Common use of DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.12.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação quaisquer interessados licitação, que atendam às exigências atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste editalseus anexos. 3.1.22.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 3.3a) Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 2.3. Não poderão participarparticipar deste pregão empresas: a) Empresas queEm processo de recuperação judicial ou falência, por qualquer motivosob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam declaradas inidôneas perante suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração PúblicaPública e/ou com o Município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de durante o prazo da sanção aplicada; c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração públicaAdministração Pública, desde enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação. d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticouobjeto deste Pregão;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.117.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 17.2. Os interessados que atendam às exigências tenham sido declarados inidôneos e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins suspensos do direito de comprovação da condição de Micro licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Pequena EmpresaFederal, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da Junta Comercialpunição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste editalnão poderão participar do certame. 3.1.217.3. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIROOs interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. 3.1.317.4. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente Não será admitida a participação neste certamede empresas em consórcio nesta Licitação. 17.5. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas jurídicasou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que comprovem com documentos dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial Vitória da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;Conquista - BA.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão 5.1 - Além das que foram regularmente convidadas, podem participar desta licitação quaisquer interessados deste procedimento outras microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresaatuam no ramo do objeto licitado, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação;, desde que cadastradas na correspondente especialidade neste órgão, e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo no setor de Receita da Prefeitura Municipal de Buri, com apresentação do certificado de cadastro. 3.3. 5.1.1 - Não poderão participarparticipar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte: a) Empresas queSuspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Buri, por qualquer motivonos termos do artigo 87, estejam declaradas inciso III da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002; b) Declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei n.º 8.666/93; c) Que estejam estabelecidas sob a administração públicaforma de consórcio. d) Que possuam a participação, desde direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela designado para constituir comissões que o participem desta licitação. e) Impedidas de participar, por ato tenha sido publicado de ofício da Prefeitura Municipal de Buri, em virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no Diário Oficial da Uniãocadastro, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;qualquer outro fator superveniente.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão 5.1 - Além das que foram regularmente convidadas, podem participar desta licitação quaisquer interessados deste procedimento outras microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresaatuam no ramo do objeto licitado, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação;, desde que cadastradas na correspondente especialidade neste órgão, e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo no setor de Receita da Prefeitura Municipal de Buri, com apresentação do certificado de cadastro. 3.3. 5.1.1 - Não poderão participarparticipar desta licitação as empresas: a) Empresas queSuspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Buri, por qualquer motivonos termos do artigo 87, estejam declaradas inciso III da Lei n.º 8.666/93; b) Declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei n.º 8.666/93; c) Que estejam estabelecidas sob a administração públicaforma de consórcio; d) Que possuam a participação, desde direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela designado para constituir comissões que o participem desta licitação; e) Impedidas de participar, por ato tenha sido publicado de ofício da Prefeitura Municipal de Buri, em virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no Diário Oficial da Uniãocadastro, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;qualquer outro fator superveniente.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 3.1 Poderão participar do certame quaisquer licitantes interessadas, pessoas físicas e jurídicas, cujo objeto pertinente ao desta licitação quaisquer interessados e que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins comprovem, na fase de comprovação da condição habilitação, possuir os requisitos mínimos de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste qualificação exigidos neste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO.3.2 Estão impedidos de participar direta ou indiretamente deste certame: 3.1.3. Também deverão declarar sua condição 3.2.1 As empresas: a) Estrangeiras que não funcionem no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014país; 3.2. Somente será admitida b) Que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; c) Que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a participação neste certameUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) Suspensas de pessoas jurídicas, que comprovem contratar com documentos o Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade Córrego Fundo; e) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitaçãodeste pregão; 3.3. Não poderão participar:3.2.2 Servidor, dirigente ou responsável pela licitação no âmbito do Município de Córrego Fundo. a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante 3.3 A participação neste certame implica a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito aceitação de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.117.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 17.2. Os interessados que atendam às exigências tenham sido declarados inidôneos e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins suspensos do direito de comprovação da condição de Micro licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Pequena EmpresaFederal, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercialentidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, emitida a menos enquanto perdurarem os motivos determinantes 17.3. Os interessados que estiver em regime de 90 (noventa) dias da data falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de abertura das propostas deste editalcredores, também não poderão participar do certame. 3.1.217.4. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente Não será admitida a participação neste certamede empresas em consórcio nesta Licitação. 17.5. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas jurídicasou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que comprovem com documentos dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial Vitória da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;Conquista - BA.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.110.1. Poderão participar desta dessa licitação quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos exigidos nesse Edital. 10.2. Poderão participar dessa licitação: 10.2.1. Empresas nacionais e estrangeiras autorizadas a funcionar no País e empresas estrangeiras que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Editalnão funcionem no Brasil, isoladamente ou em consórcio; 3.1.110.2.2. Para fins As empresas estrangeiras que não funcionam no País somente poderão participar dessa licitação por meio de comprovação representação legal no Brasil ou em consórcio com empresa brasileira. 10.3. São condições para a participação de consórcio: 10.3.1. Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas; 10.3.2. Indicação da condição empresa responsável pelo consórcio, sendo que no caso de Micro consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá necessariamente à empresa brasileira; 10.3.3. Apresentação de toda a documentação exigida no item de habilitação para os proponentes isolados, observadas as regras específicas para participação de empresas em consórcio. 10.4. Não Poderão participar as empresas que: 10.4.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 10.4.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 10.4.3. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou Pequena Empresaimpedidas de contratar com a Administração, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita sancionadas com fundamento no Artigo 3º art. 87, III, da Lei Complementar 123-2006Federal nº 8.666, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data 21 de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento junho de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/20141993; 3.210.4.4. Somente será admitida a participação neste certame, Estiverem impedidas de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível licitar e contratar com o objeto desta licitaçãoEstado de Minas Gerais; 3.310.4.5. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam Forem declaradas inidôneas perante para licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou sancionadas com fundamento no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.4.6. Empresas que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar como proprietários controladores ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial diretores membros dos poderes legislativos da União, do Estado Estados ou do MunicípioMunicípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, pelo Órgão que o praticouconforme art. 54, II, “a”, x/x xxx. 00, XX, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx; 10.4.7. Estiverem inclusas em uma das situações previstas no art. 9° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atendam às atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins que pertençam ao ramo de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014atividade pertinente ao objeto licitado; 3.2. Somente Não poderão participar desta licitação: 3.2.1. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos e suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade. 3.2.2. Os interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. 3.2.3. Não será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;empresas em consórcio nesta Licitação. 3.33.2.4. Não poderão participar: a) Empresas queserá admitida a participação, por qualquer motivodireta ou indiretamente de licitações, pessoas ou empresas que estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquadradas nas limitações impostas pelo Órgão que o praticou;art. 9º da

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão 4.1 - Além das que foram regularmente convidadas, podem participar desta licitação quaisquer interessados deste procedimento outras empresas, microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresaatuam no ramo, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação, desde que cadastradas na correspondente especialidade neste órgão, e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo no setor de Receita da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, com apresentação do certificado de cadastro. 4.1.1 - Não poderão participar desta licitação as empresas: 4.1.1.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 4.1.1.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, na forma do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV da mesma lei, sem que ainda tenha estabelecido sua idoneidade; 3.3. Não poderão participar:4.1.1.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. a) Empresas que4.1.1.4 - Que possuam a participação, por direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer motivovínculo de natureza técnica, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Públicacomercial, Direta econômica, financeira ou Indiretatrabalhista, Federalde qualquer servidor ou dirigente, Estadual ou mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela designado para constituir comissões que tenham sido punidas com suspensão do direito participem desta licitação. 4.1.1.5 - Impedidas de licitar participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, em virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;qualquer outro fator superveniente.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este EditalEdital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.1.1. Para Visando a participação nos itens exclusivos, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRODA PREGOEIRA. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.117.