TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. I. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. II. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. Você está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do SANTANDER, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“sociedades do conglomerado SANTANDER”), sempre com a estrita observância à lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do cliente; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das sociedades do conglomerado SANTANDER ou para a prestação de serviços em benefício do cliente. II. (a). O SANTANDER poderá compartilhar dados pessoais do cliente estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. (b). O XXXXXXXXX poderá fornecer os dados pessoais do cliente sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposiçã...
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 13. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CEDENTE e CESSIONÁRIO reconhecem que a ADMINISTRADORA realiza o tratamento dos dados pessoais com finalidades específicas, e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da ADMINISTRADORA, de seus clientes ou de terceiros. Se Pessoa Física: Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Se Pessoa Jurídica: Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes legais do CEDENTE e CESSIONÁRIO, bem como dos AVALISTA(S) e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S).
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. Nos termos da Lei Geral de Pro- teção de Dados(Lei nº 13.709/18), o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) e cônjuge ou companheiro(a) respectivos, se houver, reconhecem que o BANCO realiza o trata- mento dos seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obriga- ções legais e regulatórias , para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados, para atender aos interesses legítimos do BANCO, de seus clientes ou de terceiros ou sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 35 Pelo trecho transcrito acima, o Banco busca regulamentar a extensão do tratamento dos dados para os cônjuges do emitente da CCB e de seu eventual avalista, sem o consentimento destes. Indaga-se resta evidenciado abuso desta cláusula pelo fato de que o cônjuge não faz parte da relação contratual, assim, não se enquadra em caso de outorga uxória prevista no Artigo 1647 do Código Civil36, o tratamento dos dados dos cônjuges não atende aos princípios da finalidade e da necessidade previstos no Artigo 6º, III, da LGPD. Ainda, a captação de dados sem o consentimento dos cônjuges, já que não há como justificar que a captação dos dados seria realizada em razão da execução do objeto do contrato ou por estarem envolvidas com a sua execução, vai contra os direitos fundamentais individuais da pessoa humana previstos no Artigo 5º da Constituição Federal.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 8.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CLIENTE reconhece que o BANCO realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do BANCO, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 13. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CEDENTE e CESSIONÁRIO reconhecem que a ADMINISTRADORA realiza o tratamento dos dados pessoais com finalidades específicas, e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da ADMINISTRADORA, de seus clientes ou de terceiros. Se Pessoa
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 16.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a EMPRESA reconhece que a BEN poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias; para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da BEN, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes legais da EMPRESA, bem como dos Usuários.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 12.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a Cedente reconhece que o Santander poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do Santander, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes legais da Cedente.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. 6.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Cliente reconhece que o Santander realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do Santander, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), você reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.