Função Social Cláusulas Exemplificativas

Função Social. No dizer de Blanchet: “Função Social – expressão muito difundida, conceituação pouco compreendida”8. Percebe-se, atualmente, que o adjetivo “social” está presente nos discursos e legislações. A socialização de institutos e instituições tem se tornado uma regra, e fala-se constantemente em “função social”, seja ela da propriedade, do 5 BRASIL. Código Civil brasileiro: Lei 10.406/2002. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/0000/X00000.xxx>. Acesso em 06 maio 2013. Art.

Função Social. A função que mais se destaca nos contratos é a econômica, ou seja, a circulação de riquezas. A liberdade de contratar não é absoluta. Há o dever de se respeitar a supremacia da ordem pública e não contrariar os bons costumes. A vontade das partes está condicionada ao interesse coletivo, intimamente ligado à função social do contrato, que o condiciona à satisfação do bem comum e dos fins sociais, consagrando o princípio da socialidade. Trata-se da preocupação com o impacto 44 Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, op. cit., p. 211. 45 Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, op. cit., p. 176. social de um contrato – o impacto que a sociedade tem sobre o contrato e que o contrato tem sobre a sociedade46. A função social do contrato é cláusula geral, prevista no artigo 421 do Código Civil47, o que permite ao magistrado valorar, diante do caso concreto, o seu conteúdo, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. É a chamada função instrumentalizadora da função social48. A esse propósito, é de grande valia transcrever os ensinamentos de Maria Helena Diniz49: A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito; reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas e não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Esta cláusula tem fundamento na Constituição Federal, por ser decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa, presentes no art. 3º, I, já mencionado. Há quem entenda também ser decorrência da função social da propriedade50 e do valor social da livre iniciativa51 52. 46 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Código civil anotado. – 9. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 321-322.

Função Social. E outro aspecto, outro principio que deve ser balizado, a todos os agentes econômicos, e com quem eles se associem é a observância quanto à Função Social da Propriedade, instituto largamente discutido e analisado, principalmente após a vigência do Novo Código Civil Brasileiro, que trouxe uma bela definição deste instituto: