Common use of OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A 9.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros se obriga a: (i) Dar ciência, por escrito, dos termos e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referênciacondições deste Contrato e dos demais Documentos da Concessão, fornecendo a seus administradores e prepostos, para que estes cumpram e façam cumprir todos os materiais seus termos e equipamentos necessários suas condições; (ii) Encaminhar à ANTT e ao desenvolvimento dos trabalhosPoder Concedente informações sobre qualquer negócio jurídico, deliberação societária ou medida que possa afetar o cumprimento de qualquer de suas obrigações assumidas neste Contrato; (iii) Informar, em quantidadeaté 1 (um) dia útil, qualidade à ANTT e tecnologia adequadas ao Poder Concedente o conhecimento de (a) qualquer informação que possa resultar em bloqueio ou oneração da Conta Centralizadora, Conta de Retenção, da Conta de Penalidades e compatíveis com da Conta de Ajuste; ou (b) qualquer ato ou informação que possa, de qualquer forma, prejudicar o cumprimento do presente Contrato; (iv) Caso os projetos aprovados. Deverárecursos existentes na Conta Centralizadora, aindana Conta de Retenção, respeitar a legislação vigentena Conta de Penalidades e na Conta de Ajuste sejam parcial ou integralmente objeto de bloqueio, com a observância da boa prática técnica sequestro, arresto ou qualquer outro tipo de ordem judicial, que não seja revertida em até 15 (quinze) dias, depositar/transferir recursos que sejam suficientes para compensar os recursos onerados por tais ordens judiciais; (v) Durante o período de vigência do presente Contrato, manter verdadeiras as declarações prestadas neste instrumento; (vi) Manter sempre válidas, em vigor e das normas ambientalmente recomendadas em perfeita ordem todas as autorizações eventualmente necessárias à execução dos trabalhosdeste Contrato; (vii) Cumprir tempestivamente todas as obrigações assumidas no presente Contrato; (viii) Não ceder direitos ou constituir ônus, sendo certo gravames, encargos, restrições ou preferências de qualquer natureza sobre a Contra Centralizadora, a Conta de Ajuste, a Conta de Penalidades e a Conta de Retenção; Praticar quaisquer atos e assinar quaisquer documentos que estas atividades serão sejam necessários para a manutenção da Conta Centralizadora, da Conta de sua inteira responsabilidadeAjuste, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará da Conta de Penalidades e da Conta de Retenção, obrigando-se, inclusive, mas não somente a fornecer toda a mão defender, de obraforma tempestiva e eficaz, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportaras referidas contas, às suas expensas, bem como todos os recursos humanosdireitos delas decorrentes, materiais contra quaisquer procedimentos ou processos que venham a ser propostos por terceiros ou que a Concessionária venha a ter ciência e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte que possam, de materiaisqualquer forma, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados afetar de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos adversa os termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com presente Contrato; e (ix) Manter a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade ANTT indene de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOquaisquer responsabilidades, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL custos e em seus Anexos. [assinatura do(sdespesas (incluindo, mas sem limitação, honorários e despesas advocatícias) representante(s) legal(is)]decorrentes deste Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar CONCESSIONÁRIA, além das determinações contidas no Termo de Referência do instrumento convocatório, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: I. designar de sua estrutura administrativa um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência; II. designar de sua estrutura administrativa, dentre os que permaneçam no local do trabalho, um funcionário que será o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; III. atribuir à Gerência e/ou à Nutricionista do RU as seguintes tarefas: coordenar, comandar e fiscalizar o bom andamento dos serviços, cuidar da disciplina, controlar a frequência, a apresentação pessoal dos funcionários, fiscalizar o uso dos equipamentos, bem como estar sempre em contato com a Fiscalização do Contrato; IV. manter em seu quadro de pessoal um número suficiente de profissionais capacitados (nutricionista, cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais e limpeza, gerente, etc.) para atender aos serviços, sem interrupções, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de funcionários ou por qualquer outra razão, devendo a CONCESSIONÁRIA acatar a sugestão da CONCEDENTE quando esta constatar que o quantitativo de pessoal estiver insuficiente para o bom andamento dos serviços; V. executar os serviços objeto do deste contrato de concessão conforme os parâmetros acordo com as especificações técnicas constantes do instrumento convocatório e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referênciado presente contrato, fornecendo todos os materiais nos locais, dias, turnos e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhoshorários determinados; VI. manter, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sob sua inteira exclusiva responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obrasupervisão, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a direção e recursos humanos para execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação completa e eficiente dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do deste contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)];

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas 12.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Anexo 02 - Termo CONTRATO, em seus ANEXOS e na legislação aplicável: (i) Cumprir e fazer cumprir os termos do EDITAL, seus ANEXOS, e as cláusulas deste CONTRATO; (ii) Manter as condições de ReferênciaHABILITAÇÃO e qualificação exigidas na LICITAÇÃO; (iii) Manter seus dados cadastrais atualizados, fornecendo devendo, em caso de alteração destes dados, fazer comunicação por escrito ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da mudança; (iv) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao CONTRATO, assim como as diretrizes técnicas e protocolos de RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA previstos no CONTRATO, ANEXOS e na legislação aplicável; (v) Executar e monitorar a execução do PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE, conforme previsto nos documentos aprovados pelo PODER CONCEDENTE e/ou órgão licenciador, nas normas técnicas aplicáveis e nas especificações deste CONTRATO; (vi) Implementar procedimentos e medidas de controle e mitigação de eventuais danos causados pela abertura de vias de acesso e pátios de estocagem e outras perturbações mecânicas na área; (vii) Aplicar técnicas de planejamento florestal, de estradas e pátios que minimizem os impactos ambientais da atividade de RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, em conformidade com a legislação vigente e com as normas e diretrizes técnicas do órgão ambiental competente; (viii) Cumprir as normas e alterações do Plano de Manejo da APA TRIUNFO DO XINGU, assim como as diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Gestor; (ix) Obter todas as licenças ou autorizações que se façam necessárias para a RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA e para a realização dos INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS e ENCARGOS ACESSÓRIOS do presente CONTRATO; (x) Encaminhar ao PODER CONCEDENTE todos os materiais documentos relacionados aos licenciamentos ou autorizações exigidos por órgãos ambientais competentes para desempenho das atividades listadas no PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE, ressaltando, quando for o caso, os casos de dispensa de autorização ambiental; (xi) Recolher ao PODER CONCEDENTE os valores devidos nos termos e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhosprazos previstos neste CONTRATO; (xii) Recrutar e contratar, diretamente ou por qualquer outra forma, por sua conta e risco, mão de obra necessária para a execução deste CONTRATO, observandoo que dispõe a legislação trabalhista e previdenciária brasileira e responsabilizando-se, exclusiva e integralmente, pelo recolhimento e pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos e adicionais pertinentes devidos a qualquer título, na forma da legislação aplicável; (xiii) Assegurar aos seus empregados e trabalhadores contratados diretamente ou por meio de terceiros, quando em serviço na UR, alimentação e alojamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas condições de higiene adequadas, assim como segurança e assistência de saúde compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigenteaplicável; (xiv) Executar diretamente, com a observância da boa prática técnica contratar ou, de outra maneira, obter, por sua conta e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensasrisco, todos os recursos humanosserviços necessários ao cumprimento deste CONTRATO, materiais respeitadas sempre as disposições da legislação brasileira em vigor e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte os termosdeste CONTRATO; (xv) Evitar ações ou omissões passíveis de materiaisgerar danos ao ecossistema ou a quaisquer de seus elementos; (xvi) Assumir responsabilidade integral por todos os danos e prejuízos ao meio ambiente, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambienteESTADO que resultarem diretamente de suas ações ou omissões na execução do PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE, consoante conforme processo administrativo específico; (xvii) Recuperar as áreas degradadas quando identificado o nexo de causalidade entre suas ações e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais; (xviii) Manter preposto na UR, durante a legislação vigente. A Concessionária execução do objeto deste CONTRATO, para representá-la sempre que for necessário; (xix) Manter os funcionários em atividade na CONCESSÃO FLORESTAL devidamente uniformizados e identificados; (xx) Informar imediatamente à autoridade competente ações próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a quaisquer de seus elementos ou à terceiros; (xxi) Dar conhecimento imediato ao PODER CONCEDENTE quanto a todo e qualquer evento que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da CONCESSÃO e que possa vir a prejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, ou que possa ameaçar a integridade da UNIDADE DE RECUPERAÇÃO ou que possa constituir causa de extinção antecipada da CONCESSÃO, incluindo-se ações judiciais e procedimentos administrativos. (xxii) Sempre que solicitado pelo PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá refazerapresentar, às suas expensaspor escrito e no prazo solicitado, quaisquer serviços executados relatório detalhado sobre esses fatos, incluindo, se for o caso, contribuições de entidades especializadas, externas à CONCESSIONÁRIA, com as medidas tomadas ou a serem tomadas para superar ou sanar a situação; (xxiii) Apresentar ao PODER CONCEDENTE relatório de eventos contendo descrição da resposta ou das providências adotadas para conter eventos de incêndio, invasões, desmatamentos, explorações ilegais, garimpo, caça e pesca e outros ilícitos ou ameaças à integridade da UNIDADE DE RECUPERAÇÃO, em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva até 15 (quinze) dias após o direito término das ações de solicitarresposta; (xxiv) Executar as atividades necessárias à manutenção da infraestrutura, zelando pela integridade dos bens e benfeitorias vinculados à UR; (xxv) Permitir amplo e irrestrito acesso dos encarregados da fiscalização, monitoramento, auditoria e representantes do PODER CONCEDENTE, a qualquer tempomomento, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertiogaàs obras, aos equipamentos, às operações florestais e às instalações da UR, bem como à documentação necessária parao exercício da fiscalização; (xxvi) Permitir ao PODER CONCEDENTE amplo e irrestrito acesso a dados relativos à administração, à contabilidade, aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA referentes à operação da CONCESSÃO; (xxvii) Incluir no PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE a delimitação das áreas de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualreserva absoluta, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/9311.284/2006; (xxviii) Quando da eventual substituição do responsável técnico, apresentar ao PODER CONCEDENTE a prova de inscrição ou registro do novo responsável no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o documento que comprove seu vínculo profissional com a CONCESSIONÁRIA; (xxix) Definir normas de segurança para todas as atividades realizadas dentro da UR, a serem cumpridas por trabalhadores próprios, terceirizados ou prestadores de serviços; (xxx) Respeitar a legislação referente à proteção do Decreto Estadual nº 45.902patrimônio histórico, artístico, numismático e arqueológico; (xxxi) Prever, na elaboração do PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE, medidas para a identificação, proteção e salvamento de 27 artefatos arqueológicos que porventura forem localizados na UNIDADE DE RECUPERAÇÃO; (xxxii) Respeitar o direito de janeiro acesso de 2012comunidades locais para a coleta de produtos florestais não madeireiros, observado o disposto no ANEXO 6 do EDITAL; (xxxiii) Remover, por sua conta exclusiva, os equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, quando da extinção deste CONTRATO, na forma prevista na Cláusula 25ª – FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO; (xxxiv) Notificar o PODER CONCEDENTE, a SEMAS e a autoridade policial competente sempre que constatar atividades irregulares na UR e em seu entorno, observando os procedimentos previstos no PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE; e (xxxv) Sinalizar a UR, conforme estabelecido no PLANO DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA UNIDADE. 12.2. A LICITANTE declara expressamente que CONCESSIONÁRIA poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias à RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, por sua conta e risco, sem prejuízo de suas responsabilidades, vedada a subconcessão. 12.3. Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros serão regidos pelo direito privado, não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]PODER CONCEDENTE.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária CONCESSIONÁRIA deve ser uma empresa constituída juridicamente autorizada pelas entidades oficiais competentes, para assumir a responsabilidade pelas instalações a executar e deverá prestar atender os itens abaixo: ▪ Ter pleno conhecimento do projeto, em todos os seus detalhes, bem como das normas e regulamentos nele mencionados e específicos e públicos para execução dos serviços; ▪ Aceita e concorda que os serviços objeto dos documentos contratuais os quais deverão ser complementados em todos os seus detalhes, ainda que cada item necessariamente envolvido não seja especificamente mencionado; ▪ A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer todos os materiais, equipamentos, mão- de-obra, encargos sociais e fiscais para os serviços acima citados, respeitando-se os itens não inclusos; ▪ Ter pleno conhecimento dos projetos complementares (por exemplo: arquitetura, estrutura, ar-condicionado, hidráulica, etc.) e verificar se os mesmos são compatíveis e coerentes com o projeto em questão, não se prevalecendo de qualquer erro involuntário ou de qualquer omissão eventualmente existente para eximir-se de suas responsabilidades; ▪ A execução dos serviços obedecerá rigorosamente ao projeto, porém, se durante a execução dos serviços houver necessidade de modificação ou se apresentarem soluções mais adequadas, competirá à CONCESSIONÁRIA elaborar um projeto detalhado da parte a ser modificada acompanhada de orçamento e memorial. Tais modificações poderão ser executadas após submetê-las e aprová-las pelo PODER CONCEDENTE; ▪ Caso ocorram modificações e/ou acréscimo no projeto à critério exclusivo da Fiscalização e com a autorização do contrato PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA atualizará as plantas e memoriais, a medida que os serviços forem executados, cabendo-lhe entregar no final da obra um jogo completo de concessão conforme plantas “AS-BUILT”, de acordo com o que foi executado; ▪ A CONCESSIONÁRIA será inteiramente responsável pelo perfeito funcionamento final das instalações, cabendo-lhe prestar assistência técnica para execução dos serviços; ▪ Caberá a CONCESSIONÁRIA entregar ao PODER CONCEDENTE o “Data Book” contendo todos os parâmetros registros gerados durante as instalações e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo os procedimentos utilizados bem como um “Manual” com os procedimentos de ReferênciaOperação e Manutenção preventiva e Corretiva das Instalações Executadas. Todos os registros de inspeção e testes gerados na obra, fornecendo deverão ser apresentados pela CONCESSIONÁRIA à PODER CONCEDENTE para análise e comentários e posteriormente devolvidos para inclusão nos Data Book´s que serão apresentados após a conclusão dos serviços, sendo juntado a este todos os documentos referentes as garantias de todos os materiais os quais recaiam garantias de fábrica e de fornecimento. ▪ A CONCESSIONÁRIA manterá no local da obra, uma organização com capacidade suficiente para programação e produção normal dos serviços, de maneira a cooperar com a construção civil e com os executantes das demais instalações, para evitar interferências de serviços e disparidade das diversas instalações coexistentes; ▪ Caberá à CONCESSIONÁRIA fiscalizar a execução dos demais serviços da obra civil que estão ligados ou relacionados com as suas instalações, tanto no que se refere ao funcionamento e durabilidade, bem como quanto à aprovação de outrem; ▪ A CONCESSIONÁRIA obterá a aprovação das respectivas partes deste projeto pelos fornecedores de equipamentos necessários indicados pelo PODER CONCEDENTE e não presentes neste memorial; ▪ As instalações atenderão as normas da ABNT e as normas oficiais vigentes, tanto no que se refere ao desenvolvimento executado pela CONCESSIONÁRIA, bem como ao executado por outrém, bem como as práticas usuais consagradas para uma perfeita execução dos trabalhosserviços; ▪ A CONCESSIONÁRIA fornecerá o material e mão de obra para: abertura e fechamento de rasgos em paredes, argamassas de pisos, em quantidadepeças estruturais (vigas, qualidade pilares, etc); ▪ No caso de erros ou discrepâncias, as especificações deverão prevalecer sobre os desenhos, devendo o fato de qualquer forma ser comunicado a Fiscalização; ▪ Se do contrato constarem condições especiais e tecnologia adequadas especificações gerais, estas condições deverão prevalecer sobre as plantas e compatíveis especificações gerais, quando existirem discrepâncias entre as mesmas; ▪ A CONCESSIONÁRIA deverá antes de iniciar as obras, verificar as interferências entre as instalações (hidráulica e ar-condicionado) e apresentar soluções viáveis, que não entrem em conflito com o projeto, para o bom andamento da obra. ▪ As cotas que constam dos desenhos deverão predominar, caso houver discrepâncias entre as escalas e as dimensões, o engenheiro residente deverá efetuar todas as correções e interpretações que forem necessárias para o término da obra de maneira satisfatória; ▪ Todos os projetos aprovados. Deveráadornos, aindamelhoramentos, respeitar etc., indicados nos desenhos ou nos detalhes ou parcialmente desenhados para qualquer área ou local em particular, deverão ser considerados para áreas ou locais semelhantes, a legislação vigentenão ser que haja indicação ou anotação em contrário; ▪ Igualmente, se com relação a quaisquer outras partes dos serviços, apenas uma parte estiver desenhada, todo o serviço deverá estar de acordo com a parte assim desenhada ou detalhada e assim deverá ser considerado, para continuar através de todas as áreas ou locais semelhantes, a menos que indicado ou anotado diferentemente; ▪ A CONCESSIONÁRIA deverá manter contato com as repartições competentes, a fim de obter as necessárias aprovações dos serviços a serem executados, bem como fazer os pedidos de ligações e inspeção; ▪ A CONCESSIONÁRIA substituirá por sua conta e responsabilidade qualquer material ou aparelho de seu fornecimento que apresentar defeitos de fabricação ou má instalação, ressalvando-se, o caso em que o defeito verificado provenha de mau uso da instalação ou desgaste dos materiais; ▪ A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os encargos sociais e trabalhistas de seus operários, respondendo pelos acidentes e de responsabilidade civil e criminal; ▪ Responderá ainda por todos os serviços executados, refazendo qualquer item não aceito pela Fiscalização ou execução a revelia do projeto; ▪ Quaisquer serviços executados com mão-de-obra ou materiais inadequados e/ou em desacordo com o projeto deverão ser refeitos pela CONCESSIONÁRIA sem qualquer ônus para o PODER CONCEDENTE; ▪ Os serviços deverão ser executados em perfeito sincronismo com o andamento das obras de implantação da Edificação, devendo ser observadas as seguintes condições: ▪ Todas as instalações deverão ser executadas com esmero e bom acabamento, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanoscondutores, materiais condutos e equipamentos necessários equipamentos, cuidadosamente instalados em posição firmemente ligados à execução do objeto do contratoestrutura de suportes e aos respectivos pertences, formando um conjunto mecânico e eletricamente satisfatório e de boa aparência; ▪ Deverão ser empregadas ferramentas apropriadas a cada uso. O transporte Durante a concretagem todos os pontos de materiaistubos expostos, equipamentos e resíduos sólidos bem como as caixas deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], vedadas por meio de seu(s) bastante(s) representante(s)“caps” galvanizados, em cumprimento aos termos do EDITALprocedimento análogo para os expostos ao tempo; ▪ Correrá por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho na execução das obras e serviços contratados, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃOuso indevido de patentes registradas, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre resultantes de caso fortuito ou sofreu por qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃOcoisa, a proceder destruição ou danificação da obra em construção até a diligências visando à comprovação de informações prestadas definitiva aceitação dos serviços e obras a executar; ▪ A CONCESSIONÁRIA deverá seguir a norma NBR-7195 (cores para segurança) e será responsável pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade pintura de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO infraestruturas expostas e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]embutidas.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar 7.1 Constituem obrigações específicas da cada Concessionária, além das atribuições previstas neste Contrato e no Edital: I. Manter durante todo o prazo da Concessão todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas na Licitação, necessárias à prestação dos Serviços; II. Implantar, operar e manter o Sistema de Atendimento ao Público (SAP) e o Plano de Segurança, Emergência e Contingência (PSEC), conforme previsto na “Seção III – Projeto Básico” do Edital; III. Participar da constituição da SPE e nela permanecer ao longo de toda a vigência do Contrato, ressalvada determinação do Poder Concedente em sentido contrário; e IV. Contratar e manter atualizadas a Garantia de Execução e os serviços objeto seguros contratualmente exigidos. 