INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2012: Alteração sobre a obrigatoriedade de contribuição da Superannuation Guarantee, para aumentar gradualmente o valor mínimo de contribuição do empregador de 9% para 12%, entre 2013 e 2019, e para abolir o limite de idade máxima da obrigatoriedade de contribuições, atualmente de 70 anos. 2005: Legislação de Superannuation (lei de 2004, com eficácia a partir de 2005). Os funcionários têm o direito de escolher o plano para o qual as contribuições patronais obrigatórias serão pagas. 2001: Alteração na Legislação de Direito de Família, com impacto nas Superannuation, que permite que o saldo acumulado seja dividido por acordo ou decisão judicial em caso de divórcio, a partir de 28 dezembro de 2002. 1992: Superannuation Guarantee Act: constitui a base para o sistema de aposentadoria obrigatória da Austrália e estabelece o sistema que exige de todos os empregadores o pagamento de uma determinada porcentagem dos salários dos funcionários a um fundo de pensão regulamentado em nome dos empregados.
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2011: Decreto Real sobre a evolução da arquitetura de supervisão do setor financeiro. Introdução da estrutura “Twin Peaks”: a supervisão prudencial das instituições financeiras foi transferida para o Banco Central (National Bank of Belgium - NBB), exceto em relação à supervisão prudencial dos fundos de pensão, que permaneceu no FSMA (Autoridade de Mercados e Serviços Financeiros – Financial Services and Markets Authority). Desde a implantação da estrutura “Twin Peaks”, a FSMA, em conjunto com o NBB, também é responsável pela supervisão dos mercados financeiros, dos intermediários, dos fundos de investimento, da conduta das instituições financeiras no mercado e pela proteção ao consumidor.
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2012: Moving Ahead for Progress in the 21st Century Act (MAP-21): dispõe, majoritariamente, acerca da autorização para construção de estradas, programas de trânsito e de segurança no trânsito. Entretanto, também altera a ERISA, no que diz respeito à definição da taxa de juros a ser utilizada nas avaliações atuariais de planos alcançados por aquela lei. 2008: Worker, Retiree, and Employer Act of 2008: realiza correções técnicas ao PPA de 2006, relativo a regras de idade, custo de benefícios e limitação nas deduções fiscais. Prevê provisões relativas a crises econômicas através do aumento de tempo de contribuição, facilitando contribuições adicionais e dispensando requisitos mínimos de diversificação dos fundos de investimentos. 2006: Pension Protection Act (PPA): altera a ERISA, requer um financiamento mais rápido de planos deficitários de Benefício Definido, facilita a inscrição automática e consultoria de investimento em planos 401(k), e esclarece o estatuto jurídico dos planos Cash Balance. 2001: Economic Growth and Tax Relief Reconciliation Act (EGTRRA): altera a ERISA, aumenta o limite de contribuição e de benefícios, aumenta a possibilidade de transferência entre tipos diferentes de planos CD e impõe uma carência menor para obtenção do recurso do empregador dos planos 401(k). 1994: Uruguay Round Agreements Act; altera a ERISA, determina aumento de contribuições para planos BD deficitários e limita as premissas de taxa de juros e taxa de mortalidade utilizadas para determinar o nível de financiamento. 1986: Tax Reform Act; altera ERISA, estabelece regras de carência mais curtas, limita o uso da premissa de previdência social, amplia a cobertura para empregados com salários menores, e cria um novo imposto, sobre o excesso de ativos revertidos para a patrocinadora, no caso de fechamento de um plano de previdência. 1984: Retirement Equity Act; altera a ERISA, determina que, para todo plano com benefício de aposentadoria, é obrigatório que o benefício se reverta em benefício para os pensionistas, a não ser que o cônjuge renuncie por escrito a esse direito. 1978: Revenue Act; estabelece planos 401(k), que foram efetivamente implementados em 1981. 1974: Employee Retirement Income Security Act – ERISA (Lei de Previdência para o Trabalhador), a mais importante lei de previdência complementar nos EU. Dispõe sobre a ...
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2007: Lei das Pensões (Pensioenwet) - Um princípio básico do Pensions Act é a visão de que os planos coletivos (occupational pensions) são uma condição de emprego. Empregadores e empregados, representados por organizações patronais e sindicatos, são os principais responsáveis pela criação de planos de previdência, mediante acordo sindical. De acordo com o Pensions Act, os empregadores não tem a obrigação de celebrar um acordo de pensão com os empregados. No entanto, se o empregador e os empregados concluírem um acordo, esta lei estabelece as condições a serem cumpridas. Uma destas condições é que o acordo de pensão deve ser administrado externamente por um fundo de pensão, uma seguradora ou Instituição de Pensão Premium (Premium Pension Institution). Também é possível ter o acordo de pensão administrado por um fundo de pensão ou uma seguradora estabelecida em outro Estado-Membro da União Europeia (artigo 23 da Lei). O Pensions Act determina os requisitos a serem atendidos pelo fundo, Instituição de Pensão Premium (Premium Pension Institution) ou seguradora. 2005: Lei das Pensões Obrigatórias para Profissões (Wet verplichte beroepspensioenregeling) - Esta lei autoriza o Ministro de Assuntos Sociais e Emprego a tornar obrigatória a adesão para determinados grupos independentes de profissionais (como médicos especialistas), a pedido de uma organização ou organizações que representem a maioria da categoria em questão, havendo possibilidade de isenção/dispensa. 2000: Lei da Participação Obrigatória em um Plano Setorial (Wet Verplichte Deelneming in een Bedrijfstakpensioenfonds) - Esta lei autoriza o Ministro de Assuntos Sociais e Emprego a tornar obrigatória a adesão a um plano de pensão setorial para todos os empregadores e empregados em um determinado setor, se solicitada por um grupo de representantes de empregadores e empregados. A isenção/dispensa é possível.
