SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIROS E EMPREGADOS. 27.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a Concessionária deverá executar o objeto da Concessão, conforme estabelecido no conjunto dos documentos Projeto Básico, Edital e em seus Anexos, por si ou por meio de terceiros, por sua conta e risco. Neste particular, a Comissão Especial de Licitação institui quais parcelas do objeto contratual concessionado não podem ser terceirizadas, em absoluto, e esclarece aquelas que podem, sob a incumbência integral do Concessionário, contar com serviços acessórios prestados por terceiros, a saber:
a) Não podem ser repartidos ou terceirizados a exploração do negócio lotérico em si, com especial fulcro ao seu planejamento estratégico, relacionado ao desenvolvimento e implementação da dinâmica fundamental de concepção e lançamento dos produtos lotéricos, bem como o cumprimento de todas as obrigações financeiras e da satisfação de revendedores e apostadores decorrentes de sua comercialização no mercado do estado de Minas Gerais.
SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIROS E EMPREGADOS. 6.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a Concessionária deverá executar o serviço objeto da Concessão, conforme estabelecido no conjunto dos documentos Projeto Básico, Edital e em seus Anexos, por si ou por meio de terceiros, por sua conta e risco.
6.2. Os terceiros contratados pela Concessionária deverão ser dotados de higidez financeira, de competência operacional e habilidade técnica, sendo a Concessionária diretamente responsável perante o Poder Concedente por quaisquer problemas ou prejuízos decorrentes da falta de algum desses pilares empresariais.
6.3. O Poder Concedente, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, encarregar-se-á de adotar cautelas tendentes a garantir o cumprimento satisfatório do objeto da Concessão, exigindo os documentos capazes de comprovar a idoneidade e a capacidade técnica do interessado para desempenhar as parcelas que serão alvo de subcontratação. Destaca-se ainda que a exigência de comprovação para os entes a serem subcontratados estará alinhada com os mesmos requisitos documentais demandados neste Edital ao longo processo licitatório.
6.4. O Poder Concedente poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a contratação de terceiros para a execução de partes específicas das operações relacionadas ao negócio. Neste caso, tratam- se de atividades nas quais a EXECUÇÃO é CARACTERIZADA COMO NÃO FUNDAMENTAL. SÃO SERVIÇOS DE CARÁTER ACESSÓRIO, PARA OS QUAIS, RESGUARDADO SEU PLANEJAMENTO PRÉVIO SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONCESSIONÁRIO, podem ser levado a termo por terceiros especializados:
a) Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoções;
b) Logística de armazenagem e redistribuição de Produtos Lotéricos;
c) Serviços de Tecnologia da Informação;
d) Fornecimento por Gráficas de Segurança de impressão técnica dos cartões/ bilhetes mencionados no subitem 7.2.5 do Anexo I - Projeto Básico.
6.4.1. Em função da criticidade técnica e de segurança para a produção sob padrão de excelência em qualidade de cartões especiais raspáveis (LI) e bilhetes/cartelas (LC), a CONCESSIONÁRIA será, com a necessidade de anuência da LEMG, autorizada a contratar com terceiros para a fabricação e fornecimento dos impressos mencionados, sem qualquer ônus para a LEMG.
6.4.2. O limite da subcontratação da gráfica pela Contratada Outorgada é o total de cartões/bilhetes/cartelas de cada Plano de Jogo aprovado pela Concedente, conforme Working Paper do Plano de Jogo proposto pela CONCESSIONÁRIA nos termos do Contrat...
SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIROS E EMPREGADOS. 27.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a Concessionária deverá executar o serviço objeto da Concessão, conforme estabelecido no conjunto dos documentos Projeto Básico, Edital e em seus Anexos, por si ou por meio de terceiros, por sua conta e risco.
27.2. Os terceiros contratados pela Concessionária deverão ser dotados de higidez financeira, de competência operacional e habilidade técnica, sendo a Concessionária diretamente responsável perante o Poder Concedente por quaisquer problemas ou prejuízos decorrentes da falta de algum desses pilares empresariais.
27.3. O Poder Concedente, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, encarregar-se-á de adotar cautelas tendentes a garantir o cumprimento satisfatório do objeto da Concessão, exigindo os documentos capazes de comprovar a idoneidade e a capacidade técnica do interessado para desempenhar as parcelas que serão alvo de subcontratação. Destaca-se ainda que a exigência de comprovação para os entes a serem subcontratados estará alinhada com os mesmos requisitos documentais demandados no Edital ao longo processo licitatório.
27.4. O Poder Concedente poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a contratação de terceiros para a execução de partes específicas das operações relacionadas ao negócio. Neste caso, tratam-se de atividades nas quais a EXECUÇÃO é
a) Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoções;
SUBCONTRATAÇÃO COM TERCEIROS E EMPREGADOS. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a Concessionária deverá executar o serviço objeto da Concessão, conforme estabelecido no conjunto dos documentos Projeto Básico, Edital e em seus Anexos, por si ou por meio de terceiros, por sua conta e risco.