Common use of HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II- Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.410.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.610.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 10.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.710.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III- Modelos de Declarações. 10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.410.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.610.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 10.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.710.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 8.1.1.1 - Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeEmpresa Individual; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 8.1.1.2 - CCMEIAto Constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária Estatuto ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de Sociedade Comercial; e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento comprobatório dos documentos referentes às eleições de seus administradores; 1.4. 8.1.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizdo Ato Constitutivo, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeSociedades Civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresDiretoria em Exercício, devidamente registrado em cartório; 1.6. 8.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados 8.1.1.5 - Cédula de todas as alterações Identidade em se tratando de pessoa física. 8.1.1.6 - A apresentação do documento de habilitação jurídica na fase de credenciamento substitui a apresentação na fase de habilitação, desde que em cópia autenticada em cartório ou, em caso de cópia simples, devidamente acompanhada do original para autenticação pelo(a) pregoeiro(a) ou membro da consolidação respectivaequipe de apoio durante a sessão.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.111.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 11.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 11.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 1.211.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, acompanhado em se tratando de documento comprobatório sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizresponsabilidade limitada e, no caso de ser o participante sucursalsociedade de ações, filial acompanhado de documentos de eleição ou agência;designação de seus administradores. 1.511.7.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradores;diretoria em exercício. 1.611.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;. 1.711.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.7.7. Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame. 11.7.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 1.1 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público individual (ou cédula de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em identidade em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxpessoa física não empresário); 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato 1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, tratando-se de sociedade empresária; 1.3 Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária; 1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de documento comprobatório prova de seus administradoresdiretoria em exercício; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. 1.5 Decreto de autorização, em tratando-se tratando de sociedade empresária estrangeira em no país e ato de registro ou autorização para funcionamento no Paísexpedida pelo órgão competente, quando assim o exigir. 1.6 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 deverão firmar DECLARAÇÃO. 1.6.1 Os microempresários individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, deverão apresentar o certificado de Condição de Microempreendedor Individual; Os Microempresários Individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempresário Individual; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso 6.2.1 Cédula de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeIdentidade do representante legal; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado 6.2.2 Registro comercial, no caso da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxempresa individual; 1.3. 6.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. 6.2.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 6.2.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto 6.2.6 No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.76.2.7 Certidão expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso), na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão de até 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação na fase de habilitação. 6.2.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.112.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.212.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.312.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.412.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.512.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.612.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.712.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 9.8.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição 9.8.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 9.8.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto 9.8.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. 9.8.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.8.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.410.8.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.510.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.8.6. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.710.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.42.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera(Junta Comercial), com averbação no Registro onde tem sede a matrizpara empresário e sociedade empresária, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;Código Civil. 1.62.2. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;. 1.72.3. Os documentos acima deverão estar Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no: 2.3.1. Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores; 2.3.2. Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples. 2.4. Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do participante. 2.5. A atividade econômica principal e/ou secundária do participante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no SICAF ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso 7.1.2.1 – Comprovação de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxempresário individual ou sociedade empresária; 1.3. No 7.1.2.2 – Comprovante de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades civis; 7.1.2.3 – Ato constitutivo, estatuto social, contrato social e posteriores alterações contratuais ou sua consolidação, devidamente registradas na Junta Comercial e, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivopor ações, estatuto social, acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; 7.1.2.3.1 - Cédula de identidade dos diretores e/ou Xxxxx; 7.1.2.4 – Cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente a eleição ou mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas; 7.1.2.5 – Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresno caso das demais sociedades; 1.4. Inscrição 7.1.2.6 – Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no Registro Público país e ato de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaempresas estrangeiras.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;: 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeempresa individual ou; 1.29.8.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor da Empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais ou; 9.8.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício. 9.8.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.8.5. Em se tratando de Microempreendedor Individual micro empreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.5. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.113.4.2.1. No Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual. 13.4.2.2. Ato constitutivo (estatuto social, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou requerimento de empresário) em vigor, devidamente registrado inscrito na Junta Comercial da respectiva sedee todas as suas alterações. Em caso de Sociedades Comerciais por ações, deverá ser apresentado acompanhado de documento comprobatório ata de eleição de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde operaadministradores e, com averbação no Registro onde tem sede a matrizpara Sociedade Civis, no caso de deve ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada acompanhado de prova da indicação de diretoria em exercício. 13.4.2.3. Documentos dos seus administradores;Sócios e do Representante Legal. 1.613.4.2.4. Procuração do respectivo Representante Legal na licitação. 13.4.