Common use of DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Clause in Contracts

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor 10.1 Durante a vigência do contrato, o servidor designado para Fiscal do Contrato deverá manter contínuo contato com o preposto da CONTRATADA, visando, prioritariamente, à solução de eventuais problemas e/ou esclarecimentos. 10.2 O servidor responsável pelo acompanhamento e responsável administrativo fiscalização do contrato deverá apurar e assentar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o responsável pela pasta da Secretaria Municipal mesmo. 10.3 Os comprovantes exigidos neste Termo de Administração Referência e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir no Edital deverão ser acolhidos pelo Gestor do Contrato antes e administrar durante a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização 10.4 Indicar as possíveis GLOSAS realizadas nas faturas, relatando os fundamentos, as razões e as justificativas, sem prejuízo de detalhar a memória do cálculo adotado. 10.5 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 10.6 Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pelo CAU/BR, representá-la na execução do Contrato. 10.7 Nos termos da execuçãoLei nº 8.666/93, constituirá documento de autorização para a execução dos serviços o Contrato assinado, acompanhado da nota de empenho. 10.8 O CAU/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste EditalBR poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento Contrato. 10.9 Monitorar a execução do contrato e ainda:exigir a qualidade efetiva dos serviços contratados, além de conferir a compatibilidade das Notas Fiscais/Faturas e documentação exigível para pagamento, antes, do devido e competente ATESTO DAS FATURAS. I - Acompanhamento 10.10 Atestar as Notas Fiscais/Faturas dos serviços. 10.11 Adotar procedimentos formais, devidamente ancorados nos dispositivos deste Termo de Referência e anexos, desde que legítimos e legais, com a finalidade de proteger ao CAU/BR, sem prejuízo de avaliar as reclamações e sugestões dos usuários diretos dos serviços. 10.12 Assentar todos os eventos contratuais em registro próprio; e, nos casos em que se exigir apuração de responsabilidades, adotar, primeiramente, ações de controle visando cessar os efeitos da ocorrência; após, as providências de ordem processual, tempestivamente. 10.13 A execução do objeto Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CAU/BR, nos termos da presente contrataçãoLei nº 8.666, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos1993. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração Educação, Cultura e Gestão Desporto a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxXxxxxxx Xxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas Será designada como responsáveis responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor a servidora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxnomeado(s), informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 116.1. Será designada como gestor O acompanhamento e responsável administrativo fiscalização da entrega dos materiais e produtos serão realizados pela Secretaria Adjunta de Obras – SAOR, em cumprimento ao art. 67 da Lei n. 8.666/93. 16.2. A ação da fiscalização não atenua ou exime a empresa contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os materiais e produtos adquiridos e pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros. 16.3. A fiscalização reserva-se o direito de solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos valores vigentes. 16.4. O fiscal do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxindicando dia, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato mês e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objetoano, bem como os pedidos de prorrogaçãoo nome dos empregados eventualmente envolvidos, se for o caso; V - Acompanhar adotando providencias necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e controlarcomunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o estoque disposto dos 1° e 2° do artigo 67 da lei n° 8.666, de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;1993. VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 316.5. A fiscalização de que trata esta cláusula da CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameCONTRATADA, pelos danos causados a Administração ou inclusive perante a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de por quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãoirregularidades, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferiorinferior e, que na ocorrência desta, não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei n° 8.666, de 1993. 16.6. Não obstante o exposto acima, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, acompanhar e fiscalizar a execução do servidor designado para contrato, compreendendo a fiscalizaçãomensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 16.6.1. Os resultados alcançados em relação a CONTRATADA, com a verificação dos prazos de fornecimento e da qualidade demandada; 516.6.2. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição A qualidade e quantidade dos materiais e produtos considerados inadequadosfornecidos; 16.6.3. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 616.7. Ao preposto fiscal do contrato fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes deste Termo de Referência e anexos, da proposta da empresa vencedora competirá, entre e das cláusulas do Contrato; 16.8. A CONTRATANTE ainda poderá solicitar outras atribuições: a) representar os interesses providências que entender necessárias ao bom desempenho da empresa perante a Administraçãoexecução do objeto contratado;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 124.1. Será designada como gestor designado, através de Ordem de Serviço a ser expedida pela autoridade competente, servidor encarregado de acompanhar e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar fiscalizar a execução do contratoserviço, devendo, para tanto, cumprir a Portaria n. 331/1994, do TRF da 1ª Região. 224.2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execuçãoCaberá ao Executor/fornecimento da entrega fiscal do serviço anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço e providenciar o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos observados. 24.2.1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Executor/Fiscal do serviço deverão ser solicitadas à Diretoria do Foro, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. 24.3. A execução dos serviços será acompanhada e monitorada pelo gestor e fiscalizada pelos fiscais do instrumento contratual designados pelo CONTRATANTE para esse fim. 24.4. O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, a prestação dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxse em desacordo com este termo, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:aplicando-se as penalidades cabíveis. I - Acompanhamento 24.5. Quaisquer exigências da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos fiscalização deverão ser atendidas prontamente pela CONTRATADA nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;estipulados pelo CONTRATANTE. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 324.6. A fiscalização de que trata esta cláusula pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, CONTRATADA pela sua fiscalização e controle internos e pelos danos causados a Administração diretamente ao CONTRATANTE ou a terceirosterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços ou, ainda, resultantes de ação imperfeições técnicas nos produtos gerados ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosafetados. 424.7. A ação ou omissãoNão obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços contratados, total ou parcialo CONTRATANTE reserva-se o direito de, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade da empresa quanto CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por representantes designados. 24.8. As decisões e providências que ultrapassarem as competências do gestor e dos fiscais serão submetidas à autoridade competente para a adoção das medidas adequadas. 24.9. É facultado ao cumprimento contratante exigir mensalmente ou sempre que reputar necessário, máxime nos casos de extinção de contrato de trabalho, comprovação, por meio de documentos hábeis, do adimplemento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto relativas a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade encargos sociais/previdenciários e trabalhistas dos empregados da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição contratada vinculados à prestação dos produtos considerados inadequadosserviços objeto deste ajuste. 624.10. Ao preposto da empresa vencedora competiráO pagamento mensal dos serviços prestados pode ficar condicionado, entre outras atribuições:a exclusivo critério do contratante, à apresentação dos documentos a que se refere o caput desta cláusula, sem que disso decorram quaisquer ônus. a) representar os interesses da empresa perante 24.11. O descumprimento das obrigações referidas no caput, no todo ou em parte, faculta ao contratante a Administração;resolução do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, hipótese que descaberá à Contratada qualquer indenização.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 18.1. Será designada como gestor Durante a vigência do contrato, o agente designado para Fiscal do Contrato deverá manter contínuo contato com o preposto da contratada, visando, prioritariamente, a solução de eventuais problemas e/ou esclarecimentos. 8.2. O agente responsável pelo acompanhamento e responsável administrativo fiscalização do contrato deverá apurar e assentar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o responsável pela pasta da Secretaria Municipal mesmo. 8.3. Os comprovantes exigidos neste Termo de Administração Referência e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir no Edital deverão ser acolhidos pelo Gestor do Contrato antes e administrar durante a execução do contrato. 28.4. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização Indicar as possíveis GLOSAS realizadas nas faturas, relatando os fundamentos, as razões e as justificativas, sem prejuízo de detalhar a memória do cálculo adotado. 8.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 8.6. Da mesma forma, a contratada deverá indicar um preposto para, se aceito pelo CAU/BR, representá-la na execução do contrato. 8.7. Nos termos da execuçãoLei nº 8.666/93, constituirá documento de autorização para a execução dos serviços o contrato assinado, acompanhado da nota de empenho. 8.8. O CAU/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste EditalBR poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento contrato. 8.9. Monitorar a execução do contrato e ainda:exigir a qualidade efetiva dos serviços contratados, além de conferir a compatibilidade das Notas Fiscais/Faturas e documentação exigível para pagamento, antes, do devido e competente ATESTO DAS FATURAS. I - Acompanhamento 8.10. Atestar as Notas Fiscais/Faturas dos serviços. 8.11. Adotar procedimentos formais, devidamente ancorados nos dispositivos deste Termo de Referência e anexos, desde que legítimos e legais, com a finalidade de proteger o CAU/BR, sem prejuízo de avaliar as reclamações e sugestões dos usuários diretos dos serviços. 8.12. Assentar todos os eventos contratuais em registro próprio e, nos casos em que se exigir apuração de responsabilidades, adotar, primeiramente, ações de controle visando cessar os efeitos da ocorrência; após, as providências de ordem processual, tempestivamente. 8.13. A execução do objeto contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, agente regularmente designado pelo CAU/BR, nos termos da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosLei nº 8.666/1993. