CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA E EXTENSÃO:

Pauta de Reivindicações da Caixa Econômica Federal 2013/2014

CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA E EXTENSÃO:

Os termos deste acordo coletivo de trabalho devem ser aplicados a todos os empregados da Caixa Econômica Federal.

Cláusulas Econômicas

CLAUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL

A Caixa reajustará os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, conforme índice apresentado na FENABAN de 22% a partir de 1º de setembro de 2013.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão compensados aumentos decorrentes de promoção e/ou equiparação.

CLAUSULA 3ª – RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS

Serão repostas as perdas do Plano Real (julho de 1994 a agosto de 2013), no montante de 64% de acordo ao ICV do DIESE, descontado o reajuste da clausula 2ª, num plano de reajuste de 6 em 6 meses, por um período de 3 anos, que deverá incidir sobre todas as verbas salariais.

CLÁUSULA 4ª – SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência deste Acordo, nenhum (a) trabalhador (a) por ela abrangido(a), contratado(a) anteriormente à vigência deste instrumento ou que vier a ser admitido, poderá receber, mensalmente, salário inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 3.185,60

b) Pessoal de Escritório: R$ 4.211,90

c) Caixas, operadores de telemarketing, empregados de tesouraria e os que efetuam pagamentos e recebimentos: R$ 5.109,50

d) Primeiro comissionado: R$ 7.159,90

e) Primeiro gerente: R$ 9.265,30

§ 1º – Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta Cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

§ 2º – Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2013, o valor mínimo previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA 5ª – PRODUTIVIDADE

A título de produtividade, a CAIXA pagará aos seus empregados o equivalente ao índice de 13% e 01 (uma) remuneração bruta vigente a partir de 01 de setembro de 2013, considerando todas as verbas de natureza econômica praticadas pela CAIXA, asseguradas o valor mínimo de R$ 3.720,00 (três mil e setecentos e vinte reais) líquido para cada empregado.

CLÁUSULA 6ª – PROTEÇÃO SALARIAL – GATILHO

A partir de 01 de setembro de 2013 a CAIXA protegerá os salários, gratificações, auxílios, adicionais e vantagens dos empregados abrangidos por este Acordo, recompondo o seu valor real acordado em 01 de setembro de 2013, sempre que a taxa de inflação acumulada alcançar o percentual igual ou superior a 3% (três por cento), medido com base na variação mensal acumulada do ICV.

§ ÚNICO. Os valores dos auxilio alimentação/refeição e da cesta alimentação serão reajustados automaticamente sempre que os preços da cesta básica alcançar o percentual igual ou superior a 3% (três por cento), medido com base na variação do ICV do Dieese.

CLÁUSULA 7ª – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

A CAIXA efetuará o pagamento do 13° Salário/Gratificação de Natal aos seus empregados, na folha de pagamento do mês de fevereiro e corresponderá à metade da remuneração-base daquele mês, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na folha de pagamento de novembro, quando do pagamento do 13° Salário/Gratificação de Natal será descontado o adiantamento efetuado pelo seu valor nominal.

CLAUSULA 8ª – SALÁRIO BONUS

A CAIXA pagará um salário, no mês de celebração da convenção coletiva correspondente à remuneração desse mês, a todos os seus empregados, inclusive aos afastados por qualquer motivo, bem como, aos que tiveram o contrato de trabalho rescindido no ano respectivo.

CLÁUSULA 9ª – REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E TESOUREIROS EXECUTIVOS

A CAIXA procederá a incorporação aos salários dos empregados, das verbas pagas como CTVA e GETAG, incidindo sobre as demais verbas devidas ao trabalhador, tais como férias (+1/3), 13º salário, FGTS e horas extras. Os valores pagos pelas funções sob forma de CTVA ou GETAG serão incorporados ao salário função a partir da assinatura deste acordo e retroativo aos últimos cinco anos.

A CAIXA incluirá os TEX na CCV da 7ª e 8ª hora como extra e migrará o cargo de TEX para 6 horas diárias, sem redução do salário (enquadramento na Tabela II Nível 5; na Tabela I (Gerencial) com Nível 3 ou o mesmo que Supervisor de Filial.3).

A CAIXA contratará mais funcionários para as RERET e criará um cargo intermediário para auxiliar os TEX nas RERET de maior porte. (Assistente Junior, por exemplo).

A CAIXA criará um Plano de carreira para os empregados das RERET, bem como um sistema corporativo para as retaguardas que inclua todas as rotinas.

CLÁUSULA 10ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Nas substituições, por quaisquer períodos, será garantido ao empregado substituto, o mesmo salário do substituído referente ao período trabalhado.

§ ÚNICO – Ao empregado admitido para a função de outro será garantido salário no mínimo igual ao do empregado de menor salário na função.

CLAUSULA 11ª – ADICIONAIS SALARIAIS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

É fixado o adicional por tempo de serviço (anuênio) cujo valor mensal corresponderá ao percentual mínimo de 2% (dois por cento), por ano de serviço, cumulativamente, calculado sobre todas as verbas de natureza salarial, devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

§ Único - O adicional será sempre devido a partir do mês em que o empregado completar um ano de serviço, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que o mesmo estiver de licença médica, bem como todas as demais faltas ou licenças remuneradas.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Todas as horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento), sendo vedada a sua compensação.

§ 1º. As horas extras deverão ser consideradas para efeito de pagamento dos sábados, domingos e feriados, independentemente de eventual interrupção na prestação de horas extras em qualquer dia da semana, em face de encerramento antecipado do expediente, substituição de cargos comissionados, afastamentos abonados, licenças-paternidade ou início de licença-maternidade, ou faltas classificadas como licença-saúde, não prejudicará a vantagem consignada neste parágrafo, relativamente à mesma semana.

§ 2º. O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa, gratificação de compensador e outras comissões, inclusive outras verbas que compõem a remuneração variável;

§ 3°. O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento.

§ 4°. Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa, contados à partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

§ 5º. As horas extraordinárias trabalhadas e não pagas até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente serão devidas com acréscimo de 200% (duzentos por cento);

§ 6º. As horas extraordinárias prestadas por Gerentes e detentores de funções comissionadas, realizadas além da jornada de 05 horas diárias, deverão ser pagas com adicional de 100%;

§ 7º. As horas extraordinárias excepcionalmente realizadas aos sábados, domingos e feriados, serão pagas com acréscimo de 200 % (duzentos por cento).

ADICIONAL NOTURNO

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as dezenove horas e sete horas, será remunerada com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

§ Único. O adicional será incorporado ao salário, para todos os fins de direito, desde que recebido por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados.

CLÁUSULA 12ª – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CAIXA pagará adicional de insalubridade a todos os seus empregados que trabalhem em locais insalubres. O pagamento será efetuado no mês da prestação do serviço e de acordo com o adicional previsto na legislação vigente.

§ 1º. Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, A CAIXA fornecerá aos empregados que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta Cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

§ 2º. O recebimento pelo empregado do Adicional previsto na legislação não desobriga a CAIXA de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade.

§ 3º. A CAIXA garante à empregada gestante que trabalhe em local insalubre o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificada da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 06 (seis) meses do término da licença-maternidade.

§ 4º. Os exames periódicos de saúde dos empregados que trabalhem em locais insalubres estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco encontra se submetidos.

§ 5º. Os empregados que manuseiam numerários, mesmo indiretamente, passarão a perceber o adicional de insalubridade que, dependendo do nível de exposição ao agente biológico, variando o percentual de 40% (quarenta por cento) a 10% (dez por cento).

§ 6º. O empregado avaliador de penhor faz jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), considerando o manuseio de produtos químicos no exercício da função, que será calculado sobre a remuneração do empregado, de acordo com a súmula 17 de TST.

§ 7º. Os demais trabalhadores da unidade em que funcionar o penhor receberão adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) devido ao fato de sofrerem o efeito dos produtos químicos pela circulação do ar condicionado.

§ 8º. O adicional será incorporado ao salário, para todos os fins de direito, desde que recebido por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados.

CLÁUSULA 13ª – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A CAIXA pagará Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), a todos os seus empregados. O pagamento será efetuado no mês da prestação dos serviços e de acordo com o adicional previsto na legislação vigente.

§ 1º. Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, a CAIXA fornecerá aos empregados que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

§ 2º. O recebimento, pelos empregados, do adicional previsto na legislação, não desobriga a CAIXA de buscar soluções para as causas geradoras da periculosidade.

§ 3. O adicional será incorporado ao salário, para todos os fins de direito, desde que recebido por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados.

CLAUSULA 14ª – ADICIONAL DE PENOSIDADE

A CAIXA pagará um adicional nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mensal, a todos os empregados que exerçam atividades física ou mental exaustivas, segundo definição a ser negociada com os representantes das entidades sindicais signatárias nos 60 (sessenta) dias que sucederem a assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, ressalvado a qualquer modo, as condições mais favoráveis já estabelecidas em regulamentos, convenção e acordos coletivos.

§ 1°. O pagamento do adicional respectivo não exime o empregador das melhorias nas condições de trabalho até a eliminação do risco ou perigo.

§ 2°. Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, o Banco fornecerá aos funcionários que tenham exercido suas funções nas condições dessa cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

§ 3º. O adicional será incorporado ao salário, para todos os fins de direito, desde que recebido por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados.

CLAUSULA 15ª – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A todo empregado que exercer uma das funções capituladas no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, será pago uma Gratificação de Função, levando-se em consideração a responsabilidade do cargo, a qual nunca será inferior a 100% (cem por cento), do salário do cargo efetivo, acrescido do anuênio – Adicional por Tempo de Serviço e demais verbas de natureza salarial fixa, já reajustado nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos.

§ Único. A gratificação será incorporada ao salário, para todos os fins de direito, desde que recebido por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados.

CLAUSULA 16ª – GRATIFICIAÇÃO SEMESTRAL

A CAIXA pagará a todos os seus empregados, inclusive nos afastamentos por doença de qualquer natureza ou por acidente de trabalho, independentemente de função e tempo de serviço, gratificação semestral, correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a somatória de todas as verbas de natureza salarial, nos meses de janeiro e julho, ressalvando-se condições mais benéficas praticadas, incidindo tal gratificação para o cômputo de férias, 13º salário, FGTS e horas-extras.

CLAUSULA 17ª – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A CAIXA concederá aos seus empregados, bem como a todos os aposentados e pensionistas por seis meses aos empregados demitidos, auxílio refeição no valor de R$ 33,00 sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição, tíquetes alimentação ou cartão magnético, facultado o seu pagamento em dinheiro, ressalvado as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

§ 1º. O Auxílio Refeição/Alimentação será concedido e antecipado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do benefício, à razão de 30 (trinta) tíquetes, inclusive nos períodos de gozo de férias e enquanto perdurar os afastamentos por doença, licença-maternidade/paternidade ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão do empregado no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados.

§ 2º. A CAIXA concederá aos seus empregados, na mesma data do pagamento da segunda parcela do 13º salário, o equivalente a um mês adicional de auxílio Refeição/Alimentação adicionais.

§ 3º. O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta Cláusula, terá natureza remuneratória, objetivando o reflexo por ocasião das aposentadorias dos empregados.

§ 4º – a Xxxxx concederá aos seus funcionários um ticket a mais para cada 6 horas extraordinárias trabalhadas no mês.

CLAUSULA 18ª – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

A CAIXA concederá aos seus empregados ativos, aposentados e pensionistas, cumulativamente com o benefício da Cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 737,00, mediante crédito em conta corrente, nas mesmas datas do crédito do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior.

