Segurança concedida Cláusulas Exemplificativas

Segurança concedida. (Superior Tribunal de Justiça, MS 5.869/DF, Rel. Min. Xxxxxxx Xxx, Primeira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 163). 1 - A inobservância do princípio da razoabilidade não restou demonstrada. Existe, na licitação, predominância dos princípios da legalidade e igualdade (CF, art. 52, caput, inc. II). 2 - Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente. 3 - Recurso ordinário improvido”. (Superior Tribunal de Justiça, RMS 10.404/RS, Rel. Min. Xxxx Xxxxxxx, Primeira Turma, julgado em 29/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 120). Com efeito, destaca-se que se houver alguma dúvida sobre o atestado, é dever do agente público buscar a verdade material do mesmo ao efetuar material e formalmente uma diligência. Neste raciocínio, vide a decisão abaixo em que o Tribunal de Contas da União determinou ao Pregoeiro a realização de diligência para esclarecer as informações contidas nos atestados de capacidade técnica: (...). Mesmo admitindo, ainda consoante o relator, “que fosse necessária a comprovação da operação simultânea dos 315 PA em uma única instalação física para a aferição da capacidade técnica, não é possível afirmar que isso não ocorreu a partir do que está escrito no atestado em questão”. Nesse ponto haveria, destarte, inferência por parte da (omissis) baseada em interpretação restritiva do texto do atestado. Destacou o relator que “se havia dúvidas a respeito do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 32 do art. 43 da Lei n2 8.666/1993 e efetuar diligência à (...). para esclarecê-las, providência que não foi tomada.” Indevida, portanto, na forma de ver do relator, a inabilitação da empresa, o que levou-o a votar por que se determinasse à (omissis) que adotasse as providências necessárias no sentido de tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram e desclassificaram a proposta da empresa, o que foi aprovado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão n2 2521/2003, Plenário. (Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos n2 73 do Tribunal de Contas da União, Acórdão n2 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, Rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 27.07.2011). No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. (...)

Segurança concedida. Como se depreende da leitura do julgado, o STJ enaltece a compreensão de que o formalismo no procedimento licitatório não impõe, de forma absoluta, a desclassificação das propostas eivadas por simples omissões ou por defeitos irrelevantes. Para auxiliar nas decisões de saneamento de falhas e na utilização do princípio do formalismo moderado, a realização de diligência é claramente identificada como uma prerrogativa facultada ao pregoeiro, sendo desnecessária a previsão em edital. Assim, por exemplo, diante de dúvida que possa ser suprida por diligência, convém a realização desta, buscando a ampla competitividade e a busca da melhor proposta. O TCU já assentou, inclusive, que é indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta ou que essas possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações. Mesmo que inexistisse previsão que admitisse as diligências, no regulamento federal do pregão, essa atitude de sanar erros e omissões simples seria admissível, em prestígio aos princípios da eficiência, da economicidade, da competitividade e da razoabilidade. Essas normas servem de fundamento para evitar desclassificações motivadas por erros e omissões de pouca relevância, desde que tal correção não desrespeite o interesse público ou afronte o tratamento isonômico entre os participantes.

Segurança concedida. Tribunal de Contas da União Acórdão 616/2010 Segunda Câmara

Segurança concedida. Acordão CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME. (TJ-DF - Mandado de Segurança: MSG 20130020304764 XX 0000000-00.0000.0.00.0000) Desta maneira, a alteração contratual em vigor da empresa recorrente não foi apresentada junto aos documentos de habilitação, portanto, sua INABILITAÇÃO, foi constatada de forma correta pela Comissão Permanente de Licitação. Relevante frisar que o edital é a lei interna da licitação (art. 41, da Lei 8.666/93), fazendo que, tanto a Administração quanto as licitantes fiquem presas ao que for nele estipulado, sendo inadmissível, ilegal e incompreensível a aceitação de documentos ou propostas em desacordo com o exigido no instrumento convocatório. Não faz sentido que a Administração fixe um determinado procedimento e forma no edital e que, na hora da análise, quer da documentação, quer das propostas ou mesmo da forma pré-estabelecida para a sua entrega, venha a admitir que se contrarie o exigido. A vinculação ao edital é expressa pela lei em duas oportunidades distintas, no artigo 3.º e no artigo 41 da Lei 8666/93.

Segurança concedida. (Mandado de Segurança n. 5.606/DF, STJ, Rel. Min. Xxxx Xxxxxxx, DJ de 10/08/1998, g.n.).”