7.2 Constituem obrigações específicas da SPE, além das atribuições previstas neste Contrato, aquelas previstas na “Seção VI – Minuta do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de ReferênciaAutorização da SPE”, fornecendo todos os materiais deste Edital: 7.3 Constituem obrigações gerais, tanto de cada Concessionária quanto da SPE, além das atribuições previstas neste Contrato e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhosno Edital: I. Dispor de bens, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiaisinstalações, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada pessoal capacitado e seguratreinado, evitando-se eventuais danos a terceiros necessários e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas suficientes à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura plena execução dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública EstadualServiços, nos termos do artigo 87Edital, incisos III deste Contrato, da Legislação e IV dos atos normativos do Poder Concedente; II. Executar programas de capacitação de Recursos Humanos; III. Cumprir e fazer cumprir integralmente as disposições do Edital e deste Contrato e as determinações do Poder Concedente, em conformidade com as disposições legais, IV. Obter, possuir e manter atualizadas ao longo de todo o prazo da Lei Federal nº 8.666/93Concessão todas as certidões emitidas pelos órgãos competentes para toda a infraestrutura sob sua responsabilidade; V. Assegurar a prestação de serviço adequado, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e do Decreto Estadual nº 45.902cortesia na sua prestação; VI. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária como um todo, incluindo as obrigações tributárias acessórias, buscando meios eficientes de cumpri-la, conforme os mecanismos disponíveis na legislação; VII.Cumprir todas as determinações legais e regulamentares quanto à legislação trabalhista, previdenciária, de 27 segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, prestadores de janeiro serviços, contratados ou subcontratados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada na prestação do serviço, bem como pelo Seguro de 2012. A LICITANTE declara expressamente Acidente de Trabalho, se houver exigência legal, mantendo o Poder Concedente isento de qualquer responsabilização que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]lhe cumpra arcar;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato Além de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo outras obrigações decorrentes de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica lei e das normas ambientalmente recomendadas regulamentares específicas, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA inerentes à execução prestação dos trabalhosserviços públicos concedidos: I. fornecer serviços de distribuição de gás canalizado a us uários localizados em sua área de concessão, sendo certo que estas atividades serão nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas aprovadas pela CSPE, nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de fornecimento e nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação, nas normas específicas e neste Contrato; II. realizar, por sua inteira responsabilidadeconta e risco, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, a fornecer toda reposição de bens, operando as instalações e equipamentos correspondentes, de modo a mão de obraassegurar a regularidade, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificadomodicidade das tarifas. Os veículos Quando for necessária a serem utilizados realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, a CONCESSIONÁRIA informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo de sua conclusão, observadas as normas do PODER CONCEDENTE e da CSPE e o previsto neste Contrato; III. organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à concessão e zelar pela Concessionária deverão estar devidamente identificados sua integridade, segurando-os adequadamente, vedado à CONCESSIONÁRIA aliená-los, cedê-los a qualquer título ou dá-los em garantia sem a prévia e aptos expressa aprovação da CSPE; IV. organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários; V. cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE e a transportarCSPE, e perante os usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploração dos serviç os; VI. atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, aos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela CSPE, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços, inclusive quanto ao pagamento dos valores relativos à fiscalização dos serviços concedidos, fixados pela CSPE, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar no 833, de 17 de outubro de 1997; VII. permitir aos encarregados da fiscalização da CSPE, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiaisobras, equipamentos e resíduos sólidos deverão instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros; VIII. prestar contas à CSPE, anualmente, da gestão dos serviços concedidos, mediante relatório, na forma a ser realizados estabelecida pela CSPE e segundo as prescrições legais e regulamentares específicas; IX. prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão dos serviços concedidos, fornecendo informações específicas sobre os níveis de maneira adequada regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e seguramodicidade das tarifas, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos usuários da sua área de concessão; X. observar a legislação vigentede proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento; XI. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, permitir a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualusuários, nos termos deste Contrato e em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes e supervenientes, o livre acesso não discriminatório a seu sistema de distribuição, observada a capacidade operacional do artigo 87sistema, incisos III mediante o pagamento pelo serviço de distribuição de gás canalizado; XII. permitir que seja instituída servidão permanente e IV gratuita de acesso, a partir do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902gasoduto de transporte, de 27 dutos de janeiro sistema de 2012distribuição de gás canalizado, em favor de outras distribuidoras de gás canalizado do Estado de São Paulo, por solicitação destas e mediante homologação da CSPE; XIII. A LICITANTE declara expressamente permitir que não se encontra interditada seja instituída servidão permanente e gratuita de acesso de sistema de distribuição de gás canalizado, em favor de outras distribuidoras de gás canalizado do Estado de São Paulo, por crimes ambientais solicitação destas e mediante homologação da CSPE; XIV. publicar, em jornais de gr ande circulação no Estado de São Paulo, valores médios das tarifas praticadas nas diversas atividades do segmento Industrial, nos termos do artigo 10 e a critério exclusivo da Lei Federal nº 9.605/98CSPE; e XV. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção publicar, periodicamente, suas demonstrações financeiras, nos termos da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]legislação específica.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar 27.1. Constituem as principais obrigações da Concessionária, sem prejuízo das demais obrigações expressas neste CONTRATO, podendo seu descumprimento acarretar asujeição às sanções e penalidades previstas neste CONTRATO: 27.1.1. Prestar serviço adequado e observar as normas legais e regulamentares relativas a aspectos técnicos e de segurança sobre aviação civil, especialmente as expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica – COMAER bem como os serviços objeto termos da Lei Federal n.º 8.987/95 e o escopo deste CONTRATO, visando ao pleno atendimento dos USUÁRIOS; 27.1.2. Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato PODER CONCEDENTE, através do CMOG nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO; 27.1.3. Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de concessão terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste CONTRATO, responsabilizando- se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre o ESTADO DO PIAUÍ, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas ede cunho criminal, mesmo nos casos em que as obras e investimentos não sejam diretamente executados pela Concessionária, observados os requisitos de tempestividadee qualidade estabelecidos neste CONTRATO; 27.1.4. Realizar plano de contingência para necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentose das instalações, que não abrangidos pelo CONTRATO que, se necessárias, importarão em reequilíbrio do CONTRATO junto ao PODER CONCEDENTE para a execução de referidos aperfeiçoamentos e ampliações; 27.1.5. Refazer, adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevidaou em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no PEA e neste CONTRATO; 27.1.6. Apresentar, para as REVISÕES ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS do CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e novo Plano de Negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que vincularão e deverão ser cumpridos pela Concessionária, conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo o regramento estabelecido por este CONTRATO; 27.1.7. Elaborar todos os materiais estudos e equipamentos projetos e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhoscumprimento do objeto deste CONTRATO, em quantidadeobservados os prazos definidos no CRONOGRAMA FÍSICO-EXECUTIVO apresentado ao PODER CONCEDENTE, qualidade através do CMOG e tecnologia adequadas de acordo com as disposições do PEA e compatíveis com os projetos aprovadosdeste CONTRATO; 27.1.8. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, Compartilhar com a observância Administração Pública eventuais ganhos econômicos efetivosdo parceiro privado decorrentes da boa prática técnica redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; 27.1.9. Obter tempestiva e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhosregularmente todas as licenças, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidadeautorizações, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadorespermissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação ambiental; 27.1.10. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obraObter, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado aplicar e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, gerir todos os recursos humanosfinanceiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste CONTRATO; 27.1.11. Realizar, materiais e equipamentos necessários tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas devidas pelo ônus de contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE; 27.1.12. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária, inclusive quando se tratar da exploração de atividades que gerem receitas acessórias, buscando meios mais eficientes, conforme os mecanismos disponíveisna legislação; 27.1.13. Responder, por si ou por seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à execução do objeto do contratoCONTRATO, perante ao ESTADO DO PIAUÍ e aos terceiros por todos e quaisquer danos causados por atos comissivos ou omissivos por parteda Concessionária, sempre que decorrerem da execução das obras e prestação dosserviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento do CONTRATO pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG; 27.1.14. O transporte Informar ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, quando citada ou intimada de materiaisqualquer ação judicial ou procedimento administrativo, equipamentos que possa implicá- los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e resíduos sólidos prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; 27.1.15. Manter o ESTADO DO PIAUÍ livre de qualquer litígio, assumindo o polo passivode eventuais ações judiciais movidas por terceiros, decorrentes de atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária na execução do objeto deste CONTRATO; 27.1.16. Ressarcir ou indenizar e manter indenes o ESTADO DO PIAUÍ em razão de qualquer demanda ou prejuízo que venham a sofrer em virtude, dentre outros: 27.1.16.1. De desembolsos decorrentes de determinações judiciais ou arbitrais de qualquer espécie, mesmo que acrescido de juros e encargos legais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à Concessionária, inclusive reclamações trabalhistas propostaspor empregados ou terceiros vinculados à Concessionária, bem como a danos a USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização; 27.1.16.2. De ato praticado pela Concessionária, enquanto prestadora de serviços públicos, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiroscom quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; 27.1.16.3. De questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionadas aos empregados da Concessionária e de terceiros contratados; 27.1.16.4. De danos ambientais causados pela Concessionária na execução dos serviços e das atividades geradoras de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ede projetos associados; e 27.1.16.5. De despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item 29.1.15. 27.1.17. Apoiar a execução de serviços prestados pelo Poder Público, não delegados à Concessionária, inclusive com a colaboração da Polícia Militar e dos demais agentes públicos ou privados designados pelo Poder Público; 27.1.18. Disponibilizar todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE utilizando, para isso, inclusive, o Centro de Controle Operacional, provendo sistemas digitais, para integração de todos os dados da CONCESSÃO para fins de informação entre as PARTES e o VERIFICADOR INDEPENDENTE; 27.1.19. Cadastrar relatórios, documentos e dados de eventuais levantamentos, inventáriose projetos realizados durante a vigência contratual nos sistemas digitais de gerenciamento, que deverão ser realizados implementados pela Concessionária para permitir o acesso a tais informações pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE; 27.1.20. Disponibilizar, semestralmente relatório gerencial de prestação de contas e, anualmente, juntamente com a publicação do balanço da CONCESSIONÁRIA, apresentar relatório gerencial em relação à prestação de contas em observância das obrigações contratuais do ano fiscal anterior, bem como projeção prospectiva de receitase despesas; 27.1.21. Disponibilizar, anualmente, ao PODER CONCEDENTE balanço contábil e patrimonial e demonstrações financeiras; 27.1.22. Assegurar, a qualquer momento, o livre acesso às pessoas encarregadas pela fiscalização, ou de qualquer maneira adequada indicadas pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, às suas instalações e seguraaos locais onde sejam desenvolvidas atividades relacionadasao objeto da CONCESSÃO; 27.1.23. Prestar prontamente todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, evitando-através do CMOG, pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE ou por autoridades, inclusive as municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do 27.1.24. Manter em plena operação e dentro dos padrões estabelecidos os Sistemas e Canais de Relacionamento com os USUÁRIOS, previstos pelo PEA; 27.1.25. Informar por escrito ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se eventuais danos verifiquemno AERÓDROMO, sem prejuízo de comunicação verbal e via sistema digital, que deve ser imediata; 27.1.26. Observar todas as providências e obter as licenças, de autorizações ou de permissões necessárias junto às autoridades municipais, estaduais ou federais porventura envolvidas na prestação dos serviços e realização dos investimentos devidos, inclusive as licenças relacionadas à legislação ambiental; 27.1.27. Comprimir as condicionantes, os programas ambientais e as medidas mitigadoras; 27.1.28. Manter vigentes por todo o prazo da concessão os programas ambientais impostos pela autoridade ambiental em qualquer fase do licenciamento ambiental do AEROPORTO, mesmo quando implementados pelo ESTADO DOPIAUÍ; 27.1.29. Cumprir e fazer cumprir a terceiros e legislação de proteção ao meio ambiente, consoante tomando as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais; 27.1.30. Quando da identificação de passivo se/ou irregularidades ambientais não conhecidas pelas PARTES e não relacionadas neste CONTRATO, tomar todas as providências necessárias para demonstração e comprovação de que o fato gerador se materializou antes da celebração do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do AEROPORTO, quando ocaso; 27.1.31. Zelar pela integridade dos bens que integram a legislação vigenteCONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, incluindo as que se referem à FAIXA DE DOMÍNIO e aos seus acessos, tomando as providências necessárias; 27.1.32. Reparar quaisquer danos causados em vias de comunicação, tubulação de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução de serviços de sua responsabilidade; 27.1.33. Realizar as atividades necessárias para a remoção das INTERFERÊNCIAS que sejam necessárias para a execução do objeto deste CONTRATO; 27.1.34. Comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e adotar as providências necessárias sempre que ocorrer a descoberta de materiais ou objetos de interesse geológico ou arqueológico, bem como superveniências de caráter ambiental ou de INTERFERÊNCIAS com outras Concessionárias de serviços públicos; 27.1.35. Manter atualizado o INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS da concessão durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, com as informações pertinentes; 27.1.36. Realizar a manutenção dos bens da concessão, inclusive a FAIXA DE DOMÍNIO, de modo a mantê-los em plena operação e capacidade para o cumprimento das disposições do CONTRATO; 27.1.37. Realizar todas as atividades e investimentos necessários ao perfeito cumprimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO, observadas as disposições desteCONTRATO; 27.1.38. Auxiliar o PODER CONCEDENTE ou qualquer órgão do governo do ESTADO DO PIAUÍ na realização de audiências públicas ou outros eventos que tratem dos serviçose do projeto concessionado; 27.1.39. Adotar as melhores práticas definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013, inclusive implementando os mecanismos de integridade na forma descrita artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº8420/2015; 27.1.40. Manter a limpeza do AERÓDROMO, inclusive providenciando a remoção de eventuais despojos e entulhos; 27.2. A responsabilidade da Concessionária deverá refazerpelas obras e intervenções no equipamento perdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, às suas expensaspodendo o PODER CONCEDENTE pleitear o ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes das obrigações previstas neste CONTRATO. 27.3. Contratar VERIFICADOR INDEPENDENTE, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentesconforme definido neste CONTRATO. 27.4. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitarIdentificar, a qualquer temponos instrumentos encaminhados ao PODER CONCEDENTE, prova através do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública EstadualCMOG, nos termos desta cláusula, as condições de aplicabilidade das previsões deste CONTRATO relacionadas com a priorização de pagamento de eventual indenização diretamente aos Financiadores da CONCESSIONÁRIA, bem como a adoção, pelos Financiadores, dos mecanismos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902ACORDO TRIPARTITE, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais tratam as Cláusulas Oitava e seguintes e nos termos do artigo 10 ANEXO VII do EDITAL – ACORDO TRIPARTITE. 27.5. Considerando a existência de Memorando de Entendimento entre o ESTADO DO PIAUÍ DO PIAUÍ do Piauí e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente ONU que não está sob intervenção possui função integradora na Agenda 2030, conforme Item32 da Secretaria Resolução A/RES/72/279, da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município Assembleia Geral das Nações Unidas, de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO31 de maiode 2018, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a apresentar documentos completosintegrar os ODS ao projeto, verdadeiros com o apoio do PNUD na estruturação e corretos em cada detalheimplementação de tais projetos, e, portanto, responderá pela veracidade como objetivo de todas as informações constantes acelerar o atingimento das metas da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Agenda 2030 e melhorar o IDH do ESTADO DO PIAUÍ do Piauí. 27.6. Especificamente quanto ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5,que estimula o alcance da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso igualdade de vencer a LICITAÇÃOgênero, a LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]aadotar

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços 3.1 Sem prejuízo dos encargos assumidos em outras cláusulas e na LICITAÇÃO, são obrigações da CONCESSIONÁRIA: (i) cumprir e fazer cumprir, por seus dirigentes e prepostos, as leis, regulamentos e instruções atinentes aos serviços, segurança, meio-ambiente, urbanismo e a boa ordem geral das instalações sob sua administração, durante todo prazo deste CONTRATO; (ii) manter a ÁREA em perfeitas condições de conservação, segurança e higiene, arcando com as respectivas despesas e encargos relativos à agua, esgoto, energia elétrica, tributos, limpeza, vigilância e coleta de lixo; (iii) responder pela solidez, segurança e perfeição do objeto do contrato executado, acatando as determinações de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referênciafiscalização por parte dos órgãos municipais competentes, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportardevendo, às suas expensas, executar reparos, correções e construções determinados pela autoridade competente; (iv) manter a vigilância das suas instalações, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade relativa à guarda de bens e valores; (v) contratar todos os recursos humanos, materiais e equipamentos seguros necessários à cobertura dos riscos advindos da execução do objeto deste CONTRATO, especialmente seguro contra incêndio e seguro de responsabilidade civil inerente às obras executadas e aos serviços prestados; (vi) assumir integral responsabilidade por danos causados a CONCEDENTE ou a terceiros, decorrentes dos serviços ora contratados, isentando a CONCEDENTE de qualquer reclamação resultante de atos de seus prepostos ou pessoa física ou jurídica empregada para a exploração da concessão; (vii) informar, previamente, a CONCEDENTE qualquer alteração ocorrida no seu Contrato Social ou Estatuto Social e apresentar anualmente seu balanço financeiro registrado e publicado na forma da lei; (viii) prestar os serviços objeto desta concessão de forma contínua, eficiente e adequados na forma prevista na Lei n° 8.987/95, normas técnicas aplicáveis, e ao presente contrato; (ix) manter em funcionamento os serviços de guarda vigiada de veículos durante o período mínimo previsto na LICITAÇÃO ou outro a que venha determinar a CONCEDENTE, prestando informações mensais do contrato. O transporte movimento diário do estacionamento; (x) manter sistema de materiaisouvidoria para atender reclamações e sugestões dos usuários dos serviços e das instalações da ÁREA; (xi) explorar a ÁREA na forma da Legislação aplicável, equipamentos respondendo por todas as instalações e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada serviços a serem implantados e segura, evitandoprestados na ÁREA; (xii) submeter-se eventuais danos a terceiros fiscalização da CONCEDENTE a qualquer tempo para verificação da correta exploração da AREA; (xiii) cobrar preços razoáveis, de acordo com os praticados no mercado, para a prestação de serviços e ao meio ambienteexploração comercial da AREA; . (xiv) não exercer atividades comerciais incompatíveis com o zoneamento da AREA; (xv) reparar, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazercorrigir, às remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, quaisquer serviços executados no total ou em desobediência aos padrões parte, o objeto deste CONTRATO ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente parte dele, se reserva forem verificados vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados; (xvi) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONCEDENTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução deste CONTRATO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o direito acompanhamento a ser feito pelo CONCEDENTE; (xvii) arcar com as responsabilidades pecuniárias junto ao CONCEDENTE na forma deste CONTRATO; (xviii) arcar com a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste CONTRATO; (xix) deter o ônus pela solidez e segurança do objeto deste CONTRATO, assim como pela responsabilidade ético-profissional de solicitarsua perfeita execução, dentro dos limites estabelecidos pela lei; (xx) manter, durante toda a qualquer tempo, prova execução do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s)CONTRATO, em cumprimento aos termos do EDITALcompatibilidade com as obrigações assumidas, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes condições de habilitação e qualificação exigidas LICITAÇÃO e descritas na sua proposta técnica e comercial; (xxi) restituir ao CONCEDENTE a ÁREA e respectivas edificações e benfeitorias em perfeitas condições, quando rescindido ou findo o presente CONTRATO. 