ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 12.1. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar a presente licitação, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 21.1 Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada por vício ou ilegalidade, sem que as licitantes tenham direito a qualquer indenização, à exceção do disposto no art. 59 da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 10.2.11 Sanções administrativas. 10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016.. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 26 Questões que foram comentadas em Aula 32 Questões de Concurso 37 Gabarito 46 XXXXX XXXXXX Servidor do Ministério Público da União (MPU), onde atua como Diretor Administrativo e Financeiro do Programa de Saúde dos Membros e Servidores. Aprovado dentro das vagas no concurso de Auditor Interno do GDF – Planejamento e Orçamento. É graduado em Ciências Contábeis pela UnB e em Direito pela UPIS. É pós-graduado em Contabilidade Pública na WPÓS e mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Foi Especialista no FNDE, onde atuava como Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. Vejamos o que determina a Lei n. 8.666/1993, comentando alguns pontos im- portantes: • O procedimento em questão é a licitação. • Vejam que há duas situações na anulação/revogação: – Razões de interesse público decorrente de fato superveniente: poderá ha- ver a revogação do procedimento; – Ilegalidade: deverá ser anulado o procedimento. • Quando estudamos Direito Administrativo, aprendemos sobre anulação e re- vogação de atos administrativos. A lógica aqui é bem parecida. Vamos enten- der um pouco: – Anulação: além do próprio órgão responsável pela licitação, o Poder Judi- ciário, quando provocado, também possui competência para anular o pro- cedimento. – Revogação: deriva do poder chamado de autotutela que a Administração possui, ou seja, trata-se da possibilidade de rever os próprios atos, revo- gando-os por motivos de oportunidade e conveniência (não se trata de ilegalidade).
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. Os institutos estão previstos no artigo 49 da lei nº 8.666/93. Revogação da licitação por interesse público de- corrente de fato superveniente devidamente comprova- do, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste último caso podendo agir de ofício ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente funda- mentado.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 10.2.11 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. No que tange à revogação e à anulação, ambas volta- das às consequências dos vícios no processo de licitação, destaca-se a previsão do artigo 49:
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 1. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, devendo ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.