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Sistema de Cadastro de Fornecedores, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx, por meio do usuário e senha, e que atendam às atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem pertençam ao ramo de atividade compatível com o pertinente ao objeto desta licitaçãolicitado; 3.317.1.1. Não poderão participar:O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. a) Empresas que17.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por qualquer motivoseu representante, estejam declaradas inidôneas perante excluída a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão responsabilidade do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, provedor do Estado sistema ou do Municípioórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, pelo Órgão ainda que o praticou;por terceiros. 17.1.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na BNC e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 17.1.4. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este EditalEdital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.1.1. Para Visando a participação nos itens exclusivos, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.a 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRODA PREGOEIRA. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atendam às atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins que pertençam ao ramo de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014atividade pertinente ao objeto licitado; 3.2. Somente Não poderão participar desta licitação: 3.2.1. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos e suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade. 3.2.2. Os interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. 3.2.3. Não será admitida a participação neste certamede empresas em consórcio nesta Licitação. 3.2.4. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas jurídicasou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que comprovem com documentos dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial Vitória da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;Conquista - BA.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.17.1. Poderão Só poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências da presente licitação, Empresas regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível atuação principal, esteja de acordo com o objeto desta licitação;, e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital. 3.37.2. Não NÃO poderão participarparticipar da presente licitação: a) Empresas que7.2.1. Proponentes associadas, Consórcio ou em Processo de Falência. 7.2.2. Empresa declarada inidônea pela SEAP ou por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Fundações nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, Municipal ou que tenham sido punidas com suspensão do cujo direito de licitar com a Administração Pública encontre-se suspenso. 7.2.3. É vedada a participação de proponente cujo dirigente participe na condição de acionista com poder de mando, cotista ou sócio de outra proponente, também participante da presente licitação. 7.2.4. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 7.2.5. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 7.2.6. Os agentes públicos impedidos de contratar com a administração públicaAdministração Pública por vedação legal. 7.2.7. Aquele que exerceu ou exerce função pública e participou, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial direta ou indiretamente, da União, elaboração do Estado projeto básico ou do Município, pelo Órgão que o praticou;projeto executivo ou da elaboração do edital de licitação.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.116.1. Poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação quaisquer Licitação os interessados previamente credenciados perante o Banco o Brasil (xxx.xx.xxx.xx), que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 16.2. Os interessados que atendam às exigências tenham sido declarados inidôneos e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins suspensos do direito de comprovação da condição de Micro licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Pequena EmpresaFederal, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da Junta Comercialpunição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste editalnão poderão participar do certame. 3.1.216.3. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIROOs interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. 3.1.316.4. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente Não será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;empresas em consórcio nesta Licitação. 3.316.5. Não poderão participar: a) Empresas queserá admitida a participação, por qualquer motivodireta ou indiretamente de licitações, pessoas ou empresas que estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.113.1. Poderão participar desta da presente licitação quaisquer interessados empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa que atendam às exigências detenham atividade pertinente e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 3.313.2. Não poderão participarconcorrer neste pregão: a) Empresas queempresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Dom Macedo Costa, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração públicaAdministração Pública, desde enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, do Estado da Bahia e/ou do Municípiocom o Município de Dom Macedo Costa, pelo Órgão durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que o praticouse encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer os interessados que atendam às exigências atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste editalseus anexos. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto Não poderão participar desta licitação; 3.3. Não poderão participar, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) Empresas queQue tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; b) Estejam sob regime de concordata ou falência; 3.2.1. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente. 3.3. Poderão participar as empresas interessadas que estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de Três Palmeiras – Estado do Rio Grande do Sul. 3.4. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas na Prefeitura Municipal de Três Palmeiras – Estado do Rio Grande do Sul, deverão apresentar os documentos relacionados no item 8 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade. Já aquelas cadastradas além da consulta prevista no item 3.3, ficam obrigadas a apresentar o(s) documento(s) relacionado(s) na(s) alínea(s) “d” do item 8.1. conforme item 8.3. 3.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipalprocesso de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar publicação em órgão da impressa oficial, ou contratar com a administração públicaainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pelo Agente de Contratação ou a quem o ato tenha sido publicado no Diário Oficial mesmo designar da UniãoEquipe de Apoio. 3.6. O representante legal deverá apresentar-se ao Agente de Contratação/pregeiro, do Estado ou do Municípiona data, pelo Órgão que o praticou;hora e local estipulado neste instrumento convocatório munido dos seguintes documentos:

