DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 12.1. Providenciar, como exigência indispensável ao início da execução das atividades e em até 20 (vinte) dias após a data de recebimento da Ordem de Serviço:
12.1.1. Alvará de execução da obra, conforme legislação municipal e quando couber;
12.1.2. O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do serviço objeto da contratação no conselho de classe da região onde os serviços serão realizados, entregando uma via à fiscalização, uma aos profissionais mobilizados e a outra será mantida no canteiro de obras;
12.1.3. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, em duas vias, uma permanecendo no canteiro de obras e outra deverá ser entregue à fiscalização;
12.1.4. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA em duas vias, uma permanecendo no canteiro de obras e outra deverá ser entregue à fiscalização;
12.1.5. Indicação de Preposto;
12.1.6. Quando dispensada de manter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, conforme Quadro I da Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho – NR4, a Contratada deverá designar um responsável no canteiro pelo cumprimento dos objetivos desta NR.
12.1.7. Indicação da Equipe Técnica que irá compor o Gerenciamento de Obra (Engenheiros, Técnicos, Encarregados/ Mestre de Obras, Almoxarife etc);
12.1.8. Diário de Obra para aprovação da fiscalização, conforme Anexo I-C – Modelo de Diário de Obra;
12.1.9. Inscrição da obra no INSS (matrícula no CEI), quando couber, conforme legislação vigente;
12.2. Manter, durante toda a execução da obra, a seguinte documentação no canteiro de obras:
12.2.1. Cópia dos projetos a alterações regularmente autorizadas, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas de orçamento, cronograma e demais documentos técnicos;
12.2.2. Diário de Obra atualizado, assinado pelos profissionais Responsáveis Técnicos da Obra;
12.2.3. Documentos exigidos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;
12.2.4. Anotações de Responsabilidade Técnica;
12.2.5. Placa de obra atualizada, inclusive com as possíveis alterações contratuais de valor e prazo;
12.3. Apresentar aos fiscais técnicos da obra, durante toda a sua execução e sempre que ocorrer remoção de resíduos do canteiro, o CTR – Controle de Transporte de Resíduos.
12.4. Providenciar, como condição para a emissão do Termo de Recebimento Provisório:
12.4.1. Entrega do “as built” de todas as especialidades de projetos que compõe o escopo da obra, nos termo...
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 6.1. O PROPONENTE deverá apresentar, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:
I. Proposta de uso (Anexo I).
II. Declaração de ciência das condições editalícias (Anexo II).
III. Declaração da não ocorrência de impedimentos (Anexo III).
IV. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
V. Registro comercial (no caso de empresa individual), Certificado de Microempreendedor individual, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (sociedades comerciais / empresariais), a ser apresentado na forma da lei.
VI. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal de Cariacica.
VII. Cópia do RG do representante legal do PROPONENTE e do responsável pelo evento (quando forem pessoas diferentes).
VIII. Cópia do CPF do representante legal do PROPONENTE e do responsável pelo evento (quando forem pessoas diferentes).
IX. Comprovação de endereço declarado pelo PROPONENTE.
X. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal.
XI. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda.
XII. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do Espírito Santo.
XIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
XIV. Em caso do PROPONENTE utilizar mão de obra contratada, deverá apresentar documento comprobatório, sempre que exigido.
XV. Cópia dos contratos firmados com as empresas de segurança/vigilância, limpeza, brigadistas e UTI e/ou UTE Móvel quando houver exigência legal.
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 4.1 Para habilitação na doação exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a:
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS a) Certificado de Registro no Ministério da Saúde ou cópia legível do Diário Oficial da União onde conste a concessão do registro do produto ou sua isenção pelo Ministério da Saúde ou órgão competente, dentro de sua validade. Em caso de registro vencido, apresentar formulário de petição 1 e 2 protocolado no Ministério da Saúde com data anterior a 06 (seis) meses do vencimento do registro, acompanhado de cópia do Diário Oficial da União, de acordo com a Lei n° 6.360 de 23/09/76, título 2, artigo 12, parágrafo 4°, 6° e 7°.
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 18.2.1. Para a habilitação nesta concorrência, os interessados devem apresentar no Envelope Nº 01 a documentação a seguir exigida:
a. Carta de Apresentação;
b. Declarações;
c. Habilitação Jurídica;
d. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
e. Qualificação Econômico-Financeira;
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 2.2.1. Apresentar os seguintes documentos:
I - Contrato Social de Xxxxxx Xxxxxxxx, devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), acompanhado das cópias dos RG e CPF dos sócios;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); III - comprovante do endereço constante na inscrição do CNPJ;
IV - comprovante de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários; V - Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS);
VI - atestados e exames de saúde em dia para todos os funcionários(as) e proprietários(as), de acordo com a legislação vigente:
a - Coprocultura;
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 2.1 Cópia do CPF, cópia do RG, cópia do comprovante de residência e comprovante de inscrição deverão ser entregues no dia e local da prova.
2.2 Declaração de matricula original atualizada no semestre em questão expedida pela instituição de ensino que o aluno estuda deverá ser entregue no setor de RH da referida prefeitura no ato da convocação sobre pena de declassificação cajo não a tenha.
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 4.1– A licitante PESSOA JURIDICA deverá apresentar os seguintes documentos para HABILITAÇÃO:
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 4.1 – A licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em envelope lacrado, contendo os seguintes documentos relacionados abaixo, com os seguintes dizeres no verso dos envelopes: ENVELOPE I - DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA CONVITE Nº 1/2021-0002 PROPONENTE: XXXXXXXXXX ENVELOPE II – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA CONVITE Nº 1/2021-0002 PROPONENTE: XXXXXXXXXX
4.2 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada ou não, a autenticação se dará por tabelião de notas ou por servidor da Administração, no ato de sua apresentação, e poderão ter seus originais exigidos pela Comissão Julgadora, para confronto com as cópias oferecidas, sendo facultado o este diligenciar para constatação da autenticidade de cada documento.
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. 3.1. Os interessados em participar deste procedimento de seleção, no dia e horário estabelecidos, deverão apresentar simultaneamente os seguintes documentos, distribuídos em 02 (dois) envelopes lacrados, distintos, opacos, devidamente fechados e rotulados, identificados como "ENVELOPE 1" e "ENVELOPE 2".
3.2. Os envelopes referidos no subitem 3.1 deverão estar rotulados externamente com os seguintes informes: PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL E CNPJ OSCIP INSTITUTO/ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP PROCESSO SELETIVO Nº 0001/2021. PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL E CNPJ
3.3. Todos os documentos apresentados não poderão conter emendas, rasuras ou entrelinhas, e deverão estar perfeitamente legíveis.