AGENTE PÚBLICO. (Nome, cargo, matrícula e lotação)
AGENTE PÚBLICO. (Nome, cargo, matrícula e lotação) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (Nome, cargo e carimbo da empresa)
AGENTE PÚBLICO. (Nome, cargo, matrícula e lotação) Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não posuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação. Rio de Janeiro, de de . DECLARAÇÃO REF. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.381/2001 E AO ARTIGO 7º DO DECRETO RIO Nº 49.414/21 (em papel timbrado da empresa) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° . DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.381/2001. DECLARAMOS, de igual turno, sob as penalidades cabíveis, que não dispomos em nosso quadro societário de nenhum familiar de agente público vinculado direta ou indiretamente a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação independente da modalidade adotada, nos termos do art. 7º do Decreto Rio nº 49.414/2021. Rio de Janeiro, de de . meio do [órgão da Aos dias do mês de do ano de ,na [endereço do órgão contratante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do [órgão da Administração Direta], ou a(o) [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado CONTRATANTE, representado pelo [autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e a sociedade , estabelecida na [endereço da sociedade , a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por [representante da sociedade CONTRATADA] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado com base no artigo 75, inciso , da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizada por despacho do [autoridade administrativa competente para autorizar a despesa], datado de , às fls. do processo nº , publicado no D.O. Rio de , página
AGENTE PÚBLICO. É agente público qualquer pessoa que preste serviço à administração pública. A expressão é a mais ampla dos sujeitos que servem o poder público. O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello3 define de agente público: Todos aqueles que servem ao Poder Público, na qualidade de sujeitos expressivos de sua ação, podem ser denominados agentes públicos. Com efeito, esta locução é a mais ampla e compreensiva que se pode adotar para referir englobadamente as diversas categorias dos que, sob títulos jurídicos diferentes, atuam em nome do Estado. Os agentes públicos são aqueles que prestam serviço ao Poder Público exercendo a vontade estatal, ainda que não de forma permanente. São aqueles que exercem cargo, emprego ou função transitoriamente.
AGENTE PÚBLICO. 4.1. Public Official
AGENTE PÚBLICO. Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
AGENTE PÚBLICO. O termo Agente Público abrange qualquer pessoa empregada ou com poderes de atuação concedidos por uma autoridade pública, em qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e nos níveis federal, estatal e municipal. Isso inclui todos os funcionários do governo, como presidente, governador, prefeito, senadores, deputados, vereadores, ministros, secretários, funcionários de empresas estatais (p. ex. Banco do Brasil e bancos de desenvolvimento) e de capital misto sob controle estatal e funcionários de autarquias (p. ex. ANVISA e agências reguladoras), bem como funcionários de instituições não governamentais que são considerados funcionários públicos de acordo com a legislação aplicável. Ainda, é considerado Agente Público que “embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Desta forma, qualquer funcionário público, agente político, servidor público e empregado público será considerado um Agente Público ainda que exerça suas funções de modo ocasional ou sem remuneração.