Transparência às questões relevantes Cláusulas Exemplificativas

Transparência às questões relevantes. A pretensão é a de que, por meio de amplo acesso às informações, os cidadãos possam conhecer, acompanhar e opinar sobre as decisões relacionadas ao saneamento básico. Na ocasião da crise hídrica (iniciada em 2014) foi solicitado que a Sabesp divulgasse os dados relativos aos contratos de “demanda firme”. Tal solicitação foi – via recurso – analisada pelo Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo que, por meio de sua Manifestação nº 65/2015, entendeu ser possível a divulgação. Durante a Consulta Pública, a SABESP apresentou os seguintes argumentos em relação à transparência das informações contratuais com os grandes usuários e de sua fiscalizaç: (i) ao regulamentar a Lei Federal n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), o Decreto Federal n.º 7.724/2012 previu expressamente no §1º do seu artigo 1º que: “[a] divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários”; (ii) a observância da regra prevista no decreto mencionado no item “(i) acima é indispensável à plena observância do artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, nos termos do qual empresas estatais que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, seja em relação aos seus direitos seja em relação às suas obrigações legais; "(iii) em matéria de divulgação de informações, as empresas privadas devem observar as disposições prescritas na Instrução Normativa 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que obriga as companhias de capital aberto a divulgar publicamente como “fato relevante” toda decisão capaz de afetar a cotação dos valores mobiliários ou as decisões de investidores; "(iv) a aplicação da Lei de Acesso à Informação para a SABESP com relação à divulgação de todas as informações mencionadas no artigo 7º da Deliberação ora submetida à Consulta Pública implicará em desvantagem competitiva em relação a outros players que atuam no mercado de grandes usuários, pois exporá ao conhecimento público as políticas comerciais praticadas pela companhia, informações que certamente serão utilizadas por seus concorrentes visando...

Transparência às questões relevantes. A pretensão é a de que, por meio de amplo acesso às informações, os cidadãos possam conhecer, acompanhar e opinar sobre as decisões relacionadas ao saneamento básico. Na ocasião da crise hídrica (iniciada em 2014), foi solicitado que a Sabesp divulgasse os dados relativos aos contratos de “demanda firme”. Tal solicitação foi – via recurso – analisada pelo Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo que, por meio de sua Manifestação nº 65/2015, entendeu ser possível a divulgação. Objetivando assegurar transparência a este assunto, a deliberação proposta determina a publicação – na página da Sabesp na Internet – da relação de contratos vigentes contendo as seguintes informações: i) razão social da contratante; ii) categoria do usuário; iii) ramos de atividade; iv) tipo do serviço contratado; v) volume contratado; vi) tarifa praticada por m³;