§ 1º. O auxílio de que trata esta Cláusula estende-se, também, aos empregados em gozo de licença maternidade/paternidade.

§ 2º. Os empregados afastados por doença ou acidente do trabalho terão garantido o benefício, enquanto durar o afastamento.

§ 3º. A CAIXA concederá aos seus empregados, na mesma data do pagamento da segunda parcela do 13º salário, auxílio cesta alimentação no valor de R$ 684,00.

§ 4º. O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta Cláusula, terá natureza remuneratória, objetivando o reflexo por ocasião das aposentadorias dos empregados.

CLAUSULA 19ª – VALE-TRANSPORTE

A Caixa concederá o vale-transporte, ou o seu valor correspondente, por meio do pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal.

§ 1º. Em nenhuma hipótese será descontado dos salários dos empregados, o vale-transporte fornecido pela empresa.

§ 2º. Os empregados afastados da atividade laboral em razão de acidente ou doença de qualquer natureza, bem como em caso de licença maternidade, continuarão a receber, como se em trabalho estivessem, os benefícios do vale transporte.

§ 3º. Para efeito de aplicação desta cláusula, serão observadas todas as despesas efetivadas com transporte coletivo – público ou fretado – tais como ônibus urbanos e intermunicipais, trens, metrôs, balsas, bem como as decorrentes da utilização de veículo próprio, especialmente combustível e estacionamento.

CLÁUSULA 20ª – REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS

A CAIXA implementará linha de credito destinada a atender as necessidades de ajustes da capacidade de pagamento de seus funcionários em dificuldades financeiras, possibilitando o reescalonamento unificado dos saldos devedores oriundos de cartão de crédito e empréstimos diversos (prestações vencidas e vincendas).

§ ÚNICO. O prazo será de até 60 (sessenta) meses, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mes, e o pagamento se dará através de prestações mensais e sucessivas, consignadas em folha de pagamento, respeitando-se os critérios mais vantajosos que houver.

CLAUSULA 21ª – ISONOMIA

Direitos iguais para trabalho igual. A partir da assinatura do presente acordo, a CAIXA assegurará os mesmos benefícios e vantagens regulamentares a todos os seus empregados indistintamente.

§ 1º. Deverão ser pagos os valores retroativos à data da admissão do empregado.

CLAUSULA 22ª – SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS

Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao empregado que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média salarial atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 04(quatro) ou 12(doze) meses – o que for mais vantajoso – imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

§ ÚNICO. Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no “caput”.

CLAUSULA 23ª-DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Os empregados representados neste instrumento coletivo, incluindo todos os aposentados ou afastados por motivos de saúde ou acidente, farão jus a participação nos lucros da Caixa, semestralmente, inclusive quanto ao período referente ao exercício de 2013, ao percentual de 25% do lucro do banco, assim considerado o somatório do resultado operacional com o resultado não operacional da empresa, conforme apurado no demonstrativo de resultados contábeis do banco comercial (parte integrante do balanço publicado), de investimento ou múltiplo, devendo ser paga e distribuída de forma linear a todos os empregados.

§ ÚNICO. Para o pagamento a título de PLR não serão compensados outros efetuados por planos de remuneração variável.

Cláusulas Sociais

CLÁUSULA 24ª – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

A CAIXA descontará em folha de pagamento, mediante expressa autorização dos seus empregados, as seguintes despesas:

a) de farmácia e dentista, desde que mantidos pelas Entidades Sindicais e Associações de empregados em Empresas de Crédito.

b) de mensalidade para as Entidades Sindicais e para Associações organizadas e/ou integradas por seus empregados. Na data, a CAIXA enviará a relação de associados que sofrerão os descontos e, em relação complementar, os nomes dos associados que tiverem seus descontos interrompidos naquele mês.

c) de mensalidades referentes às contribuições mensais de associados destinadas à manutenção da sede esportiva das Entidades Sindicais, à integralização de cotas de capital pela participação em Cooperativas de Crédito, de Consumo, Educacional e Habitacionais, organizadas na forma da Lei, assim como a dos seguros cujos agenciamentos são autorizados por entidades sindicais ou cooperativas, mediante repasse, na mesma data, para a entidade beneficiária; e,

d) de prestações devidas pelos seus empregados em razão de planos de benefícios, de assistência médica, de empréstimos pessoais, inclusive os contraídos junto às Cooperativas de Crédito, Consumo, Educacionais e Habitacionais organizadas e/ou integradas por empregados da CAIXA, de seguro de vida (ou de outra natureza), associação de empregados ou fundações.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores descontados em favor das Entidades serão repassados às mesmas nas datas dos respectivos descontos, sob pena de multa a ser paga pela CAIXA no importe de 10% (dez por cento), além da atualização monetária, aplicáveis sobre a importância retida.

CLAUSULA 25ª – XXXXXXX XXXXXX/XXXXXXX XXXX

A CAIXA reembolsará aos seus empregados, inclusive nos afastamentos por doença de qualquer natureza ou por acidente de trabalho e por seis meses aos empregados demitidos, até o valor mensal de dois salários mínimos, para cada filho, inclusive para os adotados, até a idade de 120 (cento e vinte) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento

em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsará também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

§ 1º. Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem à empresa, por escrito, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

§ 2º. O “auxílio-creche” não será cumulativo com o “auxílio-babá”, devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Caso a opção seja o auxílio babá/empregado doméstico, um mesmo recibo deverá ser aceito para solicitar o reembolso relativamente a mais de um filho, e sempre considerando o valor acima mencionado para cada qual.

§ 3º. O benefício de que trata o caput será concedido inclusive nos períodos de gozo de férias e enquanto perdurar os afastamentos por licença maternidade/paternidade, doença ou acidente do trabalho.

§ 4º. Os bancos deverão implantar creche nos locais de trabalho ou próximo a eles, devendo a empregada optar por receber o auxilio creche ou pela creche conveniada.

CLAUSULA 26ª – AUXILIO FILHOS EXCEPICIONAIS OU DEFICIENTES

A CAIXA estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos empregados com filhos (as) ou dependentes “excepcionais”, “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes” e/ou “portadores de necessidades especiais”, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada por atestado médico.

§ 1º. Além do auxílio de que trata o “caput” desta cláusula, a CAIXA reembolsará as despesas com tratamentos complementares que não tenham cobertura pelo plano/programa de saúde conveniada e que sejam necessárias e comprovadas por documentos médicos. Este reembolso será pago na data da entrega dos comprovantes de despesas, pelos empregados, responsáveis legais. Fica garantida pela CAIXA a assistência aos empregados responsáveis legais dos excepcionais, deficientes físicos e/ou portadores de necessidades excepcionais, através de profissionais da área, para dar suporte psicológico e apoio, sempre que necessários.

§ 2º. A CAIXA garantirá a liberação do ponto dos funcionários dirigentes de associações de apoio aos excepcionais ou deficientes físicos e ou portadores de necessidades especiais durante o período de participação em cursos, seminários, congressos, conferências e similares relacionados a atividade.

CLAUSULA 27ª – SALÁRIO EDUCAÇÃO

A CAIXA pagará o Salário-Educação, diretamente aos seus empregados que em 1º de janeiro de 1997 estavam regularmente atendidos como beneficiários das modalidades de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, para indenizar as despesas com sua educação de 1º e 2º grau e as despesas havidas com seus filhos em estabelecimentos pagos, com idade entre 7 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

§ 1º. O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados na empresa.

§ 2º. Se a CAIXA já concede o benefício a algum empregado (a), quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinadora, ficará desobrigada de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

CLAUSULA 28ª – AUXILIO EDUCAÇÃO

A CAIXA fica obrigada a pagar Auxilio Educacional a todos os seus funcionários que ingressarem ou que já estejam cursando o nível superior de ensino, na proporção de 90% da mensalidade;

§ 1º. Caso haja alguma concessão que seja atualmente mais vantajosa deverá ser garantida a manutenção dessa fórmula da mesma forma que pode optar por aplicar e estabelecer percentuais superiores ao apresentado acima, visando desenvolver sua Política Interna de Pessoal.

§ 2º. O ressarcimento do pagamento da mensalidade ou matrícula deverá ser efetuado em conta corrente, no máximo em cinco dias a partir da apresentação do recibo pago, na sua unidade.

§ 3º. A suspensão da bolsa de estudo se dará apenas em caso de demissão por justa causa ou abandono da faculdade.

§ 4º. A suspensão provisória do benefício dar-se-á em caso de repetência, quando o aluno arcará com as despesas de matrícula e mensalidades do ano que repetir, sendo que, com a aprovação, o trabalhador abrangido por esta convenção voltará a receber a bolsa na mesma proporção apresentada para os anos seguintes.

§ 5º. Em caso de “dependência”, o aluno não perderá o direito ao benefício, mas arcará com o valor da mesma.

§ 6º. A CAIXA ressarcirá integralmente e nas mesmas condições estipuladas no parágrafo 2º, as despesas com inscrições para os Vestibulares, limitadas a 2 (duas) inscrições por ano.

§ 7°. A CAIXA reembolsará até o limite de 50% do piso de escriturário previsto nesta convenção as despesas comprovadas por seus empregados, com material escolar e uniforme dos filhos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas ou privadas.

CLÁUSULA 29ª – FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado com menos de 01 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

CLAUSULA 30ª – GOZO DE FÉRIAS

A CAIXA se compromete a não obrigar seus empregados a venderem férias, bem como não obrigar o parcelamento de sua fruição, deixando a faculdade de venda e/ou parcelamento ao livre arbítrio dos empregados.

§ ÚNICO. A CAIXA concederá uma remuneração bruta, a título de “auxílio-férias”, a ser creditada juntamente com o adiantamento de férias.

CLAUSULA 31ª – ADIANTAMENTO DE FÉRIAS / PARCELAMENTO

A CAIXA efetuará adiantamento por ocasião das férias regulamentares, sendo sua devolução em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem nenhum acréscimo.

CLAUSULA 32ª – AUXÍLIO FUNERAL

A CAIXA pagará, aos seus empregados da ativa, aposentados e pensionistas, auxílio funeral no valor de duas vezes a remuneração base na época do fato, pelo falecimento do cônjuge do empregado e de filhos menores de 18 anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do devido atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.

CLAUSULA 33ª – AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

Para ressarcimento de despesas com transporte, e retorno à residência, a CAIXA pagará aos seus empregados que trabalharem nas sessões de compensação em período por este Acordo considerado noturno ajuda para deslocamento, por mês efetivamente trabalhado, a importância de R$ 233,00 (duzentos e trinta e tres reais), a título de ajuda para deslocamento noturno, respeitando-se o direito dos que já perceba esta mesma vantagem em valor mais elevado.

§ 1º. Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre 21 (vinte e uma) horas e 7 (sete) horas.

§ 2º. O disposto nesta Xxxxxxxx não prejudicará os empregados que recebem a ajuda de custo de transporte, independentemente do horário de prestação de trabalho.

§ 3º. A ajuda para deslocamento noturno previsto nesta Cláusula será cumulativa com o beneficio do Vale-Transporte.

§ 4º. A CAIXA reativará o pagamento da ajuda deslocamento para aqueles empregados que recebiam tal ajuda por trabalharem em agências situadas em cidades não servidas por transporte público regular,

§ 5º. As despesas com deslocamento realizadas em razão do serviço serão custeadas integralmente pela empresa.

