DA UTILIZAÇÃO DA ATA. 17.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do GOVERNO DE RONDONIA, ou qualquer outro Órgão tanta da Esfera Estadual, quanto Municipal, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do Decreto Estadual 18.340/2013 e Decreto n° 7.892/2013.
17.2. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Estadual.
17.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
17.4. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
17.5. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
17.6. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. 10.1. Nos termos do Artigo 26 do Decreto Estadual 18.340/13, esta Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
10.2. É facultada aos órgãos s ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Estadual.
10.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
10.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
10.5. As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
10.6. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. Poderão utilizar-se da ata de registro de preços os órgãos interessados ou não da PREFEITURA, mediante prévia consulta na ata de registro de preços e desde que devidamente comprovada a vantagem administrativa e respeitada, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei federal nº 8.666/93, na Lei federal nº 10.520/2002 e no Decreto municipal nº 2.744/2013, relativas à utilização do sistema de registro de preços.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. Não será concedida adesão a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado do certame licitatório em observância ao entendimento do TCE/PE.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão dos Poderes Executivos e Legislativo do Município/Estadual de [município/estado], mediante prévia consulta ao órgão gerenciador. Caberá à DETENTORA, observadas as condições estabelecidas, aceitar o fornecimento, desde que sem prejuízo do atendimento dos quantitativos inicialmente estimados, destinados ao atendimento das necessidades desta Pasta. A contratação e a emissão de empenho serão autorizados pelo titular do órgão ao qual pertencer a Unidade Requisitante, ou autoridade por ele delegada, ficando a unidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente ata, bem assim pela observância das normas aplicáveis à matéria.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA. 12.1. Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de São Paulo, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, nos termos do disposto no artigo 31 do Decreto 44.279/2003.
12.2. A contratação e a emissão das Notas Empenho serão autorizadas pelo titular do órgão ao qual pertencer a Unidade Requisitante, ou autoridade por ele delegada, ficando a unidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente Xxx, bem assim pela observância das normas aplicáveis à matéria.