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.713.4.2.6. Os Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo Município de Salvador. 13.4.2.6.1. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pelo Município de Salvador, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos acima deverão estar acompanhados relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Qualificação Econômico-Financeira, exceto os concernentes à Declaração de todas as alterações ou da consolidação respectivaProteção ao Trabalho do Menor, Qualificação Técnica e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.112.6.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.212.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.312.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.412.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.512.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.712.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 10.5.1 – No caso de empresário individual, Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando 10.5.2 – No caso de Microempreendedor Individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 10.5.3 – No caso de Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 10.5.4 – No caso de sociedade Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos documento comprobatório de seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. 10.5.5 – Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.5.6 – RG e CPF do empresário, ou sócios, conforme cada caso.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 7.2.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária 7.2.2 Para as sociedades empresárias ou empresa individual empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. 7.2.3 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.2.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o a participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição 7.2.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Jurídicas, no caso de sua sedesociedades simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 1.6. 7.2.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. 7.2.7 Os documentos acima atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados de todas as alterações ou dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da consolidação respectiva.respectiva consolidação;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.16.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 1.26.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELIlimitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social constitutivo em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sederegistrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores;. 1.46.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;. 1.56.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Jurídicas, no caso de sua sedesociedades simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;de diretoria em exercício. 1.66.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;. 1.76.1.6. Nos casos de enquadramento específico de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), essa condição deverá estar demonstrada da documentação apresentada. 6.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.1.8. Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1. a 6.1.4. não precisarão constar do ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, caso tenham sido apresentados para o credenciamento neste pregão.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.16.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.28.16.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.38.16.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.48.16.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o a participante sucursal, filial ou agência; 1.58.16.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.68.16.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.16.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.11.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.38.11.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.48.11.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.58.11.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.68.11.5. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.78.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.11.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;; ou 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;; ou 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;; ou 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;; ou 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;; ou 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação consolidação 1.7. respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.6.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.6.5. No caso de empresa ou sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.116.1.1. No caso de empresário individual: inscrição na Junta Comercial, inscrição no Registro Público de Empresas MercantisMercantis ou órgão equivalente, a cargo acompanhado de todas as alterações ou da Junta Comercial da respectiva sedeconsolidação respectiva; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.316.1.2. No caso de sociedade empresária sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELIlimitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social constitutivo em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeou órgão equivalente, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 1.416.1.3. Inscrição No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso acompanhado de ser o participante sucursal, filial todas as alterações ou agênciada consolidação respectiva; 1.516.1.4. No caso de sociedade sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeJurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, acompanhado de todas as alterações ou da indicação dos seus administradoresconsolidação respectiva; 1.616.1.5. Decreto de autorização, em se tratando No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados : decreto de todas as alterações ou da consolidação respectivaautorização.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7f) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.15.14.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.35.14.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.55.14.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.65.14.4. Decreto No caso de autorizaçãomicroempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da 5.14.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em se tratando vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Paísque trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso 7.1.2.1 – Comprovação de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxempresário individual ou sociedade empresária; 1.3. No 7.1.2.2 – Comprovante de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades civis; 7.1.2.3 – Ato constitutivo, estatuto social, contrato social e posteriores alterações contratuais ou sua consolidação, devidamente registradas na Junta Comercial e, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivopor ações, estatuto social, acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; 7.1.2.3.1 - Cédula de identidade dos diretores e/ou Xxxxx; 7.1.2.4 – Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente a eleição ou mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas; 7.1.2.5 – Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresno caso das demais sociedades; 1.4. Inscrição 7.1.2.6 – Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no Registro Público país e ato de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaempresas estrangeiras.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 0.0.0.xx caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em ; 9.7.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No ; 0.0.0.Xx caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição ; 9.7.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No ; 0.0.0.Xx caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto ; 9.7.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os ; 9.7.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.111.1.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.311.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.411.1.3. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.511.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.611.1.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.711.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 11.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.6. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.1.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social (aditivo em vigor), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.510.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.1.5. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;: decreto de autorização. 1.710.