Legalidade. As Partes declaram e garantem expressamente que quaisquer Dados Pessoais que sejam fornecidos por si no âmbito [do Contrato] terão origem lícita e que a finalidade do seu tratamento sob [este Contrato] é lícita e adequada a uma das bases legais previstas na LGPD.
Legalidade. Esta convenção coletiva poderá divergir em alguns pontos estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, naqueles que podem ser modificados, garantindo sua legalidade e eficiência no que couber, conforme Art. 611-A da lei 13.467, de 13.07.2017.
Legalidade. Obedecer à lei, sendo legítima a sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na lei. Respeitar a legislação vigente e combater qualquer tipo de fraude, corrupção e prática de atos lesivos às administrações públicas nacional e estrangeiras.
Legalidade. Amparado na Lei 14.133/21, art. 75, inciso II. Contratação direta usando processo legal de dispensa de licitação.
Legalidade. Orienta impedir o ingresso no cartório de registro de imóveis de títulos que sejam inválidos ou imperfeitos, determinando o exame prévio da legalidade, da validade do título, bem como da efetivação do seu registro, visando coadunar a situação jurídica e a situação registral, de forma que o público possa confiar plenamente no registro.
Legalidade. Atuação administrativa de acordo com a previsão legal; - Princípio fundamental da Administração Pública, a legalidade deve ser real; procedimento compatível com a Constituição, com a Lei e com o Edital; - Vinculação dos licitantes e da Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
Legalidade. O INTECS atenderá às regras estabelecidas nas Leis e normas vigentes e aplicáveis à sua atividade.
Legalidade. Os Afiliados Independentes deverão cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais, e regulamentos relativos ao exercício das suas atividades.
Legalidade. Lei nº 8.666/93 e alterações; 4.4.6.2. Lei nº 10.520/2002; 4.10.6.3. Instrução normativa 04/2014; 4.4.6.4. Lei 5.450/2005 7.892/2014.
Legalidade. A Solução 2 está em conformidade com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis, garantindo a legalidade do processo de contratação.