Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença Prévia (LP). ⌧ Requerimento de Licenciamento Padrão; ⌧ Requerimento de CNDA; ⌧ Formulário de Enquadramento da Atividade ⌧ Relatório Técnico Ambiental Prévio – RETAP, elaborado com base no Termo de Referência constante no Anexo XV deste Decreto; ⌧ Cópia dos documentos pessoais – CPF e Identidade; ⌧ Cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver, ou Declaração de Firma Individual; ⌧ Cópia do CNPJ; ⌧ Guia de recolhimento da taxa paga, cujo valor será fornecido pela SEMMA, com autorização de Protocolo; ⌧ Original ou cópia autenticada da ART.
Licença Prévia (LP). ●Requerimento, conforme modelo no Anexo XVI; ●Requerimento de CNDA, conforme modelo no Anexo XVIII; ●Relatório Técnico Ambiental Prévio – RETAP, elaborado com base no Termo de Referência constante no Anexo V deste Decreto, impresso e digital (gravado em CD); ●Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se houver, ou Declaração de Firma Individual; ●Cópia do CNPJ; ●Cópia do CPF e RG – Titulares da empresa; ●Cópia do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento; ●Projetos pertinentes à atividade a ser licenciada, acompanhados de ART; ●Guia de recolhimento de taxa (DAM); ●Original ou cópia autenticada da ART; ●Em caso de supressão da vegetação, Anuência do Instituto de Defesa Agropecu- ária e Florestal na área rural (IDAF); ●Original ou cópia da folha da publicação do requerimento da respectiva licença, preferencialmente no Diário Oficial do Estado ou subsidiariamente no Órgão Ofi- cial do Município, e em Jornal local ou de grande circulação. Prazo: 15 (quinze) dias após protocolizar o Requerimento junto à XXXXX.
Licença Prévia (LP). I- requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme formulário disponível no site da Prefeitura Municipal de Ponta Porã ou em outro sistema informatizado de uso do Órgão Ambiental Municipal, quando couber;