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 117.1 - A execução do CONTRATO será acompanhada por servidor determinado da CONTRATANTE, que terá um de seus membros designado como representante da Administração nos termos do art. Será designada 67, da Lei no 8.666/93, o qual deverá, como gestor condição indispensável ao pagamento, atestar a realização do serviço contratado, por meio de emissão de relatoria mensal das atividades e responsável administrativo do contrato o responsável serviços prestados pela pasta Contratada. 17.2 - A empresa prestadora de serviços sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Administração unidade competente da ALES, que será exercida por um servidor da CONTRATANTE denominado gestor, designado para acompanhar e Gestão fiscalizar a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxexecução dos serviços, a qual compete por competindo-lhe acompanhar, gerir supervisionar, avaliar e administrar atestar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, efetuando os contatos, comunicações e notificações necessárias, atestando as notas fiscais e ou faturas correspondentes, bem como os pedidos solicitando a eventual aplicação de prorrogaçãosanção administrativa à CONTRATADA. 17.3 - Quaisquer exigências do Gestor do CONTRATO, se for o casoinerentes ao fiel cumprimento do objeto deste CONTRATO, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA; V 17.4 - Acompanhar O gestor do CONTRATO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e controlarsugerindo aplicação de multa ou rescisão do CONTRATO, quando for caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas neste CONTRATO. 17.5 - A fiscalização se reserva o casodireito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações estabelecidas no CONTRATO, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade no Edital e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmenteseus anexos; VI 17.6 - InformarA CONTRATADA fica obrigada a executar os serviços referentes ao objeto licitado relacionado ao Edital e seus anexos, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contratonão se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização da fiscalização; 3. 17.7 - A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameCONTRATADA, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes de ação por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica co- responsabilidade do Poder Público ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou agentes e prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 114.1. Será designada como gestor e responsável administrativo O Gestor do Contrato nomeado para acompanhar a execução do contrato deverá, no momento da sua nomeação, abrir processo de fiscalização e encaminhar aos fiscais para registro de todas as ocorrências, cabendo aos fiscais a busca por soluções amigáveis e convenientes à execução do contrato e não sendo isso possível deverá comunicar de forma descritiva e detalhada as faltas ou defeitos observados ao gestor do contrato. 14.1.1. Serão indicados pela Diretoria de Material, Patrimônio e Transporte - DMPT da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 3 servidores para atuarem como fiscais do contrato. 14.2. As decisões e providências que ultrapassem às atribuições do fiscal do Contrato serão comunicadas à Diretoria de Contrato, Licitações e Convênios que encaminhará Comunicação Interna – CI à Secretaria a que o responsável contrato estiver vinculado, informando a ocorrência de fatos que possam implicar a imposição de penalidade administrativa, juntamente com Minuta de Notificação nos termos da Resolução DPGERJ nº 1012 de 21.10.2019 e da Resolução DPGERJ 1052 de 14.07.2020. 14.3. A CONTRATADA deverá exercer fiscalização permanente sobre os serviços por ela executados, objetivando: 14.3.1. Manter elevado padrão de qualidade dos serviços prestados. 14.3.2. Manter permanente contato com a fiscalização da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para solução de eventuais problemas. 14.4. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº. 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº.2.271/97. 14.5. Deverá ser indicado formalmente pela pasta da Secretaria Municipal CONTRATADA um Preposto, autorizado a tratar com o DPRJ a respeito de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar todos os aspectos que envolvam a execução do contrato. 214.6. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste EditalQuaisquer entendimentos, sempre respeitando o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento conteúdo do contrato deste serviço, entre o Fiscal ou o Gestor do Contrato e aindao Preposto da CONTRATADA serão feitos sempre por escrito, não sendo consideradas alegações com fundamento em ordens ou declarações verbais. 14.7. As atribuições do gestor e do fiscal do contrato estão definidas na Resolução DPGE nº 1134, de 9 de fevereiro de 2022. 14.8. Caberá ao Gestor do Contrato segundo a Resolução DPGERJ N° 1173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 em seu CAPÍTULO III, artigo 8°: I - Acompanhamento da execução 14.8.1. acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento à unidade organizacional demandante com confirmação do lançamento dos instrumentos nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; 14.8.2. manter controle individualizado e atualizado de cada contrato; 14.8.3. instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e demais as providências necessárias para o aditamento contratual, apostilamento; 14.8.4. deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto da presente contrataçãocontratado, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento a serem executados pelo fiscal do contrato; II - Atestar14.8.5. deflagrar avisos aos demandantes e/ou fiscais sobre o prazo inicial dos procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; 14.8.6. promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; 14.8.7. propor, formalmente, à autoridade competente a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares, após o registro da fiscalização de que o cumprimento do objeto se deu a contento; 14.8.8. documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo decorrentes da atividade de gestão do contrato; 14.8.9. registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Contas do Estado e mantê-los atualizados; 14.8.10. instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em documento razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade competente para decisão; 14.8.11. controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, deflagrando o procedimento de prorrogação junto à fiscalização, encaminhado à autoridade competente pedido de prorrogação do prazo quando admitido, promovendo a instrução do processo e ainda dar ciência à autoridade competente de eventual atraso no cumprimento das obrigações; 14.8.12. comunicar à fiscalização eventuais atrasos e pedidos de prorrogação nos prazos de entrega e execução do objeto; 14.8.13. receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) nomeados do contrato, juntar as certidões de regularidade e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; 14.8.14. solicitar justificativa técnica, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; 14.8.15. analisar os casos de solicitação de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar para deliberação da autoridade competente; 14.8.16. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica; 14.8.17. acompanhar, em cooperação com a fiscalização, os saldos contratuais, financeiros e de empenho para que seja revisto sua dimensão e adotadas providências de adequação contratual, modificação do empenho ou envio de novo Termo de Referência para licitação; 14.8.18. comunicar, com a antecedência de 06 meses, à fiscalização e às unidades organizacionais demandantes da DPRJ, a proximidade do término do prazo do contrato, 14.8.19. instruir eventual processo de prorrogação com os seguintes documentos: 14.8.20. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; 14.8.21. consulta à contratada solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; 14.8.22. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação e regularidade para contratar com a Administração Pública; e 14.8.23. resultado da pesquisa de mercado, elaborado pela Coordenação de Licitação para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor, cabendo à área demandante observar a adequação quantitativa e qualitativa; 14.8.24. realizar o acompanhamento dos processos apuratórios elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato; 14.8.25. cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; 14.8.26. apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato. 14.9. Caberá ao Fiscal do Contrato segundo a Resolução DPGERJ N° 1173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 em seu CAPÍTULO V, artigo 12°: 14.9.1. conhecer o Termo de Contrato e seus anexos; 14.9.2. registrar no processo de fiscalização as ocorrências relacionadas à execução do contrato e registrar todos os atos referente à fiscalização; 14.9.3. correlacionar ao processo principal todo e qualquer processo aberto pela fiscalização; 14.9.4. fazer-se presente no local da execução do contrato se for necessário à fiscalização; 14.9.5. apresentar, em tempo hábil, à autoridade competente as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência para a adoção das medidas convenientes; 14.9.6. verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação e no instrumento de contrato e seus anexos; 14.9.7. recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no edital de licitação, na proposta da contratada, no instrumento de contrato e seus anexos;receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados; 14.9.8. notificar a contratada, na pessoa do preposto, por escrito, as falhas detectadas na execução do contrato, determinando o fornecimento e após conferência prévia que for necessário para a regularização das pendências registradas ou defeitos observados, 14.9.9. dar ciência à autoridade competente, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto contratado encaminhar na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada; 14.9.10. comunicar por escrito à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras; 14.9.11. solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição julgar inconveniente; 14.9.12. receber e conferir todos os documentos pertinentes necessários e a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, encaminhando-a ao gestor do contrato, para certificaçãofins de pagamento das faturas correspondentes; III - Confrontar 14.9.13. acompanhar os saldos contratuais, financeiros e de empenho para que seja revisto sua dimensão e adotadas providências de adequação contratual, ou envio de novo Termo de Referência para licitação; 14.9.14. confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar 14.9.15. instaurar processo apuratório e encaminhar ao gestor eventuais atrasos de contratos para aplicação de penalidades nos prazos casos de entrega e/inadimplemento parcial ou execução total do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o casocontrato; V - Acompanhar e controlar14.9.16. comunicar ao gestor de contratos, quando for o casomediante provocação do requisitante, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contratocontratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 110.01. Será designada como gestor O CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do CONTRATO, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e responsável administrativo demais requisitos nele previstos. 10.02. A gestão e fiscalização do contrato o responsável pela pasta presente CONTRATO e seu objeto será feita pelo CONTRATANTE por meio da Secretaria Municipal Senhora Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portadora da Cédula de Administração Identidade RG n.º [inserir número e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxórgão expedidor/unidade da federação] e CPF n.º [inserir número], conforme Decreto n° 130, de 22 de fevereiro de 2017/SEMED, a qual compete por acompanharcompetirá além dos deveres de fiscalização, gerir também dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e administrar de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega sua vigência e/ou execução prazo de garantia 10.03. A gestora do objetoCONTRATO anotará, bem como em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos, objeto deste CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do CONTRATO, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas no presente instrumento. 