DA COBRANÇA JUDICIAL. 10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
DA COBRANÇA JUDICIAL. 15.1 - As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
DA COBRANÇA JUDICIAL. As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
DA COBRANÇA JUDICIAL. A cobrança judicial de quaisquer quantias devidas ao CONTRATANTE e decorrentes do presente termo far-se-á pelo processo de execução fiscal.
DA COBRANÇA JUDICIAL. As importâncias devidas pela CONTRATADA em razão de multas impostas pela inexecução deste instrumento serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato em título executivo extrajudicial, ressalvando-se a possibilidade de cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
DA COBRANÇA JUDICIAL. Sempre que houver necessidade de cobrança judicial de quaisquer valores decorrentes deste contrato cuja origem tenha sido dado única e exclusivamente pelo arrendatário com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total cobrado, e atualizado monetariamente, o mesmo ônus incorrerá a PRINTER DO BRASIL no caso de seu descumprimento.
DA COBRANÇA JUDICIAL. 13. A cobrança judicial de quaisquer quantias devidas ao CONTRATANTE e decorrentes do presente termo far- se-á pelo processo de execução fiscal. 00.0.Xx a CONTRATANTE tiver que ingressar em Juízo, a CONTRATADA responderá pelos honorários de advogado, fixados, desde já, em 20% (vinte por cento) do valor da causa, além de eventuais despesas direta ou indiretamente relacionadas com a cobrança prevista na Cláusula anterior.
DA COBRANÇA JUDICIAL. 15.1. As multas devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, ressalvada a cobrança direta mediante glosa de créditos, desde que tenha tramitado o processo administrativo adequado, no qual fora assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Decreto Municipal nº 15.984/2005.
DA COBRANÇA JUDICIAL. 12.1. As importâncias devidas pela CREDENCIADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
DA COBRANÇA JUDICIAL. 12.1 - As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
13.1 - O Fornecedor se obriga a proceder ao fornecimento do material, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.