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ÔNUS Cláusulas Exemplificativas

ÔNUS. O presente acordo não contempla repasse financeiro entre os partícipes, bem como não importará ônus financeiro, responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária e fiscal para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação às pessoas encarregadas direta ou indiretamente na execução do presente ajuste.
ÔNUS. Encargo, obrigação ou responsabilidade do segurado, com relação ao animal.
ÔNUS. ESPÉCIE DE ÔNUS OBJETO/BEM ÍNICIO CONTRATO QTD. PARCELAS VALOR PARCELA LEASING FINANCIAMENTO OUTROS LEASING FINANCIAMENTO OUTROS LEASING FINANCIAMENTO OUTROS LEASING FINANCIAMENTO OUTROS INSTITUIÇÃO TELEFONE NOME DO GERENTE INSTITUIÇÃO TELEFONE NOME DO GERENTE
ÔNUS. 3.1. A presente cessão temporária do vínculo desportivo do ATLETA é feita a título gratuito, sem qualquer ônus financeiro do CESSIONÁRIO em favor do CEDENTE.
ÔNUS. O Fornecedor pagará prontamente toda a mão de obra, equipamentos, bens, materiais, trabalho, serviços e outros itens utilizados nos ou em conexão com os Serviços ("Insumos"). O Fornecedor deve prontamente, a seu custo e despesa, obter a renúncia e a liberação de quaisquer ônus, direitos de ônus, imposições, reclamações ou outros direitos ou gravames (“Ônus”) que são declarados contra ou impostos a uma Parte Indenizada, propriedade de uma Parte Indenizada ou quaisquer Itens a Entregar devido à omissão real ou alegada do Fornecedor em pagar por quaisquer Insumos, e o Fornecedor defenderá, indenizará e isentará as Partes Indenizadas de toda e qualquer Reivindicação incidental. Uma Parte Indenizada pode pagar a terceiros qualquer dívida reclamada por Xxxxxxx e deduzir os valores pagos de quaisquer valores vencidos ou devidos ao Fornecedor ou exigir reembolso dos mesmos pelo Fornecedor e, nesse caso, o Fornecedor deverá imediatamente e sem dedução reembolsar a Parte Indenizada pelos mesmos. No caso de Insumos, a Nouryon não é obrigada a pagar pela fatura relacionada aos Serviços que envolvem esses Insumos, a menos que o Fornecedor conceda à Nouryon renúncias contra Ônus, tanto dele como de todos os subcontratados e fornecedores de materiais e equipamentos usados para esses Insumos
ÔNUS. Todos os produtos ou materiais fornecidos pelo Vendedor ao Comprador nos termos especificados no Pedido de Compra devem estar livres de quaisquer ônus e gravames.
ÔNUS. R.03-HIPOTECA: Prenotada em 19 de novembro de 2015 sob n. 26659, do Livro 1-J. Pela Escritura Pública de Garantia Hipotecária, lavrada em 20 de julho de 2015, no Livro 42, fls. 015/016 e Escritura Pública de Re-Ratificação de Escritura Pública de Garantia Hipotecária, lavrada em 21 de setembro de 2015, no Livro 42, fl. 116, ambas pelo Serviço Notarial e Registral desta cidade de Chapadão do Sul-MS, o proprietário JOCELIO PRESENTINO, já qualificado, deu o imóvel objeto da presente matrícula em PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, sem concorrência de terceiros, em favor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 15.412.257/0001-28, com sede no Bloco 08 do Centro Administrativo do Parque dos Poderes, na cidade de Campo Grande - MS, em garantia à OBTENÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS, pela devedora HORIZONTE CORRETORA DE CEREAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.304.129/0001-03, por período semanal, relativo às operações de saídas interestaduais de que trata o art. 72, V, do Anexo V do Regulamente do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18/09/1998. O imóvel foi avaliado pela Junta de Avaliação do Estado em R$ 340.381,60, nos termos do Parecer Técnico n. 016/2015-XXX/SEINFRA, datado de 02/02/2015. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. não foi encontrada nenhuma ocorrência em nome do proprietário e da emitente devedora. AV.04-AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA: Prenotada em 18 de maio de 2020, sob n. 42962 do Livro 1-0. Pelo requerimento da interessada, datado de 07 de abril de 2020, instruído com Certidão do Gabinete da 1ª Vara desta Comarca de Chapadão do Sul - MS, procede-se a esta averbação nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, para constar que foi distribuída para a 1ª Vara a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, autos n. 0802141-44.2019.8.12.0046, em que figura como exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. e executados HORIZONTE CORRETORA DE CEREAIS LTDA, XXXXXXX XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX SANTI, tendo como valor atribuído à causa, a quantia de R$ 115.808,82 (cento e quinze mil oitocentos e oito reais e oitenta e dois centavos). De acordo com o artigo 9° §3 do Provimento n. 88/2019 fica consignado que o cadastro dos envolvidos foi efetuado em 18/05/2020. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não foi encontrada nenhuma ocorrência em nome do proprietário. R.05- PENHORA: Prenotada em 05 de agosto de 2021, sob n. 47476...
ÔNUS. OU OS SEGURADOS IMPLIQUE EM DEVER PARA NO GRUPO OU A REDUÇÃO DE SEUS DIREITOS DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DE SEGURADOS QUE REPRESENTEM, MÍNIMO, ¾ (TRÊS QUARTOS) DO SEGURADO.
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  • BÔNUS Desconto ao qual o Segurado tem direito, na renovação do seguro, desde que não tenha havido, durante a vigência da apólice a ser renovada, nenhuma indenização de sinistro, transferência de direitos e obrigações, aumento de risco ou interrupção na renovação da apólice.

