OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR/COMPROMISSÁRIO. Na realização dos serviços ora contratados, a Compromissária, assumi total responsabilidade pelos encargos administrativos tais como controle, fiscalização e orientação técnica. Prestar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, e em consonância com a proposta de preços apresentada, de forma parcelada e imediata após o recebimento da Ordem de Serviço. Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo MUNICÍPIO. Emitir Nota Fiscal, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da COMPROMISSÁRIA: Executar fielmente o objeto deste Termo de Referência, comunicando imediatamente e com antecedência o representante legal da CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela CONTRATANTE. Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. A COMPROMISSÁRIA deve se responsabilizar: Pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A inadimplência da COMPROMISSÁRIA, referente a esses encargos, não transfere à CONTRATANTE responsabilidade por seu pagamento. Por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE. Pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto. A não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços, ou títulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como garantia, fiança, ou outra forma qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da CONTRATANTE, sob pena de rescisão unilateral do ajuste. Iniciar, imediatamente após a assinatura da ata de registro de preços e ordem de serviços, a plena prestação dos serviços. Prestar somente os serviços solicitados pela CONTRATANTE, por meio de setor e/ou servidor designado por esta, mediante autorização expressa. Fornecer, sempre que s...