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.16.2.1. No caso de empresário individual: inscrição na Junta Comercial, inscrição no Registro Público de Empresas MercantisMercantis ou órgão equivalente, a cargo acompanhado de todas as alterações ou da Junta Comercial da respectiva sedeconsolidação respectiva; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.36.2.2. No caso de sociedade empresária sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELIlimitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social constitutivo em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeou órgão equivalente, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 1.46.2.3. Inscrição No caso de ser a participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso acompanhado de ser o participante sucursal, filial todas as alterações ou agênciada consolidação respectiva; 1.56.2.4. No caso de sociedade sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeJurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, acompanhado de todas as alterações ou da indicação dos seus administradoresconsolidação respectiva; 1.66.2.5. Decreto de autorização, em se tratando No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados : decreto de todas as alterações ou da consolidação respectivaautorização.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.115.3.1. No REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individualempresa pessoa física, inscrição no Registro Público registro público de Empresas Mercantis, a cargo empresa mercantil da Junta Comercial Comercial; devendo, no caso da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro registro da Junta onde tem sede a matriz. 15.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser o participante a sucursal, filial ou agência;, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 1.515.3.3. No INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.sociedades simples - exceto cooperativas

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 9.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 9.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.49.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.69.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 9.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.79.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 8.3.1 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da Proposta de Preços, das declarações exigidas no subitem 8.7 e do contrato. 8.3.1.1 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.3.2 – Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual 8.3.3 – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato 8.3.4 – Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local tratando-se de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.6. 8.3.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados , e ato de todas as alterações registro ou da consolidação respectivaautorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.28.3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária Para as sociedades empresárias ou empresa individual empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.48.3.3. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o a participante sucursal, filial ou agência; 1.58.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Jurídicas, no caso de sua sedesociedades simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 1.68.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.3.7. Os documentos acima atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados de todas as alterações ou dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da consolidação respectiva.respectiva consolidação;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.6. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.16.1.1. No Cédula de identidade do empresário (no caso de empresário individualempresário, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato ), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresa ltda), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima); e 6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do empresário (no caso de micro empreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresa ltda), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima), comprovando a inscrição para com a Fazenda Federal. 6.1.2.1. É facultada a apresentação da prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), se a numeração do mesmo estiver explícita na cédula de identidade. 6.1.3. Inscrição de Micro Empreendedor Individual-MEI; ou 6.1.4. Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual; ou 6.1.5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; ou 6.1.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorizaçãoregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os por ações, acompanhado de documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaeleição de seus administradores.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 9.8.1 No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 9.8.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. 9.8.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 9.8.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto 9.8.5 No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.7. 9.8.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 9.8.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. 9.8.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 9.8.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. 9.8.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. 9.8.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.7.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 1.29.7.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;. 1.39.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;. 1.49.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;. 1.59.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;. 1.69.7.6. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;: decreto de autorização. 1.79.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações da última alteração ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.16.3.1.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.26.3.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.36.3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.46.3.1.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.56.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.66.3.1.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.76.3.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações do contrato social primitivo e sua última alteração ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 10.2.2.1 No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. 10.2.2.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual micro empreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;Micro empreendedor Individual 1.3. 10.2.2.3 No caso de sociedade empresária microempresa ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELIpequeno porte: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na certidão expedida pela Junta Comercial da respectiva sedeou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado conforme o caso, que comprove a condição de documento comprobatório microempresa ou empresa de seus administradorespequeno porte; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 10.2.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.2.2.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. Decreto 107 da Lei nº 5.764, de autorização, em se tratando 1971; 10.2.2.6 No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.7. 10.2.2.7 Documento oficial com foto dos sócios e/ou representante da empresa; 10.2.2.8 Os documentos acima que constam do item 10.2.2.1 até o item 10.2.2.6 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.113.1.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo acargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em ; 13.1.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No ; 00.0.0.Xx caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição ; 13.1.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No ; 13.1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.12.1.1. No Cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do sócio ou representante legal, sendo aceito Documentos que contenham a identificação do número do Registro Geral (RG/ID) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). 2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 1.22.1.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorizaçãoregistrado, em se tratando de sociedade empresária estrangeira sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em funcionamento no País;exercício. 1.72.1.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir ou Certificado de Registro Cadastral - CRC compatível com o ramo do objeto da Licitação; 2.1.7. Fica expressamente dispensado a apresentação da Certidão de Registro cadastral (CRC) nos termos dos (ACÓRDÃOS Nº 2951/2012 e 2857/2013 – TCU – Plenário).

