DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Concessionária responderá, civil e administrativamente, pelos atos de seus empregados e prepostos perante a Concedente, Prefeitura Municipal de Goiatuba, consumidores e terceiros, decorrentes da execução deste contrato, bem como por quaisquer atos e prejuízos causados por seus funcionários, mesmo que não relacionados com a exploração das unidades, e seus ônus não alcançam a Concedente em nenhuma hipótese, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Todos os esquemas, papéis de trabalho, apostilas, “software” e quaisquer documentos cedidos ou utilizados nos cursos da Escola são protegidos por marcas, patentes e direitos autorais, sendo, portanto, proibida a reprodução, seja por meio de gravação ou qualquer outro meio eletrônico, respondendo o infrator penalmente pelos ilícitos praticados, além da reparação por perdas e danos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A questão refere-se à responsabilidade civil atribuída à CEDAE, sociedade de economia mista, prestadora de um serviço público e aos demais entes públicos do pólo passivo. No plano constitucional, a regra básica sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e também das prestadoras de serviços públicos está no artigo 37, § 6º, da CRFB: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não obstante a previsão constitucional, os serviços públicos igualmente estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do previsto no artigo 22, como segue:
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Estabelece o art. 927 do Código Civil15, em seu parágrafo único que a responsabilidade civil objetiva, ou seja, que in- depende da análise de culpa, incidirá sobre determinada atividade, desde que haja previsão legal específica ou caso O Decreto nº. 2.681 de 191218, que versa a responsabilida- de das estradas de ferro, em seu artigo 1º. aduz claramente que a companhia que explora a estrada de ferro sempre responderá por danos causados, independentemente de prova de culpa, pois esta, é presumida. O mesmo dispositivo legal elenca possíveis exceções como caso fortuito ou força maior, erro no acondicionamento ou no carregamento feitos pelo próprio remetente da mercadoria, afretamento de vagão pelo próprio remetente, entre outras. Obviamente essas hipóteses constituem rol exemplificativo e denotam que a responsabilidade civil do transportador seria excluída em hipóteses de rompimento de nexo causal. Afora tais exceções, o transportador responderá por danos ou avarias perante o remetente da carga. Tal lógica inscrita no De- creto 2.681/1912 aplica-se às demais modalidades de trans- porte, em especial, no caso de transporte de mercadorias. Havendo previsão legal expressa para a responsabilidade objetiva, aplica-se a primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, portanto, de modo que fica des- necessária a análise acerca de ser ou não a atividade do transportador uma atividade de risco. 206 Pontes de Xxxxxxx00 discorreu a respeito do tema, dando sua peculiar visão a respeito e comparando o serviço de transporte com a empreitada: (MIRANDA. 1984. p. 160) “O que importa é o resultado, o que bem mostra que, se se pagou a locatio, permaneceu o que, na língua portugue- sa, se denomina “empreitada”. A pessoa transportada, ou o possuidor do bem ou dos bens transportados, quer o ciclo elaborativo do resultado.” Segundo essa análise, além de a responsabilidade objetiva no contrato de transporte contar com especificação legal, Pontes de Xxxxxxx vai ao cerne da obrigação do transporta- dor para encontrar uma explicação, para a própria intenção da lei. Defende, pois, que se trata de obrigação de resultado. De fato, a obrigação do transportador é de resultado e não de meio. Obriga-se, com efeito, a deslocar mercadorias ou pes- soas de um ponto ao outro, cumprindo necessariamente horá- rio e itinerário, além de dever levá-los com segurança e diligên- cia. Tal obrigação está prevista pelo art. 749 do Código Civil.20 No mesmo sentido, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx00 destaca...