HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RÉ SOLTA. VALIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO MOTIVADA POR MERA ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não há nulidade por cerceamento de defesa, nem é exigível intimação pessoal, quando a intimação da sentença condenatória, estando a ré solta, se dá na pessoa do defensor constituído, nos exatos termos do art. 392, II, do CPP.
2. Havendo permissivo legal que confere validade e eficácia à intimação da sentença condenatória na pessoa do advogado constituído, não é admissível que mera alegação defensiva, desacompanhada de qualquer elemento probatório que a sustente, autorize a reabertura de prazo recursal após regular certificação de trânsito em julgado, sob pena de se comprometer a higidez do sistema recursal, a autoridade da coisa julgada e a legitimidade da defesa até então exercida.
3. Tratando-se de habitualidade delitiva já reconhecida nesta Corte (HC nº 5005625-48.2018.4.04.0000/SC), e considerando que não se trata de fato isolado, a paciente responde a várias ações penais, já constituiu vários advogados e tem plena ciência dos ilícitos cometidos, é especialmente temerária a anulação de regular trânsito em julgado em favor de quem é contumaz na prática delitiva. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5033830-19.2020.4.04.0000, 7ª TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 10.08.2020)
HABEAS CORPUS. CABIMENTO - HABEAS CORPUS - CABIMENTO. A medida heróica é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do artigo 5º da Carta Magna. Trata-se de um dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Para o cabimento do writ mister a presença da ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção, não servindo o habeas corpus para corrigir injustiça que o paciente julga estar sofrendo. Os Estatutos processuais, para este fim, colocam à disposição das partes os recursos cabíveis, para apreciação da questão pela instância superior, o que está assegurado também dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso LV, do mesmo dispositivo constitucional. Não estando o paciente sofrendo ou mesmo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, não há como se conhecer da medida impetrada, porque imprópria.
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. INFIDELIDADE. É legítima a nomeação compulsória do sócio da empresa devedora como depositário dos bens penhorados, a fim de imprimir-se efetividade à execução, quando há recusa da assinatura no auto de penhora. O processo é instrumento de realização de justiça e não pode aturar atitudes que criem obstáculos à consecução de sua finalidade. O depositário assim nomeado é de ser tido como auxiliar da justiça e tem o dever de entregar os bens no momento adequado, salvo, evidentemente, as situações de comprovada impossibilidade.
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA XXXX XXXXXX. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ADOTADA PELO CNJ. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES 314/2020 E 318/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL DE JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU FINANCEIRA. DESCABIMENTO.
1. Inexistindo proibição nas Resoluções 314/2020 e 318/2020 do CNJ, disponibilizada a plataforma emergencial pelo sistema Cisco Webex Meetings, adotado pelo CNJ para a realização de atos processuais durante o período de enfrentamento da pandemia por covid-19, e havendo expressa recomendação normativa da Corregedoria Regional de Justiça Federal da 4ª Região, não há impedimento à realização de audiência por meio virtual ou eletrônico para réus não privados de liberdade.
2. Genérica alegação de impossibilidade material ou financeira não autoriza a suspensão da audiência pelo meio virtual, especialmente quando disponibilizadas informações prévias sobre o procedimento a ser adotado e asseguradas as garantias constitucionais das partes. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5018862-81.2020.4.04.0000, 7ª TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08.07.2020)
HABEAS CORPUS. Perante o Juízo ou perante Tribunais: R$633,95.
HABEAS CORPUS a) Requerido durante horário de funcionamento da Justiça – VM 60 URH
b) Requerido em horário de Plantão Judicial – VM 100 URH
c) Requerido perante o Tribunal – VM 70 URH
HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO.
1. Não há constrangimento ilegal na decisão impetrada que impõe à investigada medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica como forma de controle a fim de assegurar a aplicação da lei penal.
2. Denegada a ordem de habeas corpus. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5027980-81.2020.4.04.0000, 8ª TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL XXXX XXXXX XXXXXX XXXX, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05.08.2020)
HABEAS CORPUS a) requerido durante horário de funcionamento da Justiça — VM 30 URH;
b) requerido em horário de plantão judicial — VM 45 URH;
c) requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal — VM 40 URH;
d) requerido perante Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal em horário de plantão – VM 70 URH;