10.04. Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de fornecimento ou em que os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução produtos tenham sido entregues fora das especificações da fiscalização ou ainda que os produtos tenham sido entregues fora do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade será a CONTRATADA notificada para que regularize tais falhas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades. 10.05. As providências necessárias e /ou previstas contratualmente;serão determinadas pelo representante do Município ao preposto indicado pela CONTRATADA. VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 310.06. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãopor qualquer irregularidade, total ou parcialno fornecimento, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferiorinferior ou a execução dos serviços em desacordo com o contratado e na ocorrência desta, que não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosde seus agentes e prepostos. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração Viação e Gestão a SraObras o Sr. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxXxxxxxxx Xxxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas Será designada como responsáveis responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx XxxxxxxxxxXxxxxxxxx nomeada pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar Representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração Viação e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxObras Pública, a o qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas Será designada como responsáveis responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor lotado na Secretaria de Viação e Obras do município sendo o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx XxxxxxxxxxXxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 110.01. Será O CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do CONTRATO, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos. 10.02. A gestão e fiscalização do presente CONTRATO e seu objeto será feita pelo CONTRATANTE por meio da servidora a Senhora Diliã dos Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, RG nº e CPF nº , Matricula nº 114760623-6, designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxEducação, através do Decreto nº 305 de 15 de maio de 2017 – Diário Oficial Ano XIX nº 4.456, de 19 de maio de 2017, a qual compete por acompanharcompetirá além dos deveres de fiscalização, gerir também dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e administrar de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega sua vigência e/ou prazo de garantia. 10.03. A gestora do CONTRATO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução dos serviços, objeto deste CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do objetoCONTRATO, bem como caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas no presente instrumento. 10.04. Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de execução ou em que os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução serviços tenham sido executados fora das especificações da fiscalização ou ainda que os serviços tenham sido executados fora do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade será a CONTRATADA notificada para que regularize tais falhas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades. 10.05. As providências necessárias e /ou previstas contratualmente;serão determinadas pelo representante do Município ao preposto indicado pela CONTRATADA. VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 310.06. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãopor qualquer irregularidade, total ou parcialno serviço/fornecimento, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferiorinferior ou a execução dos serviços em desacordo com o contratado e na ocorrência desta, que não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosde seus agentes e prepostos. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como 16.1 Durante a vigência do contrato, sua execução será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, através de gestor e responsável administrativo fiscal em pessoas distintas, designados oficialmente pela CONTRATANTE. Os cargos do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal fiscal e do gestor serão eventualmente indicados no adendo a este termo de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contratoreferência. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da 16.2 A cada entrega dos serviços/produtos objeto deste Editalou substituição, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxobjeto deverá sofrer vistoria prévia, informando ao gestor às ocorrências realizada por profissional capacitado indicado pela CONTRATANTE, que possam prejudicar verificará o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contratointeiro atendimento das especificações constantes neste Termo de Referência; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento 16.3 Após realizada a vistoria mencionada no item 16.2 e após conferência prévia comprovada a conformidade do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal produto com os estabelecidos as especificações técnicas exigidas no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos Termo de entrega Referência pelo Fiscal e/ou Gestor da contratação, será assinado o Termo de Recebimento Definitivo, condicionante para geração da cobrança contratual; 16.4 A vistoria mencionada no item 16.2 ocorrerá no ato da entrega do veículo; 16.5 As reprovações na vistoria devem ser claramente justificadas, reservado ao fornecedor o direito de resposta; 16.6 As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias; 16.7 A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la sempre que for necessário; 16.8 A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer profissional ou representante da empresa CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização do contrato, ou em razão de procedimentos ou atitudes incompatíveis com o exercício de suas funções; 16.9 A CONTRATANTE comunicará por escrito à CONTRATADA as irregularidades encontradas na execução dos serviços, definindo as providências e os prazos para a realização das correções consideradas pertinentes. 16.10 Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos fornecimentos; 16.11 Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada. 16.12 Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (art. 68 da Lei nº 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como os pedidos traçar metas de prorrogaçãocontrole, se for fiscalização e acompanhamento do contrato. 16.13 Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos. 16.14 Exigir da contratada o casofiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc. 16.15 Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado; V - 16.16 Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração; 16.17 Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa; 16.18 Comunicar formalmente ao Gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; 16.19 Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada; 16.20 Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente; 16.21 Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabíveis, garantindo a defesa prévia à Contratada; 16.22 Emitir avaliação da qualidade do serviço; 16.23 Acompanhar e controlar, quando for observar o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmentecumprimento das cláusulas contratuais; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor 16.24 Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato; 3. A fiscalização 16.25 Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais; 16.26 Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais; 16.27 Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que trata esta cláusula o valor do contrato não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora seja ultrapassado; 16.28 Orientar o fiscal do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado contrato para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosadequada observância das cláusulas contratuais. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo 10.1 Nos termos do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal Decreto Estadual n. 37.334, de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx17/10/2016, a qual compete por acompanharfiscalização será realizada pelo FISCAL e/ou pelo GESTOR do Contrato, gerir sendo ambos responsáveis pelos procedimentos de Gestão contratual e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execuçãoDEVEM exercer um acompanhamento zeloso e diário sobre as etapas/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento fases da execução contratual, monitorando se a Contratada vem respeitando a legislação vigente trabalhista, previdenciárias e sociais e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade; 10.2 No ato da assinatura do objeto da presente contrataçãotermo de contrato, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar será informado o bom andamento nome e a matrícula dos servidores indicados para realizar a gestão e a fiscalização do contrato; II - Atestar10.3 Cabe à contratante, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia na pessoa do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução GESTOR do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuiçõesContrato: a) representar Emitir, mensalmente, o relatório dos atos fiscalizatórios, atestando pontual e detalhadamente o atendimento total ou parcial da regularidade e cumprimento das obrigações contratuais; b) Informar à Administração eventuais vícios, irregularidades ou baixa na qualidade dos serviços prestados, propondo soluções para regularizar a pendência, aplicando sanções que entender cabíveis, com razoabilidade e proporcionalidade; c) Cobrar formalmente da CONTRATADA, por meio de seu representante legal ou preposto legal, a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força de contrato, de lei ou convenção coletiva trabalhado, apurados pelos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato, fazendo sempre por escrito, mediante contrafé do representante da contratada e instruindo nos autos do respectivo processo administrativo; d) Enviar à Procuradoria Geral do Estado, sempre que requisitado, por quaisquer meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade; e) Comunicar sempre por escrito o Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e FGTS, respectivamente. 10.4 Cabe à contratante, na pessoa do FISCAL do Contrato: a) Proceder a apuração, nos locais onde são prestados os interesses serviços, de eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, de acordo com as disposições contidas no referido Decreto; b) Apresentar ao Gestor do contrato relatório mensal de fiscalização realizada, atestando pontual e detalhadamente o atendimento total ou parcial da empresa perante a Administração;regularidade ou baixa