3.2 Serão de responsabilidade da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CONCESSIONÁRIA o planejamento, construção e implantação das instalações necessárias a exploração da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOconcessão, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL compreendendo: a) O desenvolvimento e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]o detalhamento do projeto executivo das obras;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar 5.2.1 Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável: 5.2.2 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, entregas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes da prestação do serviço objeto desta CONCESSÃO sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Santarém; 5.2.3 Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o contrato; 5.2.4 Substituir às suas expensas, os veículos, julgados deficientes ou não-conformes com as especificações definidos no Projeto Básico e na Nota Técnica; 5.2.5 Responder pelos danos causados diretamente ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade decorrente da fiscalização ou acompanhamento pela PODER CONCEDENTE; 5.2.6 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo PODER CONCEDENTE, durante a execução do contrato; 5.2.7 Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene de trabalho, segurança de trânsito, bem como, fornecer dispositivos específicos e adequados de proteção a todos os que trabalham na instalação, operação e manutenção dos equipamentos. 5.2.8 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais sindicais e comerciais resultantes da execução dos serviços, bem como por todas as despesas necessárias à realização e custos com fornecimento de equipamentos e materiais, mão-de-obra e demais despesas indiretas. Respondendo pela sua inadimplência, caso ocorra, com relação aos encargos mencionados, obrigando-se pelo seu pagamento dos débitos inadimplentes. 5.2.9 Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o encerramento do prazo contratual, completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado, bem como aqueles fornecidos pelo PODER CONCEDENTE, também não divulgando a terceiros, ou quaisquer meios de comunicação, informações relacionadas com o objeto do Contrato e seus Anexos, sem prévia e expressa autorização por escrito do PODER CONCEDENTE, respondendo civil e criminalmente pela inobservância dessas obrigações e sob pena de imediata rescisão contratual. 5.2.10 Cumprir e fazer cumprir fielmente as disposições do Edital da licitação e respectivos Anexos, bem como a legislação aplicável, mantendo durante toda a vigência da CONCESSÃO as condições de habilitação e qualificação exigidas nos citados instrumentos; 5.2.11 Operar os serviços objeto de forma a garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, conforto, cortesia, modicidade tarifária e comodidade, defesa do contrato meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de concessão conforme os parâmetros uso do solo e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referênciapleno respeito aos direitos dos usuários, fornecendo todos os materiais na forma da lei e normas regulamentares, observada a Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx0000-Xxxxxxxxx- Santarém-PA CNPJ: 05.182.233/0011-48 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5.2.12 Cumprir as regras de operação baixadas pelo Poder Público; 5.2.13 Respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aceitar gratuidades impostas pela legislação e normas regulamentares aplicáveis; 5.2.14 Promover o constante aperfeiçoamento técnico e operacional dos serviços, bem como a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigentesistemas utilizados, com vistas a assegurar eficiência máxima na qualidade do serviço; 5.2.15 Operar somente com pessoal devidamente uniformizado, capacitado, treinado, habilitado, portando documentos de identificação, com observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhosmunicipais aplicáveis, sendo certo que estas atividades serão bem como da legislação trabalhista, previdenciária, securitária, de sua inteira responsabilidadesegurança e medicina do trabalho; 5.2.16 Contar com quadro pessoal próprio de empregados, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a realizando contratações, inclusive de mão de obra, mantendo com observância das normas de direito privado e trabalhista, não havendo qualquer relação ou vínculo jurídico entre terceiros contratados pelo particular e o quadro Poder Público; 5.2.17 Responder pelo correto comportamento e eficiência de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, seu pessoal; 5.2.18 Adequar às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiaisinstalações, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados sistemas utilizados às necessidades do serviço, guardando-os, conservando-os e mantendo-os em perfeitas condições, de maneira adequada acordo com as especificações dos serviços e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou as normas técnicas vigentes. O aplicáveis; 5.2.19 Realizar prestação de contas ao Poder Concedente se reserva Público, quando solicitado, com observância das normas aplicáveis; 5.2.20 Permitir o direito de solicitarlivre acesso da fiscalização e auditoria instituídas pelo Poder Público, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de prestando todas as informações constantes solicitadas; 5.2.21 Manter sua escrituração contábil sempre atualizada e à disposição da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO fiscalização, publicando o respectivo balanço social anualmente, conforme exigido pela lei; 5.2.22 Cumprir pontualmente todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias, e demais obrigações legais ou regulamentares, mantendo a documentação pertinente à disposição da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOfiscalização; 5.2.23 Arcar com todas as despesas necessárias à fiel prestação dos serviços; 5.2.24 Responder por eventuais danos ou prejuízos causados, por si ou por seus empregados, agentes ou prepostos, a LICITANTE terceiros em decorrência da operação dos serviços, sem que a fiscalização exercida pelo Poder Público exclua ou atenue essa responsabilidade; 5.2.25 Ressarcir o Município por quaisquer danos ou prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA decorrentes da operação dos serviços, sem que a fiscalização exercida pelo Poder Público exclua ou atenue essa responsabilidade; 5.2.26 Garantir, na medida de suas possibilidades, a segurança inerente ao serviço do transporte, bem como a integridade física e o conforto dos usuários; 5.2.27 Prestar informações aos usuários e à população em geral sobre a operação dos serviços, especialmente no que se compromete refere ao valor da tarifa, que deverá ser afixada em local estabelecido pelo Poder Público; 5.2.28 Obedecer fielmente às normas do serviço; 5.2.29 Acatar as determinações do Poder Público no que se refere à adoção de esquemas especiais de trânsito, zelando por sua divulgação aos usuários dos serviços; 5.2.30 Acatar e cumprir fielmente, sem prejuízo à operação dos serviços, todas as normas baixadas pelo Poder Público; 5.2.31 Cooperar com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito no desenvolvimento tecnológico do serviço de transporte coletivo no Município de Santarém; 5.2.32 Tratar os usuários dos serviços e o público em geral com urbanidade e educação; 5.2.33 Não fazer uso de equipamento sonoro, no interior do veículo, salvo quando autorizado pelo Poder Público; 5.2.34 Assegurar a fiel observância dos direitos dos usuários dos serviços; 5.2.35 Substituir, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento de comunicação escrita do Poder Público nesse sentido, qualquer funcionário, empregado, auxiliar, preposto, subcontratado ou qualquer terceiro contratado para operação dos serviços, cuja conduta esteja infringindo, gravemente, as normas regulamentares ou qualquer disposição legal aplicável à CONCESSÃO; 5.2.36 Buscar a constante expansão do número de passageiros servidos pela CONCESSIONÁRIA, bem como a ampliação e a modernização dos bens vinculados à CONCESSÃO, para adequado atendimento da demanda atual e futura; 5.2.37 Zelar pela perfeita manutenção dos bens vinculados à CONCESSÃO; Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx0000-Xxxxxxxxx- Santarém-PA CNPJ: 05.182.233/0011-48 5.2.38 manter serviço de sugestões e reclamações à disposição dos usuários, capaz de atender aos termos fixados neste EDITAL suficientemente à demanda de reclamações e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]pedidos que lhe forem dirigidos, facultada a delegação a terceiros;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 17.1. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de concessão conforme os parâmetros e rotinas outras obrigações estabelecidas neste Anexo 02 - Termo CONTRATO ou na legislação aplicável, obriga-se, de Referênciamodo geral, fornecendo a: i) usar e explorar o BEM PÚBLICO CONCEDIDO em conformidade com o estabelecido neste CONTRATO e no EDITAL; ii) executar os investimentos mínimos obrigatórios estabelecidos no ANEXO I.11 do EDITAL; iii) utilizar a área restante do BEM PÚBLICO CONCEDIDO, conforme o seu exclusivo interesse, desde que tais atividades sejam compatíveis com o uso previsto nesta CONCESSÃO, com as posturas municipais que regem a matéria, e não violem as vedações previstas no EDITAL, em seus ANEXOS e neste CONTRATO; iv) observar as exigências decorrentes da legislação ambiental; v) não transferir ou ceder, total ou parcialmente o uso ou a exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; vi) assegurar livre acesso, em qualquer época, das pessoas encarregadas, pelo CONCEDENTE, da fiscalização às suas instalações e aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas com o objeto da CONCESSÃO; vii) prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo CONCEDENTE, nos prazos e periodicidade por esta determinados; viii) tomar todas as providências e obter as licenças relacionadas à legislação ambiental; ix) zelar pela integridade dos bens que integram a CONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, tomando todas as providências necessárias; x) dar ciência a todas as empresas contratadas para a prestação de serviços relacionados com o objeto da CONCESSÃO, das disposições deste CONTRATO, das normas aplicáveis ao desenvolvimento das atividades para as quais foram contratadas e das disposições referentes à proteção ambiental e ao uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; xi) reparar todos e quaisquer danos causados no BEM PÚBLICO CONCEDIDO, em vias de comunicação, tubulações de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução dos serviços de sua responsabilidade; xii) efetuar o pagamento da OUTORGA FIXA e do OUTORGA VARIÁVEL. xiii) informar o CONCEDENTE quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicá-los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhosatos processuais cabíveis com esse objetivo. xiv) manter o CONCEDENTE livre de qualquer litígio, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância decorrência da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto deste CONTRATO. xv) ressarcir o CONCEDENTE de todos os desembolsos decorrentes de determinações judiciais de qualquer espécie, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como a danos a usuários e órgãos de controle e fiscalização. xvi) a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA perdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, podendo o CONCEDENTE buscar o ressarcimento previsto nesta Cláusula junto aos sócios da CONCESSIONÁRIA, na forma da legislação societária, no caso de extinção da pessoa jurídica; xvii) manter, durante a vigência da CONCESSÃO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO. xviii) cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do contrato. O transporte trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada, bem como pelos de materiaisseguro de acidente de trabalho. xix) manter à disposição do CONCEDENTE, caso requerido, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, bem como aqueles implantados no BEM PÚBLICO CONCEDIDO. xx) encaminhar ao CONCEDENTE quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços que geram ou possam gerar receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados, no prazo de cinco dias úteis dias a partir da solicitação. xxi) manter e conservar todos os bens, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados instalações do BEM PÚBLICO CONCEDIDO em perfeitas condições de maneira adequada funcionamento, promover as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promover os reparos ou modernizações necessários à boa execução e seguraà preservação da adequação das atividades e serviços, evitando-se conforme determinado neste CONTRATO. xxii) a CONCESSIONÁRIA deverá indenizar e manter o CONCEDENTE indene em razão de qualquer demanda ou prejuízo que este venha a sofrer em virtude, dentre outros: xxii.1) de ato praticado com culpa ou dolo pela CONCESSIONÁRIA, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; xxii.2) de questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionados aos empregados da CONCESSIONÁRIA e de terceiros contratados; xxii.3) de danos ambientais causados pela CONCESSIONÁRIA no BEM PÚBLICO CONCEDIDO e seu entorno. xxiii) a CONCESSIONÁRIA deverá também indenizar e manter o CONCEDENTE indene em relação às despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item “xii” desta Cláusula. xxiv) Manter contabilidade e demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Lei Federal nº 6.404/76, nas normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e nas Interpretações, Orientações e Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. xxv) acompanhar eventuais danos propostas de modificação do Plano de Manejo da unidade que possam resultar na hipótese do item “vii” da Cláusula 22.1, bem como comunicar o CONCEDENTE, previamente à aprovação das alterações, sobre o impacto da alteração neste contrato. xxvi) manter vigente a terceiros garantia de execução contratual e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualos seguros necessários, nos termos dispostos no edital e no contrato. xxvii) garantir que seja afixada em local de ampla visualização, em todas as instalações e estabelecimentos de acesso permitido aos visitantes do artigo 87BEM CONCEDIDO, incisos III comunicação visual adequada com a utilização de placas facilmente legíveis sobre números de telefones, outras vias eletrônicas e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902endereços das respectivas ouvidorias, de 27 modo a deixar claro que é empresa diversa do CONCEDENTE . xxviii) adotar medidas que impeçam a alimentação de janeiro animais pelos usuários. xxix) dar destinação ambientalmente adequada para todos os resíduos produzidos e de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município implantação de Bertiogagestão, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação eficiência energética e redução do consumo de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete recursos hídricos nas áreas concedidas. xxx) comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer ocorrências no exercício de suas atividades que coloquem em risco a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes integridade ambiental da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]área concedida.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar CONCESSIONÁRIA compromete-se e obriga-se a cumprir integralmente o estabelecido no Edital e Projeto Básico, prestando serviço adequado, com regularidade, continuidade e qualidade no tratamento aos usuários. Apresentar Plano de Serviço, contendo cronograma detalhado de implantação dos serviços. Arcar com todos os custos e despesas decorrentes da execução dos serviços e descritos no Projeto Básico relativas ao sistema de bilhetagem eletrônica – SBE, do sistema de controle operacional – CCO e do serviço de informação ao usuário – SIU. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, entregas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes da prestação do serviço objeto desta Contratação sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Santarém. Arcar com todas as despesas decorrentes do provimento, da manutenção, atualização tecnológica e operacional, tanto do ponto de vista do hardware como do software, do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, do Sistema de Controle Operacional – CCO e do Serviço de Informação ao Usuário. Eventual inadimplemento por parte da CONCESSIONÁRIA decorrente da execução do contrato, não transfere para o PODER CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato. Comercializar e distribuir, aos vários tipos de usuários, diretamente ou atravésde terceiros credenciados, na forma prevista no edital e contrato, os cartões e créditos eletrônicos, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores pertinentes via DAM (Documento de Arrecadação do Município) e, após recolhimento dos tributos devidos, repassar os valores aos operadores do serviço de Transporte Público Coletivo de Santarém. Instalar no município de Santarém no mínimo 05 (cinco) lojas de atendimento aos usuários em pontos a serem estabelecidos em conjunto com o SMT, para suportee atendimento aos usuários de Santarém, às expensas da CONCESSIONÁRIA. Substituir às suas expensas, todo e qualquer equipamento que esteja em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos. No entanto, os equipamentos alocados nos veículos dos operadores, que porventura forem diagnosticados como mau uso, vandalismo, ou qualquer outro meio de defeito contrário a defeitos de fabricação ou vícios, os custos de substituição serão arcados diretamente pelo operador, mediante desconto direto no processo de repasse dos recursos. A CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar à SMT para o exercício das suas funções de planejamento, gerenciamento, fiscalização e controle público da operação,a replicação dinâmica (“espelho” – “espelhamento completo”) de toda a base de dados do Sistema de Rastreamento (CCO) e Bilhetagem Eletrônica – SBE. Permitir acesso amplo do PODER CONCEDENTE a todas as movimentaçõese informações do SBE através do espelhamento completo. A CONCESSIONÁRIA deverá capacitar e treinar os servidores da SMT visando a operação dos sistemas. Disponibilizar para as concessionárias do transporte público relatórios pertinentes a suas respectivas operações. Realizar o atendimento de solicitações de cartão com benefícios, quando este estiver descrito na legislação vigente. Criar pontos de comercialização de passagens, através de convênios com outros estabelecimentos comerciais. Criar sistemas inovadores para comercialização de passagens. Conservar, manter e dar suporte técnico a todo o parque de equipamentos e a todo o conjunto de sistemas que integram o SBE, abrangendo os componentes que equipam os ônibus, pontos de vendas e no CCO. Operar e manter o sistema, que abrange toda a infraestrutura de informática, telecomunicações, processamento, armazenamento e segurança de dados do sistema, inclusive controle da utilização, pelos usuários, dos produtos tarifários. Substituir o cartão eletrônico quando este estiver com problemas de fabricação, sem custo extra ao usuário, devendo ser realizada perícia pela CONCESSIONÁRIA que confirme o problema de fabricação. Comunicar por escrito e verbalmente ao MUNICÍPIO, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a apresentar risco para a continuidade da prestação do serviço contratado. Xxxxxx, por si, seus prepostos e contratados, irrestritos e total sigilo sobre quaisquer dados fornecidos pelo município. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e decorrentes da execução do contrato. Responder perante o PODER CONCEDENTE e terceiros, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro na condução dos serviços de sua responsabilidade. Responsabilizar-se por eventuais danos causados por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais relacionadas com o cumprimento do presente contrato. Manter atualizadas licenças de uso dos programas e softwares utilizados nos equipamentos da Central de Controle Operacional – CCO e em todo o sistema do SBE. Assegurar a continuidade do sistema e respectiva migração quando da nova licitação de SBE e demais soluções, após o término deste contrato, independente da vencedora. Receber os vales-transportes comercializados pelo o atual operador do SBE durante os primeiros 60 (sessenta) dias após o início da execução dos serviços. Efetuar a migração dos dados e informações operacionais e gerenciais junto ao atual operador do SBE e/ou respectiva empresa fornecedora do sistema; Após processo licitatório do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros de Santarém, a CONCESSIONÁRIA se obriga a instalar/reinstalar os equipamentos nos veículos da CONCESSIONÁRIA ou consórcio de empresas vencedora do certame, quando disponíveis os veículos da nova concessão e antes do início da operação. Incluir o Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito e o fiscal do contrato no dispositivo do sistema de concessão conforme os parâmetros segurança do sistema de bilhetagem eletrônica. Permitir que o PODER CONCEDENTE tenha amplo acesso aos sistemas esoluções da CONCESSIONÁRIA, aos relatórios operacionais, gerenciais e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo financeiros,disponibilizando download de Referênciaarquivos. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o contrato. Responder pelos danos causados diretamente ao PODER CONCEDENTE oua terceiros, fornecendo decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade decorrente da fiscalização ou acompanhamentopela PODER CONCEDENTE. Prestar todos os materiais esclarecimentos e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhosinformações que forem solicitados pelo PODER CONCEDENTE, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com durante a execução do contrato. Todo Permitir e facilitar o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado exercício da fiscalização pelo Órgão Gestor; Cumprir todas as exigências das leis e identificado. Os veículos normas de segurança e higiene de trabalho, segurança de trânsito, bem como fornecer dispositivos específicos e adequados de proteção a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanosque trabalham na instalação, materiais operação e manutenção dos equipamentos. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sindicais e comerciais resultantes da execução dos serviços, bem como por todas as despesas e custos com fornecimento de equipamentos necessários à execução e materiais, mão-de-obra e demais despesas diretas e indiretas. Respondendo pela sua inadimplência, caso ocorra, com relação aos encargos mencionados, obrigando-se pelo seu pagamento dos débitos inadimplentes. Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o encerramento do prazocontratual, completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado, bem como aqueles fornecidos pelo PODER CONCEDENTE, também não divulgando a terceiros, ou quaisquer meios de comunicação, informações relacionadas com o objeto do contrato. O transporte de materiaiscontrato e seus anexos, equipamentos sem prévia e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada expressa autorização por escrito do PODER CONCEDENTE, respondendo civil e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento criminalmente pela inobservância dessas obrigações. BertiogaObservar a legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste contrato. Manter seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONCEDENTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e normas disciplinares. Atentar-se a todas a orientações da PODER CONCEDENTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando- se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados e atendendo às reclamações formuladas. Manter, durante o fornecimento do objeto deste Projeto Básico, emcompatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Manter as características e funcionalidades técnicas das soluções exigidas neste contrato e Projeto Básico, sendo vedada a utilização de 201 sistemas e soluções com alterações e ou em desconformidade, salvo quando tratar-se de inovações tecnológicas, ou métodos de trabalho mais eficazes e eficientes para a execução dos serviços, com proposições que assegurem à Prefeitura Municipal de Santarém maior controle, superando as expectativas iniciais do órgão, e que propiciem ao mesmo, aprimorar seus procedimentos operacionais e gerenciais, juntamente com seus procedimentos de fiscalização e supervisão, além do atendimento mais eficaz e com qualidade ao usuário do transporte público coletivo. Prezados SenhoresSerá considerada recusa formal da CONCESSIONÁRIA a não prestação do serviço do objeto 24 (vinte e quatro) horas após o prazo estabelecido para início da operação, Atendendo ao Edital salvo por motivo de Concorrência n° 01/2016força maior ou caso fortuito, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata devidamente comprovado e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93legislação vigente, e assim reconhecidos pelo PODER CONCEDENTE. Caso a licitante vencedora do Decreto Estadual nº 45.902certame, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza recuse a executar o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃOobjeto contratualou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a proceder entidade de licitação poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificações, rescindir o contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação. Possuir certificação digital para a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]do contrato