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.11.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.11.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.11.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.11.4. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.11.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971. 9.11.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.6.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a consolidação contratual, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresregistrada; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.6.5. Decreto No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.17.5.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.37.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus sócios e administradores; 1.47.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.57.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresadministradores e sua respectiva identificação; 1.67.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.77.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva., além dos documentos de identificação dos titulares/sócios das empresas interessadas em participar do certame;;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.112.1.1. No caso Cópia da Cédula de empresário individualIdentidade ou documento equivalente, inscrição do sócio administrador. 12.1.2. Prova de registro no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em órgão competente e alterações (se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizhouver), no caso de ser o participante sucursal, filial ou agênciaempresa individual; 1.512.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com as devidas alterações contratuais (se houver) ou Alteração Contratual Consolidada e alterações posteriores (se houver), devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorizaçãoórgão competente, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Paíscomercial; 1.712.1.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados Ato de todas as alterações nomeação ou de eleição dos atuais administradores, no caso de sociedade por ações, também devidamente registrado no órgão competente; 12.1.5. Certidão simplificada atualizada pela Junta Comercial, datada dos últimos 180 (cento e oitenta) dias; 12.1.6. Documento comprobatório do representante legal da consolidação respectivalicitante: 12.1.6.1. Cópia da Carteira de identidade ou documento equivalente do representante legal da licitante; 12.1.6.2. Carta de Credenciamento (XXXXX XXX) ou procuração por instrumento público ou particular (neste caso, com firma reconhecida), caso a licitante se faça representar por procurador credenciado.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.16.1.1. No Registro comercial, no caso de empresário empresa individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.26.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEIAto Constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária Estatuto, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorContrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, acompanhado ou no Cartório de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorizaçãoJurídicas, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;sociedades empresariais. 1.76.1.3. Os documentos acima descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. 6.1.4. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores. 6.1.5. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações. 6.1.6. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 6.1.7. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 6.1.8. Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 a 6.1.7 não precisarão constar no Envelope “Documentos de Habilitação", se forem apresentados no credenciamento neste Pregão.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1(art. 28 da Lei Geral), conforme o caso: a) No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3474/00 e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.1.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário empresa individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto No caso de autorizaçãocooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, em se tratando com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7: decreto de autorização. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.4.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual ; MEI – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxIndividual; 1.38.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.58.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.68.4.4. Decreto No caso de autorizaçãocooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, em se tratando com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.4.5. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.78.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III- Modelos de Declarações. 10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.410.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.610.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;. 1.710.7.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;limitada 1.41.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.51.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.61.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.71.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 1.7. A documentação de Habilitação Jurídica poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/21.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;limitada 1.49.8.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 9.1.1.1 Ato Constitutivo: 9.1.1.1.1 No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas MercantisMer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesede ou; 1.2. 9.1.1.1.2 Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor2, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 9.1.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; 9.1.1.1.4 Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação verifica- ção da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou; 1.3. 9.1.1.1.5 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado regis- trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório compro- batório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.14.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.14.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.14.3. No caso de sociedade empresária ou empresária, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;limitada 1.49.14.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.14.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.14.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.14.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso comprovação de empresário existência jurídica da empresa, podendo ser: I. Empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2II. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxeletrônico oficial; 1.3III. No caso de Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor no Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de do documento comprobatório de seus administradores; 1.4IV. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos documento comprobatório de seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.77.3.1.1. Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.36.1.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.46.1.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.56.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.66.1.4. Decreto No caso de autorizaçãocooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, em se tratando com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 6.1.5. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.76.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.1.1. No caso de empresário individualAto Constitutivo, inscrição no Registro Público de Empresas MercantisEstatuto, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em Contrato Social ou Consolidação e alterações em vigor, inclusive RG e CPF do administrador legal, devidamente registrado(s), em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEISociedade Comercial e, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeSociedade por Ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores; 1.48.1.2. Inscrição no Registro Público Comercial ou documento de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso constituição em se tratando de ser o participante sucursal, filial ou agência;Empresa Individual, 1.58.1.3. No caso de sociedade sociedades simples: inscrição , do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local juntamente com RG e CPF, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de sua sede, acompanhada de prova da indicação eleição e investidura dos seus atuais administradores; 1.68.1.4. Decreto de autorizaçãoAutorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Paíspaís, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 052 Prefeitura Municipal de Jequié ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.1.5. Original ou cópia autenticada de procuração ou credencial identificando responsável pela assinatura do contrato, juntamente com RG e CPF do procurador, quando necessário; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.8.