Contrato de Cessão Fiduciária definição
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O CDCA conta ou contará com garantia real, representada pela Cessão Fiduciária, observado que a Cedente Fiduciante se obrigou a constituir a Cessão Fiduciária sobre os Direitos Creditórios em Garantia, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, no montante equivalente ao Valor da Garantia de Cessão Fiduciária até a Data Limite de Constituição.
A Cedente deverá, ainda, providenciar qualquer outra notificação, instrumento ou documento necessários à criação, perfeição ou preservação dos direitos da Cessionária decorrentes do presente Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e das Notas de Cessão, providenciando, inclusive, qualquer outro ato ou medida que venha a ser solicitado pela Cessionária, ou pelo Agente Fiduciário, representando os titulares dos CRA, a fim de que os Recursos sejam creditados na Conta Vinculada.
As obrigações de fazer e de não fazer previstas neste Contrato de Cessão Fiduciária serão exigíveis, se não houver estipulação de prazo específico, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, ou em prazo específico justificadamente indicado na referida notificação, de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação pela Parte prejudicada, sempre contados do recebimento da respectiva notificação enviada pela Parte prejudicada.
Quaisquer custos, despesas, emolumentos e taxas relacionados ao registro deste Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, seus eventuais aditamentos e de qualquer contrato complementar ao presente instrumento deverão ser arcados unicamente pela Cedente.
Extinção: Cumpridas as Obrigações Garantidas, este Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios se extinguirá e, como consequência, a titularidade fiduciária dos Direitos Creditórios será imediatamente restituída pela Fiduciária à Fiduciante.