LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. A SMS deverá preencher a declaração de conformidade que será parte integrante dos processos de despesa na fase de liquidação, conforme disposto na Resolução CGM nº 1.560, de 09 de setembro de 2019. O Roteiro estabelecido é composto por elementos fundamentais ao registro contábil da despesa. O preenchimento dos roteiros orientadores para Exame da Liquidação da Despesa não isenta nem restringe o Órgão/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação vigente. No caso das despesas com recursos humanos o Roteiro Orientador para Exame da Liquidação da Despesa – ELD 11-02 obedece ao modelo estabelecido no Anexo do Decreto nº 45.662, em seu art. 9º. Conforme previsto no art. 16, da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018, o processo de liquidação das despesas referentes aos Contratos de Gestão e Convênios da RIOSAÚDE será instruído e formalizado em duas etapas, seguindo os seguintes fluxos:
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA conforme art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. 8.1. Segundo estágio da despesa pública