CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 18.1. Na hipótese de haver divergências que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo, os Partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. E, por assim estarem plenamente de acordo, os Partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx de Xxxxxxx, Ministro de Estado da Educação, em 06/06/2024, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 02/08/2024, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4908406 e o código CRC DD11EB21.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 18.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação, que não sejam solucionadas diretamente por mútuo acordo entre as partes, caso assim o desejem, poderão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas, de natureza eminentemente jurídica, relacionadas à execução da parceria, desde que ambas as partes concordem, de forma expressa e formal, com o encaminhamento da discussão para conciliação. Nada nesta cláusula obstará o direito de qualquer uma das partes buscar diretamente, sem negociações de acordo ou conciliação prévia, a tutela do Poder Judiciário, nos termos da Subcláusula única abaixo:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO. 18.1. A CONTRATANTE e o CONTRATADO comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente contrato, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. 18.2. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste contrato, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.