CONSTITUIÇÃO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA. 1.1 Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações, a Companhia, por este Contrato e na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, de modo pro-solvendo, nos termos, no que for aplicável, do artigo 66 B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), cede fiduciariamente aos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, incluindo os Documentos Representativos dos Créditos Cedidos Fiduciariamente (conforme definido abaixo) ("Cessão Fiduciária"):
CONSTITUIÇÃO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA. 3.3.1. Nos termos do artigo 62, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, observado o disposto na Cláusula 7.6 abaixo, a Cessão Fiduciária será formalizada por meio do Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia e constituída nos termos e prazos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia.