CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. 16.1. Em conformidade com o Art. 15 da Lei n. 14.133/2021, será admitida a possibilidade de Xxxxxxxxx, observando as seguintes normas:
16.1.1. O licitante vencedor promoverá, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do artigo 15 da Lei n. 14.133, de 2021.
16.1.2. O licitante indicará a empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
16.1.3. Fica impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
16.1.4. As empresas consorciadas responderão de forma solidária por qualquer ato praticado pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato;
16.1.5. Não haverá limitação do número de participantes do consórcio, sendo admitido, para efeito de habilitação técnica será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado (desde que não o mesmo item) e, para efeito de habilitação econômico-financeira será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
16.1.6. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais para a habilitação econômico-financeira.
16.1.7. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
16.2. Será permitida a subcontratação parcial do objeto, com fulcro no Art. 122 da Lei n. 14.133/2021, nas seguintes condições:
16.2.1. Até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato;
16.2.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
16.2.3. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
16.2.4. A subcontratação de...
CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. 11.1. É vedada a participação de empresas em consórcios.
11.2. Será permitida a subcontratação parcial, em casos excepcionais expressamente aprovados pela SEMOBI, limitada a 30% (trinta por cento), para as atividades que não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional, desde que previamente autorizada pelo CONTRATANTE.
CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. Não é permitida a participação de empresas em consórcios. Não será permitida a subcontratação dos serviços especializados de operação do transporte aquaviário de passageiros da baía de Vitória.
CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. 13.1. É expressamente vedada a participação de consórcio na licitação, bem como vedada a subcontratação de qualquer etapa do serviço objeto deste Termo de Referência.
CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. 5.1. A fim de aumentar a competitividade do objeto licitado, será permitida a participação de empresas em consórcio.
5.2. Não haverá limitação do quantitativo máximo de empresas para integração de consórcio.
5.3. Sob o aspecto legal, a autorização para participação de empresas em consórcios, bem como a limitação do número de participantes, é, segundo interpretação dada pela Assessoria Jurídica desta Secretaria municipal, ato discricionário da Administração Pública, pois:
CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO. Será permitida a formação de consórcios para participar do certame, assim como a subcontratação de empresas especializadas para execução dos serviços.