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 112.1. Será designada como gestor e responsável administrativo A execução do contrato o responsável pela pasta será acompanhada e fiscalizada por colaborador que venha a ser designado pelo CAU/BR, compreendendo-se no acompanhamento e na fiscalização: 12.1.1. Supervisionar a prestação dos serviços, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização de falhas ou defeitos observados; 12.1.2. Levar ao conhecimento do representante da Secretaria Municipal CONTRATADA qualquer irregularidade fora de Administração e Gestão a Srasua competência; 12.1.3. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a Exigir da CONTRATADA todas as providências necessárias à boa execução do contrato., anexando aos autos do processo de contratação cópias dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências; 212.1.4. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste EditalAcompanhar os serviços executados, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato atestar sua prestação e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor indicar as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contratode indisponibilidade dos serviços contratados; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar 12.1.5. Encaminhar ao representante legal da CONTRATADA os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objetorelacionados às multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os pedidos de prorrogação, se for o casoreferentes a pagamentos; V - Acompanhar 12.1.6. Verificar a entrega do comprovante de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de salários e controlardemais verbas, quando for o casoassim como todos e quaisquer pagamentos no que se refere às obrigações para com os prestadores de serviços designados a trabalhar nas dependências do CAU/BR, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade inclusive benefícios constantes em norma coletiva. 12.1.7. O acompanhamento e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A a fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz excluirão a responsabilidade da empresa vencedora do certameCONTRATADA nem conferirão ao CAU/BR responsabilidade solidária ou subsidiária, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes de ação por quaisquer irregularidades e/ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosinformações incorretas na execução dos serviços contratados. 412.1.8. A ação ou omissãoAs determinações e as solicitações formuladas pelo representante do CAU/BR, total ou parcial, encarregado da fiscalização da Administraçãodo contrato, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partesdeverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicasou na impossibilidade, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosjustificada por escrito. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 18.1. Será designada como gestor Durante a vigência do Contrato, a execução dos serviços será acompanhada e responsável administrativo fiscalizada, pelos Fiscais e pelo Gestor do contrato Contrato a servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx X Xxxxxxxxx – componente da Equipe de Coordenação do Evento, devendo manter elevado o padrão de qualidade dos serviços e freqüente contato com o preposto da CONTRATADA, para solução de eventuais problemas e/ou esclarecimentos; 8.2. A CONTRATANTE terá um Fiscal de Contrato servidora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, indicada pelo ordenador de despesa do referido órgão, para gestão, acompanhamento e fiscalização quanto aos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações acordadas no presente. Que terá que acompanhar as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando de imediato o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso de impossibilidade de regularização das ocorrências, o Fiscal de Contrato remeterá os registros ao Gestor do Contrato para as demais providências legais; 9.3. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal de Contrato deverão ser solicitadas ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, visando às medidas convenientes; Pregão Presencial 045/2014 39 9.4. O Gestor do Contrato será o responsável pela pasta da Secretaria Municipal pelo acompanhamento e fiscalização dos procedimentos executados pelo Fiscal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxcontrato, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela referentes à fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução adotará todas as providências necessárias, visando à regularização das ocorrências entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE que, por ventura, não forem sanadas pelo Fiscal do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contratorespectivo Contrato; II - Atestar9.5. Verificar os comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificaçãoconforme previsão contratual; III - Confrontar os preços 9.6. Verificar a documentação referente à manutenção da regularidade fiscal pela contratada (Certidões Negativas de Débito). 9.7. Receber as Notas Fiscais/Faturas, encaminhadas pela CONTRATADA, conferi-las, atestá-las e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos providenciar o seu encaminhamento junto ao Fundo Municipal de Saúde para que seja efetuado o devido pagamento; 9.8. Monitorar e conferir as execução de serviços previstos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como 9.9. Acompanhar todos os pedidos de prorrogação, se for o casoserviços realizados pela CONTRATADA; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução 9.10. Encaminhar ao Gestor do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - InformarContrato, em prazo hábil no caso tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, para adoção de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosmedidas cabíveis. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 118.1. Será designada como gestor A fiscalização da entrega dos objetos/serviços da presente contratação será acompanhada e responsável administrativo fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato o responsável pela pasta contrato, representantes da Secretaria Municipal Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de Administração terceiros para assisti-los e Gestão subsidiá-los com informações pertinentes a Sraessa atribuição. 18.2. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxO profissional designado tem a incumbência de: a) Conferir qualitativa e quantitativamente e entrega/execução do objeto/serviço, recusando-os caso não esteja de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência; b) Proceder de forma criteriosa a qual compete por acompanharsua conferência e recebimento; c) Xxxxxxxx ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, gerir e administrar a quantidade ou qualidade dos serviços executados; d) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; e) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 218.3. Serão designadas como responsáveis O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração. 18.4. A fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Editalnão aceitará, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxsob nenhum pretexto, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento a transferência de qualquer responsabilidade do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor prestador para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega outras pessoas e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;entidades. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 318.5. A fiscalização de que trata esta cláusula acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certamelicitante, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãopor qualquer irregularidade ou, total ou parcialainda, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes resultante de imperfeições técnicas, emprego vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de material inadequado ou São Cristóvão do Sul – SC. 18.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de qualidade inferiorassessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosprevenir riscos na execução contratual. 618.7. Ao preposto Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o licitante serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. 18.8. Das decisões da empresa vencedora competiráfiscalização poderá a Contratada recorrer à Contratante, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;no prazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 125.1. Será designada como gestor A execução da obra será acompanhada e responsável administrativo fiscalizada por Equipe de Engenheiros e 25.1.1. Promover as avaliações das etapas executadas; e 25.1.2. Atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratados, para efeito de pagamento. 25.2. Além do contrato acompanhamento e da fiscalização dos serviços, os Engenheiros da Área de Engenharia do Município de Paraíso do Tocantins ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o responsável especificado, sempre que essa medida se tornar necessária; 25.3. A contratada providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela pasta fiscalização, onde serão anotadas todas as 25.3.1. Ao final da obra, o Diário de obras referido será de propriedade da Secretaria Municipal de Administração Infraestrutura, Serviços Públicos e Gestão a SraImplementos Agrícolas. 25.4. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxA Equipe de Engenharia, através de Engenheiro designado, anotará em Diário de Obra, a qual compete por acompanharser fornecido pela licitante vencedora, gerir e administrar todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 25.4.1. O Diário de Obra deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. Caberá ao responsável técnico da licitante vencedora o seu preenchimento. Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à Equipe de Engenheiros, encarregada da fiscalização dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações mencionadas no subitem 25.4, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo. A segunda via será destacada e arquivada pela licitante vencedora, ficando a terceira via no próprio Diário. 25.5. A contratada deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Contratante, durante o período de vigência do contrato., para representá-la sempre que for necessário; 225.6. Serão designadas como responsáveis A contratada deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA e aceito pela diretoria de Obras deste Município, que na ausência do responsável técnico, senão for o próprio, irá representá- la sempre que for necessário; 25.7. A Equipe de Engenharia do Município de Paraiso do Tocantins, responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Editalobra, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que possam prejudicar o bom andamento do contratofor necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; II - Atestar25.8. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos Engenheiros, responsáveis pela fiscalização, deverão ser solicitadas aos seus superiores em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor tempo hábil para certificação;a adoção das medidas convenientes. III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 325.9. A fiscalização de que trata esta cláusula já tratada no presente instrumento não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameContratada, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer por qualquer irregularidade de seus empregados ou prepostosagentes e prepostos (art. 120, Lei 14.133/21). 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta 9.1 – O acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:a fiscalização dos serviços serão feitos pelos servidores abaixo, ou por outro servidor designado pelo Secretário da Pasta, nos termos do Art. 67 da Lei. n.º 8.666/93, que deverá atestar a prestação dos serviços, observando a Cláusula Oitava, sem o qual não serão permitidos quaisquer pagamentos. Gestor: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, Matrícula: 524151, Cargo: Gerente de Administração Patrimonial, Sigla: SEGES/GAP, Telefone: (00) 0000-0000 Fiscal: Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, Matrícula: 628696, Cargo: Assessor Técnico, Sigla: SEGES/GAP, Telefone: (00) 0000-0000 I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento 9.1.1 – Não obstante a Contratada seja a única e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à exclusiva responsável pela execução do objeto contratado, relativamente o órgão reserva-se ao direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização da Contratada, diretamente, pela área de TI da Prefeitura Municipal de Vitória - PMV. 9.2 – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à qualidade regularização das faltas observadas. As decisões e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;providências que ultrapassarem o limite de competência da fiscalização, deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção de medidas cabíveis. VI - Informar, em prazo hábil no caso 9.3 – O responsável pela fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;qualquer obrigação prevista neste Contrato. 