DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Pregão Eletrônico, Supply Agreement, Pregão Eletrônico
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – - Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato do CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
Appears in 10 contracts
Samples: Pregão Presencial, Supply Agreement, Supply Contract
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02.
Appears in 8 contracts
Samples: Supply Agreement, Supply Agreement, Pregão
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Municipal n.º nº 3.721/02.
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Samples: Supply Contract, Service Agreement, Pregão
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Supply Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Pregão Presencial
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 13.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Municipal n.º nº 3.721/02.
13.2 – Aplicam-se integralmente a este instrumento, e especialmente aos casos omissos as disposições constantes do Capítulo III, Seções I a V da Lei Federal nº 8.666/93, com modificações posteriores, e supletivamente, a legislação civil vigente.
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Samples: Pregão Presencial
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º nº 3.721/02.
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Samples: Pregão
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – 11.1 - Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Pregão Presencial
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – - Quaisquer controvérsias e omissões deste do contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Municipal n.º nº 3.721/02.
12.2 - Aplicam-se integralmente a este instrumento, e especialmente aos casos omissos as disposições constantes do Capítulo III, Seções I a V da Lei Federal nº 8.666/93, com modificações posteriores, e supletivamente, a legislação civil vigente.
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Samples: Service Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o decreto Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Contrato De Fornecimento