CLAUSULA 34ª – AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA

Nas transferências de empregados para outros municípios, independentemente de alteração de domicílio e, desde que ocorra com a concordância dos mesmos, a CAIXA garantirá as seguintes vantagens:

1 – ajuda de custo para o empregado arcar com despesas de desinstalação e instalação, no valor de uma remuneração de comissionado, conforme previsão da cláusula salário de ingresso;

2 – pagamento das despesas com transporte do funcionário e familiares;

3 – ajuda no custeio de moradia, enquanto o empregado permanecer no local para o qual foi transferido, correspondente a 100% do valor do aluguel, pelo período de 12 meses, e a 50% do valor do aluguel, em relação aos próximos 12 meses;

CLAUSULA 35ª – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

Mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas, será abonada a falta dos empregados estudantes, no dia de prova escolar obrigatória e nos dias de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

§ ÚNICO – A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino. Com relação ao exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior a comprovação se fará mediante apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicado pela imprensa ou fornecido pela própria instituição de ensino.

CLAUSULA 36ª – HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

A empregada mãe, com filho em idade de amamentação, terá direito a redução de sua jornada, em 1 (uma) hora por dia, que poderá, a critério da empregada, ser fracionada em 2 (dois) períodos de 1 (uma) hora, durante quantos meses forem necessários para a amamentação, contados do dia do nascimento do filho(a), podendo o dito período ser prorrogado desde que fique comprovada, por atestado emitido por médico, a condição da mãe em continuar a amamentar.

§ ÚNICO: Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 2 (duas) horas cada filho (a), facultada a opção pela redução da jornada em 4 (quatro) horas.

CLÁUSULA 37ª – CADEIRAS NAS SALAS DE AUTO- ATENDIMENTO/CONVENIÊNCIA / CAIXA ELETRÔNICO

A CAIXA dotará as áreas de atendimento de suas dependências com “Caixas Eletrônicos”, de cadeiras apropriadas, destinadas aos funcionários que ali prestam serviços. Também para melhor segurança, colocará de imediato dois vigilantes com conhecimento em segurança bancária e crimes de saques em caixas eletrônicos.

CLAUSULA 38ª – AUSÊNCIAS REMUNERADAS

Ficam garantidas ausências remuneradas, respeitados critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I – 8 (oito) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II – 8 (oito) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III – 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, à mãe, em caso de nascimento de filho, ou à adotante a partir da concessão do direito de guarda da criança;

IV – 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, ao pai, em caso de nascimento de filho, ou à adotante a partir da concessão do direito de guarda da criança;

V – 1 (um) dia para doação de sangue, devidamente comprovada;

VI – 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença, de esposa, pai ou mãe;

VII – 5 (cinco) dias por ano, para levar ao médico filho ou dependente menor de 14 anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após.

VIII – descanso remunerado de 60 (sessenta) dias para a mulher em caso de aborto e natimorto, comprovados por atestado médico.

IX – à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização, no mínimo, de 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares.

X – 6 (seis) dias por motivo de falecimento de dependente devidamente cadastrado no órgão de previdência social.

XI – Para participação em eventos educacionais ou de aprimoramento profissional, desde que autorizados pelo respectivo gestor.

XII – Nos dias em que empregado portador de necessidades especiais, ou que deles sejam pais ou responsáveis legais, precise ausentar-se em razão de consultas médicas, nestes englobada a terapia e fisioterapia de um modo geral, bem como, conserto e reparo de prótese/órtese.

§ 1º. O sábado não será considerado dia útil.

§ 2º. Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós; e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da lei civil.

§ 3 °. Nas ausências motivadas por falecimento,quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á a contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

§ 4 °. No que couberem as ausências definidas no caput serão concedidas aos beneficiários do mesmo sexo.

§ 5º. Todos os benefícios acima se estendem para todos os empregados da CAIXA independente da data de sua contratação.

CLAUSULA 39ª – GARANTIA DE EMPREGO / ESTABILIDADE GERAL

A CAIXA assegurará para todos os seus empregados garantia de emprego, a partir de 01.09.2013, ficando assegurado aos empregados que desejarem rescindir seu contrato de trabalho com a CAIXA, em quaisquer condições, os benefícios da Indenização Adicional de que trata a cláusula de PLR.

§ ÚNICO – Essa estabilidade não se aplica aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

CLAUSULA 40ª – OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO

Manifestando-se o empregado, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas Leis nº 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto nº 99.684, de 08.11.90, artigos quarto e quinto, não poderá opor-se a CAIXA que deverá efetivar o registro para regularização da opção retroativa.

§ ÚNICO – A opção retroativa do FGTS, na forma da presente Xxxxxxxx não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao beneficio de abono complementar de aposentadoria, previsto no regulamento da CAIXA.

CLAUSULA 41ª – MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO

As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques, as taxas de devolução e qualquer outro desconto decorrente do exercício profissional ficarão por conta da CAIXA e não poderão ser descontadas dos empregados.

CLAUSULA 42ª – ISENÇÃO DE TARIFAS E COBRANÇA DE JUROS MENORES

A CAIXA isentará os trabalhadores abrangidos por esta convenção do pagamento de quaisquer tarifas bancárias.

§ 1°. A CAIXA cobrará dos bancários juros não superiores a 1% (um por cento), nas operações de cheque especial, empréstimos, cartão de crédito, respeitando-se condições mais vantajosas que houver.

§ 2°. Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho as empresas de crédito concederão financiamento de até R$ 12.524,00 (doze mil e e quinhentos e vinte e quatro reais) a todo que manifestar interesse. O financiamento será concedido pelo prazo de sessenta meses sem encargos.

CLAUSULA 43ª – NUMERÁRIO FALSO

Ficam os empregados isentos do pagamento de numerário falsos eventualmente recebidos.

CLAUSULA 44ª – DA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE METAS

A CAIXA compromete-se a não mais exigir o cumprimento de quaisquer metas de desempenho, individuais ou coletivas, e muito menos, avaliar, classificar ou qualquer outro tipo de critério nelas baseado para os fins de progressão profissional ou demissão.

§ ÚNICO – Se constatado o emprego de políticas de metas individuais ou coletivas, nas condições acima descritas, pagará a empresa multa de dez remunerações do empregado em seu próprio benefício.

CLAUSULA 45ª- SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CAIXA arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, por ela mantido, em favor de todos os seus empregados.

§ 1º. O benefício de que trata o “caput” deverá abranger também os funcionários desligados para aposentadoria;

§ 2º. A CAIXA adotará as providências necessárias para expedição de cópia de apólice para todos os funcionários, inclusive para os aposentados, objetivando maior transparência;

CLAUSULA 46ª – UNIFORME

A CAIXA fornecerá gratuitamente, a cada empregado, no mínimo 03 (três) trajes completos por semestre, quando seu uso for obrigatório ou previamente permitido.

CLÁUSULA 47ª – ESTÁGIO PROFISSIONAL

A CAIXA observará os limites e critérios estabelecidos pela lei número 6.494/77 e 8859/94 para a contratação de estagiários.

§ 1º. Em nenhuma situação poderá a CAIXA contratar estagiários para substituir empregado no desempenho de sua função.

§ 2º. A CAIXA não poderá contratar como estagiários um número maior do que 0,5% (meio por cento) do quadro de empregados.

§ 3º. O banco reconhecerá a condição de empregado em relação ao estagiário que não se enquadrar nos parâmetros acima indicados.

§ 4º. O banco deverá notificar as entidades sindicais profissionais convenentes acerca de quaisquer contratações de estagiários verificadas a contar dos últimos seis meses da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA 48ª – QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A CAIXA garantirá permanente qualificação profissional, para que os trabalhadores possam acompanhar as mudanças do setor, garantir qualidade nos locais de trabalho e qualidade dos serviços prestados.

§ 1º. A CAIXA ficará obrigada a qualificar e requalificar permanentemente todos os seus funcionários nos seguintes casos:

a) Por motivos de introdução de novas tecnologias;

b) Por motivos de realocação interna, mudança de setor por promoções, concurso interno, transferência;

c) Por motivos de fusão e incorporação.

§ 2º. Anualmente, a CAIXA ministrará cursos básicos (treinamento) aos seus empregados, por um período mínimo de 96 (noventa e seis) horas.

§ 3º. A Caixa se obrigará em ressarcir despesas com cursos profissionalizantes comprovadamente feitos pelos trabalhadores até o valor de R$ 2.819,00 (dois mil e oitocentos e dezenove reais) durante o ano, sendo que os valores não serão cumulativos.

§ 4º. Os cursos solicitados pela própria CAIXA deverão ser ressarcidos independente do valor do curso e do benefício estipulado no parágrafo 3º.

CLÁUSULA 49ª – HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BANCOS

A CAIXA se obriga a cumprir o horário de atendimento ao público das 9h às 17h, com dois turnos de trabalho.

§ ÚNICO. É vedada a abertura das agências bancárias aos sábados, domingos, feriados e durante o período noturno.

CLÁUSULA 50ª – CONTROLE DAS FILAS DAS AGÊNCIAS

A CAIXA tomará medidas para diminuir o tempo de espera dos clientes e usuários nas filas, que não poderá ultrapassar a 15 minutos, e possibilitará ao Sindicato o acompanhamento das iniciativas.

CLÁUSULA 51ª – ACESSO E LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS / PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A CAIXA considerará, por ocasião da construção ou reforma de prédios, próprios ou alugados, a necessidade de realizar obras que facilitem o acesso a funcionários, usuários e clientes que se locomovam em cadeira de rodas, observados os termos da legislação federal aplicáveis à questão.

CLAUSULA 52ª – SEGURANÇA BANCÁRIA

A CAIXA deverá tomar todas as providências cabíveis para dotar suas instalações de condições de segurança contra roubos, seqüestros e agressões, tendo como objetivo a defesa dos trabalhadores dos estabelecimentos bancários, bem como dos usuários de seus serviços, garantindo, ainda, a incolumidade física e psicológica dos mesmos.

§ 1º – A garantia estabelecida no caput deverá ser implementada pelas seguintes medidas, em um prazo de 120 dias, salvo nos Estados e municípios onde houver leis e prazos específicos. Findo este prazo, a CAIXA pagará a multa de R$ 32.354,00 (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), por agência infratora, em prol da entidade sindical da base territorial. A CAIXA obriga-se ainda:

a) instalação de portas de segurança, nos principais acessos aos estabelecimentos, vidros à prova de balas e recipientes para guarda de objetos em todas as agências e PAB’s;

b) instalação de escudo blindado em todas as agências e PAB’s;

c) exigir das empresas contratadas para a prestação de serviços de segurança, que treinem devidamente os vigilantes;

d) instalação de equipamentos de filmagem camuflados, que possibilitem a identificação dos assaltantes e que fiquem ligados diretamente a uma central de segurança fora da agência.

§ 2º. Fica vedado à CAIXA atribuir aos bancários e às bancárias, a tarefa de transporte e guarda de quaisquer numerários, malotes e de chaves de acesso aos cofres, bem como a guarda de acionadores de alarme.

§ 3º. A CAIXA fica obrigada a manter segurança com os vigilantes 24 horas por dia, sendo que as Agências deverão ser abertas aos empregados pelos vigilantes que estiverem em serviço.

§ 4º. É vedada a utilização dos profissionais de segurança em qualquer função que não seja a de garantir a segurança da unidade aos trabalhadores e de seus usuários.

§ 5º. Nenhuma Agência ou PAB poderá ser aberto sem a presença de vigilância treinada e instalações de segurança necessárias.

§ 6º. A CAIXA elaborará módulos de treinamento para os funcionários sobre prevenção a assaltos e emissão de CAT, com a participação da Comissão prevista na cláusula anterior.