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 17.1. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de concessão conforme os parâmetros e rotinas outras obrigações estabelecidas neste Anexo 02 - CONTRATO ou na legislação aplicável, obriga-se, de modo geral, a: i) usar e explorar o BEM PÚBLICO CONCEDIDO em conformidade com o estabelecido neste CONTRATO e no EDITAL; ii) executar os INVESTIMENTOS ESTIMADOS OBRIGATÓRIOS estabelecidos no ANEXO I do EDITAL; iii) utilizar a área restante do BEM PÚBLICO CONCEDIDO, conforme entender adequado, desde que tais atividades sejam compatíveis com o uso previsto nesta CONCESSÃO, com as posturas municipais que regem a matéria e não violem as vedações previstas no EDITAL, em seus ANEXOS e neste CONTRATO; iv) observar as exigências decorrentes da legislação ambiental; v) não transferir ou ceder, total ou parcialmente o uso ou a exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; vi) arcar com todos os custos de energia elétrica, empresa de água, e todas as utilidades incidentes sobre a área cedida, bem como todos os tributos que vierem a incidir; vii) assegurar livre acesso, em qualquer época, das pessoas encarregadas, pelo CONCEDENTE, da fiscalização às suas instalações e aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas com o objeto da CONCESSÃO; viii) prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo CONCEDENTE, nos prazos e periodicidade por esta determinados; ix) apresentar, anualmente, um balanço geral das atividades realizadas ao Conselho Consultivo da unidade e, sempre que solicitada, comparecer às reuniões periódicas deste Conselho, com anuência do CONCEDENTE; x) tomar todas as providências e obter as licenças relacionadas à legislação ambiental e demais autorizações específicas para o exercício regular das atividades; xi) zelar pela integridade dos bens que integram a CONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, tomando todas as providências necessárias; xii) dar ciência a todas as empresas contratadas para a prestação de serviços relacionados com o objeto da CONCESSÃO, das disposições deste CONTRATO, das normas aplicáveis ao desenvolvimento das atividades para as quais foram contratadas e das disposições referentes à proteção ambiental e ao uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; xiii) reparar todos e quaisquer danos causados no BEM PÚBLICO CONCEDIDO, em vias de comunicação, tubulações de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução dos serviços de sua responsabilidade; xiv) efetuar o pagamento da OUTORGA FIXA e do OUTORGA VARIÁVEL; xv) informar o CONCEDENTE quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicá-los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; xvi) manter o CONCEDENTE livre de qualquer litígio, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em decorrência da execução do objeto deste CONTRATO; xvii) ressarcir o CONCEDENTE de todos os desembolsos decorrentes de determinações judiciais de qualquer espécie, satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como danos a usuários e órgãos de controle e fiscalização; xviii) a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA perdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, podendo o CONCEDENTE buscar o ressarcimento previsto nesta Cláusula junto aos sócios da CONCESSIONÁRIA, na forma da legislação societária, no caso de extinção da pessoa jurídica; xix) manter, durante a vigência da CONCESSÃO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO; xx) cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho; xxi) manter à disposição do CONCEDENTE, caso requerido, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, bem como aqueles relativos aos investimentos, aquisições e serviços referentes aos BENS INTEGRANTES da concessão; xxii) encaminhar ao CONCEDENTE quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços que geram ou possam gerar receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados, no prazo de cinco dias úteis a partir da solicitação; xxiii) manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações do BEM PÚBLICO CONCEDIDO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promover os reparos ou modernizações necessários à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, conforme determinado neste CONTRATO; xxiv) indenizar e manter o CONCEDENTE indene em razão de qualquer demanda ou prejuízo que este venha a sofrer em virtude, dentre outros: xxiv.1) de ato praticado com culpa ou dolo pela CONCESSIONÁRIA, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; xxiv.2) de questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionados aos empregados da CONCESSIONÁRIA e de terceiros contratados; xxiv.3) de danos ambientais causados pela CONCESSIONÁRIA no BEM PÚBLICO CONCEDIDO e seu entorno. xxv) indenizar e manter o CONCEDENTE indene em relação às despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item “xii” desta Cláusula; xxvi) manter contabilidade e demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, nas normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e nas Interpretações, Orientações e Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC; xxvii) acompanhar eventuais propostas de modificação do Plano de Manejo da unidade que possam resultar na hipótese do item “vii” da Cláusula 22.1, bem como comunicar o CONCEDENTE, previamente à aprovação das alterações, sobre o impacto da alteração neste contrato; xxviii) manter vigente a garantia de execução contratual e os seguros necessários, nos termos dispostos no edital e no contrato; xxix) garantir que seja afixada em local de ampla visualização, em todas as instalações e estabelecimentos de acesso permitido aos visitantes do BEM CONCEDIDO, comunicação visual adequada com a utilização de placas facilmente legíveis sobre números de telefones, outras vias eletrônicas e endereços das respectivas ouvidorias, de modo a deixar claro que é empresa diversa do CONCEDENTE; xxx) adotar medidas que impeçam a alimentação de animais pelos usuários; xxxi) dar destinação ambientalmente adequada para todos os resíduos produzidos e de implantação de gestão, visando à eficiência energética e redução do consumo de recursos hídricos nas áreas concedidas; xxxii) comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer ocorrências no exercício de suas atividades que coloquem em risco a integridade ambiental da área concedida; remover eventuais equipamentos e estruturas nas áreas objeto de concessão, que eventualmente sejam remanescentes das permissões de uso vigentes antes da assinatura do contrato, sendo seu aproveitamento e uso por conta e risco da CONCESSIONÁRIA. apresentar um Plano de Intervenções em até 6 (seis) meses após a assinatura do contrato, conforme requisitos que constam do Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento previstos para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]operação desta CONCESSÃO.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 17.1. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de concessão conforme os parâmetros e rotinas outras obrigações estabelecidas neste Anexo 02 - Termo CONTRATO ou na legislação aplicável, obriga-se, de Referênciamodo geral, fornecendo a: i) usar e explorar o BEM PÚBLICO CONCEDIDO em conformidade com o estabelecido neste CONTRATO e no EDITAL; ii) executar os INVESTIMENTOS ESTIMADOS OBRIGATÓRIOS estabelecidos no ANEXO I do EDITAL; iii) utilizar a área restante do BEM PÚBLICO CONCEDIDO conforme entender adequado, desde que tais atividades sejam compatíveis com o uso previsto nesta CONCESSÃO, com as posturas municipais que regem a matéria e não violem as vedações previstas no EDITAL, em seus ANEXOS e neste CONTRATO; iv) observar as exigências decorrentes da legislação ambiental e da legislação de proteção do patrimônio histórico; v) não transferir ou ceder, total ou parcialmente o uso ou a exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; vi) arcar com todos os materiais custos de energia elétrica, empresa de água, e equipamentos necessários todas as utilidades incidentes sobre a área cedida, bem como todos os tributos que vierem a incidir; vii) assegurar livre acesso, em qualquer época, das pessoas encarregadas, pelo CONCEDENTE, da fiscalização às suas instalações e aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas com o objeto da CONCESSÃO; viii) prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo CONCEDENTE, nos prazos e periodicidade por esta determinados; ix) apresentar, anualmente, um balanço geral das atividades realizadas ao Conselho Consultivo da unidade e, sempre que solicitada, comparecer às reuniões periódicas deste Conselho, com anuência do CONCEDENTE; x) tomar todas as providências e obter as licenças relacionadas à legislação ambiental e demais autorizações específicas para o exercício regular das atividades; xi) zelar pela integridade dos bens que integram a CONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, tomando todas as providências necessárias; xii) dar ciência a todas as empresas contratadas para a prestação de serviços relacionados com o objeto da CONCESSÃO, das disposições deste CONTRATO, das normas aplicáveis ao desenvolvimento dos trabalhosdas atividades para as quais foram contratadas e das disposições referentes à proteção ambiental e ao uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO; xiii) reparar todos e quaisquer danos causados no BEM PÚBLICO CONCEDIDO, em quantidadevias de comunicação, qualidade tubulações de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverárespectivos equipamentos, aindabem como em quaisquer bens de terceiros, respeitar a legislação vigente, com a observância em decorrência da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão serviços de sua inteira responsabilidade; xiv) efetuar o pagamento da OUTORGA FIXA e da OUTORGA VARIÁVEL; xv) informar o CONCEDENTE quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que responderá possa implicá-los em seu próprio nome perante decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obramelhores esforços na defesa dos interesses comuns, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, praticando todos os recursos humanosatos processuais cabíveis com esse objetivo; xvi) manter o CONCEDENTE livre de qualquer litígio, materiais e equipamentos necessários à assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em decorrência da execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]deste CONTRATO;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto CONCESSIONÁRIA está vinculada ao disposto neste CONTRATO e no instrumento convocatório da LICITAÇÃO, à documentação apresentada e à legislação e regulamentação brasileira aplicável, cabendo- lhe buscar aprovar, junto ao PODER CONCEDENTE, seus PLANOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS, nos prazos e condições estabelecidas em seus cronogramas, e ainda: 12.1.1. Durante toda vigência do contrato CONTRATO: a) responsabilizar-se pelos danos que causar ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros por si, seus prepostos, isentando o PODER CONCEDENTE de concessão conforme os parâmetros quaisquer ônus; b) assegurar livre acesso das pessoas indicadas pelo PODER CONCEDENTE às instalações escopo deste CONTRATO e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar aos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades a ele relacionadas; c) observar a legislação vigenteambiental, com obter as licenças ambientais eventualmente pertinentes ao funcionamento dos serviços concedidos, cumprir as disposições legais e regulamentares, respondendo pelas consequências do seu descumprimento; d) cumprir as normas técnicas da ANVISA pertinentes ao funcionamento dos estabelecimentos hospitalares, especialmente, mas não somente, a observância Resolução da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhosDiretoria Colegiada-RDC Nº 50, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade21 de fevereiro de 2002, que responderá em seu próprio nome perante dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 222/2018, que trata do descarte dos resíduos de serviços de saúde; e) comunicar os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará Acidentes do Trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, imediatamente após a fornecer toda a sua ocorrência, considerando, ademais, que: (e.i) as contratações, inclusive de mão de obra, mantendo feitas pela CONCESSIONÁRIA serão regidas pelas disposições de direito privado ou pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA, pessoa física ou jurídica, e o quadro PODER CONCEDENTE; f) responsabilizar-se pela disciplina que seu pessoal deverá ter durante suas horas de pessoal trabalho, comprometendo-se a manter o devido respeito e cortesia, seja no relacionamento entre seus companheiros, com os funcionários do PODER CONCEDENTE ou com o público em quantidade compatível com geral; g) comunicar o PODER CONCEDENTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão de profissionais que estejam incluídos como elementos de avaliação de desempenho no ANEXO I.8 – CADERNO DE ENCARGOS; h) permitir a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação fiscalização dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportarpelo PODER CONCEDENTE, às suas expensaspelo VERIFICADOR INDEPENDENTE ou por prepostos autorizados, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte designando quando necessário um técnico de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva nível superior para acompanhar tais visitas; i) reembolsar o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade PODER CONCEDENTE de todas as informações constantes despesas incorridas, advindas de eventual reconhecimento judicial de solidariedade ou subsidiariedade do PODER CONCEDENTE, no cumprimento das obrigações trabalhistas ou previdenciárias da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e CONCESSIONÁRIA, de suas eventuais contratadas ou terceirizadas, no prazo de até 10 (dez) dias da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]notificação que o PODER CONCEDENTE encaminhar à CONCESSIONÁRIA.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar 23.1. Constituem as principais obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais obrigações expressas neste CONTRATO, podendo seu descumprimento acarretar a sujeição às sanções e penalidades previstas neste CONTRATO: I. Prestar serviço adequado e observar as normas legais e regulamentares relativas a aspectos técnicos e de segurança das operações relacionadas ao OBJETO, bem como os serviços objeto termos da Lei Federal n.º 8.987/95 e o escopo deste CONTRATO, visando ao pleno atendimento dos USUÁRIOS; II. Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato PODER CONCEDENTE, através do CMOG nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO; III. Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de concessão conforme terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste CONTRATO, responsabilizando-se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre o ESTADO DO PIAUÍ, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas e de cunho criminal, mesmo nos casos em que as obras e investimentos não sejam diretamente executados pela Concessionária, observados os parâmetros requisitos de tempestividade e rotinas estabelecidas qualidade estabelecidos neste Anexo 02 - Termo de ReferênciaCONTRATO; IV. Refazer, fornecendo adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus ao PODER CONCEDENTE todos os materiais Serviços realizados em desconformidade com os padrões de qualidade ora estabelecidos neste CONTRATO e equipamentos respectivos ANEXOS; V. Apresentar, para as REVISÕES ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS do CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e novo Plano de Negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que vincularão e deverão ser cumpridos pela CONCESSIONÁRIA, conforme o regramento estabelecido por este CONTRATO; VI. Elaborar todos os estudos e projetos e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhoscumprimento do objeto deste CONTRATO, em quantidadeobservados os prazos definidos no CRONOGRAMA FÍSICO-EXECUTIVO apresentado ao PODER CONCEDENTE, qualidade através do CMOG e tecnologia adequadas de acordo com as disposições do deste CONTRATO e compatíveis com os projetos aprovadosrespectivos ANEXOS; VII. DeveráObter tempestiva e regularmente todas as licenças, aindaautorizações, respeitar a permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação vigenteambiental; VIII. Obter, com a observância da boa prática técnica aplicar e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, gerir todos os recursos humanosfinanceiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste CONTRATO; IX. Realizar, materiais e equipamentos necessários tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas devidas pelo ônus de contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE; X. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária, inclusive quando se tratar da exploração de atividades que gerem receitas acessórias, buscando meios mais eficientes, conforme os mecanismos disponíveis na legislação; XI. Responder, por si ou por seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à execução do objeto do contratoCONTRATO, perante ao ESTADO DO PIAUÍ e aos terceiros por todos e quaisquer danos causados por atos comissivos ou omissivos por parte da CONCESSIONÁRIA, sempre que decorrerem da execução das obras e prestação dos serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento do CONTRATO pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG. 23.2. O transporte Ainda, informar ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, quando citada ou intimada de materiaisqualquer ação judicial ou procedimento administrativo, equipamentos que possa implicá-los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e resíduos sólidos deverão ser realizados prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo. 23.3. Manter o ESTADO DO PIAUÍ livre de maneira adequada qualquer litígio, assumindo o polo 23.4. Ressarcir ou indenizar e seguramanter indenes o ESTADO DO PIAUÍ em razão de qualquer demanda ou prejuízo que venham a sofrer em virtude, evitando-se eventuais dentre outros: I. De desembolsos decorrentes de determinações judiciais ou arbitrais de qualquer espécie, mesmo que acrescido de juros e encargos legais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como a danos a USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização; II. De ato praticado pela CONCESSIONÁRIA, enquanto prestadora de serviços públicos, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; III. De questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionadas aos empregados da CONCESSIONÁRIA e de terceiros contratados; IV. De danos ambientais causados pela CONCESSIONÁRIA na execução dos serviços e das atividades geradoras de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados; e V. De despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item 23.4. 23.5. Apoiar a execução de serviços prestados pelo Poder Público, não delegados à CONCESSIONÁRIA, inclusive com a colaboração dos demais agentes públicos ou privados designados pelo Poder Público. 23.6. Disponibilizar todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE utilizando, para isso, inclusive, o Centro de Controle Operacional, provendo sistemas digitais, para integração de todos os dados da CONCESSÃO para fins de informação entre as PARTES e o VERIFICADOR INDEPENDENTE. 23.7. Cadastrar relatórios, documentos e dados de eventuais levantamentos, inventário de projetos realizados durante a vigência contratual nos sistemas digitais de 23.8. Assegurar, a qualquer momento, o livre acesso às pessoas encarregadas pela fiscalização, ou de qualquer maneira indicadas pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, às suas instalações e aos locais onde sejam desenvolvidas atividades relacionadas ao objeto da CONCESSÃO. 23.9. Prestar prontamente todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE ou por autoridades, inclusive as municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, conforme o caso, às solicitantes. 23.10. Manter em plena operação e dentro dos padrões estabelecidos os Sistemas e Canais de Relacionamento com os USUÁRIOS. 23.11. Informar por escrito ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verifiquem nas Unidades de Saúde e Instalações, sem prejuízo de comunicação verbal e via sistema digital, que deve ser imediata. 23.12. Observar todas as providências e obter as licenças, autorizações ou permissões necessárias, perante as autoridades municipais, estaduais ou federais competentes, para a regular prestação dos serviços OBJETO do presente CONTRATO, inclusive, mas sem limitação, as licenças ambientais. 23.13. Comprimir as condicionantes, os programas ambientais e as medidas mitigadoras previstas nos respectivos licenciamentos. 23.14. Cumprir e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, consoante tomando as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais. 23.15. Quando da identificação de passivo se/ou irregularidades ambientais não conhecidas pelas PARTES e não relacionadas neste CONTRATO, tomar todas as providências necessárias para demonstração e comprovação de que o fato gerador se materializou antes da celebração do TERMO DE INÍCIO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO, quando o caso. 23.16. Zelar pela integridade dos bens vinculados à CONCESSÃO e/ou às áreas e locais, sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, relacionados à execução do OBJETO. 23.17. Reparar quaisquer danos causados em vias de comunicação, tubulação de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução de serviços de sua responsabilidade. 23.18. Realizar as atividades necessárias para a legislação vigenteremoção das interferências necessárias para a execução do objeto deste CONTRATO. 23.19. Comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e adotar as providências necessárias sempre que a execução dos Serviços for afetada por interferências com outras Concessionárias de serviços públicos. 