  • SINAPI 102203 + COMPOSIÇÃO FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PINTURA EM MADEIRA DO TELHADO DAVARANDA DE CIRCULAÇÃO - VERNIZ COR MOGNO/MADEIRA. (MÃO DE OBRA E MATERIAL) M² 80,53 30,50 2.456,17 38,13 3.070,21 19.05 SETOP- ED-9013 + COMPOSIÇÃO PAREDES COM APLICAÇÃO DE TEXTURA ACRÍLICA PARA EXTERIOR EFEITORISCATTO, COR PADRÃO DA PMMG PARA COLÉGIO TIRADENTES, APLICADA COM DESEMPENADEIRA. PARTE EXTERNA NO PREDIO, ATÉ ALTURA DE 145CM. (MÃO DEOBRA E MATERIAL). M² 112,00 55,50 6.216,00 69,38 7.770,00 20.02 SETOP-BAN-CON-005 BANCADA EM PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO APOIADA EM ALVENARIA NO LABORATORIO DE BIOLOGIA/QUIMICA M² 10,00 231,50 2.315,00 289,38 2.893,75 20.03 SETOP-BAN-GRA-010 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCADA EM GRANITO CINZA CORUMBÁ, ESP.= 3CM, DIMENSÕES CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO. DEVERÃO SERPOLIDAS EM TODAS AS FACES APARENTES A SEREM INSTALADAS SOBRE ALVENARIA DA SALA DO LABORATORIO DE FISICA M² 7,00 295,42 2.067,94 369,28 2.584,93

  • PSICÓLOGO Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições. Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social. Planejar estratégias no contexto de gestão de pessoas. Acompanhar usuários do sistema público de saúde durante o processo de tratamento ou cura. Identificar problemas de aprendizagem entre menores, através de testes, entrevista e observações; Proceder à aplicação de técnicas e métodos específicos, visando à correção de distúrbios identificados ou encaminhar os mesmos para atendimento especializado; Avaliar comportamento individual, grupal e institucional; Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas; Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico; Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados; Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas; Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como física em atendimento individual ou grupal; Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas; Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico; Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de humanização do contexto hospitalar; Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas domiciliares etc.; Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, especialmente em casos de doenças crônicas; Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.

  • DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 5.1. As amostras dos gêneros alimentícios especificados nesta Chamada Pública deverão ser entregues na Unidade Escolar COLÉGIO ESTADUAL JARDIM BALNEÁRIO MEIA PONTE situada à Av. Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxx, Qd. F, Lote Área – Setor Jardim Balneário Meia Ponte, município de Goiânia/GO, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários. 5.2. Será obrigatória a apresentação de amostras do gênero alimentício solicitado. O fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar, após o encerramento da sessão, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, após convocação para apresentação das amostras. 5.3. O Presidente do Conselho Escolar designará uma Comissão com 03 (três) integrantes do Conselho Escolar ou Servidores da Unidade Escolar indicados por Portaria, para atesto, recebimento e aprovação dos alimentos, com a finalidade de avaliar as amostras, levando em consideração a qualidade, validade e especificação dos produtos descritos no Projeto de Venda, durante toda a vigência do contrato. Caso as amostras apresentadas não sejam aprovadas, mediante as condições pré-estabelecidas no procedimento de testes, o fornecedor será desclassificado. 5.4. Os integrantes indicados, respeitando o poder discricionário, buscando atender o anseio público de obter alimentos de qualidade, terão a obrigação de emitir um Relatório de Aprovação dos gêneros alimentícios recebidos ou emitir uma Declaração rejeitando os mesmos quando esses não atenderem os requisitos estabelecidos no Projeto de Venda; em que as participantes terão o direito do contraditório e ampla defesa no prazo de 03 (três) dias úteis.