3. 9.4 – A fiscalização terá que atestar a execução dos serviços, sem o que não serão permitidos quaisquer pagamentos; examinar as carteiras profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade função profissional e acompanhar por parte da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes contratada o pagamento de ação ou omissão culposa ou dolosa todos os encargos trabalhistas e de quaisquer de seus empregados ou prepostostodos os benefícios previstos em lei. 4. A ação ou omissão9.5 – Caso os serviços não tenham sido realizados satisfatoriamente, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, contratada deverá refazê-lo sem que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá lhe advenha desse ato qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosextra. 6. Ao preposto 9.6 – A fiscalização poderá a qualquer tempo solicitar a substituição de pessoas da empresa vencedora competiráequipe da contratada, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;mediante justificativa, devendo o atendimento ser feita no prazo de 24 horas.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor Não obstante a CONTRATADA seja a única e responsável administrativo do contrato o exclusiva responsável pela pasta da Secretaria Municipal execução de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxtodos os serviços, a qual compete CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços diretamente por acompanharservidor ou por preposto, gerir designado especialmente para esse fim, na forma prevista na Lei n° 8.666/93 e administrar alterações posteriores, devendo para isso: 12.1 - Atestar a fatura somente após, a apresentação por parte da CONTRATADA da quitação da(s) multa(s) aplicada(s) de acordo com a Cláusula Décima Terceira, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. Nos casos de aplicação de multas, o Fiscal do Contrato, emitirá solicitação formal ao órgão competente do Ministério, para emissão da GRU – Guia de Recolhimento a União nos valores da multa aplicada, que deverá ser quitada no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão da mesma. 12.2 - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas, disponibilizando local para a guarda de materiais e funcionamento administrativo da CONTRATADA, o acesso às instalações do MAPA de seus funcionários devidamente identificados. 12.3 - Executar ou providenciar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências serviços de sua responsabilidade que possam prejudicar a execução a execução dos serviços de responsabilidade da CONTRATADA, analisando todas as soluções propostas que visem à melhoria dos sistemas e a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência. 12.4 - Assegurar-se de que o número de empregados alocados ao serviço pela CONTRATADA, é suficiente para o bom andamento desempenho dos serviços, confrontando o efetivo declarado na Proposta com aquele declarado na Guia da Previdência Social e Guia de Recolhimento do contrato Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ainda:Informações à Previdência Social – GFPI. I 12.5 - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando Efetuar o pagamento dos serviços prestados dentro das condições estabelecidas no Contrato. 12.6 - Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento dos serviços. 12.7 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações. 12.8 - Solicitar a substituição do contrato;empregado que não estiver desempenhando suas atividades a contento, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência. II 12.9 - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objetoRelacionar as dependências das instalações físicas, bem como os pedidos bens de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlarsua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do estado de conservação. 12.10 - Controlar paralelamente, a freqüência dos funcionários da CONTRATADA, a concessão de férias e demais benefícios trabalhistas; 12.11 - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente. 12.12 - Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a serviço da CONTRATANTE, para comprovar o estoque registro da função profissional e se o salário esta de acordo com a proposta apresentada. 12.13 - O representante da Administração disporá de poderes para agir e decidir em nome deste Ministério, inclusive rejeitando materiais e/ou serviços que estiverem em desacordo com as especificações técnicas e outras normas aplicáveis, solicitando à CONTRATADA a substituição de reposiçãoqualquer produto ou equipamento cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus bens e/ou instalações, destinado ou ainda, que não atendam às necessidades dos serviços contratados. 12.14 - Documentar e firmar em registro próprio, juntamente com o preposto da CONTRATADA, as ocorrências havidas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou incorreções observadas. 12.15 - Fiscalizar o cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas, no que se refere à execução do objeto contratadoContrato. 12.16 - Caso seja constatada infrigências às normas técnicas, relativamente à qualidade a CONTRATADA se obrigará a indenizar a Administração com a completa reposição de materiais e/ou equipamentos e quantidade necessárias a refazer os serviços, bem como, dos prejuízos decorrentes. 12.17 - A fiscalização poderá se negar a atestar faturas correspondentes a períodos em que haja serviços pendentes de execução e /ou previstas contratualmente;não atendidos pela CONTRATADA. VI 12.17.1 - InformarNo caso de impossibilidade de execução, a CONTRATADA deverá registrar no “Diário de Ocorrências” justificativa, acompanhada, quando for o caso de documentação comprobatório que será apreciada pela fiscalização e, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto última instância, pela CGLSG. 12.18 - O fiscal do contrato ao gestor disporá de poderes para advertir a CONTRATADA, acerca da inexecução parcial ou total do contrato; 3. A fiscalização aplicação das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 é da competência do Senhor Coordenador-Geral de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosLogística e Serviços Gerais. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a A execução do contratoserviço será acompanhada e fiscalizada por Comissão ou Fiscal, para tanto designado pelo IFB, cabendo-lhes: 1.1. Promover as avaliações das etapas executadas, observado o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; 1.2. Atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratados, para efeito de pagamento. 2. Serão designadas como responsáveis A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execuções for- mais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto deste Editalde registro. 2.1. Ao final do serviço, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento Diário referido será de propriedade do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;IFB. 3. O Diário de Obra deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 180 (cento e oitenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. Caberá ao responsável técnico da CON- TRATADA o seu preenchimento. Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à Comissão encarregada da fiscalização dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações referentes às ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.terceira via no próprio Diário; 4. A ação ou omissãoCONTRATADA deverá indicar preposto, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade ser submetido à aprovação da Administração ou do servidor designado IFB, du- rante o período de vigência do Contrato, para a fiscalização;representá-la sempre que for necessário. 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosO IFB tem a prerrogativa de suspender incontestavelmente as atividades que porventura vierem a trazer perturbações às atividades acadêmicas ou aos usuários do Campus, podendo inclusive solicitar que a mesma atividade seja executada em outro período, mantendo-se as mesmas condições contratuais. 6. Ao preposto Consistem verificar também do acompanhamento, da empresa vencedora competiráfiscalização e da execução do dos serviços aque- las previstas no Projeto Básico, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;anexo do Edital.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor Os serviços serão acompanhados e responsável administrativo do contrato o responsável fiscalizados pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a SraSaúde através da equipe Técnica do setor onde o profissional será lotado, além do Fiscal de contrato nomeado por Portaria. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. • A fiscalização de que trata esta cláusula este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a fornecedora inclusive perante terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes por qualquer irregularidade ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que e, na ocorrência desta, não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. Titular: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Substituto: Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxxx • Caberá a este funcionário, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do servidor designado contrato, determinando o que for necessário à regularidade das falhas ou defeitos observados. • As decisões e providências que ultrapassarem a competência deste funcionário, deverão ser solicitadas ao Secretário Municipal Contratante, em tempo hábil, para a fiscalização; 5adoção de medidas convenientes. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6ELABORADO POR : XXXXX XXXXXX GRACIOTE Secretária Mun. De Saúde CONQUISTA DOESTE, JANEIRO DE 2023. Ao preposto da aderir o presente credenciamento, declaramos que a empresa vencedora competirá….................................................., entre outras atribuições: neste ato representado pelo (a) representar , conhecer o inteiro teor do Edital de Credenciamento nº 001/2023, bem como o valor o qual o Município de Conquista D’Oeste se propõe a pagar pelos serviços prestados de acordo com o valor médio de referência e comprometemos a prestar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, na especialidade e nos valores assim especificados: (deixar apenas o lote que for participar). Item Procedimento Quantidade Valor Unitário Valor Total 01 Plantão Médico 12h 240 R$ 600,00 R$ 144.000,00 A prestação de serviços deverá observar as normas editadas pelas autoridades de saúde a nível Federal, Estadual e Municipal, cumprindo-se os interesses da empresa perante dispositivos de leis, portarias, resoluções, códigos de ética e outras espécies normativas pertinentes. No preço ofertado deverão estar computadas as despesas com encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Administração;contratação do objeto do presente termo de referência.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor 15.1 - A fiscalização dos serviços executados será de competência e responsável administrativo responsabilidade da fiscalização desta Municipalidade, nomeado pela Portaria nº 008/2017, e por técnicos da AMMOC (Associação dos Municípios do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxMeio Oeste Catarinense), a qual compete por acompanharquem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumprido o termo de contrato, gerir os projetos, especificações e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objetodemais requisitos, bem como autorizar os pedidos pagamentos de prorrogaçãofaturas, substituição de materiais, alterações de projetos, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se for o caso;fizerem necessários para a fiel execução dos serviços contratados. V 15.2 - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos materiais e serviços e será exercida no interesse exclusivo desta Municipalidade e não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameContratada, pelos danos causados a Administração ou a inclusive de terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostospor qualquer irregularidade. 