Interferência no Leilão e Oferta Concorrente Cláusulas Exemplificativas

Interferência no Leilão e Oferta Concorrente. Será permitida a interferência compradora pelo lote total de Ações Objeto da Oferta no Leilão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, e § 4º da ICVM 361/2002, ou a realização de oferta concorrente, nos termos dos artigos 13 e 13-A da ICVM 361/2002, desde que (i) o interessado em interferir no Leilão, apresente, quando da divulgação de sua intenção, de forma a garantir a integridade da operação, documento que comprove o atendimento ao previsto no artigo 7º, § 4º, da ICVM 361/2002; (ii) o valor da primeira interferência seja pelo menos 5% (cinco por cento) superior ao preço pago por cada Ação Objeto da Oferta e desde que o interessado em interferir divulgue sua intenção ao mercado com 10 (dez) dias de antecedência, nos termos do artigo 12, § 4º, e artigo 13 da ICVM 361/2002; e (iii) eventuais ofertas concorrentes sejam lançadas mediante a publicação de Edital nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia, bem como do envio do Edital à Diretoria de Relações com Investidores da Companhia, para sua divulgação imediata ao mercado por meio do Sistema Xxxxxxxx.Xxx, além da sua disponibilização nos endereços da Companhia (incluindo website), da instituição intermediária, do ofertante, da CVM e da B3, em atendimento ao disposto no artigo 11, caput e § 2º, da ICVM 361/2002. A parte interessada em interferir deverá, também, observar as regras aplicáveis a interferências compradoras e a ofertas concorrentes, conforme previstas na ICVM 361/2002. Uma vez que a oferta concorrente seja anunciada, a Ofertante e/ou o terceiro comprador interessado poderão aumentar o preço de suas respectivas ofertas em qualquer montante e quantas vezes acharem conveniente, como previsto nos artigos 5º e 13º da ICVM 361/2002.
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Interferência no Leilão e Oferta Concorrente. É permitida a interferência compradora pelo lote total de Ações Objeto da Oferta no Leilão, a ser realizada nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, ou artigo 13 da Instrução CVM 361, conforme aplicável, e independentemente da forma assumida pela interferência, esta deverá ter por objeto a quantidade de ações no mínimo igual à quantidade de Ações Objeto da Oferta. 4.2.1. Procedimento: A interferência compradora ou a oferta concorrente, conforme o caso, deverá ser comunicada ao mercado com 10 (dez) dias de antecedência da Data do Leilão, conforme artigo 12, parágrafo 4°, e artigo 13, parágrafo 2º, da Instrução CVM 361, pelo valor equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) superior ao Preço por Ação, observadas as demais disposições acerca da interferência no Leilão e da oferta concorrente previstas na Instrução CVM 361. 4.3. Alteração do Preço por Ação: Observado o disposto no item 4.3.1 abaixo e na Regulamentação Aplicável, a Ofertante poderá, respeitados os prazos estabelecidos na Instrução CVM 361, no artigo 261, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e no item 2.8.1 acima, aumentar o Preço por Ação visando ao sucesso da Oferta. 4.3.1. Caso tenha sido publicado edital ou solicitado registro de uma oferta concorrente, a Ofertante não poderá aumentar o Preço por Ação no Leilão, conforme estabelecido no artigo 12, parágrafo 7º, da Instrução CVM 361 (sem prejuízo da faculdade da Ofertante de aumentar o Preço por Ação anteriormente ao Leilão conforme estabelecido no artigo 13, parágrafo 5º, da Instrução CVM 361, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a data de publicação do Aditamento que tratar da alteração do Preço por Ação e a Data do Leilão, conforme disposto no artigo 5º da Instrução CVM 361). 4.4. Procedimento de Aceitação das Sociedades Corretoras: Até às 13:00 horas (horário de Brasília) da Data do Leilão, as Sociedades Corretoras deverão registrar no Sistema Eletrônico de Negociação do Segmento BOVESPA da BM&FBOVESPA as ofertas de venda contendo a quantidade de Ações Objeto da Oferta e a quantidade de ações em circulação detidas pelos Acionistas Habilitados que serão por ela representados no Leilão por meio dos seguintes códigos: (i) “BRPR3L” nos casos em que a aceitação da Oferta pelo Acionista Habilitado não esteja condicionada ao sucesso da Oferta; e (ii) “BRPR11L” nos casos em que a aceitação da Oferta pelo Acionista Habilitado esteja condicionada ao sucesso da Oferta. 4.5. Prazo para Alteração, Cance...
Sample 1
Interferência no Leilão e Oferta Concorrente. É permitida a interferência compradora pelo lote total de Ações Objeto da Oferta no Leilão, a ser realizada nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, ou artigo 13 da Instrução CVM 361, conforme aplicável, e independentemente da forma assumida pela interferência, esta deverá ter por objeto a quantidade de ações no mínimo igual à quantidade de Ações Objeto da Oferta.
Sample 1

Related to Interferência no Leilão e Oferta Concorrente

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 4.1. A Operadora assegurará aos beneficiários regularmente inscritos, a cobertura básica prevista neste item, compreendendo a cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde, dentro da segmentação assistencial Contratada, exclusivamente na rede credenciada da Operadora e na área de atuação do plano de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos da ANS vigente à época, obedecendo às condições previstas nas diretrizes de utilização e demais normativas em vigor, salvo as exceções mencionadas no item "Exclusões de Cobertura" deste contrato e conforme Lei nº 9.656/98. 4.2. O Plano ora contratado compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, em todas as modalidades de internação hospitalar, os procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme resolução específica vigente, desde que haja solicitação de médico assistente, observadas as especificações a seguir.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médicos odontológicos, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.