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.12.1. Poderão participar desta licitação quaisquer do processo interessados estabelecidos no País, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 2.2.1. Declarados inidôneos por este Editalato da Administração Pública; 3.1.12.2.2. Para fins Em concordata (processos judiciais anteriores à Lei n.º 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de comprovação execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 2.2.3. Empresas que, se em processo de recuperação judicial, ainda não possuam o respectivo plano de recuperação deferido e homologado judicialmente (cfr. art. 58 da condição lei 11.101/2005); 2.2.4. Reunidos sob a forma de Micro consórcio; 2.2.5. Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; 2.2.6. Não será admitida a participação, direta ou Pequena Empresaindiretamente de licitações, assim definidas aquelas pessoas ou empresas que se enquadram na classificação descrita estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no Artigo 3º art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas1.786/2011, que comprovem com documentos dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial Vitória da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;Conquista - BA.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. 5.1 – Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com sociedades comerciais cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação;, inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Itararé, cujo certificado esteja em vigor, assim como os documentos abaixo elencados. 3.35.2 – As empresas não cadastradas poderão participar da licitação, desde que apresentem a documentação que comprove o atendimento ao disposto no art. Não poderão participar27 da Lei federal nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, junto à Prefeitura Municipal de Itararé. 5.2.1 - Será vedada a participação: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam 5.2.1.1 - De empresas declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de para licitar ou contratar com todos os órgãos da Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93; 5.2.1.2 - De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a administração públicaPrefeitura do Município de Itararé, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial nos termos do artigo 87, III da UniãoLei 8.666/93; 5.2.1.3 - Sob a forma de consórcio. 5.2.1.4 - Empresas impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Prefeitura do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticouMunicípio de Itararé e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.114.1. Poderão participar desta licitação quaisquer As empresas que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; com CNAE para o objeto. 14.2. Os interessados que atendam às exigências tenham sido declarados inidôneos e condições devidamente estabelecidas suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por este Editalela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade, não poderão participar do certame. 14.3. Os interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. 14.4. Será admitida a participação de empresas em recuperação judicial desde que apresentem o plano de recuperação deferido e homologado judicialmente (cfr. art. 58 da lei 11.101/2005); 3.1.114.5. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Somente Não será admitida a participação neste certamede empresas em consórcio nesta Licitação. 14.6. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas jurídicasou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pelo art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, concomitantemente com o previsto no art. 89º da Lei Orgânica Municipal, bem como com o art. 129º da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que comprovem com documentos dispõe sobre o Regime Jurídico Único-RJU dos servidores do Município de registros ou autorizações legais, que explorem ramo Vitória da Conquista - BA. 14.7. A participação no certame implica na aceitação de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3todas as condições estabelecidas neste Edital. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;00.XX PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.12.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados as instituições financeiras oficiais ou privadas legalmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro seja sua controlada ou Pequena Empresacontroladora, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas para execução total ou parcial do objeto deste editalcertame. 3.1.22.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIROAs instituições financeiras participantes deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital. 3.1.32.3. Também deverão declarar sua condição no momento Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seu cadastrosuas propostas, manifestando sendo que a Assembleia não será, em campo próprio nenhuma hipótese, responsável por estes custos, independentemente da condução ou do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;resultado do processo licitatório. 3.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.32.2. Não poderão participar: a) Empresas queparticipar desta licitação as interessadas que se encontrarem sob falência, por qualquer motivoconcurso de credores, estejam dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declaradas inidôneas perante para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou e contratar com a administração pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO), bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/1993 e tenha, na condição de sócio, controlador, diretor ou outra função, servidor ou Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do MunicípioEstado do Tocantins em exercício, pelo Órgão que o praticou;bem como seus parentes até terceiro grau. 2.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.