§ 7º. Em caso de assalto consumado, ou não, a qualquer dependência da CAIXA, inclusive PAB, deverá ser feita comunicação interna onde será registrado o evento, nominando os funcionários presentes e os fatos ocorridos, junto com o Boletim de Ocorrência Policial, com cópias para os SEEBs.

§ 8º. Na ocorrência de assalto, a CAIXA designará um advogado para acompanhar o funcionário por ocasião do comparecimento ao órgão policial.

CLÁUSULA 53ª – PROVIDÊNCIAS E REPAROS EM DECORRÊNCIA DE ASSALTOS

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerários ou documentos, a CAIXA pagará indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente ou temporária, na importância de R$ 324.558,00 (trezentos e vinte e quatro e quinhentos e cinquenta e oito reais).

§ 1º. A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário;

§ 2º. No caso de assalto a qualquer dependência, todo funcionário presente terá direito, logo após o ocorrido, a atendimento médico e psicológico, custeados pela CAIXA, e será feita a comunicação à CIPA, onde houver, e ao Sindicato da base territorial e respectiva Federação;

§ 3º. A CAIXA examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências;

§ 4º. A CAIXA assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no “caput”, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, e/ou seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro que atinja ou vise atingir patrimônio da Empresa;

§ 5º. A CAIXA se comprometerá a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela;

§ 6º. A CAIXA assegurará, pelo tempo que for necessário, assistência médica, psicológica e jurídica, ao funcionário e/ou seus dependentes, vítimas de assalto, ataque ou seqüestro que atinja ou vise atingir o patrimônio da Empresa;

§ 7º. Ainda que neste atendimento o trabalhador não apresente qualquer conseqüência, física ou psicológica, a empresa emitirá CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) para todos os trabalhadores que se encontravam no estabelecimento no momento da ocorrência, indicando o assalto e/ou seqüestro, de modo a prevenir problemas em eventual e futuro gravame.

§ 8º. Em caso de assalto, será interrompido o funcionamento da unidade em que ocorreu o fato, devendo a mesma ser fechada no dia do evento;

§ 9º. Aos empregados feridos nas circunstâncias previstas no caput, a Caixa assegurará a complementação do Auxílio Doença durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.

§ 10º. A responsabilidade aludida no caput independe da comprovação do dolo ou culpa da instituição financeira ou empresa de crédito.

§ 11º. A CAIXA fica obrigada a prestar todo atendimento necessário (médico, psicológico, segurança) ao bancário e a sua família em caso de ameaças, seqüestros e outros delitos, consumados ou não, que tenham como objetivo a realização de assaltos às agências ou unidades bancárias. E caso o trabalhador ou familiares tenham que auxiliar a polícia no reconhecimento dos delinqüentes, a CAIXA deverá garantir segurança individual para os mesmos, enquanto se fizer necessário.

CLAUSULA 54ª – LICENÇA ADOÇÃO

No caso de adoção ou guarda judicial a CAIXA concederá licença remunerada às empregadas e aos empregados que adotarem menor de idade, no prazo de 10 (dez) dias após a adoção, observado o seguinte:

a) Criança até 02 (dois) anos de idade; 90 (noventa) dias de licença;

b) Criança a partir de 02 (dois) anos de idade, 60 (sessenta) dias de licença;

§ 1º. Para fins de concessão dessa licença, poderá ser considerado como documento hábil o Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade, ainda que em caráter provisório, desde que nele conste a finalidade de abertura de processo de adoção.

§ 2º. Ficam assegurados, se houver, prazos em condições mais vantajosas.

CLAUSULA 55ª – PARIDADE NA PROTEÇÃO AOS PAIS

Para fins de cumprimento de qualquer norma, condição, benefício ou auxilio de proteção a maternidade ou paternidade, previsto neste instrumento coletivo de trabalho terão tratamento paritário na sua aplicação os empregados e empregadas, investidos na condição de adotante.

CLAUSULA 56ª – TRABALHO DE GESTANTE

A CAIXA compromete-se a remanejar a empregada gestante de seu local de trabalho/atividade ou, se necessário, transferir para outra agência, inclusive em outra cidade, se for o caso, de comum acordo, sempre que exigido em laudo médico, comprovando a necessidade, sem prejuízo salarial.

§ 1º. O remanejamento poderá ser cancelado quando a funcionária retornar da licença maternidade/aleitamento.

§ 2º. A funcionária poderá permanecer na unidade para onde foi remanejada, se for do seu interesse;

§ 3º. Nos casos em que não houver recomendação médica para remanejamento, será garantida a irremovibilidade da funcionária gestante.

CLAUSULA 57ª – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho, para todos os trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo, inclusive comissionados, será de 5 horas diárias e 25 horas semanais, garantindo-se um intervalo de 15 minutos diários para refeição ou descanso, incluído na jornada.

§ 1º. Para assegurar a observância e o cumprimento da jornada de 5 (cinco) horas contínuas para todos os seus empregados, a Caixa organizará 2 (dois) turnos de trabalho no período diurno e quando se fizer necessário, dois turnos de trabalho no período noturno. Em qualquer hipótese, o primeiro turno do período diurno não se iniciará após as 8 horas, bem como o segundo turno não terá início antes das 12:00 horas.

§ 2º. Será considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado na forma prevista no caput, aquele ocupado pelo empregado em cursos de treinamento e reuniões convocadas pela empresa.

§ 3º. Os sindicatos profissionais convenentes poderão fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho nos locais de trabalho, independentemente de pré-aviso, por meio de dirigentes ou assessores investidos de poderes para essa função, que poderão requisitar cópias de documentos e lavrar termo de autuação diante de eventuais irregularidades, sendo que estas deverão ser objeto de tratativa com o respectivo empregador.

§ 4º. A CAIXA arcará com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso de escriturário, por empregado e por irregularidade constatada na forma do parágrafo 3º deste artigo, devendo a mesma ser revertida a um fundo a ser organizado pela entidade sindical respectiva.

§ 5º. A CAIXA deverá possibilitar aos seus empregados o registro da jornada de trabalho, por meio de cartão de ponto ou outros meios com os quais os sindicatos de bancários respectivos concordarem, independentemente do número de empregados no estabelecimento.

CLAUSULA 58ª – COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL

A Caixa se compromete a dar continuidade à campanha de prevenção e combate ao assédio sexual no local de trabalho em conjunto com os sindicatos, devendo:

a) Promover por meio das CIPAS e sindicatos, palestras e debates nos locais de trabalho;

b) Publicar obras específicas;

c) Disponibilizar mural e quadro de avisos aos sindicatos, para que possam afixar cartazes e divulgar eventos;

d) Estabelecer calendário de reuniões nas agências bancárias;

e) Realizar Oficinas com especialistas da área;

§ 1º. As denúncias de assédio serão apuradas numa comissão bipartite (sindicato e CAIXA);

§ 2º. A pessoa assediada terá estabilidade a partir da denúncia e durante o período que perdurar a investigação, sendo que uma vez constatado o fato, a vítima terá sua estabilidade prorrogada por um ano;

§ 3º. Durante a investigação, ou mesmo depois de apurado e confirmado o fato, a vítima de assédio sexual, não poderá ser transferida do seu local de trabalho, a não ser por livre escolha;

§ 4º. Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493;

§ 5º. Toda denúncia de assédio sexual deverá ser protocolada junto ao superior hierárquico do assediador, e servirá como documento para instruir possível ação de interesse das partes. Na recusa do superior em protocolar a mesma deverá ser assinada por duas testemunhas ou encaminhada pela própria vítima.

CLAUSULA 59ª – ASSÉDIO MORAL

A CAIXA coibirá situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias, promovidas por superior hierárquico, em relação ao bancário.

§ 1º. Caberá ao empregador, SESMT, CIPA, averiguar o assédio moral nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo.

§ 2º. Caso a vítima ou testemunha do assédio moral venha a ser demitida, tal ato deverá ser imediatamente revertido pelo empregador, que reintegrará o empregado nas atividades que desenvolvia.

§ 3º. A CAIXA custeará e implementará programa de prevenção, proteção e informação contra as práticas de assédio moral.

§ 4º. A CAIXA instaurará comitês contra o assédio moral com representantes eleitos DIRETAMENTE pelos trabalhadores, com mandato de 1 ano, com estabilidade no emprego por 1 ano após o fim do mandato, sem remuneração extra pela atividade.

CLAUSULA 60ª – TERCEIRIZADOS

A CAIXA deixará de utilizar-se de mão-de-obra terceirizada, obrigando-se a preencher todas as vagas daí decorrentes mediante concursos de seleção e apresentação de títulos.

§ 1º. Os terceirizados terão direitos a prestar concurso com uma pontuação extra, gradativa ao tempo de serviço prestado à CAIXA.

CLÁUSULA 61ª – GARANTIAS AO APOSENTADO POR INVALIDEZ

Será mantido o vínculo empregatício com os empregados aposentados por invalidez enquanto estiver sendo submetido à perícia, sendo assegurada ainda a percepção de todas as vantagens existentes anteriormente à aposentadoria e outras que vierem a ser contratadas coletivamente.

§ 1º. Aos empregados aposentados por invalidez, que tiverem o benefício suspenso, será garantida estabilidade por vinte e quatro meses a partir do retorno às atividades funcionais.

§ 2º. Será devido ao trabalhador aposentado por invalidez, decorrente de acidente de trabalho ou doença de origem ocupacional, a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS.

CLAUSULA 62ª – ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS

As vantagens legais, convencionais ou contratuais que se aplicam aos companheiros ou companheiras de trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta convenção, serão também aplicáveis aos casos em que a relação de companheirismo decorra de relacionamento homoafetivos, considerando-se para os efeitos legais a mesma condição de cônjuges.

§ ÚNICO. No caso de adoção por casal homoafetivo deverão ser observadas as mesmas garantias estabelecidas para os casais heterossexuais.

CLAUSULA 63ª – COMBATE AO MACHISMO E AO RACISMO, DIREITOS IGUAIS PARA AS MULHERES, NEGROS E INDIGENAS

A CAIXA se compromete a implantar uma política de educação social, com realização de palestras, cursos e debates sobre os temas desta cláusula.

CLAUSULA 64ª – ABONO ASSIDUIDADE

Todos os empregados da CAIXA terão direito a 05 (cinco) abonos por ano civil de efetivo exercício, sendo considerado 01 (um) abono para cada dia de efetivo exercício, caso trabalhe menos de 05 (cinco) dias no ano.

§ 1º. Considera-se como efetivo exercício as faltas abonadas, licenças saúde motivadas por acidente de trabalho, moléstias infecto-contagiosas, parasitárias, doações de órgãos, férias, licença-prêmio, licença maternidade, licença adoção, licença para concorrer a posto efetivo até a diplomação e as disponibilidades.

§ 2º. A utilização em descanso é registrada por dia útil, os abonos relativos a anos anteriores são acumulados para utilização em descanso ou conversão em espécie.

§ 3º. A utilização do abono será feita apenas com o comunicado prévio do empregado ao superior hierárquico.

CLAUSULA 65ª – REVISÃO DE PCS/PCC

A CAIXA se compromete a retirar as condições e exigências para migrar para o novo PCS e PCC sem vinculação ao REG/REPLAN e o fim de ações já existentes.

§ 1º. A CAIXA pagará os deltas que não foram distribuído por merecimento desde 1994, proporcionais aos anos trabalhados na razão de 2 a cada 2 anos.

§ 2º. A CAIXA terá de aplicar sobre os salários-base dos empregados, vigentes nos antigos Planos, todas as promoções por merecimento devidas desde 1992.

