DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 5.2.1 O prazo de garantia contratual dos bens materiais classificados como de consumo, de fabricação industrial regulamentada (comum do comércio) é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 6.2.1 O Contratado deverá ter meios para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos necessários para a realização dos serviços sem nenhum ônus para a Contratante.
DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 11.1. A contratada se obriga, dentro do prazo de prestar garantia contra defeito e vícios de fabricação, sem qualquer ônus adicional para a CMRB/AC, contados a partir do seu recebimento definitivo;
DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 21.1. O prazo de garantia do bem objeto da contratação é aquele estabelecido pelo fabricante nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 5.10.1. O Prazo de garantia do item é aquele estabelecido na Lei nº 8.078/1990.
DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 11.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 6 (Seis) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.