Meios para a Recomposição. 23.3.1 Ao final do procedimento indicado na subcláusula anterior, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, a ANTT deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a:
(i) aumento ou redução do valor da Tarifa de Pedágio;
(ii) pagamento à Concessionária pelo Poder Concedente de valor correspondente aos investimentos, custos ou despesas adicionais com os quais tenha concorrido ou de valor equivalente à perda de receita efetivamente advinda, levando-se em consideração os efeitos calculados dentro do Fluxo de Caixa Marginal;
(iii) modificação de obrigações contratuais da Concessionária;
(iv) estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da localização de praças de pedágio; ou
(v) transferência da valores da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação por meio da Notificação de Reequilíbrio.
23.3.2 Na escolha do meio destinado a implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a ANTT levará em consideração, necessariamente, a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da Concessionária, relativos aos contratos de financiamento celebrados pela Concessionária para a execução do objeto do Contrato.
23.3.3 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer, também, mediante prorrogação deste Contrato, em conformidade com a subcláusula 3.3.
23.3.4 O pagamento à Concessionária pelo Poder Concedente deverá observar o disposto na CRFB/88, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial em seus artigos 15 e 16, dependendo ainda de manifestação expressa do órgão ministerial competente.
23.3.5 O incremento tarifário decorrente da utilização do Estoque de Melhorias poderá ser compensado por meio da transferência de Recursos Vinculados da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação da Concessionária com base em Notificação de Reequilíbrio.
Meios para a Recomposição. 21.3.1 Ao final do procedimento indicado na subcláusula anterior, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, a ANTT deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a, nos termos de regulamentação da ANTT:
(i) aumento ou redução do valor da Tarifa Básica de Pedágio;
(ii) pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, de valor correspondente aos investimentos, custos ou despesas adicionais com os quais tenham concorrido ou de valor equivalente à perda de receita efetivamente advinda, levando-se em consideração os efeitos calculados dentro do próprio Fluxo de Xxxxx Xxxxxxxx;
(iii) modificação de obrigações contratuais da Concessionária; ou
(iv) estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da localização de praças de pedágio.
21.3.2 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer, também, mediante a prorrogação deste Contrato, em conformidade com a subcláusula 3.2.1 e com a Cláusula 35.
21.3.3 O pagamento à Concessionária na forma prevista pela subcláusula 21.3.1(ii) deverá observar o disposto na CRFB/88, na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, notadamente seus artigos 15 e 16, dependendo ainda de manifestação expressa do órgão ministerial competente.
Meios para a Recomposição. 20.3.1. Ao final do procedimento de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, a AGEPAN deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a:
20.3.1.1. Aumento ou redução do valor da Tarifa Básica de Pedágio;
20.3.1.2. Ampliação ou redução do valor de Outorga Fixa Anual;
20.3.1.3. Pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, de valor correspondente aos investimentos, custos ou despesas adicionais com os quais tenham concorrido ou de valor equivalente à perda de receita efetivamente advinda, levando- se em consideração os efeitos calculados dentro do próprio Fluxo de Caixa Marginal;
20.3.1.4. Modificação de obrigações contratuais da Concessionária; ou,
20.3.1.5. Estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da localização de praças de pedágio.
20.3.2. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer, também, mediante prorrogação deste Contrato.
Meios para a Recomposição. Ao final do procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, a AGEPAN deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a: Aumento ou redução do valor da Tarifa Básica de Pedágio; Ampliação ou redução do valor de Outorga Fixa Anual; Pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, de valor correspondente aos investimentos, custos ou despesas adicionais com os quais tenham concorrido ou de valor equivalente à perda de receita efetivamente advinda, levando-se em consideração os efeitos calculados dentro do próprio Fluxo de Caixa Marginal; Modificação de obrigações contratuais da Concessionária; ou, Estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da localização de praças de pedágio. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer, também, mediante prorrogação deste Contrato.
Meios para a Recomposição. 21.3.1. Ao final do procedimento indicado na subcláusula 21.2 acima, o Poder Concedente deverá adotar uma ou mais das seguintes formas de recomposição, caso a recomposição seja devida:
(i) Pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, dos custos adicionais que tenham sido efetivamente incorridos ou do valor equivalente à perda de receita efetivamente ocorrida;
(ii) Redução ou aumento do Prazo da Concessão Administrativa, observado o limite de 35 (trinta e cinco) anos;
(iii) Aumento ou redução do valor da Contraprestação; e/ou
(iv) Liberação da Parte de certas obrigações contratuais proporcional e diretamente relacionadas à hipótese ensejadora da
21.3.2. Os meios enumerados na subcláusula anterior poderão ser combinados para obtenção da adequada recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
21.3.3. Qualquer aumento no valor da Contraprestação deverá ser analisado e previamente autorizado pelo CGP. Qualquer redução do valor da Contraprestação deverá ser informado ao CGP, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua formalização.
Meios para a Recomposição. 29.3.1 Ao final do procedimento indicado na subcláusula anterior, caso a recomposição tenha sido julgada cabível, o Poder Concedente deverá adotar uma ou mais formas de recomposição que julgar adequadas, incluindo, mas não se limitando a:
(i) aumento ou redução do valor da Tarifa de Pedágio;
(ii) aumento ou redução do valor da Contraprestação Pública;
(iii) pagamento à Concessionária dos investimentos, custos ou despesas adicionais que tenham sido efetivamente incorridos ou do valor equivalente à perda de receita efetivamente ocorrida;
(iv) modificação de obrigações contratuais da Concessionária;
(v) estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio, bem como alteração da localização de praças de pedágio;
(vi) prorrogação do Contrato, desde que limitado ao prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.