§ 3º. Reabertura de processo de formulação de novo PCS, que abranja todos os trabalhadores na Empresa, em diversas Carreiras, devendo esse processo ser realmente amplo e democrático ao corpo funcional e as propostas votadas secretamente pelos trabalhadores, após período de esclarecimentos e de debates em fóruns dos trabalhadores.

§ 4º. A CAIXA compromete-se a acatar a proposta de PCS majoritariamente aprovada pelos trabalhadores da Empresa.

CLAUSULA 66ª – PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO NA CAIXA

Reversão da reestruturação da Caixa Econômica Federal e abertura de um debate junto ao movimento sindical da estrutura que a Caixa deve adotar

CLAUSULA 67ª – PFG – PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Fim imediato do CTVA/APPA e incorporação dos valores na função; Direito de todos os empregados da Caixa de migrar ao PFG sem restrição CLAUSULA 68ª – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E APIP

No dia imediatamente posterior a assinatura do ACT, será permitida a conversão de Licença Prêmio, em espécie até 30 (trinta) dias e 05 (cinco) dias de APIP e IP Judicial.

CLAUSULA 69ª – EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS

Os aposentados e pensionistas terão todos os benefícios das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput serão pagos imediatamente aos aposentados assim que o INSS conceder a aposentadoria.

CLAUSULA 70ª – REINTEGRAÇÃO DOS DEMITIDOS PELA RH 008

A CAIXA se compromete a reintegrar imediatamente, todos os demitidos sem justa causa, ocorrida pela RH 008, pagando-lhes todos os direitos atrasados com correção monetária.

CLAUSULA 71ª – DELTAS

A CAIXA concederá a todos os empregados, indistintamente, anualmente, 05 (cinco) deltas, a título de promoção por merecimento, a partir da vigência do presente acordo.

CLAUSULA 72ª – CORRESPONDENTE

A CAIXA não implementará os termos das Resoluções 3110 e 3156 do BACEN, ou qualquer outra que estabeleça o correspondente bancário ou imobiliário.

CLAUSULA 73ª – DA REDUÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS

A CAIXA reduzirá o horário de jornada de quem trabalha oito horas, sem reduzir os vencimentos.

§ 1º. Aos que entraram com ação pelas horas extras, será permitido a incorporação da função.

§ 2º. A CAIXA pagará retroativamente as 7ª e 8ª horas de quem teve sua jornada reduzida arbitrariamente pelo fato de estar com ação judicial.

§ 3º. A CAIXA indenizará os empregados que realizaram jornada de 8 horas com valores retroativos à data em que o empregado (a) iniciou a jornada de 8 horas.

CLAUSULA 74ª – FUNDO DE PENSÃO – FUNCEF

A CAIXA não discriminará os participantes que permanecerem no REG/REPLAN sem saldamento, permitindo que estes possam ter os mesmo direitos a:

a) Reajuste dos valores dos benefícios do REG/REPLAN recompondo as perdas passadas;

b) Direito a integrar o quadro de carreira profissional que os participantes do novo plano assumiram;

§ 1º. Será garantido aos que estão no Plano de Beneficio Definido o direito a receberem a complementação do salário do INSS assim que se aposentarem, mesmo que não se desliguem da CAIXA.

§ 2º. A CAIXA autorizará a FUNCEF a reabrir o REG/REPLAN para os empregados que assim o quiserem, sem nenhum ônus para os trabalhadores.

CLAUSULA 75ª – AVALIADORES DE PENHOR

1) DA FUNÇÃO

1.1) Repúdio ao PFG em vigor desde 1º de julho de 2010, flagrante retrocesso e desrespeito ao quadro funcional, com abundantes posturas discriminatórias.

1.2) Plano de função que privilegie a experiência e o desenvolvimento profissional na sua atividade fim, a de avaliar garantias dadas em empréstimo sob penhor.

1.3) Manutenção dos níveis júnior, pleno e sênior com instituição de critérios claros, objetivos e democráticos para ascender aos mesmos, respeitando períodos mínimos de permanência em nível inferior. Motivando a constante busca por evolução.

1.4) Remuneração compatível com a complexidade da atividade. Não a condição rebaixada em que a função foi enquadrada no PFG.

1.5) Reafirmar o caráter técnico da função com normatização que impossibilite a dispensa imotivada da função. Inibindo a prática de assédio moral.

1.6) Patrocinar o reconhecimento da função de avaliador de penhor como profissão no âmbito do MTE.

1.7) Jornada única de 6 horas para todos os avaliadores, sem redução de salário

1.8) Cálculos atualizados para estabelecimento da LNP, não permitindo existência de postos de penhor com apenas um avaliador.

1.9) Controle efetivo dos gestores das unidades com penhor no tocante ao desvio de função do avaliador, impedindo tal prática.

2) INSALUBRIDADE/ERGONOMIA

2.1) Obrigação de Laudos Periciais junto ao espaço de penhor serem realizados por Peritos com qualificação em Química. Contratação de profissional de igual qualificação para elaborar o PPP.

2.2) Rever de forma transparente os EPIs adquiridos com destino à atividade do avaliador e dos postos de penhor . Os principais EPIs são inadequados ao que se destinam, chegando a ter efeito nocivo, a exemplo do “exaustor”, cujo efeito é de um ventilador.

2.3) Confecção do Atestado de Saúde Ocupacional –ASO e do Mapa de Risco para o Programa de Prevenção e Risco de Acidentes -PPRA com registro completo dos riscos químicos e ergonômicos por manipulação diária e constante de substâncias tóxicas, mobiliário inadequado e uso repetitivo e constante de teclado e mouse.

2.4) Implantação efetiva do Guichê Específico de Avaliação, já definido e pendente há mais de uma década.

3) FORMAÇÃO TÉCNICA E RECICLAGEM

3.1) Garantir acesso urgente a todos os avaliadores à reciclagem geral e desenvolvimento técnico, de forma democrática e transparente na formação das turmas, garantindo a conclusão por todo corpo funcional de avaliadores (Relógios, Gemologia, Ourivesaria, Fraudes em Joalheria, Avaliação Comercial)

3.2) Aumento da carga horária presencial e da fase “em campo” do atual modelo de Curso de Formação de Avaliador, como forma de melhorar a qualidade do mesmo, gerando confiança e qualidade no desempenho da função.

3.3) Retorno da avaliação comercial

4) LICITAÇÕES

4.1) Uniformidade de periodicidade de licitações para todas as unidades e de data de vencimento limite.

4.2) Retorno do desmembramento de nota de arrematação e reclassificação do 2º colocado.

4.3) Divulgação a todos os avaliadores das análises técnicas e das atas que compõe os dossiês de licitação.

4.4) Urgente regularização com fim de estinguir lotes com inadimplência superior à 60 dias.

5) FERRAMENTAS E SUPORTE TÉCNICO

5.1) Os invólucros abertos por contestação, verificação ou outro motivo, devem ter a matrícula do responsável alterada no SIPEN, independente de alterações no contrato.

5.2) Os laboratórios de penhor devem estar disponíveis e aparelhados para uso dos avaliadores sempre que necessário.

5.3) Disponibilização de soluções ácidas calibradas para distinção dos teores de ligas metálicas constantes na tabela de metais do MN CO 186.

5.4) Disponibilização de escala oficial de cores para diamantes com fim de cumprimento de exigência normatizada.Suspensão da referida exigência do MN, até que todos os postos de penhor possuam a escala.

5.5) Liberação imediata do uso da Internet no ambiente Caixa, para todos avaliadores de penhor, dos sites com conteúdo de importância e utilidade para a atividade.

CLÁUSULA 76ª – PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA

A CAIXA instituirá programa de preparação para a aposentadoria, destinado à orientação e informação aos empregados em fase de pré-aposentadoria, com vistas a favorecer o processo de adaptação desses empregados a essa nova condição.

CLÁUSULA 77ª – CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A CAIXA implementará os ditames consubstanciados na lei 8213, artigo 93, e na legislação pertinente, estabelecendo diretrizes quanto à contratação de pessoal, no sentido de garantir oportunidade de emprego aos beneficiários reabilitados e pessoas portadoras de deficiência.

§ ÚNICO. No prazo máximo de 90 dias, a CAIXA encaminhará às entidades sindicais profissionais da respectiva base territorial, relatórios informando acerca do cumprimento do disposto no caput.

CLÁUSULA 78ª – REIVINDICAÇÕES DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS

1. Retirada das cláusulas condicionantes para a migração dos profissionais para o PCS98, (correção da CI SUPES/GEINP 265/06 de 24 novembro 2006 e seguintes). Essa exigências desobedecem aos itens 10 e seguintes do PVS em vigor;

2. Garantir a promoção de todos os profissionais que possuam os pré-requisitos válidos até a divulgação do RH060 versão 34, critérios esses abandonados com a edição da CI SUPES/GEINP 265/06 de 24 de novembro 2006 e definir, no prazo de 30 dias do Acordo Coletivo, os critérios de promoção a serem adotados após nova grade salarial, criada pela CI referida;

3. A CAIXA se comprometa a corrigir a jornada de trabalho dos profissionais contratados pós 1998, reunindo-se com os representantes dos empregados para discussão de uma proposta para solucionar o problema deste grupo;

4. Obediência a Resolução 430 do CONFEA nas áreas de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia, Patrimônio e Segurança do Trabalho, no que diz respeito aos cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, cujo exercício é privativo de profissionais de engenharia e arquitetura do quadro técnico da CAIXA;

5. Retirar do acordo a ser firmado o texto existente na cláusula 17 do último Acordo Coletivo, qual seja: “Aos empregados integrantes da carreira profissional aplica-se o previsto nos seus contratos de trabalho e posteriores alterações”.

CLAUSULA 79ª – REIVINDICAÇÕES DOS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS

A Caixa se compromete a atender as reivindicações dos Assistentes Administrativos nos seguintes quesitos:

1. Enquadramento da função de Assistente Regional no nível “TA8”.

2. Possibilidade de assunção a Analista Sênior por meio do exercício de 730 dias, consecutivos ou não, nos últimos 1.430 dias, da função de Assistente Regional.

3. Garantia da promoção ao cargo de Gerente de Atendimento e Relacionamento, via acesso especial, com 365 dias de efetivo exercício (Inclusão no MN RH060).

4. Incluir como requisito à função de Assistente Regional a formação necessária de curso Superior Completo, com flexibilização conforme os moldes que são apresentados para a função de Analista Junior.

CLAUSULA 80ª – REIVINDICAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CARREIRA DE SERVIÇOS GERAIS.

Enquadramento dos empregados ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais no cargo de técnico bancário, referência inicial, considerando que os mesmos exercem as mesmas atribuições do técnico bancário, de mesma natureza e responsabilidade.

Cláusulas de Saúde do Trabalhador

CLAUSULA 81ª – ABONO DE FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO

A todos os empregados que comprovadamente venham a internar filho (a) menor de 18 (dezoito) anos, solteiro (a), e, até 24(vinte e quatro) anos, se universitário (a), em estabelecimento hospitalar, terão direito a 2 (duas) faltas, ou seja, o dia da internação e no dia subseqüente, que serão considerados como de efetivo trabalho.

§ 1º. Quando se tratar de internação de filho excepcional ou deficiente físico fica dispensado o limite de idade máxima de 18 (dezoito) anos.

§ 2º. A internação ocorrida após a conclusão da jornada de trabalho será considerada como efetivada no dia subseqüente, para efeito deste artigo.

