DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 15.1 Por força do artigo 1º da Lei Estadual nº 15.282/2010, o CONTRATADO deverá reservar 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho fixado neste Objeto Detalhado às pessoas com deficiência, observando sempre a compatibilidade entre a deficiência e as funções do(s) cargo(s).
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições do estágio pretendido sejam compatíveis com a sua deficiência, e a ela será reservada 10% (dez por cento) do total das vagas a serem preenchidas, conforme Artigo 17º, § 5º, da Lei Federal 11.788/2008 e artigo 9º da Lei Municipal 241/2015. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interaçãocom uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando o número de vagas reservadas aos estudantes com deficiência resultarem fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgulacinco). É assegurado ao candidato com deficiência o direito de contratação a partir da 5ª vaga conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. O candidato deverá declarar sua deficiência e especificar, no ato da inscrição, preenchendo o anexo I e protocolando no setor de Recursos Huamnos. O candidato que, no ato de inscrição, não escolher a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, deixará de concorrer a essas vagas e não poderá interpor recurso em favor de sua situação. Caso o candidato necessite de condições especiais para a realização das provas, deverá encaminhar solicitação a Comissão do este Seletivo até o último dia de inscrição. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação. O candidato que no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no Processo Seletivo, terá seu nome publicado na lista geral dos aprovados e em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Lei Complementar nº 130/2001, Art. 5º, § 2º, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada emprego, um percentual de 5% do total das vagas existentes e das futuras.
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 5.1. O mínimo de 10% (dez por cento) das vagas será oferecido para as pessoas com deficiência.
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 4.1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso do percentual de 10% das vagas oferecidas que lhes são facultadas no § 5º do artigo 17 da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo desde que se enquadrem na legislação específica.