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.8.2. Em em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.3. No no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.5. No no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.8.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.2.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;; ou 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;; ou 1.410.2.3. Inscrição no Registro Público Em se tratando de Empresas Mercantis onde operamicroempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, com averbação no Registro onde tem sede a matrizna forma da Resolução CGSIM nº 16, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;2.009; ou 1.510.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.2.4.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 10.2.2; 10.2.5. Decreto de autorizaçãoautorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;país, quando a atividade assim o exigir. 1.710.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.11.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.11.1.1. Em se tratando A possibilidade de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado participação de empresário individual dependerá da Condição comprovação de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;que consegue prestar o serviço,conforme requisitos estabelecidos neste Edital. 1.39.11.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.11.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de casode ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.11.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.11.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.11.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.5.1.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.5.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.410.5.1.3. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.510.5.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.5.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.710.5.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 10.5.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 5.4.1- Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público individual (ou cédula de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em identidade em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxpessoa física não empresária); 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato 5.4.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedade empresária; 5.4.3- Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; 5.4.4- Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresprova da diretoria em exercício; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. 5.4.5- Decreto de autorização, autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.4.6- Em se tratando de consórcio, deverá apresentar comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 1.7a) A indicação da empresa responsável pelo consórcio deverá atender às condições de liderança. Os documentos acima deverão estar acompanhados No consórcio de todas as alterações ou empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do art. 33 da consolidação respectiva.Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. a) No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 1.2. b) Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;. 1.3. c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;. 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;. 1.6e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. Decreto 107 da Lei nº 5.764, de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva1971.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1(art. 28 da LEI), conforme o caso: a) No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva respectiva c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório de prova da indicação dos seus administradores; 1.4. d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 11.3.1.1 - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeempresário; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 11.3.1.2 - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se houver, devidamente registrado (s) registrado(s) na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem do domicílio ou sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorizaçãolicitante, em se tratando de sociedades empresárias. No caso de sociedades por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante. 11.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no registro competente, no caso de sociedades não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. 11.3.1.3.1 - As provas de que tratam os subitens 11.2.1.1 e 11.2.1.2 poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. No caso de sociedades não empresárias (11.3.1.3.), por certidão em breve relato, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 11.3.1.3.2 - No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados , deverá ser apresentado decreto de todas as alterações autorização e ato de registro ou da consolidação respectivaautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 7.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. 7.2.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 7.2.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. 7.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o a participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 7.2.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. 7.2.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. 7.2.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.17.4.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.27.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.37.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.47.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.57.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.67.4.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;; e 1.77.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.8.1. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.39.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado registra- do na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.49.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresad- ministradores; 1.69.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.79.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.2.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;; ou 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;administrado- res; ou 1.410.2.3. Inscrição no Registro Público Em se tratando de Empresas Mercantis onde operamicroempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Mi- croempreendedor Individual – CCMEI, com averbação no Registro onde tem sede a matrizna forma da Resolução CGSIM nº 16, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;2.009; ou 1.510.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.2.4.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 10.2.2; 10.2.5. Decreto de autorizaçãoautorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;país, quando a atividade assim o exigir. 1.710.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação consoli- dação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.114.2.1.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.314.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELIempresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores; 1.414.2.1.2.1. Inscrição no Registro Público Os documentos acima deverão estar acompanhados de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial todas as alterações ou agência;da consolidação respectiva. 1.514.2.1.3. No caso de sociedade sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 1.614.2.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio 14.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.714.2.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados No caso de todas as alterações sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da consolidação respectivarespectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.8.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.410.8.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.510.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.8.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.710.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.2.1.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.2.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;de 1.39.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;- 1.49.2.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.59.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.69.2.1.6. Decreto No caso de autorizaçãocooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, em se tratando com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.2.1.7. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.79.2.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.18.13.1. No caso Pessoa física: cédula de empresário identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.13.2. Empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.28.13.