DO TERMO DE QUITAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DO TERMO DE QUITAÇÃO. Considerando que: i) as EMPRESAS disponibilizam ponto eletrônico para que seus empregados elegíveis ao controle de jornada registrem seus horários efetivos de trabalho, inclusive intervalos; ii) mensalmente, os empregados têm a oportunidade de regularizar todas as eventuais pendências do ponto eletrônico, inclusive de lançar todas as horas extraordinárias trabalhadas; iii) em casos de orientações indevidas para não registrarem corretamente a jornada de trabalho, aos empregados são disponibilizados canais para denúncias nas EMPRESAS e/ou no SINDICATO; iv) o artigo 507-B da CLT permite que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato signatário, as partes formalizam a participação do sindicato no fluxo de validação do termo de quitação das anotações no ponto eletrônico e das horas extras realizadas por todos os empregados das EMPRESAS elegíveis ao controle de jornada, no âmbito da representação da entidade Sindical signatária.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO. 15.1. Ao término das obrigações referentes a este Contrato a Contratada deverá encaminhar á Diretoria Administrativa e Financeira um termo de quitação assinado e datado por seu representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO. Considerando que: i) a EMPRESA disponibiliza ponto eletrônico para que seus empregados elegíveis ao controle de jornada registrem seus horários efetivos de trabalho, inclusive intervalos; ii) mensalmente, os empregados têm a oportunidade de regularizar todas as eventuais pendências do ponto eletrônico, inclusive, de lançar todas as horas efetivamente trabalhadas; iii) em casos de orientações indevidas para não registrarem corretamente a jornada de trabalho, aos empregados são disponibilizados canais para denúncias: na EMPRESA ou no Sindicato; iv) o artigo 507-B da CLT permite que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmem termo de quitação de obrigações trabalhistas perante o sindicato signatário, o presente acordo tem por objetivo formalizar a participação do sindicato no fluxo dos termos de quitação assinados pelos empregados da EMPRESA elegíveis ao controle de jornada, no âmbito da representação da entidade Sindical signatária; v) a participação do sindicato no fluxo dos termos de quitação assinados entre a EMPRESA e seus empregados, tem como objetivo precípuo a atuação da entidade para eventuais divergências ou correções informadas pelos empregados lotados no âmbito da representação da entidade sindical signatária.
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