23.20. Manter atualizado o INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS da CONCESSÃO durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, com as informações pertinentes. 23.21. Realizar a manutenção dos bens da concessão, de modo a mantê-los em plena operação e capacidade para o cumprimento das disposições do CONTRATO. 23.22. Realizar todas as atividades e investimentos necessários ao perfeito cumprimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO, observadas as disposições deste CONTRATO. 23.23. Auxiliar o PODER CONCEDENTE ou qualquer órgão do governo do ESTADO DO PIAUÍ na realização de audiências públicas ou outros eventos que tratem dos serviços e do projeto concessionado. 23.24. Adotar as melhores práticas definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013, inclusive implementando os mecanismos de integridade na forma descrita arts. 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420/2015. 23.25. A responsabilidade da Concessionária deverá refazerperdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, às suas expensaspodendo o PODER CONCEDENTE pleitear o ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes das obrigações previstas neste CONTRATO. 23.26. Contratar VERIFICADOR INDEPENDENTE, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentesconforme definido neste 23.27. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitarIdentificar, a qualquer temponos instrumentos encaminhados ao PODER CONCEDENTE, prova através do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública EstadualCMOG, nos termos desta cláusula, as condições de aplicabilidade das previsões deste CONTRATO relacionadas com a priorização de pagamento de eventual indenização diretamente aos Financiadores da CONCESSIONÁRIA, bem como a adoção, pelos Financiadores, dos mecanismos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902ACORDO TRIPARTITE, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais tratam as Cláusulas Oitava e seguintes e nos termos do artigo 10 ANEXO do EDITAL – ACORDO TRIPARTITE. 23.28. Considerando a existência de Memorando de Entendimento entre o ESTADO DO PIAUÍ do Piauí e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente ONU que não está sob intervenção possui função integradora na Agenda 2030, conforme Item 32 da Secretaria Resolução A/RES/72/279, da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município Assembleia Geral das Nações Unidas, de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO31 de maio de 2018, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a apresentar documentos completosintegrar os ODS ao projeto, verdadeiros com o apoio do PNUD na estruturação e corretos em cada detalheimplementação de tais projetos, ecomo objetivo de acelerar o atingimento das metas da Agenda 2030 e melhorar o IDH do ESTADO DO PIAUÍ do Piauí. 23.29. Especificamente quanto ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5, portanto, responderá pela veracidade que estimula o alcance da igualdade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOgênero, a LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL adotar e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e garantir a implementação e regulamentação dessas políticas; adotar conceitos, especialmente fiscal, salarial e de proteção social e alcançar progressivamente uma maior igualdade; estabelecimento definições objetivas dos comportamentos associados com os valores da empresa, e que seja claro o que constitui assédio e micro agressões, com políticas de tolerância zero a atitudes que promovam assédio e violência contra a mulher.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA: (i) Executar o PLANO DE NEGÓCIOS, de forma a resultar em benefícios esperados para o fomento dos setores da ECONOMIA CRIATIVA em Salvador, para a PREFEITURA e para a comunidade; (ii) Prestar os serviços de forma adequada, em conformidade com as especificações exigidas no EDITAL e na legislação aplicável; (iii) Somente divulgar informações acerca do objeto da CONCESSÃO, que envolva o nome da PREFEITURA ou dos gestores, mediante sua prévia e expressa autorização; (iv) Custear e executar as melhorias arquitetônicas necessárias à implantação do contrato DOCA1 que venham a ser técnica e financeiramente acordadas entre as PARTES, consoante diretrizes do ITEM 13- PROJETO BÁSICO; (v) Manter, durante a execução da CONCESSÃO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de concessão habilitação e qualificação exigidas no EDITAL; (vi) Fornecer equipe administrativa e de serviço, conforme os parâmetros discriminado no PLANO DE NEGÓCIOS e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo na legislação própria e específica, comprometendo-se a manter a qualidade dos serviços durante a vigência da CONCESSÃO; (vii) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de Referência, fornecendo infrações a que houver dado causa; (viii) Assumir com exclusividade todos os materiais impostos e taxas que forem devidos em decorrência de suas atividades na CONCESSÃO, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; (ix) Responder perante PREFEITURA e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, sob a sua responsabilidade ou por erro da execução; (x) Responder pelos danos que causar aos bens do IMÓVEL, responsabilidade essa que não será reduzida ou excluída em virtude da fiscalização da PREFEITURA; (xi) Xxxxxxxx, sempre que lhe for solicitada, todas as informações relativas à CONCESSÃO que não estejam sob xxxxxx; (xii) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos seus serviços, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços, custos com fornecimento de equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhose materiais, em quantidade, qualidade mão-de-obra e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovadosdemais despesas indiretas. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigenteA inadimplência da CONCESSIONÁRIA, com relação aos encargos estabelecidos no subitem anterior, não transfere à PREFEITURA a observância responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas CONCESSÃO; (xiii) Comunicar, imediatamente, à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE]PREFEITURA, por meio de seu(sseu representante devidamente designado, qualquer ocorrência ou anormalidade que interfira na regular execução do objeto; (xiv) bastante(sResponsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas; (xv) representante(s)Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe xxxxxx a ser atribuída por força de lei, relacionadas com o cumprimento da CESSÃO; (xvi) Promover levantamento pormenorizado dos riscos que assume com a assinatura do CONTRATO, devendo adotar soluções técnicas e/ou processos adequados e eficientes a mitigá-los; (xvii) Assumir todas as obrigações e encargos atinentes à operação do DOCA1, consoante previstas em cumprimento aos termos seu PLANO DE NEGÓCIOS; (xviii) Garantir a devida manutenção e bom funcionamento do EDITALDOCA1, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas consoante, mas não se limitando a, os indicadores objeto do ANEXO I DO CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS; (xix) Comunicar à LICITAÇÃOPREFEITURA previamente qualquer alterações na sua estrutura societária, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que impliquem ou não sofre ou sofreu qualquer processo transferência de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicialControle. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea PREFEITURA deverá previamente aprovar qualquer transferência no Controle Acionário da CONCESSIONÁRIA; (xx) Realizar investimento em infraestrutura conforme o ANEXO I DO CONTRATO – CADERNO DE ENCARGOS E ITEM 6 PROJETO BÁSICO, são obrigações das PARTES; (xxi) Escolher e nomear os CURADORES do DOCA1. (xxii) Compor e atuar no Comitê para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualacompanhar as obras, nos termos moldes do artigo 87Caderno de Encargos – ANEXO I do CONTRATO, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente sendo que se se mantiver omissa não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente poderá reivindicar alterações durante período que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]deveria estar atuante.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os Consistem obrigações da CONVESSIONÁRIA: 1. planejamento, implantação, ampliação, opração, manutenção, administração e exploração dos serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo presente o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública EstadualPODER CONCEDENTE, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, EDITAL e do Decreto Estadual nº 45.902presente Contrato; 2. realizar os investimentos necessários à manutenção e expansão dos serviços, objeto da presente contratação, nos termos da Proposta por ela ofertada; 3. efetuar, durante o prazo de CONCESSÃO, todas as obras necessárias ao cumprimento integral das obrigações por ela assumidas, de 27 forma a executar plena e satisfatoriamente, os serviços ora concedidos; 4. elaborar e implementar esquemas de janeiro atendimento a situações de 2012emergência e, para tanto, mantendo disponível recursos materiais e humanos; 5. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas de qualquer forma envolvidos nos termos serviços concedidos, respondendo pelo assessoramento à coletividade na preparação dos dossiês exigidos pelos agentes de proteção do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98meio ambiente; 6. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, cumprir as determinações legais relativas à LICITAÇÃOSegurança e Medicina do Trabalho; 7. A LICITANTE conduzir suas atividades com zelo, diligência e economia, procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, em rigorosa observância às cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento; 8. responder pelo integral cumprimento das regulamentações vigentes no País, em especial quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, securitárias, fiscais, comerciais, civis e criminais, relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços concedidos; 9. responsabilizar-se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros por todos os danos e corretos em cada detalheprejuízos diretos de qualquer natureza causados ao PODER CONCEDENTE, e/ou a terceiros, portantoface a sua ação ou omissão, responderá pela veracidade ou de seus empregados, subcontratados e prepostos, decorrentes dos serviços ora concedidos; 10. manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecederam o presente contrato; 11. fornecer ao PODER CONCEDENTE todas as informações constantes que forem necessárias ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços objeto da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e presente contratação, bem como, atender às suas solicitações; 12. sustar a prestação dos serviços ora concedidos aos usuários inadimplentes quanto ao pagamento da PROPOSTA ECONÔMICA conta tarifária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a serem apresentadaspartir da data do vencimento da aludida conta. No caso de vencer a LICITAÇÃOinadimplemento de órgãos e repartições públicas, corpo de bombeiros, hospitais, escolas, creches e/ou entidades que prestem relevante serviços à comunidade, a LICITANTE se compromete CONCESSIONÁRIA não poderá suspender o fornecimento de água. Todavia, estará automaticamente autorizada a atender aos deduzir o valor dos débitos destas entidades do valor mensal pago ao PODER CONCEDENTE a título de outorga pela CONCESSÃO. 13. pagar a outorga conforme os termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]do EDITAL.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e seus ANEXOS, em especial no ANEXO I - CADERNO DE ENCARGOS e seus APÊNDICES e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a CONCESSIONÁRIA obriga-se à: (i) executar os SERVIÇOS, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, e ainda as determinações do PODER CONCEDENTE, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos USUÁRIOS e/ou a terceiros; (ii) executar todos os SERVIÇOS, controles e atividades objeto do CONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares; (iii) prestar os SERVIÇOS sem interrupção durante todo o período do CONTRATO de forma adequada ao pleno atendimento dos USUÁRIOS, em obediência às normas pertinentes, aos padrões e procedimentos estabelecidos neste CONTRATO e nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (iv) realizar os SERVIÇOS com obediência às normas pertinentes, aos padrões e aos procedimentos constantes deste CONTRATO; (v) garantir o cumprimento deste CONTRATO e da legislação aplicável, por parte de todas as eventuais subcontratadas, especialmente no que tange aos direitos dos USUÁRIOS e à proteção ambiental; (vi) apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER CONCEDENTE, nos termos dos ANEXOS deste Contrato; (vii) elaborar e submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE Plano de Gestão de Riscos e de Contingências, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir do início da operação, devendo zelar constantemente por sua correta aplicação, mantendo disponíveis, para tanto, recursos humanos e materiais; (viii) comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE e adotar as providências necessárias, sempre que ocorrer a descoberta de materiais ou objetos de interesse geológico ou arqueológico; (ix) manter serviço de ouvidoria diretamente vinculado à diretoria da CONCESSIONÁRIA para cuidar exclusivamente das relações com os USUÁRIOS dos SERVIÇOS, durante todo o prazo do CONTRATO; (x) não celebrar contrato com terceiros cuja execução seja incompatível com o prazo da CONCESSÃO, exceto se mediante aprovação prévia do PODER CONCEDENTE; (xi) manter, durante a execução do CONTRATO, todas as condições necessárias ao cumprimento dos SERVIÇOS; (xii) informar o PODER CONCEDENTE, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicar o PODER CONCEDENTE neste CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; (xiii) manter o PODER CONCEDENTE livre dos litígios a que não tenha dado causa, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em decorrência de sua execução faltosa do objeto deste CONTRATO; (xiv) ressarcir o PODER CONCEDENTE dos desembolsos decorrentes de determinações judiciais para satisfação de obrigações imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como dos danos aos USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização; (xv) zelar pela integridade dos bens vinculados a CONCESSÃO; (xvi) manter, durante a vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO; (xvii) dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do CONTRATO; (xviii) responder perante o PODER CONCEDENTE e terceiros pelos atos e eventos de sua competência, especialmente por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes da CONCESSÃO; (xix) executar serviços objeto e programas de gestão, bem como fornecer treinamento de todo pessoal vinculado ao CONTRATO, visando ao constante aperfeiçoamento deste para a adequada prestação dos SERVIÇOS; (xx) manter o PODER CONCEDENTE informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada dos SERVIÇOS; (xxi) reportar por escrito ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verifiquem, independente de comunicação verbal, que deve ser imediata; (xxii) responder pelo correto comportamento de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas; (xxiii) cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada na operação dos SERVIÇOS, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho; (xxiv) comprovar perante o PODER CONCEDENTE, quando solicitado e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as quitações legalmente exigidas de todo e qualquer encargo que se referir aos serviços de operação e outros de sua responsabilidade, inclusive as contribuições devidas ao INSS, FGTS, taxas e impostos pertinentes; (xxv) fornecer ao PODER CONCEDENTE todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao CONTRATO, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e a realização de auditorias; (xxvi) permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como de suas subcontratadas; (xxvii) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à presente CONCESSÃO, apresentando-o, anualmente, ao PODER CONCEDENTE; (xxviii) manter à disposição do PODER CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, compra de bens, materiais e equipamentos; (xxix) encaminhar ao PODER CONCEDENTE, quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos eventuais serviços que geram receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados; (xxx) providenciar, antes do início dos SERVIÇOS, que todos os seus empregados direcionados à operação sejam registrados, tenham seus assentamentos devidamente anotados em carteiras de trabalho ou mantenham contrato de concessão conforme prestação de serviço, atendidas as exigências da legislação previdenciária e trabalhista em vigor. Toda a documentação exigida, bem como a ficha de registro do empregado deve ser encaminhada, em formato digital, ao PODER CONCEDENTE, para fins de arquivamento e acompanhamento dos funcionários das Concessionárias; (xxxi) aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas ao CONTRATO, em consonância e de acordo com as diretrizes do PODER CONCEDENTE; (xxxii) recrutar toda mão-de-obra e fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS, consoante as responsabilidades e atribuições delineadas neste CONTRATO; (xxxiii) submeter à análise e aprovação do PODER CONCEDENTE eventuais reformulações de operação, desde que atendidos as referências apresentadas neste CONTRATO e em seus ANEXOS e respeitada a legislação em vigor; (xxxiv) submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE propostas de implantação de melhorias dos SERVIÇOS e de novas tecnologias; (xxxv) atender, de forma adequada, o público em geral e os parâmetros USUÁRIOS, em particular; (xxxvi) Manter os serviços executados em conformidade com as determinações da Lei nº 6.514 de 22/12/1977, Capítulo V Título 2, regulamentada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho (e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 alterações posteriores), bem como as Normas de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho específicas, em especial à Norma Regulamentadora nº 10; (a) a CONCESSIONÁRIA deverá possuir serviço especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho, assim como instituir uma CIPA - Termo Comissão Interna de ReferênciaPrevenção de Acidentes; (b) a CONCESSIONÁRIA deverá prover que os funcionários sob sua responsabilidade ou de prepostos estejam devidamente uniformizados com roupas profissionais em bom estado e portando cartões individuais de identificação, fornecendo bem como todos os materiais EPIs - Equipamentos de Proteção Individuais e EPCs - Equipamentos de Proteção Coletivos eventualmente necessários à segurança das atividades em curso. (xxxvii) manter, para todas as atividades eventualmente relacionadas a serviços de engenharia, a competente regularidade perante os órgãos reguladores de exercício da profissão exigindo o mesmo de terceiros contratados; (xxxviii) manter seu acervo documental de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.159/91 e demais normas aplicáveis; (xxxix) adotar medidas para responsabilização por danos que seus agentes causarem a terceiros, bem como responder pelos danos que seus agentes causarem aos USUÁRIOS, a terceiros e, quando for o caso, ao PODER CONCEDENTE, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; (xl) apresentar, até 30 (trinta) dias do encerramento de cada trimestre, as demonstrações contábeis em conformidade com a legislação societária, bem como os balancetes mensais de fechamento, devidamente assinados pelo contador responsável; (xli) designar um responsável técnico à frente das atividades dos SERVIÇOS, com poderes para representar a CONCESSIONÁRIA perante a fiscalização do PODER CONCEDENTE; (xlii) manter e conservar todos os bens, equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhose instalações vinculadas à CONCESSÃO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deveráfunção do desgaste ou superação tecnológica ou, ainda, respeitar a legislação vigentepromover os reparos ou modernizações necessárias à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados conforme determinado neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]CONTRATO;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os 29.1. Constituem as principais obrigações da Concessionária, sem prejuízo das demais obrigações expressas neste CONTRATO, podendo seu descumprimento acarretar a sujeição às sanções e penalidades previstas neste CONTRATO: 29.1.1. Prestar serviço adequado, nos termos da Lei Federal n.º 8.987/95, conforme estabelecido no escopo deste CONTRATO, visando ao pleno atendimento dos USUÁRIOS; 29.1.2. Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER CONCEDENTE, através do CMOG nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO; 29.1.3. Efetuar as desapropriações, desocupações e a instituição de servidões administrativas necessárias à realização dos serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportardesta CONCESSÃO, às suas expensasexpensas e sob sua responsabilidade, com obediência às disposições da legislação aplicável; 29.1.4. Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste CONTRATO, responsabilizando-se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre o ESTADO DO PIAUÍ, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas e de cunho criminal, mesmo nos casos em que as obras e investimentos não sejam diretamente executados pela Concessionária, observados os requisitos de tempestividade e qualidade estabelecidos neste CONTRATO; 29.1.5. Refazer, adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus ao ESTADO DO PIAUÍ toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevida ou em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no PER e neste CONTRATO; 29.1.6. Apresentar, para as REVISÕES ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS do CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e novo Plano de Negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que 29.1.7. Elaborar todos os estudos e projetos e demais documentos necessários ao cumprimento do objeto deste CONTRATO, observados os prazos definidos no CRONOGRAMA FÍSICO- EXECUTIVO apresentado ao ESTADO DO PIAUÍ, através do CMOG e de acordo com as disposições do PER e deste CONTRATO; 29.1.8. Obter tempestiva e regularmente todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação ambiental; 29.1.9. Obter, aplicar e gerir todos os recursos humanosfinanceiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste CONTRATO; 29.1.10. Realizar, materiais e equipamentos necessários tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas devidas pelo ônus de contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE; 29.1.11. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária, inclusive quando se tratar da exploração de atividades que gerem receitas acessórias, buscando meios mais eficientes, conforme os mecanismos disponíveis na legislação; 29.1.12. Responder, por si ou por seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à execução do objeto do contratoCONTRATO, perante ao ESTADO DO PIAUÍ e aos terceiros por todos e quaisquer danos causados por atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária, sempre que decorrerem da execução das obras e prestação dos serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento do CONTRATO pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG; 29.1.13. O transporte Informar ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, quando citada ou intimada de materiaisqualquer ação judicial ou procedimento administrativo, equipamentos que possa implicá-los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e resíduos sólidos prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; 29.1.14. Manter o ESTADO DO PIAUÍ livre de qualquer litígio, assumindo o polo passivo de eventuais ações judiciais movidas por terceiros, decorrentes de atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária na execução do objeto deste CONTRATO; 29.1.15. Ressarcir ou indenizar e manter indenes o ESTADO DO PIAUÍ em razão de qualquer demanda ou prejuízo que venham a sofrer em virtude, dentre outros: 29.1.15.1. De desembolsos decorrentes de determinações judiciais ou arbitrais de qualquer espécie, mesmo que acrescido de juros e encargos legais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à Concessionária, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou 29.1.15.2. De ato praticado pela Concessionária, enquanto prestadora de serviços públicos, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; 29.1.15.3. De questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionadas aos empregados da Concessionária e de terceiros contratados; 29.1.15.4. De danos ambientais causados pela Concessionária na execução dos serviços e das atividades geradoras de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados; e 29.1.15.5. De despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item 29.1.15. 