  • Fisioterapeuta Identificar no território, juntamente com a equipe de Saúde da Família, as crianças menores de cinco anos com: deficiência funcional, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor normal e com complicações respiratórias recorrentes; Realizar ações que facilitem a inclusão de pessoas com deficiência funcional na escola, no trabalho e ambiente social, favorecendo a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas; Instrumentalizar as equipes de SF para identificação precoce de atrasos de desenvolvimento neuropsicomotor normal; Realizar, conjuntamente com as equipes SF, o fortalecimento da articulação com as equipes de Centros de Reabilitação e outros serviços da rede de reabilitação, e também com outros pontos da rede de atenção, para um trabalho integrado nos casos necessários. Espaços educativos Orientar, por meio de atividades educativas, mecanismos de proteção articular e muscular, conservação de energia para o desenvolvimento das atividades da vida diária das gestantes, como: levantar da cama, sentar, dormir, tarefas domésticas, varrer, levantar objetos, assim como prevenção de quedas; Orientar, por meio de atividades educativas, o processo de desenvolvimento motor normal e sinais de alerta de acordo com os marcos de desenvolvimento infantil; Apoiar as equipes de SF para a realização de atividades educativas sobre os cuidados relacionados às afecções respiratórias no âmbito domiciliar e social. Realizar atividades educativas sobre as mudanças anatômicas e funcionais do início ao final da gestação e sobre a importância da preparação para o parto normal. Realizar, com as equipes de SF, grupos de gestantes e crianças para o incentivo da prática de exercícios físicos das gestantes, contribuindo para o controle do peso, reeducação postural, aumento de resistência, manutenção do tônus muscular, fortalecimento e flexibilidade dos músculos; Estimular a interação e vinculo mãe bebê por meio do reconhecimento e contato corporal em conjunto com a psicologia (ex.: xxxxxxxx e hidroterapia). Realizar, em conjunto com as equipes SF, ações educativas (inclusive nos grupos) de estímulo ao parto normal, oferecendo orientações sobre exercícios respiratório se de fortalecimento das musculaturas pélvica e abdominal. Auxiliar as equipes SF na realização de encaminhamentos, quando necessário, para serviços de reabilitação da rede para aquisição de tecnologias assistivas, favorecendo a acessibilidade e melhoria da qualidade de vida caso a criança apresente alguma deficiência; Auxiliar, apoiar, acolher e orientar às famílias, principalmente no momento do | diagnóstico, para manejo das situações oriundas da deficiência; Orientar, em conjunto Som a equipe, as gestantes e puérperas sobre posturas antes e após o parto, posicionamentos e alongamentos, prevenindo e aliviando edemas de membros inferiores e lombalgias, assim como a realização de exercícios respiratórios, exercícios para períneo e relaxamento no pré e pós-parto, possibilitando conforto e bem-estar na gestação e na amamentação; Utilizar recursos e técnicas fisioterapêuticas para tratamento de crianças menores de cinco anos, gestantes e puérperas, quando necessário; Realizar, com as equipes SF, atividades voltadas para a prevenção e tratamento das dores na coluna, edemas, câimbras, entre outras; Orientar, em visita domiciliar, o familiar ou o cuidador de crianças com deficiência funcional severa (restrito ao leito), sobre os cuidados com Oo posicionamento e o manejo dessas crianças, visando prevenção de deformidades e complicações respiratórias.

  • DAS AMOSTRAS 16.1 Será exigido da empresa ARREMATANTE a apresentação de amostra física ou documental, de cada um dos itens arrematados, para verificação da conformidade das características do produto, com as especificações do item 6, a ser encaminhada ao pregoeiro, para a Coordenação de Licitações e Contratos da Diretoria Geral de Administração Finanças/SEDEC com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xx 00 - Xxxxxx XX. As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o nome do licitante responsável pelo envio. 16.1.1 A amostra deverá ser apresentada, acompanhada dos respectivos documentos: prospectos, catálogos ou desenhos do produto, etc, que comprovem o processo de fabricação, procedência e demonstrem conter as características especificadas. 16.1.2 Serão objetos de aferição para o teste: - Embalagem plástica transparente, incolor, íntegro, de forma a facilitar a visualização das especificações técnicas exigidas tais como lote, data de fabricação, selo do INMETRO, procedência, dentre outras informações, conforme legislação vigente; - Conteúdo da água potável, que deverá ser mineral, inodora; incolor e insípida; conforme Legislação vigente dos Órgãos Sanitários; - Exame documental - será realizada uma análise na documentação que deverá acompanhar as amostras, a fim de confirmar todas as características exigidas neste Termo de Referência. 16.2 A apresentação da amostra do produto cotado tem por objetivo a verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, devendo ser efetivada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente item ou lote. 16.3 A amostra será analisada por representante do ÓRGÃO GERENCIADOR, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada. 16.4 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. 16.5 A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. 16.6 A desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.

  • DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 - Decididos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro (a) encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação e homologação do resultado e convocação da licitante vencedora para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual poderá, motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade ou inobservância dos termos do Edital e ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 14.2 - A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato. 14.3 - A convocação para assinatura da ata de registro de preços será formalizada mediante notificação encaminhada ao endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços ou envelope) ou qualquer outro meio a critério do Município. 14.4 - A adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços (modelo constante do Anexo VIII deste Edital), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Administração em conformidade com o item 14.3. 14.5 - O prazo concedido para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

  • METAS As metas estabelecidas para a universalização dos Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais e Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos são aquelas preconizadas pelo PLANSAB (versão revisada-2019) como mostramos nos quadros abaixo, apresentadas a seguir.

  • ANTINEPOTISMO É vedada a execução de serviços por empregados que sejam cônjuges, companheiros ou que tenham vínculo de parentesco em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, salvo se investidos por concurso público.

  • AMOSTRA Não há necessidade de amostra.