Recursos Vinculados. 12.1 Os Recursos Vinculados serão constituídos por transferências oriundas da Conta Centralizadora, da Conta de Aporte e da Conta do Free Flow para as Contas da Concessão, nos termos previstos neste Contrato, ou provenientes de outros contratos de concessão, conforme decisão do Poder Concedente, com utilização destinada exclusivamente às seguintes finalidades:
12.1.1 compensações decorrentes da adesão pela Concessionária ao Mecanismo de Proteção Cambial ou ao Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo;
12.1.2 compensações decorrentes do Desconto de Usuário Frequente;
12.1.3 recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão; e
12.1.4 pagamento de indenizações em função da extinção da Concessão.
12.2 Será destinado à Conta de Retenção o valor correspondente a 4% (quatro por cento) da Receita Bruta, com exceção das receitas de que trata a subcláusula 12.3, ao longo de todo o Prazo da Concessão, podendo ser ajustado entre 0% (zero por cento) e 8% (oito por cento) em razão da aplicação do Mecanismo de Proteção Cambial, na forma prevista no Anexo 11.
12.2.1 Na hipótese de não adesão ao Mecanismo de Proteção Cambial, a Conta de Retenção deverá ser encerrada pelo Banco Depositário, e os recursos deverão ser destinados diretamente à Conta de Ajuste.
12.2.2 Na hipótese de adesão ao Mecanismo de Risco de Preço de Insumos, o percentual de recursos destinados à Conta de Ajuste poderá ser ajustado para compensação por meio dos fluxos futuros de Recursos Vinculados na forma prevista no Anexo 15.
12.3 O Banco Depositário deverá transferir 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da Conta do Free Flow, auferida por meio efetivo pagamento da tarifa cobrada no Trecho Metropolitano, para a Conta de Ajuste, sendo o restante transferido para a Conta de Livre Movimentação.
12.4 Será destinado à Conta de Ajuste o valor correspondente aos Recursos Vinculados ofertados no Lance vencedor do Leilão, depositado na Conta de Aporte, em até 5 (cinco) dias contados da constituição da Conta de Ajuste pela Concessionária, desde que já transferidos os valores relativos à indenização devida à Operadora Anterior nos termos do Edital, cabendo à ANTT realizar a transferência e comunicá- la ao Banco Depositário e à Concessionária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sua realização.
12.5 O Banco Depositário deverá realizar as transferências previstas nos termos desta cláusula até o segundo dia útil de cada mês, encaminhando imediatamente à ANTT os comprovantes das t...
Recursos Vinculados. (Indicar n.º do contrato, agência, n.º da conta corrente).Recursos próprios do município, fonte 0060.00.103 E 0010.00.119
Recursos Vinculados. Rubrica: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [SEMED] • 1470.12.306.465.2173.33903007.0144.5848
Recursos Vinculados. Recursos Próprios
Recursos Vinculados. Ação/Serviços/Estratégias: Teto Municipal Limite UPA, Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU 192 e Saúde Mental/Estado.
Recursos Vinculados. Recursos provenientes da fonte: 0406.90.199 - Recursos do SUS. Conta – Piso fixo da Vigilância em Saúde.
Recursos Vinculados. Transf. De Convênios ou Contratos à Educação
Recursos Vinculados. 14.1 Os Recursos Vinculados serão constituídos especificamente pelos seguintes recursos:
1.1.1 valor correspondente a 5,0% (cinco por cento) da Receita Tarifária mensal auferida pela Concessionária;
1.1.2 eventuais recursos depositados anualmente pela Concessionária, quando a perda de receita decorrente do DUF for inferior ao estimado.
14.2 Os Recursos Vinculados transferidos para a Conta Vinculada são vinculados exclusivamente à seguinte finalidade, nos termos deste Contrato:
14.2.1 compensações decorrentes do Desconto de Usuário Frequente, por meio da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, realizada anualmente;
14.2.2 Pagamento de indenizações em função da extinção da Concessão, por meio da Notificação de Ajuste Final de Resultados; e
14.2.3 recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, por meio da Notificação de Reequilíbrio.
14.3 O Poder Concedente poderá demandar a revisão dos valores depositados pela Concessionária na Conta Vinculada e solicitar sua correção e complementação, garantindo à Concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.4 A Concessionária deverá apresentar parecer específico elaborado por auditoria independente sobre a regularidade do montante transferido pela Concessionária a título de Recursos Vinculados ou, alternativamente, incluir capítulo específico relativo a esse valor em seus respectivos pareceres emitidos sobre as Demonstrações Financeiras da Concessionária.
Recursos Vinculados. Verificou-se que houve compatibilidade entre a disponibilidade de recursos vinculados com as transferências federais e estaduais e seus desembolsos. Tais recursos foram aplicados nos programas/atividades a que se destinavam. Foi apontada, todavia, utilização inadequada da fonte orçamentária. Para maior transparência, quanto ao uso dos recursos vinculados, sua execução deve ser publicada por meio de demonstrativos que contenham a movimentação das receitas e despesas detalhadas por programa de saúde.
Recursos Vinculados. PRÓPRIO.