Garantia Legal. As empresas representadas pelo Sindicato Patronal ora convenente respeitarão as disposições legais protetivas dos integrantes da categoria, salvo existência de acordo coletivo.
Garantia Legal. O condicionador de Ar “GREE” é garantido pela GREE do Brasil contra defeitos de fabricação, a partir da data de emissão da nota fiscal de compra realizada em estabelecimento comercial ou da entrega efe- tiva do produto, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o ar- tigo 26, inciso II da lei nº 8.078/90, Código de Defesa do consumidor, referente à Garantia Legal, quando não for instalado por empresa auto- rizada.
Garantia Legal. É aquela fornecida pelo Fabricante ou Revendedor, com vigência de 90 (noventa) dias, com início no ato da entrega do bem e que cobre os vícios de qualidade e quantidade do produto. GPS (Sistema de Posicionamento Global) Sistema que permite rastrear, localizar e bloquear o veículo.
Garantia Legal. Será aplicada multa, sobre o valor total do contrato, equivalente a 0,1% (um décimo por cento), no caso do estoque de demandas decorrentes de abertura de chamados por defeito ou vício do produto ou serviço, com prazo de atendimento vencido (conforme definido no Anexo 4 – Critérios para Priorização de Demandas, Chamados e Incidentes), no decorrer de um mês, ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de demandas de garantia legal abertas. A multa citada no parágrafo anterior será aumentada em 0,1% (um décimo por cento) para cada mês consecutivo de aplicação. Assim, caso o estoque de demandas com prazo vencido supere 20% por mais de um mês consecutivo, no primeiro mês de descumprimento será aplicada multa de 0,1%, no segundo mês será aplicada multa de 0,2%, no terceiro 0,3% e assim sucessivamente. Após seis meses consecutivos de aplicação de multa, serão tomadas ações administrativas com vistas à rescisão do contrato, por inexecução parcial. Será aplicada multa, sobre o valor total do contrato, equivalente a 0,01% (um centésimo por cento), por demanda decorrentes de abertura de chamados por defeito ou vício do produto ou serviço, com prazo de atendimento vencido em mais de dez vezes o prazo máximo estabelecido para conclusão, conforme definido no Anexo 4 – Critérios para Priorização de Demandas, Chamados e Incidentes. A multa será aplicada mensalmente enquanto a demanda não for concluída.
Garantia Legal. Nos três (3) primeiros meses após a compra do produto, comprovado pela nota fiscal de compra, o produto, caso se enquadre nas condições indicadas acima, será trocado sem ônus para o consumidor, excetuando-se veículos de uso comercial por não serem considerados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2o.) como consumidores e, portanto, destinatários finais dos produtos.
Garantia Legal. Por lei e de acordo com os presentes Termos de Utilização, o Utilizador tem o direito a
Garantia Legal. O serviço, incluindo as peças e a mão de obra, possui 90 (noventa) dias de garantia legal a partir da conclusão do mês.
Garantia Legal. O transportador é responsável por assegurar que a mercadoria por ele entregue não viole nenhum direito de proteção comercial e outras disposições legais e que, no uso das mercadorias ou em sua venda, não será feita nenhuma reclamação contra nós por parte de terceiros. No caso de pretensões de terceiros, o transportador se responsabilizará totalmente por eventuais indenizações e nos apoiará ou representará em negociações e litígios.
Garantia Legal. 11.1 Os Certificados DCS-T devem ser fornecidos conforme forem usados pela MBBRAS. Os direitos de garantia apenas existem se a MBBRAS for responsável por dolo ou negligência grave, ou se a MBBRAS tiver ocultado fraudulentamente um defeito. Isso também se aplica a quaisquer serviços de suporte. 11.2 O usuário deve comunicar imediatamente quaisquer defeitos de forma compreensível e detalhada, incluindo todas as informações úteis para a identificação e análise do defeito, por escrito ou eletronicamente para o endereço designado pela MBBRAS. Isso deve incluir, em particular, os passos de trabalho que levaram ao defeito, a forma como ele ocorreu e seus efeitos. Salvo acordo em contrário, devem ser utilizados os formulários e procedimentos correspondentes da MBBRAS. 12.