PEDIDO DE DEMISSÃO. Em casos que o (a) empregado (a) rescindir o contrato de trabalho, seu pedido de demissão (Carta de Pedido de Demissão) deverá obrigatoriamente constar o carimbo de assistência do Sindicato Profissional, comprovando que o (a) trabalhador (a) teve prestada a devida assistência, para que sua rescisão de trabalho seja homologada.
PEDIDO DE DEMISSÃO. No pedido de demissão, com indenização do AVISO PRÉVIO por parte do empregado, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que pedir demissão e que deu aviso prévio ao seu empregador, desde que já tenha cumprido 1/3 do referido prazo, ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo, na hipótese de obter novo emprego.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador alfabetizado que desejar solicitar sua demissão, este deverá faze-la manuscrita. Ja aos trabalhadores sem alfabetização ou semi-alfabetizados, estes deverão procurar a entidade sindical profissional representantiva, acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, para então formalizar seu pedido de demissão, antes de apresenta-lo ao empregador.
PEDIDO DE DEMISSÃO. No ato de pedido de demissão firmado por empregado, independentemente do lapso temporal da relação de emprego, o empregador deverá orientar o empregado a procurar a assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado tem direito a receber:
a) Saldo de salários;
b) Décimo Terceiro Salário, integral ou proporcional;
c) Férias vencidas e/ou proporcionais, acrescidas de mais 1/3;
d) Salário-Família, integral ou proporcional. Com relação ao FGTS, proceder da forma examinada no item 10.1.9.4.
PEDIDO DE DEMISSÃO. A redução da jornada não se aplica quando a rescisão do contrato for promovida pelo empregado.
PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão do contrato de trabalho, no caso de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, terá de ser devidamente homologada.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que pedir demissão com menos de um ano de trabalho, terá direito às férias proporcionais e mais o adicional de um terço.
PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado, ao pedir demissão, tem direito ao recebimento de:
a) Saldo de salários;
b) Décimo Terceiro Salário proporcional;
c) Férias proporcionais, acrescidas de mais 1/3;
d) Salário-Família, integral ou proporcional. O Campo 26 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para fins relativos ao FGTS, deve ser preenchido com a expressão “NÃO”. O FGTS do mês anterior e o do mês da rescisão devem ser depositados na conta vinculada do empregado, obedecendo aos prazos normais de recolhimento.