Função Social. E outro aspecto, outro principio que deve ser balizado, a todos os agentes econômicos, e com quem eles se associem é a observância quanto à Função Social da Propriedade, instituto largamente discutido e analisado, principalmente após a vigência do Novo Código Civil Brasileiro, que trouxe uma bela definição deste instituto: Mais claro que isto, não poderia o legislador que já previu que a propriedade deve ser analisada como um todo e principalmente com a importância quando se é atuante de um mercado relevante e de um importante setor econômico da economia. A grande preocupação foi em resultado aos abusos cometidos por empresas de grande poderio econômico/financeiro, perante agentes sem condições de suportar uma responsabilidade que não é isoladamente sua. No maximo será solidária e/ou subsidiária. A grande inovação, no entanto decorre de um coletivo que é agora um dos sujeitos da relação, a coletividade pois antes quiçá era lembrado o termo todos, e não vivemos num desgoverno, com certeza isso não podemos permitir que ocorra. Nesta direção, como já definidos, sendo estes setores da economia determinados como prestadores de serviços públicos impróprios, devendo permanecer e desenvolver-se sobre uma plataforma legal, sem que haja interferências e manipulações de agentes do governo ou de setores privados. Dentro de um Estado de direito a função de todo e qualquer agente da economia deve ser definida pela base legal, ou seja na letra da Lei.[10] Corroborando esta linhas acima, vem o ensinamento de Canotilho trazendo em suas ilustres palavras como deve ser a atuação estatal, ou como devem agir os agentes que no lugar do Estado atuem, de acordo com a carta constitucional e as plataformas legais necessárias: " O Princípio da Máxima eficiência é a interpretação do texto constitucional num sentido que lhe atribua eficácia."[11] Confirma ainda mais a idéia de que os atuantes de setores relevantes e preponderantes de nossa economia atuam de forma predatória, egoísta e usurpadora dos recursos, não traduzindo estes à coletividade , quem realmente os necessita. Não falo, num sentido que os investimentos não devam ser pagos, corrigidos, ou que devam tais agentes serem banidos, muito pelo contrario deve ser dentro da plataforma legal, a ser criada devem ter regras claras quanto a sua atuação e seu alcance, não ferindo e nunca atacando princípios da constituição.
Função Social. A função que mais se destaca nos contratos é a econômica, ou seja, a circulação de riquezas. A liberdade de contratar não é absoluta. Há o dever de se respeitar a supremacia da ordem pública e não contrariar os bons costumes. A vontade das partes está condicionada ao interesse coletivo, intimamente ligado à função social do contrato, que o condiciona à satisfação do bem comum e dos fins sociais, consagrando o princípio da socialidade. Trata-se da preocupação com o impacto 44 Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx, op. cit., p. 211. 45 Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, op. cit., p. 176. social de um contrato – o impacto que a sociedade tem sobre o contrato e que o contrato tem sobre a sociedade46. A função social do contrato é cláusula geral, prevista no artigo 421 do Código Civil47, o que permite ao magistrado valorar, diante do caso concreto, o seu conteúdo, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. É a chamada função instrumentalizadora da função social48. A esse propósito, é de grande valia transcrever os ensinamentos de Maria Helena Diniz49: A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito; reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas e não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Esta cláusula tem fundamento na Constituição Federal, por ser decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa, presentes no art. 3º, I, já mencionado. Há quem entenda também ser decorrência da função social da propriedade50 e do valor social da livre iniciativa51 52. 46 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Código civil anotado. – 9. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 321-322.
Função Social. No dizer de Blanchet: “Função Social – expressão muito difundida, conceituação pouco compreendida”8. Percebe-se, atualmente, que o adjetivo “social” está presente nos discursos e legislações. A socialização de institutos e instituições tem se tornado uma regra, e fala-se constantemente em “função social”, seja ela da propriedade, do 5 BRASIL. Código Civil brasileiro: Lei 10.406/2002. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/0000/X00000.xxx>. Acesso em 06 maio 2013. Art.