§ 3º. Se a internação ultrapassar 2 (dois) dias, as ausências subseqüentes serão remuneradas enquanto durar a doença do filho, a partir de solicitação médica, sem qualquer prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

§ 4º. Quando se tratar de filho com doença infecto-contagiosa, nos casos em que a escola/berçário/creche não tenham, comprovadamente, esquema especial de quarentena para receber a criança, a mãe/pai/responsável gozará de licença remunerada enquanto durar a doença do filho, a partir de solicitação médica, sem qualquer prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

§ 5°. O abono dessas faltas não será descontado dos apip’s, licença prêmio, hora extras e férias dos empregados.

CLAUSULA 82ª – DA MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO

Fica assegurada aos empregados suplementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e a remuneração recebida pelos trabalhadores, inclusive comissões, gratificações, adicionais, PLR, como se na ativa estivessem, até a cessação do auxílio doença e acidentário.

§ 1º. Quando os trabalhadores abrangidos por esta convenção não fizerem jus ao auxílio-doença, por não terem completado o período de carência, farão jus a percepção dos salários até o término do tratamento.

§ 2º. É devido em todos os casos o pagamento de 13º salário e gratificações.

§ 3º. Os trabalhadores afastados da atividade laboral em razão de acidente ou doença de qualquer natureza, bem como parto, continuarão a receber, como se em trabalho estivessem, os benefícios de auxilio refeição,

auxílio cesta alimentação, auxílio farmácia e vale transporte, e demais auxílios existentes, pelo tempo que perdurar o afastamento.

§ 4º. Os pagamentos de que trata esta cláusula deverão ocorrer na mesma data em que ocorrer o pagamento dos salários dos demais trabalhadores da Caixa.

§ 5º. A Caixa manterá o pagamento do salário aos empregados cujo auxílio-doença e acidente tenham cessado, mas que tenham sido considerados inaptos no exame de retorno.

§ 6°. Os empregados que ainda não façam jus ao auxílio-doença no que se refere ao período de carência de doze contribuições mensais, e quando a doença que motivar o afastamento não estiver relacionada entre as que são remuneradas pelo INSS em situação idêntica, A Caixa pagará a remuneração base aos empregados até que seja atingido o período de contribuição necessária.

CLAUSULA 83ª – INDENIZAÇÃO POR MORTE, INCAPACIDADE OU TRAUMA DECORRENTE DE ASSALTO

Em conseqüência de assalto, seqüestro ou ataque, consumado ou não, a qualquer Unidade, a empregado(a) ou a veículo que transporte numerário ou documentos, a CAIXA pagará indenização ao empregado(a) ou a seus dependentes legais, no caso de morte, incapacidade temporária/permanente, ou trauma, a importância de R$ 261.740,00 (duzentos e sessenta e um mil e setecentos e quarenta reais).

§ 1º. Enquanto o empregado (a) estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no “caput”, sem definição quanto à invalidez permanente, a CAIXA complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada ou não, à CAIXA.

§ 2º. A indenização de que trata a presente Xxxxxxxx poderá ser substituída por seguro, a critério da CAIXA.

§ 3º. No caso de assalto a qualquer dependência da CAIXA, todo o empregado presente terá direito, logo após o ocorrido, a atendimento médico e psicológico, custeados pela CAIXA, e será feita a comunicação a CIPA, onde houver, e ao Sindicato da base territorial;

§ 4º. A CAIXA assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no “caput”, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por empregados, e/ou seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro a este relacionado.

§ 5º. A CAIXA se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10(dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.

§ 6º. A CAIXA assegurará pelo tempo que for necessário, assistência médica e psicológica, ao empregado e/ou seus dependentes, vítimas de assalto, ataques ou seqüestro que atinja ou vise atingir o patrimônio da Empresa.

§ 7º. Serão preenchidas CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico em situações plenamente identificadas.

§ 8º. Em caso de assalto, será interrompido o funcionamento da unidade em que ocorreu o fato, devendo a mesma ser fechada no dia do evento.

CLAUSULA 84ª – INTERVALOS PARA ATIVIDADES REPETITIVAS OU EXIGENTES DE ESFORÇO DOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL

Todos os trabalhadores que exercem atividades exigentes de movimentos repetitivos ou esforços dos membros inferiores, superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 minutos de intervalo para descanso a cada 50 minutos trabalhados, conforme estabelece a NR 17, garantindo-se que não ocorra aumento do ritmo ou carga de trabalho e jornada em razão deste intervalo.

§ 1º. Os intervalos referidos no caput serão remunerados e considerados na duração normal de trabalho.

§ 2º. O desrespeito da caixa pelos intervalos previstos nesta cláusula estarão sujeitos à multa de 50% (cinqüenta por cento) do menor piso estabelecido nesta convenção, por empregado e por infração, e enquanto perdurarem as mesmas, revertidas em favor do empregado.

§ 3°. Dentre outras, incluem-se nas atividades exigentes de movimentos repetitivos, o trabalho realizado em microfilmagem, call-center e caixa-executivo.

CLAUSULA 85ª – DAS CIPAS E SIPAT

Durante a vigência deste acordo, A Xxxxx obriga-se a dar cumprimento à Norma Regulamentadora número 5, da Portaria 3.214/78, e a observar o seguinte:

1) Todos os componentes da CIPA, inclusive os que seriam indicados pelo empregador, e os representantes designados, previstos no item 5.6.4., da NR 5, deverão ser eleitos pelos trabalhadores do respectivo estabelecimento. A indicação dos cargos na CIPA deverá ser feita entre os seus componentes;

2) A integração das CIPAs e dos designados, conforme determina o item 5.4. da NR5, verificar-se- á por município ou Estado e deverá ser viabilizada através de reuniões, no mínimo bimestrais, que objetivarão dar condições aos representantes estabelecerem políticas de segurança e saúde no trabalho.

2.1 – Nos municípios onde a Caixa tiver mais do que 200 bancários, deverá ter organização nesse âmbito, com os membros de CIPA(s) e designados.

3) As unidades da Caixa instaladas em centros comerciais ou industriais, proporcionarão a integração dos membros de CIPA ou designados, com os demais membros de CIPA ou designados das outras empresas, com o objetivo de cumprir a previsão da NR 5 (5.5)

3.1 – Para essa integração, será concedida aos membros de CIPA e designados, liberação de 5(cinco) horas mensais para realização de reuniões.

4) Além das prerrogativas estabelecidas na NR 5, a CIPA e designados terão de participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar previamente o impacto à segurança e saúde dos trabalhadores, de projetos de alteração e reformas no ambiente; e alteração de processo e organização do trabalho;

5) Os cipeiros e designados poderão fazer-se acompanhar de quaisquer assessores técnicos ou diretores do Sindicato para participação das reuniões, inspeções e demais atividades da CIPA;

6) As providências definidas pela CIPA deverão ser implementadas imediatamente pelo empregador;

7) As informações repassadas pelo empregador à CIPA também deverão ser repassadas ao sindicato profissional;

8) O empregador deverá liberar do trabalho os membros da CIPA e designados, sem prejuízo dos salários, no mínimo, por 12 horas semanais, para cumprimento de suas atribuições e para participação em cursos promovidos ou indicados pelos sindicatos;

9) Após a eleição da CIPA e designados e antes da posse dos eleitos, a empresa deverá promover, em horário de expediente, treinamento dos seus membros, inclusive suplentes e designados, para que tenham melhores condições de identificar os riscos existentes no ambiente de trabalho e analisar os acidentes e doenças de trabalho ocorridas, considerando as características específicas do ramo de atividade e da empresa;

10) O treinamento que menciona o item 9 deverá ter carga horária de trinta horas, distribuídas em, no máximo, 6 horas diárias;

11) Os treinamentos de que tratam os itens 5.35 e 5.36, da NR 5, serão ministrados por profissionais indicados, conjuntamente, pela CIPA e pelo sindicato profissional;

12) Com a finalidade de proporcionar a integração que estabelece o item 5.47 da NR 5, serão concedidas aos membros de CIPA e designados 5(cinco) horas mensais para o fim de realizarem reuniões conjuntas;

13) A Caixa repassará aos sindicatos profissionais, relatórios acerca das medidas de prevenção e proteção, bem como sobre as informações a serem divulgadas aos trabalhadores, conforme estabelecem os itens 5.48, 5.49 e 5.50, da NR 5;

14) É vedado qualquer tratamento discriminatório aos empregados que foram candidatos e eleitos, que acarrete alteração injustificada de função ou de suas atividades normais desenvolvidas na empresa;

15) No processo eleitoral, a Caixa deverá garantir à Comissão Eleitoral as condições necessárias ao cumprimento de seu objetivo, desde sua instalação até a posse dos membros eleitos;

16) O sindicato profissional deverá ser comunicado com antecedência de 30(trinta) dias, da data da formação de Comissão Eleitoral para a eleição de CIPA. Em relação à eleição do designado, o sindicato profissional respectivo é que deverá divulgar os procedimentos de eleição, com antecedência mínima de 30 dias do pleito.

17) As eleições serão administradas e fiscalizadas pelos sindicatos e pelo banco, garantindo-se ao sindicato o direito de acompanhar todo o processo eleitoral, inclusive a apuração de votos;

18)Aos trabalhadores candidatos e não eleitos, fica assegurada a estabilidade de 1 (hum) ano após a oficialização dos resultados das eleições;

CLAUSULA 86ª – ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA

Fica assegurada aos trabalhadores abrangidos por este acordo, a seus filhos, cônjuges, companheiros e companheiras, inclusive do mesmo sexo, aos pais, bem como aos irmãos menores de 18 anos ou inválidos, aos aposentados e pensionistas e respectivos dependentes e por um ano após a morte de empregado abrangido por esta convenção, aos dependentes econômicos, no mínimo, a cobertura ILIMITADA de plano de saúde padrão e assistência odontológica, sem ônus para os mesmos, ressalvadas as condições mais benéficas.

§ 1º. O empregado dispensado sem justa causa poderá usufruir os benefícios do caput contratados pela empresa abrangida por esta convenção, pelo período de 1 (um) ano, contados do último dia de trabalho efetivo, mantidas as condições do convênio.

§ 2º. No caso de falecimento do empregado será garantida assistência médica e hospitalar aos seus dependentes, pelo período de cinco anos.

§ 3º. Após os períodos de concessão acima estipulados, o trabalhador terá direito de optar pela manutenção do convênio, por um período de até 30 meses, desde que arque com o ônus do convênio.

§ 4º. Deverá ser garantida assistência por especialistas em terapias alternativas reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

§ 5º. A Caixa garantirá, gratuitamente, vacinação anual contra a gripe.

CLAUSULA 87ª – DO ACIDENTE DE TRABALHO

Serão considerados como acidente de trabalho, para os efeitos desta convenção, não só o acidente- tipo, como também doenças de origens ocupacionais, aí incluídas as LER/DORT, os distúrbios psíquicos adquiridos em decorrência das condições de trabalho e aqueles apresentados por funcionário presente em sinistro ou assalto no local de trabalho e vítima de seqüestro, consumado ou não, bem como os acidentes de trajeto,

inclusive aqueles sofridos por estudantes no percurso do trabalho para a escola e da escola para o trabalho, bem como no intervalo para refeição.

§ 1º. A Caixa se obriga a considerar como doenças ocupacionais, além das destacadas na lei, todas aquelas ocasionadas pelo exercício das funções ou decorrentes de fatores ambientais.