  • CESSAÇÃO DA COBERTURA 18.1. A cobertura de cada Segurado cessará: 18.1.1. Com o cancelamento ou com o final de vigência sem renovação da Apólice que instrumentaliza o contrato celebrado entre Estipulante e Seguradora; 18.1.2. Com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado Titular e o Estipulante; 18.1.2.1. Ocorrendo o desaparecimento de vínculo entre o Segurado Titular e o Estipulante, aquele poderá continuar coberto pela apólice quando assumir o custo total do mesmo, desde que haja concordância do Estipulante. 18.1.3. Quando o Segurado Titular solicitar sua exclusão da Apólice, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, no mínimo; 18.1.4. Com o falecimento do Segurado Titular ou quando este vier a receber indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA); 18.1.5. Automaticamente, se o Segurado, seus Representantes, Dependentes ou Beneficiários agirem com dolo, culpa grave, cometerem fraude ou faltarem com o dever de lealdade, durante o processo de contratação ou no decorrer da vigência deste seguro; 18.1.6. Inobservância das obrigações convencionadas neste Seguro, por parte do Segurado, seus Representantes ou Beneficiários; 18.1.7. Imediatamente, se constatada uma das hipóteses previstas no item 19 nestas Condições Gerais. 18.1.8. Em caso de pagamento de prêmio após a cessação da cobertura, a Seguradora procederá à devolução dos respectivos valores atualizados pela variação positiva do IPC-A/IBGE, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês, computados da data do pagamento até a data da efetiva restituição. 18.1.9. As coberturas de Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam.

  • DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Fica instituído pela CONTRATANTE a INTERVENIENTE/COORDENADOR como encarregados de assessorar o planejamento com as instâncias técnicas e outros órgãos da CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Plano de Trabalho objeto do presente Contrato, podendo propor, quando necessário, alterações no mesmo.

  • DO ATRASO NO PAGAMENTO 14.1 Não ocorrendo o pagamento pelo CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, que contemplam: 14.1.1 Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor faturado, a partir da data do vencimento, ou seja, cobrança por dia (pro rata die). 14.1.2 Correção monetária do valor devido com base na variação mensal do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice de âmbito federal que venha a substituí-lo, para os atrasos com 30 (trinta) ou mais dias. 14.2 A compensação financeira devida será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = (M x VP) + (JM x N x VP) + (I x VP), onde: EM = Encargos Moratórios M = Multa por atraso VP = Valor da parcela em atraso JM = Juros de mora, assim apurados: 12/100/365 N = Número de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento I = Atualização Monetária (IPCA acumulado no período).

  • DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso IX, da Lei n° 8.666/93).

  • DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE Serão estabelecidos no edital.

  • CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO 14.1 O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar do envio pela Unidade de Gestão Técnica do recebimento parcial ou definitivo, e da apresentação à Unidade de Gestão de Contratos de FURNAS da Nota Fiscal ou Fatura. 14.2 FURNAS efetuará medições mensais dos serviços executados, de acordo com os Critérios de Medição, anexo à este CONTRATO, no período compreendido entre o dia 26 do mês anterior e o dia 25 do mês corrente, e as encaminhará à CONTRATADA, até o 3º (terceiro) dia útil do mês seguinte ao da execução dos mesmos. 14.2.1 O representante da CONTRATADA deverá elaborar e apresentar à fiscalização de FURNAS, até o dia 26 (vinte e seis) de cada mês, ou próximo dia útil, a medição física dos serviços executados, com base na Planilha de Preços Unitários e no Critério de Medição, que deverão ser entregues em formas física e digital, para análise, comentários e aprovação de FURNAS. 14.2.2 Com base na documentação referida no subitem 14.2.1 desta Cláusula, e após aprovação da mesma, FURNAS encaminhará à CONTRATADA, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente a correspondência de medição física e financeira (autorização de faturamento), que constitui o fato gerador do faturamento mensal. 14.3 O pagamento será condicionado à medição determinada no item 14.2 desta Cláusula, e deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou Fatura pela CONTRATADA à Unidade de Gestão de Contratos de FURNAS, que deverá conter o detalhamento do objeto executado, o número deste CONTRATO, a agência bancária e conta corrente na qual deverá ser depositado o respectivo pagamento. 14.4 A CONTRATADA ao emitir a NF-e por ocasião da conclusão dos serviços destinados a FURNAS deverá, obrigatoriamente, encaminhar para o endereço eletrônico corporativo xxx@xxxxxx.xxx.xx o arquivo XML/PDF e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NF-e pela Receita Federal do Brasil, ficando cientificado desde já que a mesma é imprescindível para iniciar os processos de pagamento.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.