Common use of REGULARIDADE JURÍDICA Clause in Contracts

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 7.2.1.1 - No Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede;competente. (desnecessário se já apresentado no credenciamento) 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 7.2.1.2 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competentecompetente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.4 7.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercícioexercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.5 7.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - 12.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - 12.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - 12.2.1.3 Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - 12.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - 12.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 7.2.1.1 - No Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede;competente. (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 7.2.1.2 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competentecompetente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.4 7.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercícioexercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.5 7.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - 6.2.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEIsociedades comerciais: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEIAto Constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração Alterações em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em vigor. 6.2.2. Em se tratando de Sociedades empresa individual: Registro Comercial. 6.2.3. Em se tratando de sociedades por Ações, acompanhado de documentos de ações: Registro da eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - 6.2.4. Em se tratando de sociedades civis: Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de da prova da diretoria Diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto de autorização, em 6.2.5. Em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, : Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 6.2.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando conforme o caso, que comprove a atividade assim condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC. 6.2.7. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), contendo, expressamente, seu(s) código(s) de atividade(s), compatível com o exigirobjeto do presente memorial. 6.2.8. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se Empresário Individual, compatível com o objeto do presente memorial.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No 7.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede;competente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - 7.2.1.2. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competentecompetente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.4 - 7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercícioexercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.5 - 7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;ficará 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 8.3.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II - No Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações. 8.3.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.3.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.3.3. Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.3.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato . 8.3.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.3.7. Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1 Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no ITEM 8.6 deste Edital. 8.2.1.1 - No Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para pra- ticar atos junto à Administração Pública. 8.2.2 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.2.3 Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.2.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade ativida- de assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No 8.3.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais e das declarações constantes no Anexo III deste Edital. 8.3.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.3.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.3.3. Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias, cooperativas (adequado à Lei Federal nº 12.690/2012) ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.3.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato . 8.3.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 8.3.7. Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, em se tratando de sociedade cooperativa;

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - 6.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - 6.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - 6.2.1.3 Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - 6.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - 6.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No 8.1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, da declaração constante no Anexo V deste Edital e do contrato. 8.1.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.1.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.1.3. Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias ou cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.1.6. Documentação que comprove o enquadramento do fornecedor como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Decreto nº 44.630, de 03 de outubro de 2007, ou certificado da condição de microempreendedor individual;

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No 8.3.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais e das declarações constantes no ANEXO III deste Edital. 8.3.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.3.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.3.3. Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.3.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato . 8.3.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.3.7. Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede;competente. (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competentecompetente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.4 8.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercícioexercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.5 8.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 9.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 9.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 9.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 9.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 9.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - No Registro Comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da devidamente registrada na Junta Comercial da respectiva sede;competente. (desnecessário se já apresentado no credenciamento) 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competentecompetente (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.4 8.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercícioexercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento). 8.2.1.5 8.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 8.3.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo V - No Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo VI - Modelos de Declarações. 8.3.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.3.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI8.3.3. Ato constitutivo, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto estatuto ou Contrato Social - contrato social e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original)suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrados e arquivados registrado na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, eJunta Comercial, em se tratando de Sociedades por Açõessociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 8.3.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício.; 8.2.1.5 - 8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresas empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato . 8.3.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.3.7. Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

REGULARIDADE JURÍDICA. 8.2.1.1 - 12.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.1.2 - 12.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.2.1.3 - 12.2.1.3 Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente. 8.2.1.4 - Inscrição 12.2.1.4 Inscrições do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 8.2.1.5 - Decreto 12.2.1.5 Decretos de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.