§ 2º. É obrigatória a comunicação ao INSS da ocorrência de acidente e de doenças de origem ocupacional, por meio de CAT, constatadas ou que sejam objeto de suspeita, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 3º. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

§ 4º. A Caixa se obriga a manter controle de doenças ocupacionais e acidente do trabalho ocorridos nas suas dependências, bem como os acidentes de percurso, ficando esclarecido que a CIPA e o sindicato profissional terão acesso a todas as informações e dados estatísticos relativos às doenças ocupacionais e acidentes do trabalho sofridos pelos empregados.

§ 5º. O empregado terá o direito de se recusar a executar qualquer atividade que possa causar dano à sua saúde ou integridade física, desde que não lhe sejam asseguradas condições de segurança, saúde, higiene e treinamento, como as previstas nas NR(s) 5 e 9, da Portaria 3.214/78.

§ 6º. A Caixa responsabilizar-se-á por todos os gastos oriundos do tratamento ministrado ao trabalhador vítima de acidente ou doença de origem ocupacional, inclusive despesas com deslocamento e medicamentos, e de pessoas de sua relação quando se tratar de seqüestro que as envolva.

§ 7º. Quando do retorno ao trabalho, após a licença por acidente ou doença ocupacional, a exigência de produção deverá permitir o retorno gradativo aos níveis vigentes na época anterior ao afastamento, facultando-se à CIPA e ao sindicato profissional o acompanhamento da reabilitação, ficando assegurada toda e qualquer gratificação que o empregado recebia na véspera do afastamento.

§ 8º. O trabalhador que, em razão de seqüela resultante de acidente ou doença de qualquer natureza, estiver incapacitado para o exercício das atividades habituais, será readaptado, na mesma dependência, sempre que possível, em atividade que não lhe cause nenhum tipo de constrangimento ou prejuízo, respeitando a suas limitações laborais, sem perda de quaisquer direitos e sem qualquer prejuízo salarial, inclusive quanto a adicionais, gratificações e comissões percebidos anteriormente.

§ 9º. Somente em caso de o trabalhador não poder ser readaptado na mesma dependência, em função de características do local e da atividade, deverá ser transferido para uma dependência mais próxima, mediante sua anuência prévia e do sindicato.

§ 10º. A Caixa permitirá que os sindicatos realizem vistorias nos locais de trabalho, independentemente da presença dos órgãos competentes, para verificação do cumprimento da legislação sobre saúde e condições de trabalho. As irregularidades constatadas serão encaminhadas às empresas abrangidas por esta convenção para serem solucionadas.

§ 11º. A Caixa elaborará os relatórios do PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, anualmente ou sempre que seja necessário, e repassará cópias dos mesmos aos sindicatos com o respectivo cronograma de implementação.

§ 12º. O funcionário afastado da atividade laboral, em razão de acidente do trabalho, continuará recebendo o auxílio-refeição/alimentação, auxílio cesta-alimentação e o auxílio creche-babá.

§ 13º. Contra as requisições para a contestação junto ao INSS dos benefícios acidentários.

CLÁUSULA 88ª – ELIMINAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA E SAÚDE

A Caixa tomará todas as medidas cabíveis, com ênfase nas de caráter coletivo e preventivo, que ofereçam completa proteção contra os riscos de acidente do trabalho e/ou de doença de origem ocupacional.

§ Único. Entre as medidas preventivas previstas no caput, a Caixa procederá à limpeza e manutenção, bimestralmente, dos equipamentos de ar condicionado.

CLAUSULA 89ª – VERBA CARÁTER PESSOAL/LER/DORT

A Caixa assegurará, em caráter pessoal, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação que o empregado recebia na véspera do afastamento, quando licenciado de suas funções, com diagnóstico de LER/DORT.

§ 1º. O empregado deixará de fazer jus à vantagem da gratificação que estiver recebendo quando vier a exercer, em caráter definitivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior ao do que vinha recebendo;

§ 2º. Caso o empregado venha a ocupar cargo comissionado com remuneração inferior à da gratificação recebida durante a licença, receberá em caráter pessoal apenas a diferença existente;

§ 3º. Em caso de substituição de cargo comissionado, o empregado terá direito nos dias de substituição, à vantagem de maior valor;

§ 4º. A Caixa procurará, realizar o rodízio dos empregados que estejam trabalhando em atividades repetitivas.

CLÁUSULA 90ª – DO COMUNICADO DE RETORNO AO TRABALHO

A Caixa obriga-se a fornecer mensalmente às entidades sindicais listagem com os nomes dos empregados que retornaram de licença médica.

CLÁUSULA 91ª – GARANTIAS AO APOSENTADO POR INVALIDEZ

Será mantido o vínculo empregatício com os empregados aposentados por invalidez enquanto estiver sendo submetido à perícia, sendo assegurada ainda a percepção de todas as vantagens existentes anteriormente à aposentadoria e outras que vierem a ser contratadas coletivamente.

§ 1º. Aos empregados aposentados por invalidez, que tiverem o benefício suspenso, será garantida estabilidade por vinte e quatro meses a partir do retorno às atividades funcionais.

§ 2º. Será devido ao trabalhador aposentado por invalidez, decorrente de acidente de trabalho ou doença de origem ocupacional, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do FGTS.

CLÁUSULA 92ª – DA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DO VIRUS DA AIDS, CÂNCER E DOENÇAS GRAVES

A Caixa se obrigará a dar assistência médico/psicológica, bem como assistência financeira a todo empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), para aquisição de medicamentos necessários ao tratamento da doença.

§1º. É proibida a exigência de exame para a constatação da existência do vírus da AIDS.

§2º. A Caixa deverá adotar política global de prevenção contra a AIDS e de acompanhamento integral a doentes soropositivos, junto com os Sindicatos e as CIPAs, no prazo de noventa dias, contados a partir da data de assinatura desta Convenção.

§ 3º. É garantida ao empregado soropositivo a manutenção do emprego e o sigilo médico quanto à doença.

CLAUSULA 93ª – COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – AUXÍLIO DOENÇA

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

§ ÚNICO. A concessão do benefício previsto nesta Cláusula será devida ao empregado, até a data do retorno ou da aposentadoria, aos afastados por doença ou acidente de trabalho.

CLAUSULA 94ª – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – SUPLETIVA – SAÚDE CAIXA

A CAIXA assegurará a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, aos seus empregados da ativa, aposentados e pensionistas e respectivos dependentes.

CLAUSULA 95ª – SAÚDE CAIXA

a) Extensão do Saúde Caixa aos que saíram no PADV;

b) Inclusão dos filhos acima de 21 anos;

c) Inclusão dos pais com renda até 3 salários mínimos;

d) Ampliação da cobertura do Saúde Caixa de cirurgias corretivas para os olhos;

e) Inclusão do pagamento de prótese não estética e implante no tratamento odontológico;

f) Não limitação de número de sessões de fisioterapia, RPG, psicanálise, acupuntura, para portadores de doenças crônicas e/ou progressivas;

g) Volta do dependente restrito;

h) Abertura da representação da Gipes em todos os estados.

CLÁUSULA 96ª – DAS GARANTIAS PARA O REABILITADO

A CAIXA deverá desenvolver programas de reabilitação para os funcionários que retornarem à atividade e ainda apresentarem seqüelas.

§ 1º. Para atingir o objetivo acima, a empresa deverá promover a revisão das rotinas de trabalho dos empregados e a melhoria das condições do ambiente.

§ 2º. Deverá integrar esse programa de reabilitação, curso de atualização acerca das atividades a serem desenvolvidas pelo empregado.

§ 3º. O empregado tem o direito a manter todos os benefícios de que gozava anteriormente.

§ 4º. Não poderá ser exigida produtividade do empregado em seu período de reabilitação.

§ 5º. Manutenção da função dos empregados em licença médica ou em PRO.

CLÁUSULA 97ª – DOS EXAMES MÉDICOS

Os trabalhadores abrangidos por este acordo serão submetidos a exames médicos previstos nesta convenção e na legislação, devendo sempre ser realizados por médico especializado em Medicina do Trabalho, em local apropriado e diverso daquele em que desenvolve suas atividades, sendo que este médico deverá conhecer o local de trabalho.

§ 1º. Nenhum trabalhador poderá ser dispensado sem o exame médico demissional, a ser realizado até a data da homologação, que observará, além de doenças não relacionadas ao trabalho, fundamentalmente, a possibilidade de existência de doença de origem ocupacional.

§ 2º. Todo empregado que trabalhe em atividade que exija esforços osteomusculares ou que atue em centrais de teleatendimento deverá ser submetido a exames audiométricos, oftalmológicos, psiquiátricos, otorrinolaringológicos, ortopédicos e outros que se fizerem necessários, de acordo com resultado do PCMSO, com periodicidade máxima de seis meses;

§ 3º. Sempre que forem constatados sintomas de doenças de origem ocupacional, deverá ser emitida a CAT, independentemente da confirmação do diagnóstico e do nexo causal.

§ 4º. A CAIXA se obriga a realizar todos os exames médicos previstos no artigo 168 da CLT e na NR-7, quais sejam, admissional, periódico, mudança de função, retorno e demissional, garantindo e primando sempre pela qualidade, sendo que o demissional deverá ser realizado independentemente da data em que tenha sido realizado o último periódico.

§ 5º. O trabalhador receberá cópia do laudo dos exames médicos realizados, que deverão mencionar os riscos ocupacionais relativos aos aspectos ergonômicos, conforme previsão da NR 7, no item 7.4.4.3.b.

§ 6º. Suspeitando da ocorrência de doença de origem ocupacional, o médico fornecerá ao trabalhador laudo detalhado, mencionando o diagnóstico e as causas prováveis da doença, devendo o empregador, imediatamente, emitir a C.A.T. e afastar o empregado, se houver

determinação, encaminhando-o ao INSS para abertura do auxílio-doença acidentário caso o afastamento indicado seja superior a 15 dias.

§ 7º. A CAIXA enviará aos sindicatos e às CIPA(s), cópia do Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como dos relatórios anuais, a que se refere a NR-7, item 7.4.6.11.

§ 8º. Sempre que for necessária a realização de exames médicos específicos, os mesmos serão custeados pelo banco e realizados em local escolhido pelo trabalhador, sendo que os resultados serão fornecidos exclusivamente a ele.

§ 9º. A CAIXA efetuará, anualmente, campanha de prevenção de câncer ginecológico, das mamas e da próstata, custeando integralmente os exames necessários a esse fim e abonando o dia do exame, caso seja necessário.

CLÁUSULA 98ª – OUTRAS POLÍTICAS DE SAÚDE

Também serão elaborados programas para outras questões relacionadas a saúde pública, tais como: alcoolismo, drogadicção, estresse, doenças cardíacas, dentre outras.

CLÁUSULA 99ª – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

Os sindicatos profissionais convenentes poderão fiscalizar a implantação de medidas preventivas em relação à saúde ocupacional dos trabalhadores, em todos os locais de trabalho.

Cláusulas Sindicais

CLAUSULA 100ª – FREQÜÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL

Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical – efetivos e suplentes – que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federação, Confederação ou Central Sindical, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observado o número de um dirigente para cada duzentos bancários pertencentes à base territorial da entidade, entre os integrantes da diretoria eleita, a partir do fornecimento dos nomes escolhidos livremente por assembleia geral da categoria, expressamente convocada para esse fim.

§ 1º. Para efeito de freqüência livre, os Diretores da Entidade Sindical de Empregados em Estabelecimentos Bancários, que, em virtude de unificação de bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser, de um só banco, continuarão a considerar-se como de bancos diferentes, até as seguintes eleições, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.