29.1.16. Apoiar a execução de serviços prestados pelo Poder Público, não delegados à Concessionária, inclusive com a colaboração da Polícia Militar e dos demais agentes públicos ou privados designados pelo Poder Público; 29.1.17. Disponibilizar todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, pela AGRESPI e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE utilizando, para isso, inclusive, o Centro de Controle Operacional, provendo sistemas digitais, para integração de todos os dados da CONCESSÃO para fins de informação entre as PARTES e o VERIFICADOR INDEPENDENTE; 29.1.18. Cadastrar relatórios, documentos e dados de eventuais levantamentos, inventários e projetos realizados durante a vigência contratual nos sistemas digitais de gerenciamento, que deverão ser realizados implementados pela Concessionária para permitir o acesso a tais informações pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE; 29.1.19. Assegurar, a qualquer momento, o livre acesso às pessoas encarregadas pela fiscalização, ou de qualquer maneira adequada indicadas pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, às suas instalações e seguraaos locais onde sejam desenvolvidas atividades relacionadas ao objeto da CONCESSÃO; 29.1.20. Prestar prontamente todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, evitando-se eventuais danos através do CMOG, pela AGRESPI, pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE ou por autoridades, inclusive as municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, conforme o caso, às solicitantes; 29.1.21. Manter em plena operação e dentro dos padrões estabelecidos os Sistemas e Canais de Relacionamento com os USUÁRIOS, previstos pelo PER; 29.1.22. Informar por escrito ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, no prazo de 24 29.1.23. Observar todas as providências e obter as licenças, de autorizações ou de permissões necessárias junto às autoridades municipais, estaduais ou federais porventura envolvidas na prestação dos serviços e realização dos investimentos devidos, inclusive as licenças relacionadas à legislação ambiental; 29.1.24. Cumprir as condicionantes, os programas ambientais e as medidas mitigadoras; 29.1.25. Manter vigentes por todo o prazo da concessão os programas ambientais impostos pela autoridade ambiental em qualquer fase do licenciamento ambiental do SISTEMA RODOVIÁRIO, mesmo quando implementados pelo ESTADO DO PIAUÍ; 29.1.26. Cumprir e fazer cumprir a terceiros e legislação de proteção ao meio ambiente, consoante tomando as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais; 29.1.27. Quando da identificação de passivos e/ou irregularidades ambientais não conhecidas pelas PARTES e não relacionadas neste CONTRATO, tomar todas as providências necessárias para demonstração e comprovação de que o fato gerador se materializou antes da celebração do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO, quando o caso; 29.1.28. Zelar pela integridade dos bens que integram a legislação vigenteCONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, incluindo as que se referem à FAIXA DE DOMÍNIO e aos seus acessos, tomando as providências necessárias; 29.1.29. A Concessionária deverá refazerReparar quaisquer danos causados em vias de comunicação, às suas expensastubulação de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução de serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentesde sua responsabilidade; 29.1.30. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, Realizar as atividades necessárias para a qualquer tempo, prova remoção das INTERFERÊNCIAS que sejam necessárias para a execução do cumprimento dessas obrigaçõesobjeto deste CONTRATO; 29.1.31. BertiogaAceitar e cooperar com seus melhores esforços, de acordo com o disposto na legislação e normas aplicáveis, na utilização da FAIXA DE DOMÍNIO por Concessionárias, permissionárias ou autorizadas à prestação dos serviços que demandem a instalação de 201 tubulação de água, esgotos, redes de eletricidade, gás natural ou telecomunicações; 29.1.32. Prezados SenhoresPromover todas as atividades e arcar com os investimentos necessários à implantação, Atendendo operação e manutenção das Praças de Pedágio; 29.1.33. Promover todas as atividades necessárias à implantação de sistema de arrecadação de TARIFAS DE PEDÁGIO; 29.1.34. Fornecer os recursos materiais e financeiros necessários ao Edital exercício das atividades de 29.1.35. Comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e adotar as providências necessárias sempre que ocorrer a descoberta de Concorrência n° 01/2016materiais ou objetos de interesse geológico ou arqueológico, [QUALIFICAÇÃO bem como superveniências de caráter ambiental ou de INTERFERÊNCIAS com outras Concessionárias de serviços públicos; 29.1.36. Manter atualizado o INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS da concessão durante todo o PRAZO DA LICITANTE]CONCESSÃO, por meio com as informações pertinentes; 29.1.37. Realizar a manutenção dos bens da concessão, inclusive a FAIXA DE DOMÍNIO, de seu(s) bastante(s) representante(s)modo a mantê-los em plena operação e capacidade para o cumprimento das disposições do CONTRATO; 29.1.38. Realizar todas as atividades e investimentos necessários ao perfeito cumprimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DE OBRA, em cumprimento observadas as disposições deste CONTRATO; 29.1.39. Auxiliar o PODER CONCEDENTE ou qualquer órgão do governo do ESTADO DO PIAUÍ na realização de audiências públicas ou outros eventos que tratem dos serviços e do projeto concessionado; 29.1.40. Adotar as melhores práticas definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013, inclusive implementando os mecanismos de integridade na forma descrita artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8420/2015; 29.1.41. Manter a limpeza do SISTEMA RODOVIÁRIO, inclusive providenciando a remoção de cargas derramadas sobre as pistas de rolamento; 29.1.42. Instalar os postos de Serviço de Atendimento aos termos do EDITALUSUÁRIOS, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando bem como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo sistema inviolável de decretação ou homologação registro de falência, concordata reclamações e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualsugestões, nos termos descritos no PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO; 29.1.43. Destinar uma verba mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à SUPARC na publicação e veiculação de outros programas de comunicação do artigo 87seu interesse, incisos III ligados ao projeto de CONCESSÃO PATROCINADA. 29.2. A responsabilidade da Concessionária perdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, podendo o PODER CONCEDENTE pleitear o ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes das obrigações previstas neste CONTRATO; 29.3. Contratar VERIFICADOR INDEPENDENTE, conforme definido neste CONTRATO. 29.4. Identificar, nos instrumentos encaminhados ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, 29.5. Considerando a existência de Memorando de Entendimento entre o ESTADO DO PIAUÍ DO PIAUÍ do Piauí e IV do o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência da Lei Federal nº 8.666/93ONU que possui função integradora na Agenda 2030, e do Decreto Estadual nº 45.902conforme Item 32 da Resolução A/RES/72/279, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 31 de janeiro maio de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO2018, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a apresentar documentos completosintegrar os ODS ao projeto, verdadeiros com o apoio do PNUD na estruturação e corretos em cada detalheimplementação de tais projetos, e, portanto, responderá pela veracidade com o objetivo de todas as informações constantes acelerar o atingimento das metas da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Agenda 2030 e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]melhorar o IDH do ESTADO DO PIAUÍ do Piauí.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar 27.1. Constituem as principais obrigações da Concessionária, sem prejuízo das demais obrigações expressas neste CONTRATO, podendo seu descumprimento acarretar a sujeição às sanções e penalidades previstas neste CONTRATO: 27.1.1. Prestar serviço adequado e observar as normas legais e regulamentares relativas a aspectos técnicos e de segurança sobre aviação civil, especialmente as expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica – COMAER bem como os serviços objeto termos da Lei Federal n.º 8.987/95 e o escopo deste CONTRATO, visando ao pleno atendimento dos USUÁRIOS; 27.1.2. Cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato PODER CONCEDENTE, através do CMOG nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO; 27.1.3. Realizar, por vias próprias ou mediante contratação de concessão terceiros, todas as obras e demais adaptações da infraestrutura especificadas neste CONTRATO, responsabilizando-se integralmente e impedindo que qualquer responsabilização recaia sobre o ESTADO DO PIAUÍ, especialmente no que se referir aos aspectos trabalhistas e de cunho criminal, mesmo nos casos em que as obras e investimentos não sejam diretamente executados pela Concessionária, observados os requisitos de tempestividade e qualidade estabelecidos neste CONTRATO; 27.1.4. Refazer, adequar ou corrigir, direta ou indiretamente, sem qualquer ônus ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer obra ou serviço realizado de maneira indevida ou em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no PEA e neste CONTRATO; 27.1.5. Apresentar, para as REVISÕES ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS do CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e novo Plano de Negócios, que contenha o desenvolvimento da execução dos investimentos, com marcos, etapas, atividades e prazos que vincularão e deverão ser cumpridos pela Concessionária, conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo o regramento estabelecido por este CONTRATO; 27.1.6. Elaborar todos os materiais estudos e equipamentos projetos e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhoscumprimento do objeto deste CONTRATO, em quantidadeobservados os prazos definidos no CRONOGRAMA FÍSICO-EXECUTIVO apresentado ao PODER CONCEDENTE, qualidade através do CMOG e tecnologia adequadas de acordo com as disposições do PEA e compatíveis com os projetos aprovadosdeste CONTRATO; 27.1.7. DeveráObter tempestiva e regularmente todas as licenças, aindaautorizações, respeitar a permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação vigenteambiental; 27.1.8. Obter, com a observância da boa prática técnica aplicar e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, gerir todos os recursos humanosfinanceiros necessários à execução das atividades e investimentos previstos no escopo deste CONTRATO; 27.1.9. Realizar, materiais e equipamentos necessários tempestivamente, o pagamento de todas as parcelas devidas pelo ônus de contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE; 27.1.10. Recolher os tributos incidentes sobre suas atividades, bem como cumprir a legislação tributária, inclusive quando se tratar da exploração de atividades que gerem receitas acessórias, buscando meios mais eficientes, conforme os mecanismos disponíveis na legislação; 27.1.11. Responder, por si ou por seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à execução do objeto do contratoCONTRATO, perante ao ESTADO DO PIAUÍ e aos 27.1.12. O transporte Informar ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, quando citada ou intimada de materiaisqualquer ação judicial ou procedimento administrativo, equipamentos que possa implicá- los em decorrência de questões ligadas ao CONTRATO, inclusive dos termos e resíduos sólidos prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; 27.1.13. Manter o ESTADO DO PIAUÍ livre de qualquer litígio, assumindo o polo passivo de eventuais ações judiciais movidas por terceiros, decorrentes de atos comissivos ou omissivos por parte da Concessionária na execução do objeto deste CONTRATO; 27.1.14. Ressarcir ou indenizar e manter indenes o ESTADO DO PIAUÍ em razão de qualquer demanda ou prejuízo que venham a sofrer em virtude, dentre outros: 27.1.14.1. De desembolsos decorrentes de determinações judiciais ou arbitrais de qualquer espécie, mesmo que acrescido de juros e encargos legais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à Concessionária, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à Concessionária, bem como a danos a USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização; 27.1.14.2. De ato praticado pela Concessionária, enquanto prestadora de serviços públicos, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada; 27.1.14.3. De questões de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou acidentária relacionadas aos empregados da Concessionária e de terceiros contratados; 27.1.14.4. De danos ambientais causados pela Concessionária na execução dos serviços e das atividades geradoras de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados; e 27.1.14.5. De despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais venha a arcar em função das ocorrências descritas no item 29.1.15. 27.1.15. Apoiar a execução de serviços prestados pelo Poder Público, não delegados à Concessionária, inclusive com a colaboração da Polícia Militar e dos demais agentes públicos ou privados designados pelo Poder Público; 27.1.16. Disponibilizar todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE utilizando, para isso, inclusive, o Centro de Controle Operacional, provendo sistemas digitais, para integração de todos os dados da 27.1.17. Cadastrar relatórios, documentos e dados de eventuais levantamentos, inventário se projetos realizados durante a vigência contratual nos sistemas digitais de gerenciamento, que deverão ser realizados implementados pela Concessionária para permitir o acesso a tais informações pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE; 27.1.18. Assegurar, a qualquer momento, o livre acesso às pessoas encarregadas pela fiscalização, ou de qualquer maneira adequada indicadas pelo PODER CONCEDENTE, através do CMOG, às suas instalações e seguraaos locais onde sejam desenvolvidas atividades relacionadas ao objeto da CONCESSÃO; 27.1.19. Prestar prontamente todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, evitando-através do CMOG, pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE ou por autoridades, inclusive as municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, conforme o caso, às solicitantes; 27.1.20. Manter em plena operação e dentro dos padrões estabelecidos os Sistemas e Canais de Relacionamento com os USUÁRIOS, previstos pelo PEA; 27.1.21. Informar por escrito ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se eventuais danos verifiquem no AERÓDROMO, sem prejuízo de comunicação verbal e via sistema digital, que deve ser imediata; 27.1.22. Observar todas as providências e obter as licenças, de autorizações ou de permissões necessárias junto às autoridades municipais, estaduais ou federais porventura envolvidas na prestação dos serviços e realização dos investimentos devidos, inclusive as licenças relacionadas à legislação ambiental; 27.1.23. Comprimir as condicionantes, os programas ambientais e as medidas mitigadoras; 27.1.24. Manter vigentes por todo o prazo da concessão os programas ambientais impostos pela autoridade ambiental em qualquer fase do licenciamento ambiental do AEROPORTO, mesmo quando implementados pelo ESTADO DOPIAUÍ; 27.1.25. Cumprir e fazer cumprir a terceiros e legislação de proteção ao meio ambiente, consoante tomando as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais; 27.1.26. Quando da identificação de passivo se/ou irregularidades ambientais não conhecidas pelas PARTES e não relacionadas neste CONTRATO, tomar todas as 27.1.27. Zelar pela integridade dos bens que integram a legislação vigenteCONCESSÃO e pelas áreas remanescentes, incluindo as que se referem à FAIXA DE DOMÍNIO e aos seus acessos, tomando as providências necessárias; 27.1.28. Reparar quaisquer danos causados em vias de comunicação, tubulação de água, esgotos, redes de eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como em quaisquer bens de terceiros, em decorrência da execução de serviços de sua responsabilidade; 27.1.29. Realizar as atividades necessárias para a remoção das INTERFERÊNCIAS que sejam necessárias para a execução do objeto deste CONTRATO; 27.1.30. Comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE, através do CMOG, e adotar as providências necessárias sempre que ocorrer a descoberta de materiais ou objetos de interesse geológico ou arqueológico, bem como superveniências de caráter ambiental ou de INTERFERÊNCIAS com outras Concessionárias de serviços públicos; 27.1.31. Manter atualizado o INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS da concessão durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO, com as informações pertinentes; 27.1.32. Realizar a manutenção dos bens da concessão, inclusive a FAIXA DE DOMÍNIO, de modo a mantê-los em plena operação e capacidade para o cumprimento das disposições do CONTRATO; 27.1.33. Realizar todas as atividades e investimentos necessários ao perfeito cumprimento dos INDICADORES DE DESEMPENHO, observadas as disposições deste CONTRATO; 27.1.34. Auxiliar o PODER CONCEDENTE ou qualquer órgão do governo do ESTADO DO PIAUÍ na realização de audiências públicas ou outros eventos que tratem dos serviços e do projeto concessionado; 27.1.35. Adotar as melhores práticas definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013, inclusive implementando os mecanismos de integridade na forma descrita artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº8420/2015; 27.1.36. Manter a limpeza do AERÓDROMO, inclusive providenciando a remoção de eventuais despojos e entulhos; 27.2. A responsabilidade da Concessionária deverá refazerperdurará mesmo depois de encerrado o CONTRATO, às suas expensaspodendo o PODER CONCEDENTE pleitear o ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes das obrigações previstas neste CONTRATO; 27.3. Contratar VERIFICADOR INDEPENDENTE, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentesconforme definido neste CONTRATO. 27.4. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitarIdentificar, a qualquer temponos instrumentos encaminhados ao PODER CONCEDENTE, prova através do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública EstadualCMOG, nos termos desta cláusula, as condições de aplicabilidade das previsões deste CONTRATO relacionadas com a priorização de pagamento de eventual indenização diretamente aos Financiadores da CONCESSIONÁRIA, bem como a adoção, pelos Financiadores, dos mecanismos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902ACORDO TRIPARTITE, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais tratam as Cláusulas Oitava e seguintes e nos termos do artigo 10 ANEXO VII do EDITAL – ACORDO TRIPARTITE. 27.5. Considerando a existência de Memorando de Entendimento entre o ESTADO DO PIAUÍ DO PIAUÍ do Piauí e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente ONU que não está sob intervenção possui função integradora na Agenda 2030, conforme Item 32 da Secretaria Resolução A/RES/72/279, da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município Assembleia Geral das Nações Unidas, de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO31 de maio de 2018, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a apresentar documentos completosintegrar os ODS ao projeto, verdadeiros com o apoio do PNUD na estruturação e corretos em cada detalheimplementação de tais projetos, ecomo objetivo de acelerar o atingimento das metas da Agenda 2030 e melhorar o IDH do ESTADO DO PIAUÍ do Piauí. 27.6. Especificamente quanto ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5, portanto, responderá pela veracidade que estimula o alcance da igualdade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOgênero, a LICITANTE CONCESSIONÁRIA se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL adotar e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e garantir a implementação e regulamentação dessas políticas; adotar conceitos, especialmente fiscal, salarial e de proteção social e alcançar progressivamente uma maior igualdade; estabelecimento definições objetivas dos comportamentos associados com os valores da empresa, e que seja claro o que constitui assédio e micro agressões, com políticas de tolerância zero a atitudes que promovam assédio e violência contra a mulher.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 11.