PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA Cláusulas Exemplificativas

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA. 10.1. A CONCESSIONÁRIA pagará ao CONCEDENTE, a título de outorga fixa, o valor de R$ ( ), conforme proposta oferecida na LICITAÇÃO. 10.2. Previamente à assinatura do CONTRATO, foi depositado R$ ( ), nos termos exigidos no item 15.2.a do EDITAL. 10.3. O valor residual da OUTORGA FIXA deverá ser pago em quatro parcelas anuais e consecutivas, cada qual no valor de R$ ( ) correspondentes a 20% de sua PROPOSTA COMERCIAL 10.4. O valor referido na Cláusula 10.3 será corrigido anualmente, a partir da data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, ou por outro que vier a substituí-lo. 10.5. As parcelas referidas na Cláusula 10.3 deverão ser pagas: i) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de um ano da assinatura do contrato; ii) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de dois anos da assinatura do contrato; iii) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de três anos da assinatura do contrato; iv) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de quatro anos da assinatura do contrato. 10.5. A ausência de pagamento das parcelas relativas ao valor residual da OUTORGA FIXA nas datas devidas caracterizará falta grave, e poderá ensejar a imposição de multa e a rescisão contratual, além de implicar a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, podendo o CONCEDENTE executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO. 10.6. Os valores correspondentes a esta Clausula deverão ser destinados diretamente em conta da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA. Sugere-se que o pagamento da outorga fixa seja realizado em duas parcelas: a primeira como condição precedente à assinatura do contrato e a segunda no encerramento da fase de operação assistida. Dessa maneira, exige-se disponibilidade de recursos pela licitante vencedora, mitigando-se o risco de ofertas de valor de outorga fixa em montante inexequível. O edital poderá estabelecer que a parcela da outorga fixa a ser paga como condição precedente à assinatura do contrato seja depositada e mantida em conta vinculada de titularidade do poder concedente, de movimentação restrita por agente fiduciário, até que haja transferência do sistema à concessionária. Dessa maneira, se não houver transferência do sistema nas condições previstas no contrato de concessão, por motivo não imputável à concessionária, poderá a concessionária optar pelo término amigável do contrato, hipótese em que os recursos da outorga depositados na conta vinculada seriam a ela revertidos. Essa solução busca alinhar os incentivos das partes à transição dos serviços e mitigar o risco de atraso excessivo à assunção da operação pela concessionária, em um cenário de evento superveniente que a impeça de assim prosseguir. Outro aspecto passível de disciplina no edital é o de se conferir destinação específica aos recursos pagos a título de outorga fixa, vinculada ou não ao projeto. Por exemplo, para utilização vinculada ao projeto, é possível prever no edital um mecanismo de retenção de parcela da outorga fixa em conta vinculada à concessão, para uso dedicado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou à modicidade tarifária, ou ao pagamento de indenização em caso de término antecipado. Para utilização não vinculada ao projeto, seria possível prever a realização de investimentos em saneamento básico em áreas não contempladas no escopo da Concessão

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA. A CONCESSIONÁRIA pagará, a título de OUTORGA FIXA, o valor de R$ [•] ([•]), conforme PREÇO OFERTADO (“PO”) na proposta vencedora da CONCORRÊNCIA nº XX/20XX.

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA. 28.1. O pagamento da OUTORGA FIXA será realizado, pela CONCESSIONÁRIA, em cinco parcelas anuais de igual valor, sendo: 28.1.1 A primeira, correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), adimplida em até 60 (sessenta) dias contados a partir da convocação da LICITANTE vencedora para assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO;

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA. 10.1. A CONCESSIONÁRIA pagará ao CONCEDENTE, a título de outorga fixa, o valor de R$ ___________ (____________), conforme proposta oferecida na LICITAÇÃO. 10.2. Previamente à assinatura do CONTRATO, foi depositado R$ __________ (___________), nos termos exigidos no item 15.2.a do EDITAL. 10.3. O valor residual da OUTORGA FIXA deverá ser pago em quatro parcelas anuais e consecutivas, cada qual no valor de R$ ____________ (_____________) correspondentes a 20% de sua PROPOSTA COMERCIAL. 10.4. O valor referido na Cláusula 10.3 será corrigido anualmente, a partir da data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, ou por outro que vier a substituí-lo. 10.5. As parcelas referidas na Cláusula 10.3 deverão ser pagas: i) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de um ano da assinatura do contrato; ii) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de dois anos da assinatura do contrato; iii) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de três anos da assinatura do contrato; iv) no primeiro dia útil subsequente ao decurso de quatro anos da assinatura do contrato. 10.5. A ausência de pagamento das parcelas relativas ao valor residual da OUTORGA FIXA nas datas devidas caracterizará falta grave, e poderá ensejar a imposição de multa e a rescisão contratual, além de implicar a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, podendo o CONCEDENTE executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO. 10.6. Os valores correspondentes a esta Clausula deverão ser destinados diretamente em conta da Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo.