Correios Cláusulas Exemplificativas

Correios. Peso/dimensões Correspondência (envio simples, NZ$) Encomenda (envio simples, NZ$) Tabela 10. Envios da Nova Zelândia para o Brasil (tarifas consultadas em outubro de 2020) PESOS E MEDIDAS
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Correios. A Amapô declara que por conta da hegemonia legal dada aos CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, não se responsabiliza por atrasos, greves, deteriorações, extravios de produtos por culpa exclusiva dos CORREIOS, não restando assim por parte da Amapô quaisquer responsabilidade administrativa ou legal, nem pelos produtos, nem pela devolução de quaisquer valores já efetuados, a não ser se expressamente a lei obrigar.
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Correios. Necessário para suprir as necessidades que possam ser estabelecidas dentro da rotina, ou cartas registradas, SEDEX.
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Correios. O PROGRAMA
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Correios. O serviço postal no Brasil, desde a era colonial, é caracterizado pelo monopólio estatal, o qual, naquela época, era gerido pelo Correio-mor do Reino, cargo outorgado pelos reis de Portugal. No entanto, embora o Correio-mor fosse o responsável pelo recebimento e envio de correspondência para o exterior e que transitavam pelos portos do Brasil, o envio de correspondências para o interior era realizado de forma informal, tendo perdurado, ainda por muito tempo, a ser feito por mensageiros pagos ou por boa vontade de viajantes. O monopólio estatal do serviço postal, visto como de essencial interesse público, é uma realidade trazida da Antiguidade e hodiernamente comum na maioria dos países. Costumam justificar esse privilégio (ou encargo) na indispensável continuidade do serviço e pela possível falta de interesse da iniciativa privada em prestá-lo na sua totalidade (XXXXXX XXXX, 2004). Assim, desde o início o serviço postal no Brasil esteve sob os cuidados do Estado, o qual sempre ficou à frente de sua responsabilidade, tanto no período colonial, imperial como atualmente no republicano. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, em seu art. 5º, inciso VII, foi a primeira a declarar em carta constitucional a competência privativa da União para manter o serviço de correios no território nacional, normatizando, deste modo, a exclusividade do Estado sobre a atividade postal, a qual perdura até os dias atuais. A gestão e a execução do serviço postal permaneceram, por muitos anos, sob a administração direta do Estado, seja por meio de cargos, órgãos ou departamentos. Apenas em 1967, com o Decreto-lei n. 200, de 25/02/67, art. 167, ficou autorizado ao Poder Executivo transformar o então Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta vinculada ao Ministério das Comunicações. Essa medida culminou na criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em 1969, por meio do Decreto Lei n. 509, de 20/03/69. A ECT foi instituída sob o regime de empresa pública, lhe competindo executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional (art. 2º, I). A criação da ECT representou um fato importante para desvincular o serviço postal das amarras de uma administração burocrática, bem mais voltada para o funcionalismo do que para a funcionalidade da atividade. A gestão realizada por uma entidade que, apesar de ser uma estatal, foi instituída como pessoa jurídica de direito privado, per...
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  • DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS 4.1. Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste contrato, tabelas de preços e tarifas relativas aos serviços, fatura de cobrança, 4.2. Executar os serviços e venda de produtos nos termos e prazos previstos neste contrato. 4.3. Os CORREIOS deverão informar à CONTRATANTE os novos valores dos produtos e serviços sempre que ocorrer atualização em suas tabelas e tarifas.

  • FORNECIMENTO 15.1. O fornecimento dos produtos será efetuado mediante expedição, pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos, da “Ordem de Fornecimento”, da qual constarão a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do pregão, do processo, a identificação da Contratada, as especificações dos itens, quantidade, data, horário e endereço de entrega, preços unitários e totais; 15.1.1. A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico. 15.2. Dentro do prazo de validade da proposta, a licitante vencedora, fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos na “Ordem de Fornecimento”. 15.2.1. Os produtos serão devolvidos na hipótese dos mesmos não corresponderem às especificações constantes do Edital, devendo ser substituído pela empresa contratada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, descritas no Item 16 deste Edital. 15.2.2. Constituem motivos para a rescisão às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • ÓRGÃO GERENCIADOR Local de entrega Unidade de medida Quantidade Valor Unitário Valor total estimado Campus Machado Unidade 5 R$ 2.675,53 R$ 13.377,65

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 14.1. O Gerente da Gerência de Obras e Xxxxxxxxxx - XXXX será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado devendo anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao Contrato; 14.2. O servidor encarregado de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e a entrega dos produtos contratados, nos termos do artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 14.3. Quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência, deverá o referido servidor solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas necessárias; 14.4. Além das demais atribuições, deverá o Fiscal do Contrato: 14.4.1. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa, seja ela por inadimplemento de alguma cláusula ou condição contratual, ou solicitação de fornecimento/prestação de serviço que foi executado com imperfeição ou de forma inadequada, fora do prazo, ou mesmo não realizado; 14.4.2. Formalizar o devido dossiê das providências adotadas para materialização dos fatos que poderá resultar na aplicação da sanção cabível e, a reincidência levará à rescisão contratual. Esse dossiê terá efeitos também para expedir atestado de capacidade técnica; 14.4.3. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado em Edital de Licitação e no presente Contrato. 14.4.4. Observar para o correto recebimento, a hipótese de outro serviço/produto, oferecido em proposta, no certame licitatório, com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração; 14.4.5. Comunicar por escrito à área de administração de contratos ou ao titular da entidade, o desatendimento por parte da CONTRATADA, quanto às solicitações efetuadas pela fiscalização, desde que em conformidade com as condições contratuais e com a devida prova materializada do fato, para que sejam adotadas as providências quanto à aplicação das sanções correspondentes, na devida extensão da falta cometida.

  • DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO 11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante designação da servidora Senhora XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, matrícula: 30870, através da Portaria nº. 1784/2019, especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. 11.1.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: I - fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; II - comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotas as providências necessárias; III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento; IV - emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

  • ANEXOS Não aplicável.

  • DO ÓRGÃO GERENCIADOR 19.1 Dentre outras atribuições inerentes à licitação, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR: a) gerenciar a ata de registro de preços;

  • DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021), bem como em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável: Com esta contratação pretende-se: Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. Assim, pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado das necessidades da Administração.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.