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e seus ANEXOS, em especial no ANEXO I – CADERNO DE ENCARGOS, a CONCESSIONÁRIA obriga-se à: i. executar os serviços, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações do PODER CONCEDENTE, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos USUÁRIOS e/ou a terceiros; ii. executar todos os serviços, controles e atividades objeto do CONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares; iii. prestar os serviços sem interrupção durante todo o período do CONTRATO de forma adequada ao pleno atendimento dos USUÁRIOS, em obediência às normas pertinentes, aos padrões e procedimentos estabelecidos neste CONTRATO e nos termos da legislação aplicável; iv. prestar todas as informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE e pela AGEPAR; v. executar todas as atividades relativas à concessão com zelo, diligência e economia, procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, obedecendo rigorosamente as normas, padrões e especificações definidas pelo PODER CONCEDENTE e pela AGEPAR; vi. garantir a segurança e a integridade física dos USUÁRIOS e trabalhadores do STPP instituindo mecanismos de monitoramento, controle, cumprimento das determinações do PODER CONCEDENTE e da AGEPAR, vigilância, logística e tecnologia adequados aos custos tarifários; vii. submeter-se à fiscalização do PODER CONCEDENTE e da AGEPAR, facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações; viii. realizar os serviços com obediência às normas pertinentes, aos padrões e aos procedimentos constantes deste CONTRATO, devendo efetuar registro cadastral junto à AMEP; ix. garantir o cumprimento deste CONTRATO e da legislação aplicável, por parte de todas as eventuais subcontratadas, especialmente no que tange aos direitos dos USUÁRIOS e à proteção ambiental; x. apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO e do seus ANEXOS; xi. comunicar imediatamente ao PODER CONCEDENTE e adotar as providências necessárias, sempre que ocorrer a descoberta de materiais ou objetos de interesse geológico ou arqueológico; xii. apresentar ao PODER CONCEDENTE, mensalmente, relatório com informações detalhadas sobre: a) As estatísticas de tráfego e acidentes, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas; b) O estado de conservação do STPP; c) O desempenho de suas atividades, especificando, dentre outros, a forma de realização da prestação dos serviços relacionados ao objeto do contrato, os resultados da exploração do STPP, bem como a programação e execução financeira. xiii. manter serviço de ouvidoria diretamente vinculado à diretoria da CONCESSIONÁRIA para cuidar exclusivamente das relações com os USUÁRIOS dos serviços, durante todo o prazo do CONTRATO; xiv. apresentar ao PODER CONCEDENTE, trimestralmente, balancete contábil e suas demonstrações financeiras completas correspondentes ao trimestre anterior, conforme práticas de mercado para objeto do contrato, podendo se espelhar em resolução da ANTT, sem prejuízo de futura regulamentação que venha a ser feita pelo PODER CONCEDENTE ou AGEPAR. a) Implementar Plano de Contas Padronizado que norteará os registros contábeis oriundos dos atos e fatos inerentes à execução do contrato, na forma a ser indicada pelo PODER CONCEDENTE. b) A Concessionária deverá prestar obedecer às regras constantes da Cartilha de Governança Corporativa da CVM e adotar o Elenco de Contas, as Demonstrações Financeiras padronizadas e as diretrizes constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. xv. apresentar ao PODER CONCEDENTE, semestralmente, “Relatório sobre os Impactos e Medidas de Controle Ambientais” decorrentes da execução das Obras e dos Serviços assim como o índice de renovação e o índice de gratuidade por linha; xvi. apresentar ao PODER CONCEDENTE mensalmente notas fiscais dos insumos e, dos veículos, em até cinco dias após a compra; xvii. apresentar ao PODER CONCEDENTE, conforme diretriz a ser indicada por ele, e publicar no D.I.O.E e em jornal de grande circulação as Demonstrações Financeiras Anuais completas, devidamente auditadas por empresa de auditoria independente, de acordo com as normas de contabilidade brasileiras, com destaque para as seguintes informações, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior: a) Detalhamento das transações com partes relacionadas; b) Depreciação e amortização de ativos; c) Provisão para contingências (cíveis, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais ou administrativas); d) Relatório da administração; e) Relatório dos auditores externos; f) Relatório do conselho fiscal; g) Declaração da Concessionária contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na sua composição societária; e, h) Operações com derivativos ou outro instrumento financeiro lastreado em índices ou taxas. xviii. não celebrar contrato com terceiros cuja execução seja incompatível com o prazo da CONCESSÃO, exceto se mediante aprovação prévia do PODER CONCEDENTE; xix. manter, durante a execução do CONTRATO, todas as condições necessárias ao cumprimento dos serviços; xx. informar o PODER CONCEDENTE, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicar o PODER CONCEDENTE neste CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo; xxi. manter o PODER CONCEDENTE livre dos litígios a que não tenha dado causa, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em decorrência de sua execução faltosa do objeto deste CONTRATO; xxii. ressarcir o PODER CONCEDENTE dos desembolsos decorrentes de determinações judiciais para satisfação de obrigações imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como dos danos aos USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização; xxiii. zelar pela integridade dos bens vinculados à CONCESSÃO; xxiv. manter, durante a vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO; xxv. dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do CONTRATO; xxvi. responder perante o PODER CONCEDENTE e terceiros pelos atos e eventos de sua competência, especialmente por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes da CONCESSÃO; xxvii. executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento de todo pessoal vinculado ao CONTRATO, visando ao constante aperfeiçoamento deste para a adequada prestação dos serviços; xxviii. manter o PODER CONCEDENTE informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada dos serviços; xxix. reportar por escrito ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verifiquem, independente de comunicação verbal, que deve ser imediata; xxx. responder pelo correto comportamento de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas; xxxi. cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão de obra empregada na operação dos serviços, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho; xxxii. comprovar perante o PODER CONCEDENTE, quando solicitado e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as quitações legalmente exigidas de todo e qualquer encargo que se referir aos serviços de operação e outros de sua responsabilidade, inclusive as contribuições devidas ao INSS, FGTS, taxas e impostos pertinentes; xxxiii. fornecer ao PODER CONCEDENTE e à AGEPAR todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao CONTRATO, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e a realização de auditorias; xxxiv. permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como de suas subcontratadas; xxxv. manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à presente CONCESSÃO, apresentando-o, anualmente, ao PODER CONCEDENTE; xxxvi. manter à disposição do PODER CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, compra de bens, materiais e equipamentos; xxxvii. encaminhar ao PODER CONCEDENTE, quando solicitado, cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos eventuais serviços que geram receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados; xxxviii. providenciar, antes do início dos serviços, que todos os seus empregados direcionados à operação sejam registrados, tenham seus assentamentos devidamente anotados em carteiras de trabalho ou mantenham contrato de prestação de serviço, atendidas as exigências da legislação previdenciária e trabalhista em vigor. Toda a documentação exigida, bem como a ficha de registro do empregado deve ser encaminhada, em formato digital, ao PODER CONCEDENTE, para fins de arquivamento e acompanhamento dos funcionários da CONCESSIONÁRIA; xxxix. aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e congêneres, em consonância e de acordo com as diretrizes do PODER CONCEDENTE; xl. dar conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda a fatos que alterem de modo relevante o normal desenvolvimento dos serviços relacionados ao objeto do contrato, apresentando, por escrito e no prazo estabelecido pelo PODER CONCEDENTE, relatório detalhado sobre tais fatos, incluindo, se o caso, contribuição de entidades especializadas, externas à concessionária, com as medidas tomadas ou em curso para superar ou sanar referidos fatos ou circunstâncias; xli. recrutar toda mão de obra e fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos serviços, consoante as responsabilidades e atribuições delineadas neste CONTRATO e em seus ANEXOS; xlii. submeter à análise e aprovação do PODER CONCEDENTE eventuais reformulações de operação, desde que atendidos as referências apresentadas neste CONTRATO e em seus ANEXOS e respeitada a legislação em vigor; xliii. submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE propostas de implantação de melhorias dos serviços e de novas tecnologias; xliv. atender, de forma adequada, o público em geral e os USUÁRIOS, em particular; xlv. manter os serviços objeto executados em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977, Capítulo V Título 2, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978 do contrato Ministério do Trabalho (e alterações posteriores), bem como as Normas de concessão conforme Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho específicas, em especial à Norma Regulamentadora nº 10; xlvi. possuir serviço especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho, assim como instituir uma CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; xlvii. prover que os parâmetros funcionários sob sua responsabilidade ou de prepostos estejam devidamente uniformizados com roupas profissionais em bom estado e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo portando cartões individuais de Referênciaidentificação, fornecendo bem como todos os materiais EPIs - Equipamentos de Proteção Individuais e EPCs - Equipamentos de Proteção Coletivos eventualmente necessários à segurança das atividades em curso. xlviii. manter, para todas as atividades eventualmente relacionadas a serviços de engenharia, a competente regularidade perante os órgãos reguladores de exercício da profissão exigindo o mesmo de terceiros contratados; xlix. manter seu acervo documental de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.159/91 e demais normas aplicáveis; l. adotar medidas para responsabilização por danos que seus agentes causarem a terceiros, bem como responder pelos danos que seus agentes causarem aos USUÁRIOS, a terceiros e, quando for o caso, ao PODER CONCEDENTE, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; li. apresentar, até 30 (trinta) dias do encerramento de cada trimestre, as demonstrações contábeis em conformidade com a legislação societária, bem como os balancetes mensais de fechamento, devidamente assinados pelo contador responsável; lii. designar um responsável técnico à frente das atividades dos serviços, com poderes para representar a CONCESSIONÁRIA perante a fiscalização do PODER CONCEDENTE; liii. manter e conservar todos os bens, equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhose instalações vinculadas à CONCESSÃO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deveráfunção do desgaste ou superação tecnológica ou, ainda, respeitar a legislação vigentepromover os reparos ou modernizações necessárias à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão conforme determinado neste CONTRATO; e liv. manter controle estatístico de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadoresacidente de veículo por 11.2. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obraCONCESSIONÁRIA deverá ceder, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução para acervo do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensasPODER CONCEDENTE, todos os recursos humanosprojetos, planos, plantas, softwares e outros documentos, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções indicadas no CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades do CONTRATO, devendo, ainda, observar o dever de guarda dos referidos documentos pelo prazo de vigência do CONTRATO. 11.2.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na CONCESSÃO, bem como projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos na Cláusula 11.2, serão transmitidos sem ônus e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte em regime de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e exclusividade ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, PODER CONCEDENTE a qualquer tempo, prova competindo à CONCESSIONÁRIA adotar todas as medidas necessárias para este fim. 11.3. A CONCESSIONÁRIA deverá, na data de assinatura do cumprimento dessas obrigaçõesCONTRATO, indicar por escrito ao PODER CONCEDENTE o nome e respectivo cargo do empregado ou representante por ela designado como principal responsável pela gestão do CONTRATO (“Representante da CONCESSIONÁRIA”), aos cuidados do qual deverão ser dirigidas as correspondências e notificações. 11.3.1. BertiogaA CONCESSIONÁRIA deverá conceder ao Representante da necessários para que essa pessoa adote as medidas para a satisfação de todas as exigências, de de 201 deveres e obrigações previstas no CONTRATO. 11.3.2. Prezados SenhoresA qualquer momento durante a vigência do CONTRATO, Atendendo a CONCESSIONÁRIA poderá substituir o Representante da CONCESSIONÁRIA, mediante notificação prévia ao Edital de Concorrência n° 01/2016PODER CONCEDENTE. 11.4. A CONCESSIONÁRIA responderá, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE]nos termos da legislação aplicável, por meio prejuízos causados a terceiros e/ou ao PODER CONCEDENTE, que tenha dado causa, por si ou seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados e prestadores de seu(s) bastante(s) representante(s)serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, em cumprimento aos termos do EDITALno exercício das atividades abrangidas pela CONCESSÃO, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão sem prejuízo do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualregresso contra terceiros, nos termos do artigo 87isentando o PODER CONCEDENTE de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à implantação da infraestrutura ou operação dos serviços. 11.4.1. Não são consideradas, incisos III e IV do dentre outras, como ocasionada pela CONCESSIONÁRIA, eventuais indenizações decorrentes da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, localização de 27 de janeiro de 2012eventuais obras ou da mera existência dos serviços. 11.5. A LICITANTE declara expressamente CONCESSIONÁRIA se obriga a ressarcir o PODER CONCEDENTE de todos os eventuais desembolsos que não se encontra interditada este tiver que arcar e que sejam provenientes de determinações judiciais ou administrativas, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA ou a subcontratadas desta, incluindo sem limitação reclamações trabalhistas propostas por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Socialempregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA e indenizações por perdas e danos. 11.5.1. A LICITANTE declara expressamente CONCESSIONÁRIA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados por seus empregados que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]porventura serão utilizados na execução do presente CONTRATO.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar Constituem obrigações da Concessionária, além dos encargos que são fixados no artigo 31 da Lei Federal 8.987/95: I. Prestar serviço adequado, na forma prevista em Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II. Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão; III. Prestar conta da gestão do serviço ao poder Concedente e aos usuários, e nos termos definidos no contrato. IV. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V. Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI. Contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços; VII. Informar em prazo hábil e em decorrência interagir com a Concedente na busca de solução para as situações que venham quebrar o princípio fundamental do regime jurídico da Concessão; VIII. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; IX. Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários à prestação do serviço; X. Planejar, implantar, ampliar, operar, dar manutenção, administrar e explorar dos serviços objeto do contrato presente instrumento, de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo forma a cumprir todos os compromissos assumidos perante a PREFEITURA MUNICIPAL; XI. Realizar os investimentos necessários à manutenção e expansão dos serviços, objeto da presente contratação, nos termos da Proposta por ela ofertada na licitação que antecedeu o presente Contrato; XII. Efetuar, durante o prazo de Concessão, todas as obras necessárias ao cumprimento integral das obrigações por ela assumidas, de forma a executar plena e satisfatoriamente, os serviços ora concedidos; XIII. Elaborar e implementar esquemas de atendimento à situações de emergência e, para tanto, mantendo disponíveis recursos materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento humanos; XIV. Zelar pela proteção dos trabalhosrecursos naturais e ecossistemas de qualquer forma envolvidos nos serviços concedidos, assessorando à coletividade na preparação dos dossiês exigidos pelos agentes de proteção do meio - ambiente; XV. Cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; XVI. Conduzir suas atividades com zelo, diligência e economia, procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, em quantidaderigorosa observância às cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento; XVII. Responder pelo integral cumprimento das regulamentações vigentes no País, qualidade em especial quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, securitárias, fiscais, comerciais, civis e tecnologia adequadas criminais, relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços ora concedidos; XVIII. Responsabilizar - se por todos os danos e compatíveis com os projetos aprovadosprejuízos de qualquer natureza causados à PREFEITURA MUNICIPAL e/ou a terceiros, face à sua ação ou omissão, ou de seus empregados, subcontratados e prepostos, decorrentes dos serviços ora concedidos; XIX. DeveráManter, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará a fornecer durante toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecederam o presente contrato; XX. Todo o pessoal alocado na Fornecer ao CONCEDENTE todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços objeto da presente contratação, bem como, atender às suas solicitações; XXI. Sustar a prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos ora concedidos aos usuários inadimplentes quanto ao pagamento da conta tarifária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução partir da data do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do vencimento da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]aludida conta;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar Utilizar o espaço conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da utilização do espaço, bem como por todo e qualquer dano causado ao município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Concedente autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Concessionária, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços objeto a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Concedente, nos termos do contrato artigo 7° do Decreto n° 7.203, de concessão conforme 2010; Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Concedente ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Concedente, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os parâmetros documentos e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Concedente, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a Concessionária houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Concedente; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais materiais, equipamentos e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigenteadequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. Firmar comprometimento através de um Termo de Responsabilidade para que na preparação dos lanches não poderá ser utilizado fogão ou qualquer outro tipo de equipamento a gás, somente equipamentos elétricos. Fixar os preços das refeições e lanches nos limites da média dos preços praticados no mercado; Disponibilizar aos usuários as formas de pagamento usualmente utilizadas pelo comércio, como máquinas de recepção de Cartões de Crédito e Débito, além de dinheiro em espécie. Ficará a critério da Concessionária a aceitação de pagamento por vales refeição/alimentação. Afixar, em local visível ao usuário e junto ao balcão de atendimento da lancheria, tabela de preços dos itens expostos para o consumo diário, bem como o valor cobrado pela refeição marmitex; Manter durante a execução dos serviços, todas as condições de higiene, qualidade e validade do alimento, disponibilizando equipamentos necessários para a execução dos serviços sob rigoroso processo de higienizarão; Os lanches e refeição referidos deverão ser preparados com ingredientes de boa prática técnica procedência por pessoas capacitadas, cuja operação de preparo deverá ser efetuada, obrigatoriamente, no dia correspondente à venda destes produtos aos usuários, unicamente para comercialização nas dependências desta Câmara, vedado o uso de nossas dependências para efetuar serviços externos pessoais; Os lanches e/ou a refeição deverão ser entregues aos usuários devidamente acondicionados em sacos de papel ou plástico apropriados ou em outros recipientes descartáveis ou alocados (pratos, xícaras, copos, talheres) e das normas ambientalmente recomendadas marmitex (refeição) totalmente higienizados para evitar a contaminação; Deverá a Concessionária utilizar na execução dos serviços, para o bom atendimento ao usuário, pelo menos um empregado devidamente registrado e de comprovada idoneidade moral e profissional, mantendo seu atestado de saúde ocupacional, devidamente atualizado, responsabilizando-se por todos os impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas; Receber as instalações em perfeito estado de funcionamento, declarando esta condição em Termo de Responsabilidade, assim como receber os bens moveis, também se responsabilizando por eles, constituindo como depositária fiel dos bens da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, colocados a disposição, mediante a assinatura no citado Termo; Enquanto as instalações e os bens estiverem sob responsabilidade da Concessionária caberá a ela sua manutenção e reparos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, conforme relação de bens descrito no anexo I; Os reparos nos bens lotados nesta Casa, exceto em caso de extrema urgência, só poderão ser realizados com a anuência do fiscal administrativo do contrato designado pela presidência desta Casa Legislativa e com sua aceitação; Deverá a Concessionária utilizar as instalações fornecidas pela Concedente, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, não sendo permitida a utilização para outros fins, mesmo que seja para atender sua matriz ou sua filial; Zelar pela guarda e conservação de todos os bens destinados à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão serviços seja os de sua inteira responsabilidadepropriedade sejam os da Concedente, devendo arcar com a indenização decorrente de eventual avaria, desaparecimento, inutilização, fragmento, deterioração ou perecimento. Nestes casos, após avaliação efetuada pelo fiscal administrativo designado, a concedente poderá optar pela reparação dos danos ou pela reposição. Em qualquer situação, a Concedente não se responsabilizará pelos bens da propriedade da Concessionária. Fornecer todo o material necessário ao perfeito funcionamento da lancheria em prol do atendimento aos seus usuários, tais como talheres, pratos, xícaras, copos de vidro, podendo utilizar-se dos descartáveis bem como, jarras, panelas, garrafas térmicas, bandejas, toalhas de mesa, além de guardanapos e tudo mais que responderá em seu próprio nome perante se fizer necessário para o pleno cumprimento deste instrumento. Arcar com as despesas de substituições, remanejamentos ou acréscimos de pontos eletrônicos e Iâmpadas, assim como de todos os órgãos fiscalizadoresdispositivos componentes das instalações hidráulicas e outras que se fizerem necessários, sempre com a devida anuência expressa da Concedente. A Concessionária providenciará junto aos órgãos competentes a obtenção de licenças, autorização de funcionamento e alvará para exercício de suas atividades. Facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, certificando a Concessionária do resultado das inspeções. Manter no mais rigoroso padrão de higiene e limpeza e arrumação, utilizando-se obrigará para tal de produtos de limpeza adequados a fornecer toda natureza dos serviços. Para uma execução eficiente dos serviços, a mão CONCESSIONÁRIA deverá manter no local da prestação dos serviços, uma quantidade adequada de obraprofissionais para atender aos usuários da Cantina; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, mantendo em conformidade com as normas e determinações em vigor; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato; DEVENDO A CONCESSIONÁRIA relatar a CONCEDENTE e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, respeitada as quantidades mínimas estabelecidas, categorizar e dimensionar o quadro de pessoal em quantidade de forma, atender plenamente a operacionalização de serviços objeto da licitação; Caso haja a necessidade da contratação de funcionários, a CONCESSIONÁRIA responde pelo pagamento de seus salários, recolhimentos das obrigações fiscais,previdenciárias e demais direitos e benefícios trabalhistas; A CONCESSIONÁRIA zelará para que o seu pessoal mantenha conduta compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado os princípios de decência e identificado. Os veículos a serem utilizados boa educação, urbanidade no tratamento, obedecendo rigorosamente às normas estabelecidas pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportarCMVSM, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitarque poderá exigir, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertiogao imediato afastamento e a substituição, em caráter definitivo, de qualquer funcionário que julgar conveniente; Verificar se os seus funcionários estão executando os serviços e atendimento ao público dentro do horário de 201 . Prezados Senhoresfuncionamento determinado e com padrão de qualidade aceitável e se apresentando adequadamente trajados para o desempenho de suas funções; Responder pelos danos de qualquer natureza, Atendendo que porventura vierem a sofrer os seus funcionários ou terceiros, em razão de acidentes, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus prepostos ou de quem em seu nome agir; A CONCESSIONÁRIA deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao Edital de Concorrência n° 01/2016atendimento dos seus funcionários, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE]acidentados ou com mal súbito, por meio de seu(sseus encarregados; Apresentar para a CONCEDENTE, até o 2° (segundo) bastante(s) representante(sdia útil anterior ao início das atividades da cantina, a relação de funcionários que prestarão os serviços, bem como qualquer alteração e atualização posterior; A CONCESSIONÁRIA deverá manter atualizada durante toda a vigência do contrato os documentos exigidos na habilitação e contratação, cumprir com a legislação trabalhista somente manter funcionários com carteira de trabalho assinada, obedecendo à legislação tributária e demais direitos trabalhistas. É obrigatório, por parte da Concessionária, o fornecimento de uniformes aos funcionários, devendo ser condizentes com a atividade a ser desempenhada junto ao órgão Concedente, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano. Manipular e distribuir os alimentos conforme a legislação sanitária vigente de Boas Práticas de Manipulação (BPM); Utilizar adequadamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como uniformes, toucas, calçados fechados e antiderrapantes e, quando necessário, luvas para manipulação de alimentos prontos; Corrigir no prazo determinado as eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, a partir da ocorrência verificada pelo gestor designado pela Concessionária. Manter durante todo o período contratado todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na execução dos seus serviços. Deverá ser diariamente observado os aspectos de limpeza e higiene das áreas que compõem o espaço permitido, bem como a geladeira e freezer, balcões de atendimento ou expositores e demais utensílios utilizados no atendimento; Não deverá a concessionária descartar restos de alimentos, óleo, cascas ou grãos na cuba da pia, em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93suas válvulas, e nem nos ralos do Decreto Estadual nº 45.902esgoto; Efetuar o acondicionamento do lixo em sacos plásticos próprios na separação correta para a reciclagem e perfeitamente vedados e retirá-los diariamente, de 27 acordo com as normas sanitárias vigentes; Acondicionar o lixo recolhido em container apropriado localizado em frente ao prédio desta Casa Legislativa; Em qualquer momento, antes, durante, ou depois do horário dos lanches, deverá ser efetuada a limpeza na lancheria, utilizando-se para tanto de janeiro produtos específicos para cada situação, observando os filtros do sistema de 2012exaustão, coifas até a completa remoção da gordura acumulada em seus objetos utilizados para a preparação dos alimentos. