Âmbito Cláusulas Exemplificativas

Âmbito. 1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 2 - O regime da contratação pública estabelecido na parte II é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação. 3 - O presente Código é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público.

Âmbito. O Banco Best e a TAP estabeleceram um acordo de parceria, Marketing Partner Agreement, que tem por objectivo premiar os clientes do Banco pela sua preferência e utilização de produtos e serviços financeiros. Esta parceria tem como suporte o programa de passageiro frequente da TAP: o Programa Victoria da TAP, sendo o Banco Best membro de pleno direito deste Programa, de acordo com o contrato acima referido (Marketing Partner Agreement).

Âmbito. 1 - A entidade adjudicante pode adotar uma fase de negociação das propostas nos seguintes casos: a) Na formação de contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços, independentemente do valor do contrato a celebrar;

Âmbito. 1.1 Todas as ofertas, vendas, entregas e serviços da WIRTGEN BRASIL Sul (doravante «Fornecedor») ocorrem exclusivamente com base nestas Condições de Entrega e Venda. Condições de um cliente contrárias a estas ou que desviem delas não serão reconhecidas. Isso também se aplica se o Fornecedor realizar sem ressalvas o fornecimento ao cliente, estando ciente de condições do cliente que sejam contrárias a estas ou que desviem destas. Desvios destas Condições de Fornecimento e Venda somente terão validade se o Fornecedor confirmá-las por escrito. 1.2 Estas Condições de Fornecimento e Xxxxx se aplicam sem acordo adicional especial, inclusive para todos os negócios futuros de natureza semelhante com o mesmo cliente. 1.3 Para fornecimentos ligados a uma montagem no local, aplicam-se adicionalmente as Condições Especiais para Montagens por Técnicos de Instalação do Fornecedor.

Âmbito. Todos os trabalhadores das Instituições abrangidas pelo presente Acordo serão necessariamente inscritos no Regime Geral de Segurança Social.

Âmbito. Esta cobertura garante o pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, de indemnizações por danos diretamente causados aos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos:

Âmbito. Esta cobertura garante o pagamento, até ao limite fixado nas Condições Particulares, das despesas razoavelmente efetuadas com a demolição e remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro garantido pelo contrato.

Âmbito. 1 - O presente acordo de empresa, adiante designado por AE, obriga por um lado, a “Sweets and Sugar - Produção, Comercialização de Açúcar e seus Derivados, S.A.” e por outro lado, os trabalhadores representados pela Associação Sindical outorgante. 2 - São todos os trabalhadores da empresa abrangidos por este AE. 3 - As categorias abrangidas são as constantes do Anexo I a este AE.

Âmbito. 1.1 A OVHcloud está autorizada, como Subcontratante agindo sob instrução do Cliente, a tratar os Dados Pessoais do Responsável pelo Tratamento na medida necessária para prestar os Serviços. 1.2 A natureza das operações realizadas pela OVHcloud sobre Dados Pessoais pode ser de computação, armazenamento e / ou quaisquer outros Serviços, conforme descrito no Contrato. 1.3 O tipo de Dados Pessoais e as categorias de Titulares dos Dados são determinados e controlados pelo Cliente, a seu exclusivo critério. 1.4 As atividades de tratamento são realizadas pela OVHcloud pela duração prevista no Contrato.

Âmbito. 3.1. A cobertura para Perda de Aluguel aplica-se exclusivamente ao Proprietário e/ou Locatário da unidade autônoma. 3.2. Na hipótese de locação, a mesma só será devida caso o contrato de aluguel não venha a ser cancelado, observado o disposto no item 4.2 desta cláusula.