Salário Maternidade. Cabe à empresa pagar o salário maternidade devido à sua empregada gestante, o qual será compensado quando do recebimento das contri- buições sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou credi- tados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. -maternidade, diretamente à segurada, quando se tratar de: a) adoção ou obtenção e guarda judicial para fins de doação; b) empregada doméstica; c) empregada do micro- empreendedor individual; d) contri- buinte individual autônoma e empre- sária; e) trabalhadora avulsa; f) segurada especial; g) segurada facul- tativa; e, h) empregada intermitente. Observado o disposto nas letras “a” a “g” acima, cabe à empresa pagar à sua empregada, em virtude de licença por parto ou aborto não criminoso, o valor correspondente ao salário-ma- ternidade, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspon- dente ao período da licença, podendo tais valores serem deduzidos por ocasião do pagamento das contri- buições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). O INSS efetuará o pagamento do salário-maternidade e respectivo abono anual às empregadas mencio- nadas nas legras “a” a “g” correspon- dente ao período de duração do salário-maternidade,em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida. O pagamento do abono anual de que trata o artigo 40 da Lei nº 8.213, de 1991, será calculado, no que couber, da mesma forma que o décimo terceiro salário dos traba- lhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Salário Maternidade. Direito ao Benefício – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327 STF 468 JURISPRUDÊNCIA É cabível o enquadramento como especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/97, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais 467 Os percentuais previstos no artigo 93 da Lei 8.213/91 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa e devem considerar o número total de empregados, sem excluir cargos ou funções 467
Salário Maternidade. A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas 2 (duas) funções. A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário- maternidade para cada emprego/atividade, porém, para ter direito aos dois salários-maternidade, é necessário que contribua para a Previdência Social nas duas funções. Conforme o Decreto nº 3.048/1999, artigo 98, no caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. “IN INSS/PRES n° 45/2010, Art. 299 - No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada empregada com contribuinte individual ou doméstica, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade.
Salário Maternidade. A contratada gestante tem direito a afastar-se do serviço durante o período de 120 dias, podendo ser 28 dias antes do parto e o restante do tempo após o parto. Nesse período, a remuneração é por conta da Previdência Social, inclusive o 13º Salário – 4/12, com exceção dos encargos (INSS, FGTS, PIS), que correm por conta do projeto. Para amamentação do filho, por um período de seis meses, a mãe tem o direito a dois intervalos de 1/2 hora por dia. Atrabalhadora gestante adquire estabilidade no emprego durante 150 dias após o parto.
Salário Maternidade. Salário-maternidade é o benefício a que toda segurada da Previdência Social tem direito, por um período de 120 dias, em razão do parto ou adoção de uma criança de até 1 (um) ano de idade. Se a criança adotada tiver de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade, o benefício é devido por 60 dias. Se tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, por 30 dias. A segurada que possui vínculo empregatício recebe o salário-maternidade por meio da empresa. Em caso de adoção, o benefício é pago pelo INSS. Para as demais seguradas, o benefício sempre será pago pelo INSS. Não é exigida carência para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, sendo exigida a carência de dez contribuições mensais para as seguradas contribuinte individual e facultativa. O Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007, estendeu o salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, para a segurada desempregada, desde que tenha a qualidade de segurada, sendo pago diretamente pela Previdência Social.
Salário Maternidade. Pensão mensal vitalícia do dep. do seringueiro (Lei n.º 7.986/89)