DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. 17.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
17.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;
17.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. 13.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
13.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. 18.3.1. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é direito do contratado, sendo sua manutenção interesse público, conforme redação do art. 150 do Decreto Estadual n° 28.874/2024.
18.3.2. Para o reajustamento em sentido estrito aplicável a espécie de contrato de fornecimento, será adotado como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA combinado, ou não, a outro índice específico de reajuste que observe o critério da especialidade e da setorialidade para o objeto contratual, conforme disposição do art. Art. 150, § 1° combinado ao Art. 156 do Decreto Estadual nº 28.874/2024.
18.3.3. O pedido relacionado ao reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado pela contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do fato gerador de seu direito, a luz da disposição do Art. 151 do Decreto Estadual nº 28.874/2024.
18.3.4. Caso o pedido apontado no item anterior seja feito fora do prazo previsto, os efeitos financeiros serão contados a partir da data de recebimento do pedido pela contratante, sendo vedado ao ordenador de despesa conceder efeito retroativo aos efeitos financeiros, conforme disposição do Art. 151, § 2°, do Decreto Estadual nº 28.874/2024.
18.3.5. O prazo para resposta ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, será de até 15 dias úteis, a contar do recebimento da solicitação.
18.3.6. É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste com periodicidade inferior a 1 (um) ano, a luz do entendimento do Art. 154, § 5, do Decreto Estadual n° 28.874/2024.
18.3.7. Os pedidos de reajustamento em sentido estrito, além da documentação específica relativa ao requerimento, deverão ser instruídos com:
I - requerimento expresso do contratado, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, no caso de reajuste em sentido estrito, ou da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo, no caso de repactuação;
II - análise técnica acerca da correção do requerimento do contratado, inclusive quanto aos cálculos, a ser realizada pela Pasta responsável pelo contrato;
III - documentação comprobatória da disponibilidade de recursos orçamentários previstos para fazer frente à despesa a ser assumida, como pedido de reserva ou documento equivalente, além da declaração da compatibilidade da despesa com a legislação orçamentária;
IV - autorização expressa por parte da autoridade máxima da Pasta
18.3.8. Sem prejuízo do item anterior, o pedido de reajuste do contrato deverá ser devidamente f...
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. 14.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
14.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório.
14.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo de Benevides/Fundo Municipal do Meio Ambiente será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93.
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