Legalidade. As Partes declaram e garantem expressamente que quaisquer Dados Pessoais que sejam fornecidos por si no âmbito [do Contrato] terão origem lícita e que a finalidade do seu tratamento sob [este Contrato] é lícita e adequada a uma das bases legais previstas na LGPD.
Legalidade. Esta convenção coletiva poderá divergir em alguns pontos estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, naqueles que podem ser modificados, garantindo sua legalidade e eficiência no que couber, conforme Art. 611-A da lei 13.467, de 13.07.2017.
Legalidade. Obedecer à lei, sendo legítima a sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na lei. Respeitar a legislação vigente e combater qualquer tipo de fraude, corrupção e prática de atos lesivos às administrações públicas nacional e estrangeiras.
Legalidade. A apresentação deste recurso administrativa embasa-se nos itens 20.1, 20.2 e 20.3 do Edital da Avaliação Competitiva. Além dos Art. 25, Art. 26, Art. 27 e seus parágrafos da NORMA DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES E ALIENAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU BRASIL.
Legalidade. Esta Licitação é regida pelo Regulamento de Licitação e Contratos do SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, aprovado pela Resolução nº 850/2012 do Conselho Nacional (publicada no D.O.U. de 26/03/2012). • Entrega dos envelopes (01 – Proposta de Preço e 02 – Habilitação) até as 14 horas do dia 19/10/2021. • Data e hora da abertura do envelope nº 01 – Proposta de Preço: 14 horas do dia 19/10/2021, na Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, XXX 00.000-000 – Belo Horizonte/MG. • Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados mediante publicação em órgãos da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópias simples, não sendo necessária a autenticação dos mesmos • Em decorrência à Pandemia do Coronavirus – Covid 19 que estamos vivendo neste momento informamos que a reunião para abertura dos envelopes será feita em amplo auditório, com espaço mínimo entre os participantes de 3 metros, evitando assim, aglomeração de pessoas. Informamos ainda que organizaremos o auditório de forma que este distanciamento, amplamente recomendado pelo Ministério da Saúde, seja respeitado. Contudo, a utilização de máscaras será obrigatória, conforme Decreto 17.322, da Prefeitura de Belo Horizonte, publicado no Diário Oficial do Município.
Legalidade. Todos os serviços oferecidos só poderão ser utilizados para fins legais. Transmissão, armazenamento ou apresentação de qualquer informação que viole leis no Brasil ou Estados Unidos que é proibida. Nós seremos o árbitro exclusivo sobre o que constitui uma violação destas regras e condições. O CONTRATANTE deverá estar ciente de que, caso qualquer material deste tipo seja encontrado nos servidores, o mesmo será apagado imediatamente sem aviso prévio.
Legalidade. 4.10.6.1. Lei nº 8.666/93 e alterações; 4.4.6.2. Lei nº 10.520/2002; 4.10.6.3. Instrução normativa 04/2014; 4.4.6.4. Lei 5.450/2005 7.892/2014.
Legalidade. Atuação administrativa de acordo com a previsão legal; - Princípio fundamental da Administração Pública, a legalidade deve ser real; procedimento compatível com a Constituição, com a Lei e com o Edital; - Vinculação dos licitantes e da Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
Legalidade. 7.1. Nenhuma das obrigações atribuídas às Partes neste Contrato infringe disposição de Lei, sendo certo que as Partes ficam eximidas de responsabilidade no caso de descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista em virtude de lei, decreto ou regulamento que, vindo a modificar o Direito, imponha a qualquer das Partes obrigação de proceder de modo diverso, ainda, em virtude de ordem judicial.
Legalidade. Orienta impedir o ingresso no cartório de registro de imóveis de títulos que sejam inválidos ou imperfeitos, determinando o exame prévio da legalidade, da validade do título, bem como da efetivação do seu registro, visando coadunar a situação jurídica e a situação registral, de forma que o público possa confiar plenamente no registro.