PARÁGRAFO SEGUNDO. A SOPH notificará a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA de quaisquer irregularidades apuradas, concedendo-lhe prazos para que sejam sanadas, sob pena de encaminhamento de denúncia à ANTAQ a fim de aplicar as penalidades previstas neste Instrumento, bem como nas Resoluções da ANTAQ, no caso da não regularização.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A cobrança de qualquer importância devida e não liquidada pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA far-se-á através de processo judicial, sempre que as vias administrativas comuns não surtirem efeito.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A rescisão do Instrumento nas hipóteses previstas no “caput” desta Cláusula e em seu Parágrafo Primeiro deverá ser precedida da verificação da inadimplência da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As Partes concordam que a obrigação de remuneração ao BNDES possa ser transferida pelo CONTRATANTE ao adquirente do imóvel, a qualquer título, conforme expressa previsão no edital de licitação a ser realizada ou qualquer outro instrumento jurídico utilizado para a alienação, mantida a responsabilidade do CONTRATANTE pelo pagamento ao BNDES caso não realizado pelo Terceiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As Partes reconhecem que o objeto deste Contrato é complexo, importando na necessidade de colaboração do CONTRATANTE e entidades distintas, e que, por essa razão, o BNDES poderá realizar, mediante alinhamento prévio com o CONTRATANTE, adequações nos prazos previstos no cronograma constante do Anexo III deste Contrato, que se façam necessárias à concretização dos objetivos ora pactuados, formalizadas, caso necessário, via aditivo contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Não havendo recurso ou sendo o mesmo indeferido, a SOPH executará a garantia referida na Cláusula Trigésima Sexta - DOS SEGUROS E DAS GARANTIAS, caso a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA não proceda ao depósito das multas no prazo estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para garantia do fiel cumprimento das cláusulas e condições deste contrato de transição, a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA deverá apresentar à SOPH, no prazo de 10 (dez) dias contado a partir da data de assinatura deste Instrumento Contratual, sob pena de sua nulidade, comprovação das garantias em algumas das modalidades descritas no parágrafo terceiro, da seguinte forma:
a) com relação ao arrendamento: o correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal mínima total do arrendamento, no importe de R$ 178.768,50 (cento e setente e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. a natureza e a gravidade da infração cometida;
II. as peculiaridades do caso concreto;
III. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.