415.3 - O documento hábil para a comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução do objeto do contrato será através de Ofício. 15.4 - Concluídos todos os serviços e atividades pertinentes à execução do objeto deste edital, será emitido o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA (conforme Anexo IV do Edital), em até 15 dias da comunicação da CONTRATADA de que a obra esteja concluída. A ação ou omissãoO recebimento provisório é dado em caráter experimental, total ou parcialpara verificação da adequação do objeto aos termos contratuais. 15.5 - Caso verificado que os serviços de correção das anormalidades porventura verificadas forem executados e aceitos pela Comissão de Vistoria, da fiscalização da Administraçãoe comprovado o pagamento de contribuição devida à Previdência Social relativa ao período de execução dos serviços, não elide nem diminui incluindo-se a CND do INSS referente aos serviços objetos deste edital, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (Conforme Anexo V do edital). 15.6 - Aceitos os serviços, a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partesContratada pela qualidade, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicascorreção e segurança nos trabalhos, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade subsiste na forma da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosLei. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 110.01. Será designada como gestor O CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do CONTRATO, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e responsável administrativo demais requisitos nele previstos. 10.02. A gestão e fiscalização do contrato o responsável presente CONTRATO e seu objeto será feita pelo CONTRATANTE por meio do Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx portador da Cédula de Identidade RG n.º [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF n.º [inserir número], ora designado pela pasta da Secretaria Municipal de Administração Saúde, conforme Resolução SEMS n° 014, de 07/03/2017, publicado no D.O.M. n° 4.411, ao qual competirá além dos deveres de fiscalização, também dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e Gestão de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega sua vigência e/ou prazo de garantia 10.03. O gestor do CONTRATO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução dos serviços, objeto deste CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do objetoCONTRATO, bem como caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas no presente instrumento. 10.04. Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de execução ou em que os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução serviços tenham sido executados fora das especificações da fiscalização ou ainda que os serviços tenham sido executados fora do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade será a CONTRATADA notificada para que regularize tais falhas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades. 10.05. As providências necessárias e /ou previstas contratualmente;serão determinadas pelo representante do Município ao preposto indicado pela CONTRATADA. VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 310.06. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãopor qualquer irregularidade, total ou parcialno serviço/fornecimento, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferiorinferior ou a execução dos serviços em desacordo com o contratado e na ocorrência desta, que não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosde seus agentes e prepostos. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 116.1. Será designada como A fiscalização dos contratos de serviços terceirizados de natureza continuada será realizada por gestores e fiscais de contratos de cada unidade administrativa ou comissão designada. 16.2. Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo ordenador de despesas, ou respectivo delegatário, o gestor e responsável administrativo o fiscal de contrato, seus respectivos suplentes ou comissão designada. 16.3. Ao gestor do contrato o responsável pela pasta cabe a análise da Secretaria Municipal documentação trabalhista, previdenciária e fiscal e a juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de Administração liquidação e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxpagamento, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contratode acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária. 216.4. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento Ao fiscal do contrato e aindacompete: I - Acompanhamento verificar a conformidade da execução do prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento atestar as notas fiscais e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificaçãoas Nota Fiscais correspondentes à prestação dos serviços; III - Confrontar os preços prestar informações a respeito da execução dos serviços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e IV - Comunicar quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas. 16.5. Os procedimentos de fiscalização de contrato serão formalizados, inclusive, por meio dos formulários constantes nos Anexos da Instrução Normativa 01/2013 da PGE, publicada no DOE 11.133, de 16 de setembro de 2013, a serem juntados ao processo administrativo. 16.6. O não desempenho ou desempenho insatisfatório de suas atribuições pelo gestor eventuais atrasos nos prazos ou fiscal do contrato, mediante aferição dos órgãos de entrega e/controle, os sujeitarão às sanções cabíveis, principalmente se a respectiva falha ensejar responsabilidade subsidiária do Estado em processos trabalhistas. 16.7. No primeiro mês da prestação dos serviços, o gestor do contrato deverá: I - solicitar à contratada a relação dos empregados terceirizados, contendo nome completo, cargo ou função, valor do salário, horário do posto de trabalho, número do registro geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlardos serviços, quando for couber, e a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e II - realizar reunião com os empregados terceirizados e informá-los de seus direitos previstos em contrato, esclarecendo que estão autorizados a noticiar à Administração o casodescumprimento de quaisquer desses direitos. 16.8. Quando da rescisão contratual, o estoque fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de materiais que os empregados serão realocados em outra atividade de reposiçãoprestação de serviços, destinado à execução sem que ocorra a interrupção do objeto contratadocontrato de trabalho. I - Na hipótese de rescisão com cada empregado, relativamente à qualidade inclusive nas demissões ocorridas durante a vigência contratual, o gestor do contrato deverá exigir da contratada, até dez dias após o último mês de prestação dos serviços, termo de rescisão do contrato de trabalho, devidamente homologado, quando exigível, pelo sindicato da categoria, acompanhado das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento. II - Caso a rescisão do contrato de trabalho ainda não tenha sido homologada, o gestor do contrato exigirá a cópia da rescisão e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) para os casos de demissões sem justa causa de empregados. VI III - InformarAté que a contratada comprove o disposto neste subitem, em prazo hábil o contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de haver necessidade a empresa não efetuar os pagamentos em até dois meses do encerramento da vigência contratual. 16.9. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto deste termo, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de acréscimos qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização e auditoria sobre a execução dos serviços, diretamente ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A por prepostos oficialmente designados, tendo em vista que o acompanhamento e a fiscalização dos contratos é um PODER-DEVER da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que trata esta cláusula não exclui nem reduz o objeto contratado seja recebido ou executado a responsabilidade contento e as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas. FUNDAMENTO LEGAL - Obrigatoriedade - Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da empresa vencedora do certameLei 8.666/93, pelos danos causados e, para este efeito, a Administração ou CONTRATADA, se obriga, notadamente, a: 16.9.1. Prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo DERACRE garantindo-lhe o acesso, a terceirosqualquer tempo, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosaos documentos relativos à operação dos serviços. 416.9.2. A ação Atender prontamente às reclamações, exigências ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosobservações feitas pelo CONTRATANTE. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada designado como gestor e responsável administrativo do contrato o Contrato ou instrumento equivalente e responsável pela pasta da Secretaria administrativo, a Secretária Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas Será designado como responsáveis fiscal do Contrato, responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxo(s) servidor(es) nomeado(s) pela Secretaria solicitante, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 116.1. Será designada como gestor A execução do serviço será acompanhada pela USE (Unidade SEDUC na Escola) ou URE (Unidade Regional de Educação), pela direção da unidade escolar e responsável administrativo do contrato controlada pela Gerência de Transporte Escolar- GTE/CAE/SALE, ficando sob a responsabilidade das USE’s ou URE’s a indicação de um servidor efetivo, o responsável pela pasta qual deverá assinar o termo de aceite de fiscalização anteriormente à publicação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxportaria, a qual quem compete acompanhar e denunciar quaisquer irregularidades e comunicar às CONTRATADAS eventuais correções para melhoria do serviço, tomando por acompanharreferência os princípios definidos nas diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Legislação vigente,deste Termo de Referência e dos termos do edital e do contrato; 16.2. Independente do fornecimento dos documentos necessários à efetivação da contratação e das condições estipuladas neste documento, gerir a CONTRATADA será obrigada a fornecer quaisquer documentos comprobatórios da sua situação junto às fazendas federais, estaduais e administrar municipais, bem como a s contribuições previdenciárias e ao FGTS, além dos demais documentos de habilitação necessários à efetivação da contratação; 16.3. Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 2. Serão designadas , a CONTRATANTE designará, através de portaria, servidor(es), preferencialmente lotado(s) na Coordenadoria de Assistência ao Estudante - CAE/SALE/SEDUC, para figurar como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Editalfiscal do contrato, observando o fiel cumprimento das exigências contratuais, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar não exclui o bom andamento do contrato dever de fiscalização e ainda: I - Acompanhamento supervisão da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou CONTRATADA quanto à execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 316.4. A fiscalização de que trata esta cláusula este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameCONTRATADA, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes por qualquer irregularidade, ainda que resultante de ação imperfeições técnicas ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissãovícios redibitórios, total ou parciale, da fiscalização da Administraçãona ocorrência desta, não elide nem diminui implica a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados70 da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações. 616.5. Ao preposto O representante da empresa vencedora competiráAdministração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, entre outras indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 16.6. A responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços objeto deste Termo caberá aos servidor(es) devidamente designado(s), com as seguintes atribuições: a) representar os interesses da empresa perante Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos serviços prestados a Administração, bem como a qualidade dos produtos fornecidos;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 115.1. Será designada A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação de um representante nomeado através de Portaria Interna até a início da vigência contratual. 15.2. Caberá ao Fiscal em especial: 15.2.1. Conferir as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado, como gestor e responsável administrativo a data de início do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxtrabalho, a qual compete por acompanhar, gerir função exercida e administrar a execução do contratoremuneração. 215.2.2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização Verificar se os equipamentos coincidem com o previsto no Contrato Administrativo. 15.2.3. Exigir da execução/fornecimento empresa, comprovantes de pagamento dos salários, e demais benefícios do empregado da entrega Contratada envolvido na prestação dos serviços/produtos objeto deste Edital. 15.2.4. Exigir da empresa, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxao receber cada fatura mensal, informando os comprovantes de recolhimentos do FGTS e das contribuições ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato INSS, e ainda:a comprovação de regularidade da Contratada junto à Receita Federal, ao INSS e ao FGTS. I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor 15.2.5. Dirigir as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega solicitações e/ou eventuais reclamações de serviços apenas ao Preposto da empresa. 15.2.6. Não admitir qualquer alteração na forma de execução do objetoserviço, bem como os pedidos a negociação de prorrogação, se for o caso;folgas ou a compensação de jornadas de trabalho feita pelo funcionário. Essa conduta é exclusiva do empregador e não deve influenciar na prestação dos serviços. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 315.2.7. A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameContratada, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes de ação por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosagentes. 415.2.8. No caso de constatação de irregularidades durante a execução do contrato, ficará o Fiscal obrigado a notificar a Contratada por meio de reclamações orais ou escritas direcionadas ao preposto da empresa. Caso a irregularidade constatada não seja sanada no prazo estabelecido pelo fiscal, a Contratada ficará sujeita às sanções cabíveis. 15.3. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao Fiscalização verificará o cumprimento das obrigações pactuadas entre normas legais e orientações recebidas, especificações e aplicações, bem como quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços. Conferindo e atestando todas as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, Notas Fiscais da CONTRATADA que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado estiverem sendo encaminhadas para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadospagamento. 615.4. Ao preposto No caso da empresa vencedora competiráexecução do serviço contratado não estiver sendo prestado conforme foi especificado, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante o Fiscal do Contrato discriminará através de termo, as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a Administração;CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificada das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 111.1. Será designada como gestor O acompanhamento e responsável administrativo a fiscalização do contrato o responsável pela pasta objeto desta licitação ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxDivisão Médica, a que designará um representante (denominado Fiscal do Contrato), ao qual compete por acompanhar, gerir fiscalizar, conferir e administrar avaliar o fornecimento, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, e aos quais de tudo dará ciência à licitante vencedora, conforme determina o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 11.2. Não obstante ser a Licitante Vencedora a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos equipamentos, à ALPB reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização. 11.3. Cabe à licitante vencedora atender, prontamente e dentro do prazo estipulado, quaisquer exigências do Fiscal do Contrato inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a ALPB, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da licitante vencedora, que é total e irrestrita em relação aos Materiais e Equipamentos, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do contratoajuste. 211.4. Serão designadas como responsáveis pela A atividade de fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Editalnão resultará, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxtampouco, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestarem nenhuma hipótese, em documento hábilcorresponsabilidade da ALPB ou de seus agentes, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega prepostos e/ou execução do objetoassistentes. 11.5. Os equipamentos e materiais deverão estar rigorosamente dentro das normas vigentes e das especificações estabelecidas pelos órgãos competentes e pela ALPB, sendo que a inobservância desta condição implicará a recusa dos mesmos, bem como os pedidos a sua devida adequação/substituição, sem que caiba à licitante vencedora qualquer tipo de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos reclamação ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosindenização. 411.6. A ação ou omissãoAs decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à Mesa Diretora da ALPB para adoção das medidas convenientes, total ou parcialconsoante disposto no § 2º, do art. 67, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosLei nº 8.666/93. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor 13.1 As relações mútuas entre o contratante e responsável administrativo do contrato a contratada serão mantidas por intermédio da fiscalização. 13.2 À fiscalização é assegurado o responsável pela pasta da Secretaria Municipal direito de Administração ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades que ficar sujeito à contratada e Gestão sem que esta tenha direito a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxqualquer indenização, no caso de não ser atendida dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a qual compete por acompanharcontar da entrega da comunicação correspondente, gerir e administrar a execução do contratoqualquer reclamação sobre direito essencial em serviço executado ou material posto no serviço. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento 13.3 A contratada fica obrigada a retirar da execução do objeto serviço de instalação, imediatamente, após o recebimento da solicitação correspondente, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou 13.4 de qualquer decisão da fiscalização sobre assuntos não previstos na presente contrataçãoespecificação ou no contrato de que faz parte, informando ao gestor haverá recurso à diretoria geral do contratante para qual poderá apelar à contratada todas as ocorrências vezes que possam prejudicar se julgue prejudicado. 13.5 A existência da fiscalização não exime a responsabilidade integral, única e exclusiva da contratada para com os trabalhos adjudicados, nos termos do Código Civil Brasileiro. 13.6 A instalação dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por servidor/comissão da SEGI – Secretaria Executiva de Gestão Integrada especialmente designada em Portaria na condição de representante da SDS/PE, o bom andamento do contratoqual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta execução dos serviços para fins de pagamento; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. 13.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 4. A ação ou omissão, total ou parcial, presença da fiscalização no local da Administração, instalação das máquinas não elide nem atenua ou diminui a responsabilidade da contratada em qualquer ocorrência, atos, erros e/ou omissões verificadas no desenvolvimento dos trabalhos a ele relacionados. 13.8 A contratada deverá manter um preposto (funcionário autorizado a responder em nome da contratada, aceito pela SDS/PE, durante o período de vigência do contrato, para representa-la administrativamente sempre que for necessário, visando, prontamente, solucionar eventuais contratempos durante a realização dos serviços. O período no qual a empresa quanto ao cumprimento deverá manter o preposto será durante toda a execução dos trabalhos na SDS/PE. 13.9 A SDS/PE poderá recusar quaisquer equipamentos quando verificar que componentes empregados na sua confecção estejam em desacordo com as especificações. 13.10 A contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da unidade competente da SDS/PE, por meio de um fiscal designado e nomeado mediante portaria para acompanhar e fiscalizar as instalações dos equipamentos. 13.11 A prorrogação das obrigações pactuadas entre datas estabelecidas para entrega e instalações deverá ser aprovada pela Fiscalização, devendo se considerar a justificativa para o retardo do prazo estabelecido. 13.12 Os locais e horários para entrega, montagem e instalação dos equipamentos deverão ser previamente acordadas com a GAE/SDS e/ou CERCPAT/SDS. 13.13 Para todas as partesoperações de transporte, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes contratada proverá equipamentos, dispositivos, pessoal e supervisão necessários e adequados às tarefas em questão. 13.14 Os materiais/produtos a serem utilizados deverão ser de imperfeições técnicasboa qualidade estar de acordo com o padrão dos materiais atualmente instalados na SDS/PE. 13.15 Os produtos deverão ser novos, emprego assim considerados de material inadequado ou primeiro uso, e deverão ser entregues nos locais constantes no item 07 do Termo de qualidade inferiorReferência (Anexo I do Edital), que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das correspondentes notas fiscais. 13.16 As especificações servem de base exclusiva do servidor designado tipo e definição técnica dos materiais e equipamentos a serem usados no local dos serviços e modo de instalação, cabendo aos interessados vistoriar os locais para verificação das peculiaridades e condições de execução dos serviços para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição elaboração do orçamento discriminativo, verificando os quantitativos e todos os custos incidentes na realização dos produtos considerados inadequadostrabalhos. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá13.17 As especificações, entre outras atribuições:porventura omissas, não isentam a contratada do cumprimento integral das exigências legais vigentes, de forma a obter um todo acabado e funcional. a) representar 13.18 Cabe à contratada notificar, por escrito, à fiscalização todos os interesses da empresa perante a Administração;erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas por meio destas especificações, para as devidas providências.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor 15.1 - A fiscalização dos serviços executados será de competência e responsável administrativo responsabilidade da fiscalização desta Municipalidade, através de servidor nomeado pela Portaria nº 008/2017, e por técnicos da AMMOC (Associação dos Municípios do contrato Meio Oeste Catarinense), à quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos o responsável pela pasta da Secretaria Municipal termo de Administração contrato, os projetos, especificações e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objetodemais requisitos, bem como autorizar os pedidos pagamentos de prorrogaçãofaturas, substituição de materiais, alterações de projetos, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se for o caso;fizerem necessários para a fiel execução dos serviços Contratados. V 15.2 - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização de que trata esta cláusula atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos materiais e serviços e será exercida no interesse exclusivo desta Municipalidade e não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameContratada, pelos danos causados a Administração ou a inclusive de terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostospor qualquer irregularidade. 