DA EQUIVOCADA DESCLASSIFICACAO DA RECORRENTE Cláusulas Exemplificativas

DA EQUIVOCADA DESCLASSIFICACAO DA RECORRENTE. 1 - Equívoco formal na apresentação dos preços que não desclassifica a proposta Quando o edital de licitação disse que as planilhas de serviços e preços cujos itens e discriminações ―não poderão ser alterados” pela licitante, não estava se referindo a eventual equívoco formal na apresentação da mesma, por óbvio. Na verdade, o que a regra preconiza é a declaração expressa do item (e sua discriminação) e do respectivo preço na proposta de preços unitários – CAPU´s, bem como que determinado (i) equipamento e (ii) seu valor componham, como não pode deixar de ser, o preço global, do respectivo equipamento e da licitação. Ainda mais em uma seara tão sensível como as telecomunicações que, pela evolução e inovação tecnológicas, apresenta em todo momento ―novidades‖ e avanços nos sistemas de composição e controle. Bem por isso, diga-se logo, há a exigência de discriminação dos itens, ou seja, quer-se conhecer não só sobre a nomenclatura do ―elemento‖ que comporá o equipamento global, mas também sobre suas qualidades técnicas (intrínsecas: se é dotado das qualidades exigidas, e extrínsecas: se a técnica – o estado da arte – reconhece tais qualidades). Trata-se da necessidade da segurança jurídica e comercial da contratante INFRAERO que busca aferir, em igualdade de condições, se o licitante possui condições técnicas, financeiras, econômicas, comerciais e jurídicas de participar do certame. A exigência evita prejuízos administrativos e econômicos e dissabores futuros para todas as partes envolvidas, conseqüência que é conhecida de qualquer um que participe de licitações públicas. Eis o que diz a doutrina: Seguindo tais princípios, agir com razoabilidade e proporcionalidade significa que a Administração Pública deve ter sempre em vista, de um lado, atender ao interesse público e, de outro, à finalidade específica. Na definição de Seabra Fagundes, “a finalidade é o resultado prático que se procura alcançar” com o emprego da lei e procedimentos adequados, ou seja, o desencadear de um procedimento licitatório deve sempre culminar em fins específicos e determinados (como a aquisição de produtos com o menor custo, dentro de padrões aceitáveis de qualidade), evitando, sempre que possível, formalidades desnecessárias e coibindo o emprego de excessos. ―Reputa-se formal, e por conseguinte inessencial, a falha que não tem o condão de afetar a essência da proposta, a manifestação de vontade do proponente. Quanto à documentação, a tendência doutrinária mais nítida é no sentido da...