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2006: Orçamento de 2007; Lei nº 296, de 27 de dezembro (Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato); prevê que, se um funcionário não optar por transferir a prestação anual de indenização (o chamado Trattamento di Fine Rapporto - TFR) para um plano de previdência, o TFR permanecerá na empresa (se a empresa tiver menos de 50 trabalhadores) ou vai para o Instituto Nacional de Seguridade Social (se a empresa tiver 50 ou mais trabalhadores). 2005: o Decreto Legislativo nº 252, de 5 de dezembro (Disciplina delle forme pensionistiche complementari), implementando os princípios incluídos na Lei nº 243/2004; substitui o Decreto Legislativo 124/1993. A norma prevê que os trabalhadores do setor privado, caso estejam no primeiro emprego no setor privado, devem escolher se querem transferir o TFR para um plano de previdência ou se desejam mantê-lo na empresa. Se os funcionários não fizerem a escolha em seis meses, o TFR será automaticamente transferido para um plano de previdência coletivo, normalmente, para um plano setorial. A carteira de menor risco é definida como a opção padrão. Incentivos fiscais mais favoráveis são introduzidos, bem como uma maior concorrência entre os planos de previdência. 2004: Lei nº 243, de 23 de agosto (Norme in materia pensionistica e deleghe al Governo nel settore della previdenza pubblica, per il sostegno alla previdenza complementare e all'occupazione stabile e per il riordino degli enti di previdenza e assistenza obbligatoria); introduz várias mudanças no sistema público de pensões e define os princípios para reformar o sistema de previdência privada. 2000: Decreto Legislativo nº 47, de 18 de fevereiro (Riforma della disciplina fiscale della previdenza complementare); reforma o tratamento fiscal da previdência privada e introduz o plano de previdência individual implementado através de contratos de seguro de vida (Piani individuali pensionistici basati su polizze assicurative - conhecida como PIP). 1993: Decreto Legislativo nº 124, de 21 de abril (Disciplina delle forme pensionistiche complementari); regulamenta a criação e o estabelecimento de novos planos de benefício (planos fechados e planos individuais) e define as atribuições e competências da Autoridade de Supervisão de Fundos de Pensão (Commissione di Vigilanza sui Fondi Pensione - COVIP). Antes ...
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2001: Lei dos Planos Coletivos do tipo Benefício Definido (Defined Benefit Occupational Pensions Act): prevê o estabelecimento de dois novos tipos de planos em 1º de abril de 2002, chamados BD por Fundo ou por Contrato e estipula que todos os planos do tipo tax-qualified existentes devem ser transformados em outros planos coletivos até 31 de março de 2012.
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2006: Lei do KiwiSaver; estabelece o plano do KiwiSaver para fomentar a poupança previdenciária.
INSTRUMENTOS LEGAIS. Os principais instrumentos legais que embasam a experiência narrada nos itens anteriores estão elencados em ordem cronológica decrescente a seguir: 2011: Lei de Previdência; altera lei sobre a idade de aposentadoria, aumentando para 66 anos, com inscrição automática (automatic enrolment) para planos de previdência corporativos (workplace pensions); define limite de elegibilidade e carência.
INSTRUMENTOS LEGAIS. A existência de legislações favoráveis ou pelo menos não restritivas ao OGM não corresponde a uma aceitação da tecnologia pela opinião pública. A engenharia genética nasceu e ainda permanece polêmica, por mais que normas tenham sido criadas para sua regulamentação. Vimos que a atividade mais típica do ser humano tem sido interagir com a natureza, no sentido de modificá-la segundo as próprias necessidades individuais ou no grupo societário ao qual pertence. Em um sentido mais amplo, pode-se dizer que a natureza, tem sido considerada ao longo dos anos, como algo que precisa ser domado, retirado de seu estado selvagem, através de cuidados do homem, para sua preservação. Outros acontecimentos históricos viriam a alterar significativamente as práticas agrícolas, como a Revolução Industrial 53 . A utilização do vapor como substituição da força humana e animal, viria aos poucos a mecanizar a agricultura, acelerando, portanto, as práticas comerciais da colheita. Seria, assim, a tecnologia industrial, outro fator que impulsionou a racionalização dos fatores da natureza, seja 53 Conjunto de mudanças tecnológicas, com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada no Reino Unido, em meados do Século XVIII, em que as máquinas começam a substituir o homem, denominada de Revolução Industrial. na produção de alimentos ao homem e aos animais domesticados por eles, seja na utilização mais adequada da terra. Assim, após a Revolução Industrial foi possível constatar que a ciência estava intimamente ligada à economia e sua globalidade. Com este avanço acelerado da ciência convencional para a ciência moderna, a introdução de produtos químicos como pratica corrente na agronomia, para a melhoria do solo, tratamento da água, combate a plantas ou animais nocivos, surgiu a necessidade de regulamentação destas atividades, nascendo então, através do Direito Internacional, normas, decretos, Acordos, enfim, instrumento legais com o intuito de controlar e reger estes setores da agricultura. A seguir serão descritos, conforme dito acima, os Acordos, Leis, Normas, Decretos internacionais que regem as negociações comerciais, os direitos de propriedade intelectual sobre organismos vivos, as questões relacionadas ao acesso da biodiversidade e a preservação do meio ambiente, bem como a rotulagem dos OGM’s, tema este que será também tratado no presente estudo. Esta Convenção deu origem ao hoje denominado sistema internacional da propriedade industrial, que inclui ...