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos Deverá ser efetuada periodicamente a limpeza dos azulejos, vidros, esquadrias e grades, considerando os lados interno e externo, bem como portas paredes e rodapés, também deverá ser mantida revisada e limpa a caixa de gordura existente na cozinha. Deverá fazer o uso das instalações e do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar mobiliário ali existente, e terá a obrigação de instalar no local todos os equipamentos necessários para o bom desempenho do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município serviço de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA comercialização dos produtos a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃOofertados, a LICITANTE se compromete a atender visando o bom atendimento aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]usuários.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços as atividades objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovadostermos da proposta técnica apresentada. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária deverá implantar e operar, no Município, um centro de atendimento ao Poder Concedente, o qual se constituirá em um canal alternativo, mas não exclusivo e direto, de tratamento das reivindicações advindas do mesmo, exclusivamente para o tratamento dos assuntos relativos ao objeto da concessão. O dimensionamento e estruturação do centro atendimento deverá ser feito pela licitante e apresentado em sua proposta. A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado. Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente A SETEC se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência - Lei Federal n° 01/20168.666/93 (Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos) - Lei Municipal n° 11.459/03 (Lei sobre mobiliário urbano na cidade de Campinas) - Decreto Municipal nº 15.438/06 (Decreto regulamentador da lei sobre mobiliário urbano na cidade de Campinas). - Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações. 1) Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Ladeira com Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE]foto fl. 06 e mapa fl. 07; 2) Rua Pref. Xxxxx Xxxx com Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, por meio foto fl. 08 e mapa fl. 09; 3) Rua Ruy de seu(sAlmeida Barbosa com Rua Pref. Xxxxx Xxxx, foto fl. 10 e mapa fl. 11; 4) bastante(sRua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx com Rua Pref. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, foto fl. 12 e mapa fl. 13; 5) representante(s)Rua Xxxxxx Xxxxxxx Neves com Rua Papa Xxxxx XX, em cumprimento aos termos foto fl. 14 e mapa fl. 15; 6) Rua Xxxxx Xxxxxx com Rua São José dos Campos, foto fl. 16 e mapa fl. 17; 7) Av. Xxxxxxxxxx Xxxx com Rua Xxxxx Xxxxxxxx, foto fl. 18 e mapa fl. 19; 8) Av. Xxxxxxxxxx Xxxx com Rua Xxxx Xxxxxxx, foto fl. 20 e mapa fl. 21; 9) Rua Xxxx Xxxxxxx com Rua Xxxx Xxxxx Xxxxx, foto fl. 22 e mapa fl. 23; 10) Rua Xxxxx Xxxxxxxx Resende com Rua São José dos Campos, foto fl. 24 e mapa fl. 25; 11) Rua Angelo Simões com Rua Celso Silveira Resende, foto fl. 26 e mapa fl. 27; 12) Rua Xxxxx Xxxxxxxx Resende com Rua Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, foto fl. 28 e mapa fl. 29; 13) Av. Xxxxxxx Xxxx com Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, foto fl. 30 e mapa fl. 31; 14) Av. Prestes Maia com Rua Ralpho Leite de Barros, foto fl. 32 e mapa fl. 33; 15) Av. Prestes Maia próximo ao Hotel Nacional Inn, foto fl. 34 e mapa fl. 35; 16) Rua Adão Focesi com Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, foto fl. 36 e mapa fl. 37; 17) Av. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx com Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, foto fl. 38 e mapa fl. 39; 18) Av. Xxxxxxxx Xxxxx com Rua Xxxx Xxxx Xxxxxxx, foto fl. 40 e mapa fl. 41; 19) Av. das Amoreiras frente ao Parque Capivari, foto fl. 42 e mapa fl. 43; 20) Av. Brasil com Rua Xxxx Xxxxxx, foto fl. 44 e mapa fl. 45; 21) Av. Brasil com Rua Xxx Xxxxx X, foto fl. 46 e mapa fl. 47; 22) Av. Brasil com Rua Xxxxxx Xxxxxx, foto fl. 48 e mapa fl. 49; 23) Viaduto Cury com Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, foto fl. 50 e mapa fl. 51; 24) Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx com Rua Dr. Xxxxxxx, foto fl. 52 e mapa fl. 53; 25) Rua Dr. Mascarenhas com Xx. Xxx. Xxxxx xx Xxxxxx, foto fl. 54 e mapa fl. 55; 26) Rua Xxxxxxx Xxxxx com Av. Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, foto fl. 56 e mapa fl. 57; 27) Av. Lix da Cunha Proximo a Estação Alberto Sarmento, foto fl. 58 e mapa fl. 59; 28) Av. Lix da Cunha próximo a Estação do EDITALBalão do Tavares, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃOfoto fl. 60 e mapa fl. 61; 29) Av. Lix da Cunha próximo a Estação Jd. Xxxxxx, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoasfoto fl. 62 e mapa fl. 63; 30) Av. Papa Xxxx Xxxxx XX com Rua Santa Ines, as quais serão responsáveis pela assinatura foto fl. 64 e mapa fl. 65; 31) Av. Papa Xxxx Xxxxx XX com Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, foto fl. 66 e mapa fl. 67; 32) Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx com Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, foto fl. 68 e mapa fl. 69; 33) Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx com Rua Xxxxxxx Xxxxx, foto fl. 70 e mapa fl. 71; 34) Av. Com. Aladino Selmi com Rua Xxxxxxx X'Xxxxxxxx, foto fl. 72 e mapa fl. 73; 35) Estrada dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falênciaAmarais frente ao ETECAP, concordata foto fl. 74 e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicialmapa fl. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública75; 36) Rua Xxxx Xxxxxxxx Xxxx no Center Santa Genebra, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar foto fl. 76 e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012mapa fl. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]77;

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato Além de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo outras obrigações decorrentes de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados. Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica lei e das normas ambientalmente recomendadas regulamentares específicas, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA inerentes à execução prestação dos trabalhosserviços públicos concedidos: I. fornecer serviços de distribuição de gás canalizado a usuários localizados em sua área de concessão, sendo certo que estas atividades serão nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas aprovadas pela CSPE, nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de fornecimento e nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação, nas normas específicas e neste Contrato; II. realizar, por sua inteira responsabilidadeconta e risco, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. A Concessionária se obrigará as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, a fornecer toda reposição de bens, operando as instalaç ões e equipamentos correspondentes, de modo a mão de obraassegurar a regularidade, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificadomodicidade das tarifas. Os veículos Quando for necessária a serem utilizados realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, a CONCESSIONÁRIA informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo de sua conclusão, observadas as normas do PODER CONCEDENTE e da CSPE e o previsto neste Contrato; III. organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à concessão e zelar pela Concessionária deverão estar devidamente identificados sua integridade, segurando-os adequadamente, vedado à CONCESSIONÁRIA aliená-los, cedê-los a qualquer título ou dá-los em garantia sem a prévia e aptos expressa aprovação da CSPE; IV. organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários; V. cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE e a transportarCSPE, e perante os usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploração dos serviços; VI. atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, aos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela CSPE, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços, inclusive quanto ao pagamento dos valores relativos à fiscalização dos serviços concedidos, fixados pela CSPE, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar no 833, de 17 de outubro de 1997; VII. permitir aos encarregados da fiscalização da CSPE, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiaisobras, equipamentos e resíduos sólidos deverão instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros; VIII. prestar contas à CSPE, anualmente, da gestão dos serviços concedidos, mediante relatório, na forma a ser realizados estabelecida pela CSPE e segundo as prescrições legais e regulamentares específicas; IX. prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão dos serviços concedidos, fornecendo informações específicas sobre os níveis de maneira adequada regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e seguramodicidade das tarifas, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos usuários da sua área de concessão; X. observar a legislação vigentede proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento; XI. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, permitir a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadualusuários, nos termos deste Contrato e em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes e supervenientes, o livre acesso não discriminatório a seu sistema de distribuição, observada a capacidade operacional do artigo 87sistema, incisos III mediante o pagamento pelo serviço de distribuição de gás canalizado; XII. permitir que seja instituída servidão permanente e IV gratuita de acesso, a partir do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902gasoduto de transporte, de 27 dutos de janeiro sistema de 2012distribuição de gás canalizado, em favor de outras distribuidoras de gás canalizado do Estado de São Paulo, por solicitação destas e mediante homologação da CSPE; XIII. A LICITANTE declara expressamente permitir que não se encontra interditada seja instituída servidão permanente e gratuita de acesso de sistema de distribuição de gás canalizado, em favor de outras distribuidoras de gás canalizado do Estado de São Paulo, por crimes ambientais solicitação destas e mediante homologação da CSPE; XIV. publicar, em jornais de grande circulação no Estado de São Paulo, valores médios das tarifas praticadas nas diversas atividades do segmento Industrial, nos termos do artigo 10 e a critério exclusivo da Lei Federal nº 9.605/98CSPE; e XV. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção publicar, periodicamente, suas demonstrações financeiras, nos termos da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]legislação específica.

OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas 13.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Anexo 02 - Termo CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a: (i) Executar os SERVIÇOS de Referênciaforma adequada, fornecendo em conformidade com as condições e princípios orientadores estabelecidos neste CONTRATO e na regulamentação do serviço; (ii) Cumprir os prazos e metas previstos neste CONTRATO e nos seus ANEXOS; (iii) Dispor de equipamentos, acessórios, equipe técnica qualificada e materiais necessários à adequada prestação dos SERVIÇOS; (iv) Elaborar e obter a correspondente aprovação do PODER CONCEDENTE em relação aos PROJETOS BÁSICOS e os PROJETOS EXECUTIVOS, nos termos deste CONTRATO; (v) Responsabilizar-se integralmente pelos projetos, encargos obrigatórios e intervenções conforme a Cláusula 12.4; (vi) Realizar os projetos, encargos obrigatórios e intervenções; (vii) Sem qualquer ônus para o PODER CONCEDENTE, refazer ou corrigir quaisquer dos encargos obrigatórios e intervenções que forem executadas em desacordo com os PROJETOS BÁSICOS e/ou EXECUTIVO; (viii) Cumprir e fazer cumprir integralmente o CONTRATO, de acordo com as disposições legais e regulamentares e em observância às determinações do PODER CONCEDENTE; (ix) Xxxxxx, durante toda a vigência do CONTRATO, diretamente ou por meio de seus CONTROLADORES, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no EDITAL DE LICITAÇÃO, bem como atender as demais obrigações que lhe sejam impostas pelo referido instrumento; (x) Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros em decorrência da execução da CONCESSÃO; (xi) Contratar e manter em vigor durante o prazo do CONTRATO a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e os seguros exigidos; (xii) Responsabilizar-se pelos danos que, por si, seus representantes ou subcontratados forem causados ao PODER CONCEDENTE, aos USUÁRIOS ou a terceiros na execução do presente CONTRATO; (xiii) Cumprir, em relação aos seus empregados, contratados e subcontratados, as determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária e de segurança e medicina do trabalho; (xiv) Conservar e manter todos os materiais bens, equipamentos e equipamentos instalações empregados na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA em condições de funcionamento, bem como reparar suas unidades e promover, oportunamente, as substituições demandadas em função do desgaste, superação tecnológica ou término da sua vida útil, e ainda, promover os reparos ou modernizações necessários ao desenvolvimento dos trabalhosà boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, em quantidadeobservância ao princípio da atualidade; (xv) Manter a ÁREA DA CONCESSÃO, qualidade enquanto estiver sob a sua responsabilidade, constantemente limpa, removendo entulhos, sobras e tecnologia adequadas demais materiais inservíveis, responsabilizando-se pela destinação, triagem, transporte, armazenagem, descarte e/ou aproveitamento da sucata e compatíveis dos resíduos eventualmente originados na CONCESSÃO, inclusive aqueles decorrentes da logística reversa, observadas as normas técnicas pertinentes e os dispositivos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis e as exigências quanto aos licenciamentos e autorizações necessários para essa finalidade, inclusive as licenças ambientais, se aplicáveis; (xvi) Dar conhecimento imediato ao PODER CONCEDENTE de todo e qualquer evento ou situação que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da execução do CONTRATO, ou que possa vir a prejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações previstas no CONTRATO, incluindo-se ações judiciais e procedimentos administrativos, devendo apresentar, no menor prazo possível, relatório detalhado sobre tais fatos, com as medidas tomadas ou a serem tomadas para superar ou sanar a situação; (xvii) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo PODER CONCEDENTE, nos prazos e periodicidade determinados, em especial aquelas concernentes: (a) às etapas de implantação; (b) ao recolhimento de tributos, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos tributários e ao cumprimento de obrigações acessórias; (c) ao cumprimento de obrigações trabalhistas; (d) às informações de natureza econômico-financeira, tais como, balancetes trimestrais e balanço anual devidamente auditados ou, em não sendo este sujeito a auditoria, firmado pelo contador da CONCESSIONÁRIA e por seu representante legal; e, (e) aos elementos do plano de negócios e do planejamento empresarial; (xviii) Realizar sua escrituração contábil e elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (xix) Independentemente das informações solicitadas na forma do item (xvii), encaminhar mensalmente ao PODER CONCEDENTE, em até 5 (cinco) dias contados do encerramento de cada mês, Relatório Mensal de Conformidade, contendo a descrição: (a) das atividades realizadas no período; (b) dos investimentos e desembolsos realizados com as OBRAS ou com o SERVIÇO; (c) do cumprimento do cronograma de execução das OBRAS e de implantação do SERVIÇO; (xx) Independentemente das informações solicitadas na forma do item (xvii), encaminhar semestralmente ao PODER CONCEDENTE, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento de cada semestre, Relatório Semestral de Conformidade, contendo a descrição: (a) das atividades realizadas no período; (b) dos investimentos e desembolsos realizados com as OBRAS ou com o SERVIÇO; (c) do cumprimento do cronograma de execução das OBRAS e de implantação do SERVIÇO; (d) do cumprimento de metas e índices de desempenho; (e) de obras de melhoria, atividades de manutenção preventiva e emergencial, eventuais períodos de interrupção do SERVIÇO e suas justificativas; e, (f) dos demais dados considerados relevantes pela CONCESSIONÁRIA ou solicitados por escrito pelo PODER CONCEDENTE; além de relatório de sua situação econômico-financeira, incluindo, dentre outros itens, balancetes, balanços e demonstrações de resultados correspondentes, devidamente auditados ou, em não sendo estes sujeitos a auditoria, firmado pelo contador da CONCESSIONÁRIA e por seu representante legal; e do plano de negócios atualizado; (xxi) Manter ouvidoria organizada consoante regulamentação aprovada pelo PODER CONCEDENTE, para recebimento, encaminhamento, resolução e observação de queixas, reclamações, comentários e críticas de terceiros e de USUÁRIOS, disponibilizando ao PODER CONCEDENTE os projetos aprovadosrelatórios semestrais correspondentes à sua atuação; (xxii) Atender a convocações formalmente encaminhadas pelo PODER CONCEDENTE, inclusive para participar de reuniões; (xxiii) Publicar as demonstrações financeiras anuais em jornais de grande circulação nacional e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como manter atualizado sítio na internet contendo tais informações e outras de caráter geral que possam ser de interesse dos USUÁRIOS e da sociedade; (xxiv) Cumprir o disposto no Decreto 21.083/02 durante toda a vigência do CONTRATO; e, (xxv) Permitir acesso dos órgãos de controle interno a documentos e informações da CONCESSIONÁRIA para fiscalização. 13.2. DeveráA CONCESSIONÁRIA deverá cumprir e observar rigorosamente todas as normas e exigências contidas na legislação ambiental, adotando as medidas e ações necessárias à prevenção e a correção de eventuais danos ambientais, potencial ou efetivamente causados pelos encargos obrigatórios, intervenções ou pela execução do SERVIÇO, realizados a partir da emissão da data de ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS, e, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá manter em seu próprio nome situação regular suas obrigações perante os órgãos fiscalizadoresde fiscalização ambiental. 13.2.1. A Concessionária se obrigará obrigação referida acima não acarreta, para a fornecer toda CONCESSIONÁRIA, qualquer responsabilização por passivos ambientais, materializados ou não, anteriores ou decorrentes de fatos anteriores à data de Ordem de Início, exceto aqueles expressamente previstos no Edital e neste CONTRATO. 13.2.2. A CONCESSIONÁRIA deverá manter e renovar as licenças e autorizações já obtidas pelo PODER CONCEDENTE, quando aplicável, bem como obter as licenças e autorizações legalmente exigíveis para a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com prestação do SERVIÇO e para a execução dos encargos obrigatórios e intervenções. 13.3. A CONCESSIONÁRIA deverá, na data de assinatura do contratoCONTRATO, indicar por escrito ao PODER CONCEDENTE o nome e respectivo cargo do empregado ou representante por ela designado como principal responsável pela gestão do CONTRATO (“Representante da Concessionária”), aos cuidados do qual deverão ser dirigidas as correspondências e notificações. 13.3.1. Todo A qualquer momento durante a vigência deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá substituir o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá seu representante, mediante notificação prévia ao PODER CONCEDENTE. 13.4. O PLANO DE NEGÓCIOS constante do ANEXO I.3 deste CONTRATO pode ser devidamente uniformizado atualizado no FECHAMENTO FINANCEIRO, mediante acordo entre as PARTES, para refletir: (i) os termos e identificado. Os veículos a serem condições finais do(s) FINANCIAMENTO(S) utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos CONCESSIONÁRIA; e/ou, (ii) quaisquer resultados do processo de auditoria do modelo conduzido pelos FINANCIADORES. 13.4.1. Em NENHUMA ocasião, a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução atualização do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitandoPLANO DE NEGÓCIOS dará ensejo ao reequilíbrio econômico-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigentefinanceiro deste CONTRATO. 13.4.2. A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, CONCESSIONÁRIA assume totalmente o risco de quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões erros ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o omissões no PLANO DE NEGÓCIOS e não terá direito de solicitar, a qualquer tempoforma de indenização, prova do cumprimento dessas obrigações. Bertioga, de de 201 . Prezados Senhores, Atendendo reivindicação ou qualquer outro direito frente ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO: A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5 A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO. A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas. No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is)]PODER