DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43 do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. 2.1-Os interessados em Credenciamento para concessão de autorização de uso a titulo precário e oneroso de espaço para a exploração comercial (Praça de Alimentação) e demais espaços para XXIIII- Cavalgada e IX Festa do Peão de Boiadeiro de Santa Cruz do Escalvado-MG, deverão requerer o credenciamento junto à Comissão Permanente de Licitação, diante da apresentação da proposta e todas as exigências nela apresentadas, conforme modelo constante do ANEXO II, juntamente a seguinte documentação: (Xxxxxx Xxxxxxxx ou Pessoa Física). “Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).”
DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. Art. 44 - Os procedimentos a que se refere este Regulamento desenvolvem-se em duas fases:
DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. As propostas submetidas às Chamadas/FAPERO serão analisadas primeiramente do ponto de vista documental pela assessoria técnica da FAPERO sob a coordenação da Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia (DITT) ou Diretoria Científica (DC) que verificarão a existência e inexistência dos documentos e requisitos obrigatórios da Chamada e adequação do orçamento para sua habilitação. A seguir, as propostas consideradas aptas na primeira etapa, serão encaminhadas aos consultores Ad hoc, que farão a análise de mérito de cada proposta enquadrada quanto ao mérito técnico, científico, relevância, estruturação e adequação metodológica, orçamento, qualificação da equipe e demais itens elencados da Chamada para analise. Os consultores Ad hoc serão selecionados dentre os especialistas da área objeto da proposta, de instituições diferentes àquela a que pertencer o pesquisador proponente, preferencialmente localizados fora do estado sede da instituição executora onde o proponente possui vínculo.
DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. Pregão Eletrônico n. 004/2023