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxwww.portaldoempreende- xxx.xxx.xx; 1.38.13.4. No caso de Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual indi- vidual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório com- probatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.13.1. Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivares- pectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.17.3.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.27.3.1.1. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária para as sociedades empresárias ou empresa individual empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.47.3.1.2. Inscrição em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.57.3.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Jurídicas, no caso de sua sedesociedades simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 1.67.3.1.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.77.3.1.6. Os documentos acima os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados de todas as alterações ou dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da consolidação respectivarespectiva consolidação.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 8.1.1.1 - Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeEmpresa Individual; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 8.1.1.2 - CCMEIAto Constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária Estatuto ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de Sociedade Comercial; e, no caso de Sociedade por A- ções, acompanhado de documento comprobatório dos documentos referentes às eleições de seus administradores; 1.4. 8.1.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrizdo Ato Constitutivo, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeSociedades Civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresDiretoria em Exercício, devidamente registrado em cartório; 1.6. 8.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados 8.1.1.5 - Cédula de todas as alterações Identidade em se tratando de pessoa física. 8.1.1.6 - A apresentação do documento de habilitação jurídica na fase de credenciamento substitui a apresentação na fase de habilitação, desde que em cópia autenticada em cartório ou, em caso de cópia simples, devidamente acompanhada do original para autenticação pelo(a) pregoeiro(a) ou membro da consolidação respectivaequipe de apoio durante a sessão.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.111.3.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.311.3.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.511.3.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.611.3.4. Decreto No caso de autorizaçãomicroempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo do ato constitutivo: Certidão Simplificada da Junta Comercial, atestando o enquadramento, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação (apartada do contrato social) ou cláusula equivalente, constante do Documento Constitutivo ou Alterador, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Paísqualquer das hipóteses, com o respectivo arquivamento/averbação na Junta Comercial ou Registro Competente; 1.711.3.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1(art. 28 da Lei Geral), conforme o caso: a) No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3474/00; e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.78.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 0.0.0.Xx caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em ; 5.8.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No ; 0.0.0.Xx caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição ; 5.8.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No ; 0.0.0.Xx caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto ; 5.8.6.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os ; 5.8.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.112.7.1. Cópia dos Contratos Sociais e/ou Estatutos e respectivas alterações; 12.7.2. No caso de empresário individual, inscrição Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.312.7.3. No caso de sociedade empresária Sociedade Empresária ou empresa individual Empresa Individual de responsabilidade limitada Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivoAto Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. , Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.512.7.4. No caso de sociedade simplesSociedade Simples: inscrição Inscrição do ato constitutivo Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.612.7.5. Decreto No caso de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.712.7.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12.7.7. Cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(s) Representante(s) Legal(ais) da empresa.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. a. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto d. No caso de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.78.3.1. Os documentos relacionados acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.3.2. Deverá ser anexado, ainda: a) Documento de identidade do representante legal (proprietário/ sócio administrador), ou outro documento equivalente, que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. b) Em caso de procurador constituído deverá ser anexado, junto com a identificação do representante legal, o documento de identidade do procurador e a procuração válida (ostentando os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame).

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.2.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;; ou 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.310.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;; ou 1.410.2.3. Inscrição no Registro Público Em se tratando de Empresas Mercantis onde operamicroempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com averbação no Registro onde tem sede a matrizna forma da Resolução CGSIM nº 16, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;2009; ou 1.510.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.610.2.3.1. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 9.2.3, deste item; 10.2.5. Decreto de autorizaçãoautorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;país, quando a atividade assim o exigir. 1.710.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No 13.3.1 - REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individualempresa pessoa física, inscrição no Registro Público registro público de Empresas Mercantis, a cargo empresa mercantil da Junta Comercial Comercial; devendo, no caso da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, opera com averbação no Registro registro da Junta onde tem sede a matriz. 13.3.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser o participante a sucursal, filial ou agência;, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto de autorização13.3.3 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.110.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.210.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.410.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.610.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;. 1.710.7.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.111.1.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.311.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.411.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.511.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.611.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.711.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 11.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. 13.9.1 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.9.2 No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. 13.9.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. 13.9.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. 13.9.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. 13.9.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.1. No no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4. Inscrição inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6. Decreto decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.113.5.1. No caso de empresário individual, : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.313.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.413.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o a participante sucursal, filial ou agência; 1.513.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.613.5.5. Decreto No caso de autorizaçãomicroempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 13.5.6. No caso de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. 1.19.7.1. No Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 9.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 9.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.29.7.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigore suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus administradores; 1.49.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local em se tratando de sua sedesociedade não empresária, acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 1.69.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 9.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.