415.3 - O documento hábil para a comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução do objeto do contrato será através de Ofício. 15.4 - Concluídos todos os serviços e atividades pertinentes à execução do objeto deste edital, será emitido o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA (conforme Anexo V do Edital), em até 15 dias da comunicação da CONTRATADA de que a obra esteja concluída. A ação ou omissãoO recebimento provisório é dado em caráter experimental, total ou parcialpara verificação da adequação do objeto aos termos contratuais. 15.5 - Caso verificado que os serviços de correção das anormalidades porventura verificadas forem executados e aceitos pela Comissão de Vistoria, da fiscalização da Administraçãoe comprovado o pagamento de contribuição devida à Previdência Social relativa ao período de execução dos serviços, não elide nem diminui incluindo-se a CND do INSS referente aos serviços objetos deste edital, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (Conforme Anexo VI do edital). 15.6 - Aceitos os serviços, a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partesContratada pela qualidade, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicascorreção e segurança nos trabalhos, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade subsiste na forma da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadosLei. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 110.1. Será designada como gestor A fiscalização e responsável administrativo do contrato o responsável aferição dos itensentregues pelo licitante vencedor será efetuada por servidor especialmente designado para tal, sendo que a gestão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será efetuada pela pasta da Secretaria Municipal Diretora Geral de Administração e Gestão a SraXxxxxxx Xxx. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste EditalNaiara Costa Vilela, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxqual efetuará a conferência e conformidade dos procedimentos, informando ao gestor às ocorrências enquanto que possam prejudicar o bom andamento do contrato recebimento e ainda: I - Acompanhamento aferição da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes conformidade da nota fiscal será feita por servidor designado e, estando em conformidade com os estabelecidos no contrato;o contratado, encaminhará a nota fiscal à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento. IV - Comunicar 10.2. Caberá ao gestor eventuais atrasos nos prazos da Ata de entrega Registro de Preços e/ou contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. 10.3. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do objeto, bem como presente ajuste em todos os pedidos de prorrogação, se for o caso;termos e condições. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 310.4. A fiscalização de por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que trata esta cláusula venha a cometer, mesmo que não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosindicada pela fiscalização. 410.5. Caberá à fiscalização e gestão exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços e/o contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições dos instrumentos de compromisso. 10.6. Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer item que não esteja de acordo com as exigências e especificações recomendadas. Ao DMAE - Município de Araporã/MG Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx 58 Centro Assunto: Credenciamento Na qualidade de responsável legal pela empresa , inscrita no CNPJ sob o nº__ _ credenciamos o Sr._ , portador da carteira de identidade nº__ e do CPF (MF) nº _ _, residente e domiciliado na cidade de _, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada. _ Xxxxxxx, nome e assinatura do responsável legal XXXXXXX, NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL, COM FIRMA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO _, CNPJ nº__ , sediada em , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. _ Xxxxxxx, nome e assinatura do responsável legal A ação ou omissãoempresa _, total ou parcialinscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº_ _, sediada à Rua/Avenida nº_ , Setor/Bairro _, na cidade de _ _ Estado de_ , DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de REGISTRO DE PREÇO, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante. Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da fiscalização da AdministraçãoConstituição Federal, e ainda ao item 6.2., “e”, declaramos que a empresa _, CNPJ nº _ , não elide nem diminui emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre partir dos 14 (quatorze) anos. _ Xxxxxxx, nome e assinatura do responsável legal (NOME DA EMPRESA) , CNPJ Nº _, com sede_ ,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação no REGISTRO DE PREÇO, na modalidade Pregão Presencial nº001/2019, DECLARA expressamente, sob as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferiorpenalidade cabíveis, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: aA) representar os interesses da Encontra-se enquadrada como empresa perante a Administração;de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3ºda Lei Complementar 123/2006.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 1. Será designada como gestor 18.1 A execução deste Termo de Colaboração será acompanhada e responsável administrativo fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução de seu objeto. 18.2 A execução deste Termo de Colaboração será acompanhada nos termos do contrato artigo 35 da Lei nº 13019/2014 e suas alterações, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, através da servidora designada, para ser o responsável pela pasta da Secretaria Municipal gestão acompanhamento e fiscalização do Termo de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx XxxxxxxColaboração, a qual compete por acompanharespecialmente designado, gerir e administrar que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. 18.3 O servidor designado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL acompanhará a execução do contratoobjeto deste Termo de Colaboração por meio de supervisão "in loco", que caso não ocorra deverá ser devidamente justificada. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, 18.4 Caso o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - Acompanhamento acompanhamento da execução do objeto deste Termo de Colaboração não possa ser realizado na forma prevista no parágrafo anterior, a aferição da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia plena execução física do objeto contratado encaminhar os dar-se-á por análise dos documentos pertinentes ao gestor para certificação;e materiais. III - Confrontar os preços 18.5 O Município do Jaboatão dos Guararapes, no exercício das atividades de fiscalização e quantidades constantes acompanhamento da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos poderá: 18.5.1 Valer-se do apoio técnico de prorrogação, se for o casoterceiros; V - Acompanhar 18.5.2 Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade, e; 18.5.3 Reorientar ações e controlardecidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do Instrumento. 18.6 No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Termo de Colaboração serão verificados: 18.6.1 A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, quando for o casona forma de legislação aplicável; 18.6.2 A compatibilidade entre a execução do objeto, o estoque que foi estabelecido no Plano de materiais Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 18.6.3 O cumprimento das metas do Plano de reposição, destinado à Trabalho nas condições estabelecidas. 18.7 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL fará uso de sua prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto contratadodeste Termo de Colaboração, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade paralisação ou da ocorrência de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 3. A fiscalização fato relevante, de que trata esta cláusula não exclui nem reduz modo a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosevitar sua descontinuidade. 4. A ação ou omissão18.8 Acompanhará, total ou parcialainda, o Termo de Colaboração à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração da fiscalização da AdministraçãoSecretaria Executiva de Assistência Social, não elide nem diminui por meio dos servidores nomeados, em documento anexo, admitida a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partesparticipação de terceiros para assistir e subsidiar os representantes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização; 5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequadoscom informações. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 110.1. Será designada como gestor Observado o disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, o acompanhamento e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato. 2. Serão designadas como responsáveis pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos serviços objeto deste Edital, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento Contrato serão efetuados pelo setor responsavel da Defensoria Publica do contrato e ainda: I - Acompanhamento Estado do Amapá acompanhado de servidor(es) a ser(em) indicado(s) pelo responsável de cada área demandante da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contratoCONTRATANTE; II - Atestar, em documento hábil, o fornecimento 10.2. O Fiscal do Contrato acompanhará e após conferência prévia fiscalizará a entrega do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; III - Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; IV - Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega material e/ou serviço solicitado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, bem como e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os pedidos de prorrogação, se for o caso;apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. V - Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente; VI - Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; 310.3. A fiscalização de que trata esta cláusula este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certameContratada, pelos danos causados a Administração ou a inclusive perante terceiros, resultantes por qualquer irregularidade, ainda que resultante de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostosimperfeições técnicas. 410.4. Competirá ao fiscal dirimir todas as dúvidas que surgirem no curso da execução dos serviços, e de tudo dará ciência à Administração desta defensoria; 10.5. A ação CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou omissãoem parte o objeto deste contrato, total ou parcialse em desacordo com as especificações do Edital, Termo de referência e as Cláusulas Contratuais. 10.6. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a CONTRATANTE; 10.7. A fiscalização da Administração, de que trata este item não elide exclui nem diminui reduz a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partesCONTRATADA, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que e, na ocorrência desta, não implicarão implica em corresponsabilidade da Administração defensoria ou do servidor designado para a fiscalização; 5de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados70 da Lei nº 8.666, de 1993. 6. Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições: a) representar os interesses da empresa perante a Administração;