Nexo de Causalidade. A ausência de reavaliação e atualização do projeto, antes de promover a licitação, teve como resultado projeto deficiente que não atendeu por completo às necessidades da rodovia, e que necessitou passar por mudanças durante a execução da obra, acarretando em custos mais altos para a Administração Pública.
Nexo de Causalidade. O gestor responsável por nomear o fiscal do contrato é o Prefeito Municipal. Culpabilidade: O Prefeito Municipal é imputável, pois tinha capacidade de entender que deixou de indicar o fiscal do contrato conforme previsto no art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93 e na Cláusula terceira do Contrato n. 03/2017, sendo dele exigível conduta diversa. Não se constataram causas que justifiquem a omissão do gestor para praticar o ato de nomeação de profissional habilitado para fiscalizar o contrato em questão.
Nexo de Causalidade. A abertura do edital de licitações com o projeto básico insuficiente (neste caso ausência de o projeto estrutural), além de contrariar os dispositivos legais, tornou o orçamento básico, no que diz respeito aos quantitativos estruturais, impreciso e genérico, além de dar margem para subjetividade na aquisição da estrutura pré-moldada por parte do vencedor do certame.
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Nexo de Causalidade. A abertura do edital de licitações com o orçamento genérico, além de contrariar os dispositivos legais, tornou o orçamento básico, no que diz respeito aos quantitativos estruturais, impreciso, além de dar margem para subjetividade na aquisição da estrutura pré-moldada por parte do vencedor do certame.
Nexo de Causalidade. A elaboração do orçamento básico sem todos os projetos necessários (neste caso o projeto estrutural), além de contrariar os dispositivos legais, tornou o orçamento básico, no que diz respeito aos quantitativos estruturais, impreciso e genérico, com possível prejuízo aos cofres públicos.
Nexo de Causalidade. As medições de serviços com quantitativos maiores do que os efetivamente executados geraram um prejuízo aos cofres públicos de R$ 38.269,96.
Nexo de Causalidade. O recebimento por parte da empresa por serviços com quantitativos maiores do que os efetivamente executados geraram um prejuízo aos cofres públicos de R$ 38.269,96.
Nexo de Causalidade. A medição de serviços em desacordo com o realizado gerou um dano ao erário.
Nexo de Causalidade. A elaboração de projeto arquitetônico sem os requisitos de acessibilidade previstos na NBR 9050/2015 dificultará o uso da creche por pessoas com deficiência. Culpabilidade: A arquiteta é imputável pois é responsável por elaborar o projeto arquitetônico.
Nexo de Causalidade. A aceitação de firma licitante com objeto social incompatível com o objeto da licitação resultou na contratação irregular, em afronta ao que determina o estatuto das licitações e contratos, bem assim o edital do certame.