§ 2º. Na comunicação da freqüência livre ao banco, as Entidades indicarão o nome dos demais Diretores a favor dos quais será feita, ou foi feita, a liberação de que trata esta Cláusula;

§ 3º. Durante o período em que o empregado estiver à disposição da Entidade, a esta caberá designação de suas férias, mediante a comunicação ao empregador para concessão do respectivo adiantamento.

§ 4º. Ao empregado dirigente sindical e não beneficiado com a liberação constante do “caput” desta cláusula, serão abonadas 5 (cinco) ausências por mês para o exercício do cargo na Entidade Sindical.

§ 5º. Fica assegurada ao funcionário cedido, quando do seu retorno ao Banco, a manutenção da função comissionada recebida, bem como a localização na dependência de origem; e será concedida senha eletrônica na matrícula de dirigentes sindicais em freqüência livre, que possibilite acessar todas as comunicações internas, comuns aos funcionários das Unidades do Banco, bem como à Universidade Corporativa da empresa (Escola Eletrônica exclusiva dos funcionários).

CLAUSULA 101ª – DIVULGAÇÃO DE COMUNICADOS

A Caixa colocará à disposição das Entidades Profissionais Convenentes quadro de avisos, correio eletrônico e outras formas eletrônicas de comunicação, para divulgação de comunicados oficiais de interesse dos trabalhadores abrangidos por esta convenção.

§ ÚNICO. Será assegurada a livre utilização, pelas entidades sindicais da categoria, dos malotes das empresas, para circulação de suas publicações e comunicados.

CLAUSULA 102ª – SINDICALIZAÇÃO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, a Caixa colocará à disposição da entidade sindical, local de grande afluxo dos trabalhadores, garantindo, ainda, condições materiais para sua realização, fornecendo, mensalmente, a relação de empregados admitidos e demitidos, com seus respectivos endereços residenciais.

§ ÚNICO. A Caixa fixará os descontos em folhas de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, da contribuição referente a mensalidade devida em razão da condição de associado ao sindicato da forma costumeira.

CLAUSULA 103ª – DESCONTO ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVO / TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL / TAXA DE REVERSÃO E SIMILARES

De conformidade com o aprovado na assembleia geral da entidade sindical profissional, a Caixa procederá ao desconto no salário dos seus empregados, com repasse até 10 (dez) dias, à entidade sindical profissional, em valores e condições estabelecidas em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ADITIVO firmado ao término da campanha salarial.

§ 1º. Os descontos referentes a esta cláusula, a favor da entidades profissional, constará da convenção aditiva.

§ 2º. A entidade profissional assume a responsabilidade por qualquer pendência judicial ou não, decorrente desta disposição.

§ 3º. Os descontos não repassados à entidade sindical no prazo estipulado nesta Cláusula serão acrescidos de:

a)atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do primeiro dia de atraso (décimo primeiro dia após o desconto);

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia de atraso.

c) multa de 10% (dez por cento).

§ 4º. No conceito de remuneração para fins de cálculo do desconto, não se inclui o 13º salário, sendo que a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADITIVA poderá excepcionar outras verbas.

§ 5º. É garantido o direito de oposição ao desconto a ser efetuado mediante requerimento manuscrito de próprio xxxxx, devendo constar do mesmo, nome, qualificação, número da CTPS e nome da empresa em que trabalha, devendo o mesmo ser entregue individual e pessoalmente nos prazos e locais estabelecidos na convenção coletiva de trabalho aditiva.

§ 6º. Se a Caixa incentivar ou contribuir de qualquer forma, independentemente de exercer coação ao empregado, responderá pela multa de 100%(cem por cento) do valor total da contribuição a que estiverem obrigadas a repassar, além de indenização por perdas e danos ao sindicato prejudicado.

CLAUSULA 104ª – PARTICIPAÇÃO EM ENCONTROS, CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, CURSOS E REUNIÕES SINDICAIS.

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na cláusula freqüência livre do dirigente sindical, poderão ausentar-se do serviço, para participação em atividades sindicais, desde que pré-avisado o banco, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 24 horas.

§ ÚNICO. A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

CLAUSULA 105- LIVRE ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais terão livre acesso aos locais de trabalho para divulgar informações e fazer contato com os trabalhadores vinculados a este instrumento.

§ ÚNICO. Ficam asseguradas reuniões de natureza sindical, no local de trabalho, que serão realizadas em conformidade com as condições estabelecidas em comum acordo entre a Gerência da Unidade e o representante da entidade sindical local.

CLAUSULA 106ª – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Fica assegurado aos representantes das entidades sindicais profissionais convenentes o direito de acesso às informações na forma a seguir descrita:

a) Todas as informações relativas à jornada de trabalho e condições de saúde e trabalho, quando não tratadas em outro artigo desta minuta;

b) Em caso de eventual plano de reestruturação produtiva ou conversão tecnológica, assim considerado o que importar em substituição das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores por tecnologia ou equipamentos, máquinas ou aparelhos de informática, as empresas deverão comunicar aos sindicatos profissionais no prazo de pelo menos 1 (um) ano de antecedência,

devendo ser proporcionado o direito aos sindicatos mencionados de realizarem consultas e reuniões com os trabalhadores nos locais de trabalho.

c) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, mensalmente, a partir da vigência desta convenção, as informações relativas à mão-de-obra dos estabelecimentos em que ocorreram movimentação de empregados (admissões, transferências, aposentadorias, rescisões contratuais e afastamentos, esclarecendo, nestas duas últimas hipóteses, motivos e causas) abrangidos por esta Convenção.

d) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, os relatórios regulares emitidos à comissão de valores mobiliários, mensais, trimestrais, semestrais e anuais às entidades profissionais convenentes sempre que solicitadas por escrito, com prazo limite de quinze dias do referido pedido.

e) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, semestralmente, até 30 de junho e 30 de dezembro, relação de todos os empregados, constando da mesma o número de registro, função exercida, lotação (dependência e local de trabalho) e horário de trabalho.

§ 1º. Todas as informações serão remetidas às entidades sindicais profissionais convenentes no prazo máximo de 30 dias da solicitação por escrito ou da ocorrência do fato.

§ 2º. Fica acordado que as partes poderão acessar os dados referidos no caput existentes em órgãos públicos e ou/afins.

CLÁUSULA 107ª – DELEGADOS SINDICAIS

Em cada unidade, os empregados, conjuntamente com o sindicato profissional respectivo, poderão eleger delegados sindicais, observando-se os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 1º. A quantidade de delegados sindicais obedecerá ao seguinte:

1. nas unidades com até 50 empregados, 1 (um) delegado sindical;

2. nas unidades com mais de 50 e até 100 empregados, 2 (dois) delegados sindicais;

3. nas unidades com mais de 100 e até 200 empregados, 3 (três) delegados sindicais;

4. nas unidades com mais de 200 empregados, 4 (quatro) delegados sindicais e mais um a cada grupo de 100 empregados;

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, as unidades serão assim consideradas, conforme nomenclatura abaixo, ou pelas novas denominações administrativas a partir da reestruturação da CAIXA;

I) Pontos de Venda;

II) Postos de Atendimento Bancário;

III) Postos de Penhor;

IV) Escritórios de Negócios, no subsistema negocial;

V) Gerências de Logística, no subsistema logístico;

VI) Gerências de Área, no subsistema central;

VII) unidades de nível menor que Gerência de Logística ou Gerência de Área, que funcionem em prédio distinto daquele em que funcione a unidade à qual estão subordinadas.

§ 3º. Nas unidades que funcionem nos turnos diurno e noturno serão eleitos delegados sindicais para cada turno.

§ 4º. Serão observadas para o suplente as mesmas prerrogativas e disposições previstas para aquele.

§ 5º. O Regulamento de Delegado Sindical fará parte do presente Acordo.

§ 6º. O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço, por motivo de participação em seminários, congressos ou outras atividades, quando convocado pela Entidade Sindical.

§ 7º. O delegado sindical terá direito a estabilidade e irremovibilidade, sendo garantida sua função durante a vigência de seu mandato.

§ 8º. Fica assegurada a estabilidade ao delegado sindical durante seu mandato e até dois anos após o término do mandato.

CLAUSULA 108ª – COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

A CAIXA assegurará o afastamento dos empregados, membros da Comissão de Negociação junto à Xxxxx, sem prejuízo da remuneração, dos direitos trabalhistas e das demais vantagens.

§ 1º. O afastamento a que se refere o “caput” será nos dias em que houver negociação e nos dias imediatamente anterior e posterior.

§ 2º. Os empregados participantes das negociações coletivas terão garantia de estabilidade de até um ano após o seu afastamento da comissão de negociação.

CLÁUSULA 109ª – DO COMUNICADO DE RETORNO AO TRABALHO

A Caixa obriga-se a fornecer mensalmente às entidades sindicais listagem com os nomes dos empregados que retornaram de licença médica.

CLAUSULA 110ª – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Fica assegurado aos representantes das entidades sindicais profissionais convenentes o direito de acesso às informações na forma a seguir descrita:

a) Todas as informações relativas à jornada de trabalho e condições de saúde e trabalho, quando não tratadas em outro artigo desta minuta;

b) Em caso de eventual plano de reestruturação produtiva ou conversão tecnológica, assim considerado o que importar em substituição das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores por tecnologia ou equipamentos, máquinas ou aparelhos de informática, as empresas deverão comunicar aos sindicatos profissionais no prazo de pelo menos 1 (um) ano de antecedência, devendo ser proporcionado o direito aos sindicatos mencionados de realizarem consultas e reuniões com os trabalhadores nos locais de trabalho.

c) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, mensalmente, a partir da vigência desta convenção, as informações relativas à mão-de-obra dos estabelecimentos em que ocorreram movimentação de empregados (admissões, transferências, aposentadorias, rescisões contratuais e afastamentos, esclarecendo, nestas duas últimas hipóteses, motivos e causas) abrangidos por esta Convenção.

d) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, os relatórios regulares emitidos à comissão de valores mobiliários, mensais, trimestrais, semestrais e anuais às entidades profissionais convenentes sempre que solicitadas por escrito, com prazo limite de quinze dias do referido pedido.

e) A Caixa fornecerá aos sindicatos profissionais convenentes, por meio magnético, semestralmente, até 30 de junho e 30 de dezembro, relação de todos os empregados, constando da mesma o número de registro, função exercida, lotação (dependência e local de trabalho) e horário de trabalho.

§ 1º. Todas as informações serão remetidas às entidades sindicais profissionais convenentes no prazo máximo de 30 dias da solicitação por escrito ou da ocorrência do fato.

§ 2º. Fica acordado que as partes poderão acessar os dados referidos no caput existentes em órgãos públicos e ou/afins.

CLÁUSULA 111ª – ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Os representantes das entidades sindicais profissionais convenentes poderão acompanhar todas as fiscalizações ou inspeções de órgãos do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e outras que disserem respeito às questões que envolvam os trabalhadores abrangidos por esta convenção.

CLÁUSULA 112ª – ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS

A CAIXA assegurará a estabilidade provisória de todos os dirigentes sindicais efetivos e suplentes integrantes das diretorias das entidades sindicais que a subscrevem, até dois anos após o término de seus respectivos mandatos, garantindo as funções de comissionados.

CLAUSULA 113ª – DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO RH

A CAIXA deverá obrigatoriamente, em 10 (dez) dias, comunicar as Entidades Sindicais, quaisquer alterações de normativos do RH, que impliquem em alteração da relação de trabalho de normas que afetem o contrato de trabalho.

CLAUSULA 114ª – VIGÊNCIA

A presente convenção tem duração de um ano, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, sendo prorrogada automaticamente até que outra a substitua.

Brasília, 30 de Julho de 2013

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte;

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão;

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região