DAS CONTESTAÇÕES. (“CHARGEBACK”)
10.1. As Partes estabelecem as regras iniciais e condições mínimas, podendo ser alterada pelas circunstâncias do evento questionado, para o processo de reclamações de TRANSAÇÕES não reconhecidas (contestações) pelos USUÁRIOS PORTADORES, sendo que a SODEXO avaliará essas contestações por meio de sua área interna de prevenção à fraude.
10.2. O ESTABELECIMENTO está ciente que:
a) deve fornecer à SODEXO, sempre que por esta solicitado, cópia legível do comprovante de venda e do comprovante fiscal da TRANSAÇÃO do PREMIUM PASS;
b) se as contestações feitas pelo USUÁRIO PORTADOR forem procedentes e ensejarem no estorno da TRANSAÇÃO ao USUARIO PORTADOR, o valor da TRANSAÇÃO não reconhecida não será pago pela SODEXO ao ESTABELECIMENTO. Caso o pagamento já tenha sido feito pela SODEXO, o ESTABELECIMENTO ficará sujeito ao estorno do valor correspondente à TRANSAÇÃO no seu próximo reembolso.
DAS CONTESTAÇÕES. O impugnante L.M BIOCTENCOLOGIA EIRELI questiona a ausência de exigência de documentação para qualificação técnica, serviço não compatível ao objeto: direcionamento, a exigência de documentos referentes aos empregados da contratada, conforme razões em anexo. Sendo assim requer: Que o edital passe a exigir, para habilitação técnica, na data de apresentação da proposta, conforme legislação pertinente, a seguinte documentação técnica:
1. Certidão de Registro junto ao conselho competente para empresa;
2. Certidão de Registro junto ao conselho competente para o Responsável Técnico de nível superior, com área de atuação compatível com os serviços do objeto;
3. Atestado de Capacidade Técnica compatível com os serviços do objeto;
4. Alvará Sanitário; Requer ainda a exclusão da exigência de execução updates (atualizações) de software para o equipamento, e solicita esclarecimento quanto à necessidade e previsão legal para exigência de apresentação da documentação citada no item 5.8 do Termo de Referência do processo licitatório e, na ausência de previsão legal, solicitamos a exclusão de exigência dos documentos elencados. O impugnante SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS INDÚSTRIA E Sendo assim requer que se digne a conhecer da presente impugnação, dando lhe provimento para que, em homenagem aos princípios constitucionais entabulados no art. 37 da CR/88, sejam incluídas no texto do edital as exigências com o fito único de se garantir a segurança ao contrato vislumbrado, aos usuários e operadores dos equipamentos envolvidos, em respeito aos princípios da eficiência, vantajosidade, economicidade sempre almejados pela Administração Pública, e principalmente em atendimento ao interesse público nos seguintes termos:
a. determinar que as empresas participantes apresentem Certidão de Registro e de quitação junto no CREA no local da entidade profissional, datado (s) e assinado (s), deverá (ão) ser emitido (s) em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica, bem como a composição do quadro técnico, profissional graduado em engenharia mecatrônica ou engenharia elétrica, modalidade: Eletrônica ou Eletrotécnica ou Engenharia Biomédica;
b. a inclusão para que todos os licitantes interessados apresentem o certificado de quitação do mesmo perante o CREA competente, do Engenheiro responsável da prestação de serviço a que se destina o contrato;
c. a apresentação de atestados de capacidade técnica, nos termos do...