Poderes Administrativos definição

Poderes Administrativos poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 9.784/1999. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Lei nº 8.429/1992. Lei nº 11.416/2006. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021): Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, sistema de registro de preços. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação. Sistema de Registro de Preços: Decreto n° 7.892/2013.
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Poderes Administrativos poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, in- validação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Con- tratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração. Licitações - Lei nº 14.133/21: Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibili- dade. Tipos de licitação. Modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo. Fases da Licitação: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de pro- postas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal, homologação. Anulação e revogação. Recur- sos.
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Poderes Administrativos poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Processo Administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Correspondência oficial. Noções de Arquivo. Tributos: modalidades. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: exigibilidade, extinção, pagamento, decadência, prescrição, exclusão, anistia, cobrança judicial. Imunidade e isenção. Normas gerais de direito financeiro e tributário. Tributos e outras receitas municipais. Imposto Predial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de imóveis e de direitos reais (ITBI). Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS). Taxas diversas e contribuição de melhoria. Lei Orgânica do Município de São José (Lei municipal nº 2.132/1990). Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José (Lei municipal nº 2.248/1991 e suas ateração). Código Tributário do Município de São José (Lei Complementar municipal nº 21/2005 e alterações).
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Examples of Poderes Administrativos in a sentence

  • Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.

  • Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes Administrativos.

  • Bens Públicos; Serviços Públicos; Poderes Administrativos; Contratos administrativos.

  • Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar.

  • Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia.

  • Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário; Poder hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder de Polícia.

  • Poderes Administrativos: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia.

  • Poderes Administrativos: vinculado, discricio- nário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia.


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Poderes Administrativos poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais: disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. Processo administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 303/2005); responsabilidade civil do Estado. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964). Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002).
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Poderes Administrativos poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos
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  • Terceiro Pessoa estranha ao contrato que, em virtude de uma relação indireta, pode nele aparecer como reclamante de indenizações ou benefícios, ou como responsável pelo dano ocorrido. Não são considerados terceiros os ascendentes, descendentes, cônjuge, bem como quaisquer parentes que com o Segurado residam, ou dele dependam economicamente.

  • Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

  • Prazo 01 ano, contado da emissão do Termo de Outorga Valor: R$ 1.090,00 Assinatura: 07/11/2015 Registro na PGM: 07/01/2016 Livro: 174 Folha: 158 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011306091513 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro- Sul Permissionário(a): Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • Regulação de Sinistro conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

  • Objeto do Seguro É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Liquidação de Sinistro processo para pagamento de indenizações ao Segurado, com base no Relatório de Regulação de Sinistros.

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS Pagamento da indenização (ou reembolso) relativa a um sinistro.

  • Aditivo Disposições complementares, acrescentadas a uma apólice já emitida, modificando-a de alguma forma. Entre as possibilidades, citamos: alterações na cobertura, cobrança de prêmio adicional, e prorrogação do período de vigência. O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado “endosso”. O termo “endosso” também é empregado no mesmo sentido de “aditivo”.

  • Pregoeiro Xxxxxx Xxxxxxxxx

  • Cláusula Define cada uma das disposições contidas no contrato de seguro.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • Segurado pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício ou de terceiros.

  • Projeto/Atividade FONTE: ELEMENTO DA DESPESA:

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • Objetivo realização de convênio para estágio Data da assinatura: 01 de outubro de 2018 Vigência: a partir da data da publicação Nº 284: Partícipe: Universidade Federal do Espírito Santo- UFES- CNPJ: 32.479.123/0001-43 Instituição: VCS DESENHOS DE PROJETOS EIRELI - ME CNPJ: 15.429.431/0001-45

  • ANEXOS documentos que integram o presente CONTRATO;