CONTRATO DE PARCERIA. O contrato de parceria foi concebido a partir do Decreto n. 59.566/66, de natureza agrária, em que o proprietário detentor de determinado imóvel rural cede seu uso a outra pessoa para que nele seja exercida atividade mediante partilha de riscos e divisão de lucros nas proporções que estipularem. No século XXI, as plataformas digitais se tornaram o meio pelo qual é possível realizar diversos negócios (compras, vendas, locações, serviços etc.). Cada vez mais, captar usuários é uma atividade econômica, possibilitando a mediação entre quem pretende contratar e ser contratado, vender e comprar. No caso do prestador de serviços individual, por muitas vezes, não há capacidade econômica para manter um site, quiçá um aplicativo que disponibilize mapas, trajetos e preços ao cliente. Se unir a uma empresa com a capacidade de captar usuários que, ao longo do dia, solicitam inúmeras corridas, beneficiando-se diretamente da gestão, manutenção da plataforma, além da facilidade de pagamento e segurança, é uma forma de estender o alcance do próprio negócio. Permeada por esses conceitos, em 2016, surge a Lei n. 13.352, que visa a regular a profissão de barbeiros, cabelereiros, maquiadores etc., que se utilizam do ponto comercial, marca e clientela de determinado estabelecimento para exercerem suas atividades. Percebe-se que a atividade-fim dos salões de beleza é a mesma dos profissionais autônomos e, ainda, há fortes elementos da relação de emprego a partir da tese de subordinação estrutural, além de preenchidos todos os pressupostos do art. 3º/CLT, tendo em vista haver jornada estabelecida, preço tabelado etc. Em face da divisão do faturamento, proporcional à prestação dos serviços, da fidelização dos clientes pessoais do cabelereiro, mas, principalmente, da interdependência existente, o legislador optou por adequar a relação ao regime de parceria. Nesse caso, a empresa é responsável pela centralização dos pagamentos decorrentes da prestação de serviços, retém a sua cota-parte percentual fixada em contrato, bem como recolhe tributos, contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a cota-parte deste na parceria. Ao trabalhador é oferecida toda a estrutura do estabelecimento, além da parte administrativa e operacional, o que justifica o percentual retido pelo salão, além da clientela (muitas vezes pelo ponto comercial) - tal como nos aplicativos de transporte. Só haveria o vínculo empregatício caso não existisse contrato formal de parceria, nos moldes da lei especí...
CONTRATO DE PARCERIA. As empresas que optarem pelo contrato de parceria estipulado na lei nº 13.352 de 2016 terão os contratos confeccionados e homologados pelos sindicatos laboral e patronal, com os profissionais devidamente legalizados junto aos órgãos competentes, sob pena de nulidade e aplicação de normas de ordem de vínculo empregatício. homologado pelo Sindicato Laboral devendo o profissional parceiro efetuar o pagamento da taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no Sindicato Laboral.
CONTRATO DE PARCERIA. O contrato de parceria é espécie de contrato agrário, dando origem a uma sociedade sui generis – mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual – e que é regido pela Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 96 e incisos, e seu respectivo Regulamento (Decreto n.º 59.566/66). Assim, sua definição consta do art. 4º do Decreto n.º 59.566/66, in verbis: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra). As espécies de contrato de parceria, bem como suas características essenciais. Quanto às primeiras, o art. 5º do Decreto n.º 59.566/66 se encarrega de elencá-las e defini-las:
CONTRATO DE PARCERIA. 9.1. Para cada parceria que a ABD estabelecer com as Instituições, serão celebrados contratos específicos entre ABD e o associado de cada estado credenciado neste edital;
CONTRATO DE PARCERIA. Prevaleceu, entretanto, a divergência liderada pelo ministro Xxxxx Xxxxxxx pela improcedência da ação. Na sua avaliação, a previsão da norma não pode ser considerada burla à relação de emprego, pois apenas faculta o contrato de parceria, nas hipóteses em que o ajuste a ser celebrado não abranja os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.