OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao setor de compras e licitações da Prefeitura do Município de Urubici;
OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. 9.6.1. DECLARAÇÃO da empresa licitante assinada pelo responsável legal, de que não emprega mão de obra de menores, ou, empregando-a, cumpre o disposto no inciso I do § 3º do art. 227, com observância da norma estatuída no inciso XXXIII do art. 7º, ambos da Constituição Federal, conforme Anexo 4.
OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. A) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme Anexo VII.
OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS b-1)- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de eleição de seus administradores; (Deverá ser apresentadas todas as alterações ou a ultima alteração consolidada e devidamente autenticada).
OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. São indispensáveis ainda para a instrução processual os seguintes documentos (art. 2º, § 4º, I IV do Decreto 1126/2021 do Estado de Mato Grosso): De acordo com o CHECKLIST feito pela comissão de licitação, verificamos que foram acostados nos autos os documentos de habilitação e qualificação mínima necessárias (art. 2º, inciso VII decreto estadual 1.126/2021) e consultas de eventual proibição de contratar com a administração pública (art. 2º, inciso VII, §4º, inciso II decreto estadual 1.126/2021), junto às fls. 113/114, estando pendente a TCU.